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Processo nº 0025060-92.2025.8.26.0100

ID: 311377167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025060-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025060-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098716-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1098716-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Gabriel G… Processo 0025060-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098716-70.2022.8.26.0100) (processo principal 1098716-70.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Carlos Gabriel Galani Cruz - Vistos. Nesta data determinei ao Gabinete a correção no polo passivo cadastrado no sistema informatizado. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

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Processo nº 1075085-92.2025.8.26.0100

ID: 291521008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075085-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA ALCâNTARA SCRIDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA JÚLIA DO VALLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075085-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Laura Alcântara Scrideli - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assist… Processo 1075085-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Laura Alcântara Scrideli - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ANNA JÚLIA DO VALLE COSTA (OAB 530829/SP)

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Processo nº 1089150-92.2025.8.26.0100

ID: 314385742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1089150-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YOYO VERDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1089150-92.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Yoyo Verde Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação ajuizada por Yoyo Verde Comércio… Processo 1089150-92.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Yoyo Verde Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação ajuizada por Yoyo Verde Comércio de Roupas Ltda em face de Oswaldo Vaccaro Júnior, Dalton Vaccaro, Fabio Assis Vaccaro Júnior e Maria Lopes, com fundamento na Lei de Locações nº 8.245/91. Os artigos 51 e 71 da referida lei dispõem acerca dos requisitos necessários para ingresso com a ação renovatória. Compulsando os documentos juntados, verifico que houve renovação de contrato de locação não residencial (fls. 46/50) celebrada pelos réus (locadores) com empresa denominada Exmar Comércio de Roupas Eireli - ME (locatária), pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, referente ao imóvel objeto da presente ação localizado na Rua Oscar Freire, 679 - 1º Pavimento do Edifício Luiza, São Paulo/SP. Posteriormente, houve a celebração de ativo ao contrato de locação (fls. 51/61), referente ao mesmo imóvel, todavia constando como locatária a empresa Marcyn Confecções Ltda, tendo por objeto a transferência da locação à empresa autora Yoyo Verde Comércio de Roupas Ltda. No mais, conforme documento de fls. 18/21, a constituição da empresa autora se deu em janeiro de 2025. Diante de tais informações, deverá a autora providenciar a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, para esclarecer os fatos, notadamente com relação as empresas constantes dos contratos juntados, bem como comprovar o preenchimento dos requisitos legais para ajuizamento da presente ação. Ademais, observo que a taxa judiciária (fls. 123) fora recolhida no patamar equivalente a 1%, em dissonância com a legislação de regência, porquanto o percentual das custas judiciais é de 1,5%. Sendo assim, deverá a autores proceder com o recolhimento complementar, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ)

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Terezinha Cassia De Mello Ribeiro Perrotti x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 312980489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030104-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CASSIA DE MELLO RIBEIRO PERROTTI

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030104-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1183306-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Terezinha Cassia de Mello Ribeiro Perrotti - Tab… Processo 0030104-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1183306-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Terezinha Cassia de Mello Ribeiro Perrotti - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP)

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Processo nº 1090702-92.2025.8.26.0100

ID: 314548055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090702-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANO CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090702-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mano Car Comercio de Automoveis Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos …

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P. I. S. A. P. I. I. De P. S. x E. M. S.

ID: 315660654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022635-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. I. S. A. P. I. I. DE P. S.

Polo Passivo:

