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Andrea Soarez Pagano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313108981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060156-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOAREZ PAGANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060156-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada c… Processo 1060156-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrea Soarez Pagano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ANDREA SOAREZ PAGANO em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta na plataforma da requerida para exercício da sua atividade econômica (Instagram - @adcoscuritiba). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros em 17/4/2025. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, requer a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 73/74). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 82/94). Defende, em síntese, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Sobreveio a réplica (fls. 116/122). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a autora é titular do perfil @adcoscuritiba. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar a requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, com vistas ao restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Não por caso, a autora deixou de formular pedido de condenação por eventuais danos emergentes. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação da ré em promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua página no Instagram (@adcoscuritiba). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1068692-54.2025.8.26.0100

ID: 280584905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1068692-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. V. C. M. L. M. V. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO PEDRO BATTAGLIA FILHO

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JOSÉ MAURICIO BRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), José Mauricio Braga Junior (OAB 303506/SP) Processo 1068692-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: P. V. , M. L. M. V. , E. V. C. - Visto… ADV: Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), José Mauricio Braga Junior (OAB 303506/SP) Processo 1068692-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: P. V. , M. L. M. V. , E. V. C. - Vistos. Determino, nos termos do disposto no artigo 9º, VII da Lei 13.146/2015, prioridade na tramitação. Anote-se. Em cognição sumária, que cabe neste momento, extrai-se a aparente incapacidade do(a) requerido(a) para os atos da vida civil, conforme relatório médico de fls. 27, revelando-se necessária a interdição provisória como medida protetiva extraordinária para a preservação de seus bens e rendimentos, o que reclama urgência. Comprovada a legitimidade ativa, nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme documentos de fls. 13, nomeio o(a)(s) requerente(s), acima qualificada, curador(a)(es), provisório(a)(s) do(a) curatelado(a), também acima qualificado. Nos termos do artigo 11, 12, 84 e 85 da Lei Brasileira de Inclusão e 758 da Lei Adjetiva, fica(m) o(a)(s) curador(a)(es) advertido(a)(s) de que o(a) requerido(a), excetuada situação emergencial e de risco iminente, não poderá ser submetido(a) a institucionalização forçada, admitindo-se, na hipótese de divergência, na forma da lei, o suprimento judicial do consentimento. Ao(a) curatelado(a) deverá ser assegurada a participação, no maior grau possível, nas decisões que reflitam sobre a sua pessoa, constituindo dever do(a)(s) curador(a)(es) a busca de tratamento e apoio apropriados à conquista de sua autonomia. O(a)(s) curador(a)(es) poderá(ão) dispor dos rendimentos do curatelado(a) para o pagamento das despesas ordinárias, devendo buscar autorização específica para despesas extraordinárias. Venha, inclusive, para autorização de movimentação bancária e expedição de alvará, estimativa das despesas ordinárias, plano de administração de longo prazo, esclarecimentos sobre bens e rendimentos, com documentos hábeis à demonstração da titularidade e últimas três declarações de rendimentos do requerido apresentada à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Não poderá(ão) o(a)(s) curador dispor de bens do(a) curatelado(a), salvo expressa autorização judicial, precedida da manifestação do Ministério Público, em incidente próprio. A prestação de contas relativa à administração dos bens e rendimentos do(a) interditando(a) deverá vir anualmente, a contar da nomeação, também em incidente próprio. Dispenso a assinatura de termo pelo(a)(s) curador(a)(es), que fica(m) devidamente compromissado(a)(s) com a intimação da presente, valendo cópia deste documento como certidão, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias. Informe(m) o(a)(s) requerente(s), em 10 (dez) dias, acerca de outros parentes de grau mais próximo ou idêntico, legalmente autorizados ao exercício da curatela, comprovando eventual anuência deles ao pedido. Para entrevista virtual do(a) requerido(a), designo o próximo dia 18 de junho, às 14:00 horas. Na oportunidade poderão comparecer além do(a)(s) curador(a)(es), outros eventuais parentes e pessoas próximas que, a critério das partes, possam trazer informações relevantes ao julgamento. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, dando-lhe ciência do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista ou, se dispensada, da juntada do mandado, para a impugnação do pedido. Se o (a) requerente não for beneficiário(a) da justiça gratuita, providencie o recolhimento de diligência de Oficial de Justiça no valor de 3 UFESPs, em 05 (cinco) dias, se acaso ainda não juntado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Informe-se ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br) a existência da presente ação, para as anotações devidas, nos termos do provimento CG nº 43/2012, anexo V. Intime-se.

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Processo nº 1061999-54.2025.8.26.0100

ID: 281159633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061999-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO MELANTONIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cury Santana e Kubric Sociedade de Advogados (OAB 17022/SP) Processo 1061999-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oswaldo Melantonio Filho - Vistos. Cite(m)-se o(s) exe… ADV: Cury Santana e Kubric Sociedade de Advogados (OAB 17022/SP) Processo 1061999-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Oswaldo Melantonio Filho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - OSWALDO MELANTONIO FILHO, CPF 90665457804, e parte ré/executado - DANIEL ROMAGNOLO, CPF 21303877805, cujo valor da causa é: R$ 905.000,00(NOVECENTOS E CINCO MIL REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Caron Indústria E Comércio De Roupas Ltda e outros x Xiaohan Huang

ID: 324304641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014205-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

XIAOHAN HUANG

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ

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THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

