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Itaú Unibanco S.A x Care Consultores Ltda, Na Pessoa De Eliseu Martins e outros

ID: 300441272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038204-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CARE CONSULTORES LTDA, NA PESSOA DE ELISEU MARTINS ELISEU MARTINS ERIC AVERSARI MARTINS

Intimação

Advogados:

VICTOR NADER BUJAN LAMAS

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RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA

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PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

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LAURA ROCHA TEIXEIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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HAMID CHARAF BDINE JUNIOR

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BEATRIZ BRITO SANTANA

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Processo 1038204-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Care Consultores Ltda, na pessoa de Eliseu Martins - - Eliseu Mar… Processo 1038204-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Itaú Unibanco S.A - Care Consultores Ltda, na pessoa de Eliseu Martins - - Eliseu Martins - - Eric Aversari Martins e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença parcial de mérito, o acordo das fls. 489/494, nos termos havidos entre os requeridos ELISEU MARTINS, CARE CONSULTORES LTDA, EVAM CONSULTORES S/S LTDA, ERIC AVERSARI MARTINS e VINICIUS AVERSARI MARTINS e a parte autora para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito somente em relação a estes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Excluam-se os requeridos ELISEU MARTINS, CARE CONSULTORES LTDA, EVAM CONSULTORES S/S LTDA, ERIC AVERSARI MARTINS e VINICIUS AVERSARI MARTINS do polo passivo, devendo o feito prosseguir apenas contra ALEXSANDRO BROEDEL LOPES. No mais, aguarde-se a expedição de carta rogatória para citação deste único réu. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), BEATRIZ BRITO SANTANA (OAB 441095/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), RAFAEL VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 444244/SP)

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Briani Calandra, Chaddad, Silva E Jarrouge Advogados x Adriana Salum Livinalli e outros

ID: 300567193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027367-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRIANI CALANDRA, CHADDAD, SILVA E JARROUGE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA SALUM LIVINALLI HEBER DANIEL RODRIGUEZ AFFONSO

Intimação

Advogados:

THALITA RUALLY ACCORSINI E SILVA DE CARVALHO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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DANIELA ARICÓ HAUSCH

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CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 0027367-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1083700-52.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Briani Calandra, Chaddad, Silva e Jarrouge Advogados - Hebe… Processo 0027367-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1083700-52.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Briani Calandra, Chaddad, Silva e Jarrouge Advogados - Heber Daniel Rodriguez Affonso - - Adriana Salum Livinalli - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP), CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), DANIELA ARICÓ HAUSCH (OAB 234350/SP), THALITA RUALLY ACCORSINI E SILVA DE CARVALHO (OAB 235922/SP), THALITA RUALLY ACCORSINI E SILVA DE CARVALHO (OAB 235922/SP)

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Processo nº 1075743-19.2025.8.26.0100

ID: 296414345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1075743-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE FREITAS FáTIMA DE FREITAS JOãO CARLOS TRINDADE DE FREITAS MANUEL PAULO GONçALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO PEREIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075743-19.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manuel Paulo Gonçalves de Freitas - - Claudio de Freitas - - Fátima de Freitas - - J… Processo 1075743-19.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manuel Paulo Gonçalves de Freitas - - Claudio de Freitas - - Fátima de Freitas - - João Carlos Trindade de Freitas - Vistos. Fls. 07 e 31/38: Considerando que o imóvel oferecido como garantia (matrícula nº 33.884 do 2º CRI de Santo André) está livre e desembaraçado de ônus, admito sua indicação como caução. Com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, considerando que as obrigações decorrentes da locação estão firmadas por escrito e que o contrato se acha desprovido de garantias, CONCEDO A LIMINAR DE DESPEJO. A expedição do mandado fica condicionada ao comparecimento da parte autora em cartório (ou procurador com poderes especiais para prestar caução), no prazo de 05 (cinco) dias, para assinatura do competente Termo de Caução, cuja averbação da matrícula do imóvel deverá ser oportunamente promovida pelo réu, se assim desejar. Descrição do Imóvel: Av. Dos Bandeirantes, nº 1320 (antigo 1500), Brooklin Paulista, São Paulo/SP. Intime-se a parte ré a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que poderá evitar a rescisão da locação, elidindo a liminar de desocupação, se realizar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (Lei do Inquilinato, art. 62, II). Ato contínuo, cite-se a parte ré para que, no mesmo prazo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, na omissão, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais sublocatários do imóvel. Intime-se. - ADV: VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP), VIRGILIO PEREIRA REGO (OAB 213490/SP)

