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"1036558-71.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 165 de 171

Processo nº 1094758-71.2025.8.26.0100

ID: 323419157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094758-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE FIGUEIREDO MACORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094758-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Adriano de Figueiredo Macorin - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela … Processo 1094758-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Adriano de Figueiredo Macorin - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.o que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).x (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 608-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao trâmite processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados pelo requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, o autor demonstra, de forma suficiente nesta fase de cognição sumária, estar realizando obras de construção civil em imóvel de sua propriedade (matrícula em fls. 18/25), lindeiro ao imóvel da Ré (matrícula em fls. 37/43), sendo imprescindível, para a conclusão de etapas essenciais da construção, o acesso ao imóvel vizinho de propriedade da ré. Trata-se de situação típica disciplinada pelo artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário o dever de tolerar a entrada de operários ou a colocação de andaimes em sua propriedade, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza do prédio vizinho. A negativa da Ré em autorizar tal acesso, especialmente diante da ausência de demonstração de risco concreto à sua propriedade ou segurança, notadamente considerando a conclusão de expert (fls. 111/113) em prova pericial antecipada produzida nos autos nº 1007628-43.2025 (cópias em fls. 48/155), configura obstáculo indevido ao regular exercício do direito de propriedade do autor e acarreta risco evidente de prejuízo à continuidade e conclusão da obra. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré permita o acesso da equipe técnica do autor ao imóvel de sua propriedade, em até 5 dias contados do protocolo da presente, inicialmente para a realização das medições e constatações necessárias e, após o prazo de 15 dias a contar dessas medições, para que se proceda à conclusão de todos os serviços mencionados na inicial, incluindo a instalação de andaimes para realização de chapisco, emboço, reboco e pintura nas paredes, remoção e recolocação de grades, além da medição e troca dos rufos, conforme o projeto aprovado pelos órgãos competentes. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 15 dias, para o caso de descumprimento da presente ordem. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. 2. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 4. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 5. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS (OAB 388953/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Yan Apoio Administrativo Ltda

ID: 332340095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011144-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

YAN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011144-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Yan Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Folhas 449/450: Para a efetivação da me… Processo 1011144-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Yan Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Folhas 449/450: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 243751/SP)

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Processo nº 1007958-67.2025.8.26.0576

ID: 276758308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007958-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B. W. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Ribeiro Alves (OAB 460252/SP) Processo 1007958-67.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: M. F. B. , W. S. B. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual, no qual as partes requerem a… ADV: Amanda Ribeiro Alves (OAB 460252/SP) Processo 1007958-67.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: M. F. B. , W. S. B. - Vistos. Trata-se de Divórcio Consensual, no qual as partes requerem a decretação da dissolução do casamento celebrando em 25 de agosto de 2018, partilha de bens e a homologação do acordo de guarda, do regime de convivência e dos alimentos em favor da filha A. L. F. B., nascida em 25 de outubro de 2015. Às fls. 127/131 o D. Promotor de Justiça opinou pela homologação do acordo formulado pelas partes. A petição inicial, subscrita por partes maiores e capazes, retrata a vontade livremente por eles manifestada no sentido de ver rompido definitivamente o vínculo conjugal e matrimonial. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa. As partes pretendem se divorciar e o Estado deve atender tal pretensão desde logo. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, HOMOLOGANDO os termos do acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas às fls. 1/10, acrescida das correções feitas na emenda de fls. 75/78, com a observação de que a mulher voltará ao uso do nome de solteira. Ato contínuo, homologo o acordo de guarda, regime de convivência e alimentos, mencionado na inicial, relativamente à filha incapaz do casal, a criança A. L. F. B., nascida em 25 de outubro de 2015. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. O requerimento de homologação do presente acordo, por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, induz ao trânsito em julgado imediato da presente sentença. Observe-se, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, a partilha estabelecida pelas partes não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Por litigarem sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita, deixo de lhes impor a responsabilidade pelo pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Expeça-se, ainda, observada a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação, de modo a ficar consignado o divórcio do casal. Havendo requerimento, expeça-se termo de guarda ou carta de sentença. Se futuramente requerido, expeça-se ofício à empregadora do alimentante, cabendo à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do referido ofício junto ao e-SAJ, após sua disponibilização, efetuar seu protocolo junto à empresa (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.I.C.

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Processo nº 1082633-71.2025.8.26.0100