E. M. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SODRE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022635-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052565-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1052565-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.I.P.I.I.P… Processo 0022635-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1052565-75.2024.8.26.0100) (processo principal 1052565-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.I.P.I.I.P.S. - E.M.S. - Vistos. Tratando-se a presente de cumprimento de sentença para execução exclusiva de verba sucumbencial, dispenso o exequente do recolhimento das custas iniciais deste incidente, à luz da nova redação dada ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109 de 2025. Note-se que caberá aos executados o pagamento do referido tributo, ao final da execução. 1) O credor apresentou memória atualizada de crédito com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Cadastre-se no Sistema SAJ o início da fase de cumprimento de sentença. 2) Fica o devedor intimado na pessoa de seu Advogado para pagamento do débito apontado pelo credor na forma, no prazo e sob as penas do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Note-se, ademais, que na hipótese de descumprimento o credor poderá requerer a expedição de ofício para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Havendo interesse, deverá informar após o decurso do prazo para pagamento os seguintes dados do devedor: i) nome; ii) número de CPF; iii) endereço; iv) valor do débito na data de protocolo da petição (art. 782, § 3º, CPC | art. 513, CPC). 4) Advirto que se pagamento for parcial, as penalidades do §1 º do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirão sobre a parte não depositada (art. 523, § 2º, CPC). 5) Se for certificada a inércia, intime-se o credor para dar andamento ao feito em cinco dias (art. 523, § 3º, CPC). No silêncio, os autos serão arquivados sem decreto de suspensão (art. 921, III, CPC). 6) Se for feito o depósito, intime-se o credor para afirmar se com ele concorda em cinco dias. No silêncio, será presumida a quitação (art. 924, II, CPC). Intimem-se. - ADV: FABIANA SODRE PAES (OAB 279107/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Patricia De Andrade Silva x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 317112970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091963-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091963-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia de Andrade Silva - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vi… Processo 1091963-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia de Andrade Silva - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA (OAB 280742/SP), MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Processo nº 0002847-92.2025.8.26.0100

ID: 278957190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002847-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAPEVA CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP) Processo 0002847-92.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Itapeva Center - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de … ADV: Andre Kesselring Dias Goncalves (OAB 127776/SP) Processo 0002847-92.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Itapeva Center - Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 102.889 do 4º CRI de São Paulo de propriedade do executado Odair Clemente. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 56.037,01 (fls. 48/49). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 43/49. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0015457-92.2025.8.26.0100

ID: 319354380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015457-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015457-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125640-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1125640-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - … Processo 0015457-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125640-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1125640-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, primeiramente na modalidade simples, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora abaixo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Yasuda Valor atualizado: R$ 135.528,77 Se o bloqueio for positivo, fica constituída(o) a penhora/arresto,independentemente da lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE O VALOR PARA CONTA JUDICIAL E intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, via imprensa oficial, ou por carta em caso de não ter constituído advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Valores excedentes devem ser desbloqueados 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3) Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, FICA autorizado o levantamento em favor da parte exequente. 4) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem acima, e desde que recolhidas as custas, requisitem-se declarações de bens e rendimentos do(s) executado(s) acima pelo sistema INFOJUD. 5) Ainda, determino a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUDem nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados (veículos que não possuam restrição de alienação fiduciária e/ou restrição de veículo roubado), proceda-se ao respectivo bloqueio para fins de transferência. Caso haja veículo com penhora anterior, poderá proceder à segunda penhora, mas deverá a Z. Serventia juntar nos autos a comprovação da penhora anterior. 6) Com a juntada dos extratos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0015457-92.2025.8.26.0100

ID: 319354442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015457-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015457-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125640-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1125640-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - … Processo 0015457-92.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125640-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1125640-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, primeiramente na modalidade simples, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora abaixo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Yasuda Valor atualizado: R$ 135.528,77 Se o bloqueio for positivo, fica constituída(o) a penhora/arresto,independentemente da lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE O VALOR PARA CONTA JUDICIAL E intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, via imprensa oficial, ou por carta em caso de não ter constituído advogado, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Valores excedentes devem ser desbloqueados 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3) Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, FICA autorizado o levantamento em favor da parte exequente. 4) Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem acima, e desde que recolhidas as custas, requisitem-se declarações de bens e rendimentos do(s) executado(s) acima pelo sistema INFOJUD. 5) Ainda, determino a realização de pesquisa por meio do sistema RENAJUDem nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados (veículos que não possuam restrição de alienação fiduciária e/ou restrição de veículo roubado), proceda-se ao respectivo bloqueio para fins de transferência. Caso haja veículo com penhora anterior, poderá proceder à segunda penhora, mas deverá a Z. Serventia juntar nos autos a comprovação da penhora anterior. 6) Com a juntada dos extratos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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