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Processo nº 1065655-19.2025.8.26.0100

ID: 293584065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065655-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1065655-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Gabriela Sousa Lopes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. Retro. Anoto que foi retificada nesta data o v… Processo 1065655-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Gabriela Sousa Lopes - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. Retro. Anoto que foi retificada nesta data o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00). Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora alega, em síntese, que houve o banimento de sua conta vinculada ao aplicativo Instagram. Sustenta ainda que utiliza a página para fins profissionais. Assim, requer liminarmente a recuperação da sua conta. Indefiro a liminar, porquanto a conta da autora não foi invadida, mas banida pela requerida, de modo que necessário que se aguarde o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 0025330-19.2025.8.26.0100

ID: 294681493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025330-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FRANCOIS HENRI IMPARATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 0025330-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1009801-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Francois Henri Imparato - Vistos. Na … Processo 0025330-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1009801-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jean Francois Henri Imparato - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Associação Universitária Interamericana - Escola Vera Cruz x Canto E Oliva Advocacia

ID: 291575189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006027-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO UNIVERSITáRIA INTERAMERICANA - ESCOLA VERA CRUZ

Polo Passivo:

CANTO E OLIVA ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CESAR GRIZI OLIVA

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AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM

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Processo 0006027-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1044962-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação Universitária Interamericana … Processo 0006027-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1044962-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação Universitária Interamericana - Escola Vera Cruz - Canto e Oliva Advocacia - Vistos. 1. Fls. 94/97: A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF- Escrituração Contábil Financeira, que não é uma declaração de bens e direitos da qual se possa extrair informação útil à execução, mas uma apresentação contábil para fins tributários. Logo, há verdadeira inviabilidade técnica que impede o acolhimento do pedido. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE TEIMOSINHA E PESQUISA VIA INFOJUD - Agravantes que argumentam que o bloqueio de ativos financeiros com reiteração e a obtenção da escrituração contábil-fiscal (ECF) da executada são relevantes para a execução - Parcial acolhimento - Bloqueio de ativos pelo período de 30 dias via SISBAJUD que se mostra útil para a satisfação do interesse do credor - Tentativa de constrição na modalidade simples que já foi frustrada, não tendo sido apresentados outros bens à penhora pela agravada - Inutilidade, por ora, da obtenção de declarações contábeis pelo INFOJUD - ECF da pessoa jurídica que não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos - Pesquisas mais eficientes para a execução que ainda não foram realizadas, em especial de veículos, imóveis e outros créditos da agravada - Possibilidade de constatação da "atividade" da empresa executada que pode ser realizada por outras providências menos demandantes para o serviço cartorial da origem, em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - Observância das boas práticas para o uso do INFOJUD veiculadas pela Corregedoria deste Tribunal (CG 669/22) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2158118-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. - ADV: CLAUDIO CESAR GRIZI OLIVA (OAB 89068/SP), AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM (OAB 247037/SP), AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM (OAB 247037/SP)

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Eliana Manfrinatti x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 313130363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031150-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MANFRINATTI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO MICHALUART

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LÍGIA ARMANI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0031150-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1117276-36.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana Manfrinatti - Qualicorp Administradora de B… Processo 0031150-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1117276-36.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana Manfrinatti - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP)

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Teixeira Rodrigues Solução Em Treinamentos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 314400547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015436-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA RODRIGUES SOLUçãO EM TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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Processo 0015436-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1143937-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1143937-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Teixeira Rodrig… Processo 0015436-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1143937-08.2024.8.26.0100) (processo principal 1143937-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Teixeira Rodrigues Solução em Treinamentos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 34, da quantia de R$ 8.744,88. Destaco que a procuração à Jubran Galluzzi Sociedade de Advogados constante do formulário, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do MLE, desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1050814-19.2025.8.26.0100

ID: 279073732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1050814-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO ÂNGELO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA

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ADV: RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB 9159/SE) Processo 1050814-19.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cícero Ângelo Peixoto de Oliveira - Vistos. 1. Colacione aos autos a página d… ADV: RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA (OAB 9159/SE) Processo 1050814-19.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cícero Ângelo Peixoto de Oliveira - Vistos. 1. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 12, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 2. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 3. Traga aos autos a decisão que determinou a constrição sobre o veículo, bem como o resultado da constrição (averbação da restrição promovida pelo cartório). Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Djesney Alecsandro Dickel e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323380097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017473-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DJESNEY ALECSANDRO DICKEL THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017473-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1031490-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz - - Djesney Alecsandro Dick… Processo 0017473-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1031490-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz - - Djesney Alecsandro Dickel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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