ID: 301206698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1082633-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colaç… Processo 1082633-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Defiro a notificação dos termos da inicial e o protesto contra a alienação de bens. Trago à colação os seguintes arestos: "Embargos de Declaração - Inserção do julgamento no sistema virtual e não telepresencial - Regra de legalidade e regularidade - Artigo 937 do CPC, artigo 146, § 4°, do RITJ/SP e jurisprudência, inclusive do STF (vide HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019) - Ausência de sustentação oral e atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - Incorrência de violação do devido processo legal, ao princípio do juiz natural e ao princípio da ampla defesa - Atenção aos princípios da finalidade e o da segurança jurídica. Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - Artigo 1022 do CPC e STF (EDAg.Reg.no RE 156.576-9) - Omissão - Ausência - Mandado de Segurança (impetrado contra decisão judicial proferida em ação de protesto judicial contra alienação de bens nº 1024211-74.2023.8.26.0100, movida pelo Banco Bradesco S/A contra atuais e ex-Conselheiros Fiscais das Americanas S/A, em Recuperação Judicial "Americanas" ou "Companhia", que anteriormente à incorporação de Lojas Americanas S.A. era denominada B2W Companhia Digital) - Protesto judicial contra alienação de bens - Natureza não litigiosa do protesto contra alienação de bens por visar apenas dar ciência a terceiros e eventuais interessados da existência de possível disputa jurídica entre as partes que pode alcançar o patrimônio - Artigos 726 a 729 do CPC - Requisitos de liquidez e certeza - Ausência - Regra de adequação - Artigo 723 § único do CPC - Medida cautelar que configura exercício regular de direito - Finalidade de prevenção de responsabilidades, conservação e ressalva de direitos e aviso que objetiva dar publicidade e não consiste em restrição ao exercício do direito, sem averbação em registros públicos, limitada a notificação à não alienação de bens e/ou prática de ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude capaz de frustrar a satisfação do crédito do interessado - Artigos 301 e 726, § 1º, ambos do CPC - Requisitos a autorizar a medida (legítimo interesse e a ausência de prejudicialidade) - Reconhecimento - Regra de solidariedade e de responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres - Artigo 163, 165 da lei das S/A - Instauração de contraditório - Desnecessidade Natureza não litigiosa e finalidade da pretensão que não viola os direitos do proprietário de usar, gozar e dispor da coisa, previstos no art. 1.228, do Código Civil. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2064876-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) (grifei) "APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em relação à empresa devedora não só não leva à perda do objeto, como incrementa o interesse de agir do autor. Recuperação Judicial que não afeta a continuidade da ação aforada contra os garantes da relação contratual (Súmula 581 C. STJ) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. A legitimidade ativa da securitizadora e do agente fiduciário para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais não exclui ou limita a dos próprios investidores de, direta e independentemente de atuação dos outros atores do mercado financeiro, buscarem o deferimento de protesto judicial e sua averbação nos órgãos competentes. PROTESTO ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADOS. Comprovados o interesse de agir e inexistente qualquer hipótese de constrição de bens e valores em decorrência do deferimento de protesto judicial, não há que se falar em caráter abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPRÓVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1182003-91.2023.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Expeçam-se cartas de notificação e protesto. Ademais, expeça-se edital, na forma do artigo 726, parágrafos primeiro e segundo do CPC, tanto do DJE, bem como em um jornal de grande circulação, correndo tudo às expensas do autor, nos termos legais, efetivando-se o pretendido protesto contra a alienação de bens dos requeridos deste feito, no sentido de tais requeridos, dessarte, não alienarem seus bens e/ou praticarem qualquer ato de esvaziamento patrimonial e/ou fraude que possa frustrar a satisfação do alegado crédito. Poderá o notificante, após consumada a notificação/protesto/interpelação, proceder à impressão de todas as páginas dos autos digitais, com os mesmos efeitos da entrega de que cuida o art. 729 do CPC. Decorridos 30 dias, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados, com anotação de baixa. Int. - ADV: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

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Processo nº 1045385-71.2025.8.26.0100

ID: 293423835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045385-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE APPOLINáRIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045385-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Henrique Appolinário de Souza - Fls. 43/69: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os be… Processo 1045385-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaio Henrique Appolinário de Souza - Fls. 43/69: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida que providencie à parte autora, no prazo de 48 horas, a recuperação do acesso à sua conta na plataforma WhatsApp, atrelada à linha de números +55 31 7607-7519, bem como a interrupção dos demais acessos à sua conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

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Processo nº 1088938-71.2025.8.26.0100

ID: 313077957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088938-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088938-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.G. - Vistos. 1) Emende a autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do … Processo 1088938-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - P.G. - Vistos. 1) Emende a autora sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. 2) A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; e) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3) Providencie a parte autora emenda a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: (i) especificar adequadamente as contratações, indicando contrato, natureza do débito, valor total, a forma de pagamento, encargos etc., além de esclarecer quais contratos se enquadram nas exceções estabelecidas no artigo 4º, § único, do Decreto 11.150/22; (ii) especificar quais as cláusulas e obrigações controvertidas, percentuais e valores que entende devidos em relação a cada relação contratual; (iii) indicar o valor das parcelas vencidas e vincendas que podem ser utilizadas para o cálculo do mínimo existencial, nos termos do art. 3º, e seu parágrafo 1º, do citado decreto; (iv) apresentar o plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo formular pedido certo e líquido para cada relação jurídica, em especial o valor exato que pretende seja fixado, em relação a cada credor; (v) adequar o valor da causa à pretensão perseguida nestes autos, correspondente à soma das relações jurídicas que pretende controverter; (vi) esclareça, por último, se as dívidas foram contraídas para benefício da família, incluindo, em caso positivo, no polo ativo seu(sua) cônjuge ou companheiro(a), nos termos dos artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil. 4) Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, ainda não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que as instituições financeiras requeridas ultrapassaram o mínimo existencial previsto no art. 3º, caput, do Decreto nº 11.150/2022, vez que a apuração definida no parágrafo primeiro de tal dispositivo (seguindo os parâmetros do art. 4º de tal decreto) requer maior instrução probatória e a instauração do contraditório. Por tais razões, e considerando ainda que a dívida é incontroversa e que não existe discussão acerca da regularidade da formação dos contratos, INDEFIRO a tutela de urgência. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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Processo nº 1041602-71.2025.8.26.0100

ID: 314315281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041602-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041602-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)… Processo 1041602-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Processo nº 1092915-71.2025.8.26.0100

ID: 319263721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092915-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUMINA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092915-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lumina Servicos Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perig… Processo 1092915-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lumina Servicos Ltda - Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de cobrar da parte autora as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como não inclua seu nome nos cadastros de inadimplentes, do qual deverá retirá-lo caso já o tenha inscrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1093400-71.2025.8.26.0100

ID: 319836429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093400-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CHIALASTRI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093400-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Chialastri Junior - Vistos. RICARDO CHIALASTRI JUNIOR ajuizou a presente ação de… Processo 1093400-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Chialastri Junior - Vistos. RICARDO CHIALASTRI JUNIOR ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de VL MULTIMARCAS LTDA e BANCO C6 S.A. Alega a parte autora, em síntese, que em 20/12/2024, adquiriu o veículo Hyundai Tucson 2.0, ano/modelo 2011/2012, de placas EMS8A22, por R$ 45.900,00, sendo R$ 28.900,00 pagos à vista e R$ 17.000,00 financiados pelo Banco C6 S.A., em 36 parcelas de R$ 775,54, no estabelecimento da primeira requerida. Aduz que o veículo foi entregue mediante a afirmação de que se encontrava em perfeito estado, embora nenhum laudo técnico tenha sido apresentado. Após cerca de dez dias da compra, surgiram problemas elétricos, e pouco tempo depois, durante o carnaval, também apresentou defeito no motor, impedindo o uso. Narra que a primeira requerida comprometeu-se a buscar o carro para conserto, o que não ocorreu, obrigando-o a acionar o seguro. Relata que, desde 20/03/2025, o veículo encontra-se com o mecânico sem retorno ao autor, apesar de inúmeras promessas de reparo feitas inicialmente pelo preposto da primeira requerida, Décio, e, posteriormente, por outro representante da desta, Alessandro. Aponta que após quatro meses sem o veículo, ainda enfrenta prejuízos materiais e emocionais. Sustenta a existência de vício oculto no veículo, a responsabilidade da ré VL MULTIMARCAS LTDA e a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o trânsito em julgado, bem como abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a rescisão do contrato de compra e venda, devolução dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de nos demais consectários legais. Atribuí à causa do valor de R$ 55.900,00. É o breve relato. DECIDO. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar procuração com poderes específicos para o feito em relação ao requerido Banco C6 S/A, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser analisados à luz das peculiaridades de cada caso. No presente momento processual, não se verifica a existência de elementos suficientes para caracterizar, com a segurança necessária, a verossimilhança das alegações do autor, especialmente no que tange à natureza dos defeitos apresentados no veículo e a responsabilidade objetiva das rés. Aponto que o bem em questão é usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo razoável, ao menos em tese, a possibilidade dos problemas relatados decorrerem de desgaste natural, e não de vício oculto de fabricação ou de comercialização. Ressalte-se que a análise do alegado vício e de sua origem demanda instrução probatória adequada, com eventual produção de prova pericial, especialmente diante da controvérsia quanto à existência e gravidade do defeito. Ademais, o deferimento da medida pretendida implicaria, na prática, a suspensão de um contrato de financiamento ativo e vinculado a uma instituição financeira que, ao menos neste momento, não é apontada como causadora direta do defeito, configurando-se hipótese de periculum in mora reverso, já reconhecida em precedentes recentes desta Corte: TUTELA DE URGÊNCIA - Alegação de vícios ocultos de qualidade - Autora que pretende a suspensão das parcelas de financiamento do veículo - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório - Vícios x desgaste natural - Fato ainda não esclarecido - Precedentes da Corte e desta Câmara - Hipótese de periculum in mora reverso - Recurso desprovido.x (TJSP - AI 2174300-33.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2025) Ademais, a jurisprudência é clara ao firmar entendimento no sentido de que a simples alegação de vícios no bem adquirido, desacompanhada de prova pré-constituída robusta, não autoriza a suspensão das obrigações contratuais de pagamento, mormente quando não demonstrada a má-fé evidente da financiadora. Assim, diante da ausência de demonstração inequívoca dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Com a regularização da representação processual, tornem para conclusos para prosseguimento. 4. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP)

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Processo nº 1054309-71.2025.8.26.0100

ID: 275915960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054309-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CASTRO PETILLO CANTISANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1054309-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra de Castro Petillo Cantisano - Vistos. A regularidade da representação p… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1054309-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra de Castro Petillo Cantisano - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Em vez de atender à determinação do juízo, a parte ré se limitou a insistir que os documentos anteriores apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade da sua representação processual, o que não é verdade. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P. I.

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