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SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIZUTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GERAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOTOMU OHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO JACOB BERTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON DA COSTA VARELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME VITA ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CAMARGO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOMO ANDREUCCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANO VERONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA NAOKO SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LUÍS PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COTAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA GÓES FACCHINI

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CREUSA AKIKO HIRAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

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ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES

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Processo 0014205-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria… Processo 0014205-54.2025.8.26.0100 (processo principal 0889801-22.1999.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Xiaohan Huang - Vistos. 1. Fl. 17: último pronunciamento judicial, que determinou a intimação da parte devedora para efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de incidência de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual. 2. Fls. 20/26: Xiaohan Huang apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a designação de audiência de conciliação, com a suspensão da execução até a sua realização. Ao final, pugnou pela total improcedência da presente demanda e, subsidiariamente, pela concessão de prazo para cumprimento da obrigação relativa ao pagamento do IPTU. 3. Fls. 29/34: a Síndica apresentou réplica, requerendo a rejeição da impugnação apresentada e a realização de penhora até o limite do débito atualizado no montante de R$ 660.085,72, conforme comprovante acostado aos autos, ou, não sendo possível, que seja determinada a penhora do faturamento da requerida. Por fim, pleiteou a determinação de imediata desocupação/despejo do imóvel em razão da inadimplência, da precariedade da ocupação e da resistência apresentada ao cumprimento das obrigações. 4. A fim de evitar arguições de nulidade, abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. 5. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ)

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Jose Ottelo Ravetta x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330122241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052299-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTTELO RAVETTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA NOGUEIRA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1052299-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ottelo Ravetta - Banco do Brasil S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1052299-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ottelo Ravetta - Banco do Brasil S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulado com outros pedidos ajuizada por JOSÉ OTTELO RAVETTA contra BANCO DO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo). Alega, em síntese, que no dia 14 de março de 2025, foi surpreendido pelo furto do seu aparelho celular. No dia seguinte ao sinistro, comunicou a segunda requerida, a fim de viabilizar a o bloqueio do seu aparelho, o que não aconteceu. Na data de 17 de março de 2025, constatou a contratação de empréstimo perante o banco requerido, no valor de R$4.000,00, além de duas transações por PIX (no total de R$2.000,00) em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Efetuou a liquidação do empréstimo. Ao final, o autor propugnou pelo ressarcimento, em dobro, do valor desembolsado no total de R$4.206,24, além de indenização a título de danos morais fixados na quantia de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 32/33). Devidamente citado (fls. 60/89), o banco requerido contestou (fls. 60/89). Sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a responsabilidade de terceiros e inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A requerida Telefônica apresentou contestação (fls. 205/220). Sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende a inexistência da prática de ato ilícito e impugna o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 257/268). É o relatório. DECIDO. As preliminares estão claramente vinculadas ao próprio mérito. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). E, ao contrário de casos semelhantes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Em primeiro lugar, a comunicação do furto à autoridade policial ocorreu somente em 17/3/2025, isto é, 3 dias após o sinistro (14/3/2025), conforme se extrai da leitura do Boletim de Ocorrência de fls. 18/19, ao passo em que a transação bancária supostamente estabulada por terceiros foi materializada na data de 16/3/2025. E mais, não há nos autos a comunicação imediata da subtração do aparelho em relação ao corréu Banco do Brasil, e os números de protocolos de fls. 23 - em relação à corré Telefônica, realizados em 16/3/2025 - não comprovam a comunicação do furto. Como se vê, para além de não ficar demonstrada a contribuição ativa ou por omissão dos funcionários do requerido na contratação do empréstimo, o atraso da parte autora em promover as medidas necessárias para redução dos danos causados por terceiros contribuiu decisivamente para os infortúnios subsequentes. E mais, o simples instrumento contratual de fls. 22, isoladamente, não tem sequer o condão de comprovar o nexo de causalidade entre o empréstimo contratado e o furto do aparelho. Diante desse mosaico fático subjacente, não constato a prática de ato ilícito pelos requeridos, em qualquer das custas categorias, a justificar eventual ressarcimento ou indenização por danos morais. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa em favor de cada um dos requerido, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. PIC. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Direcional Engenharia S/A e outros x Samuel Ccoyo Velazque

ID: 301504274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177786-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SAMUEL CCOYO VELAZQUE

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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RODRIGO GONÇALVES FERREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DESPACHO Nº 2177786-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177786-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sintra Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravante: Direcional Engenharia S/A - Agravado: Samuel Ccoyo Velazque - Vistos, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 71/2 dos autos de origem) proferida na AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR OMISSÃO DOLOSA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 1062678-54.2025.8.26.0100, pela qual deferido o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor agravado para suspender as cobranças das parcelas contratuais vincendas, referentes a contrato de compra e venda de imóvel, e obstar a parte ré agravante de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes. Requer a parte ré recorrente a reforma da decisão, ante a ausência de provas para a concessão da medida antecipatória concedida pelo juízo de 1° grau com base nos requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em resumo, o seguinte: [i] não é razoável e proporcional que antes mesmo de sua contestação e da produção da prova que se impõe na espécie seja a parte ré obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda; [ii] conforme depreende-se do Contrato de Promessa de Compra e Venda, resta claro que a responsabilidade para honrar com os pagamentos é exclusiva do comprador agravado; [iii] uma vez que ainda existem valores em aberto, conforme confessado na peça inicial, para que cessem as cobranças, como previsto em contrato, a parte autora deve realizar o pagamento dos valores em atraso, inexistindo qualquer má-fé ou ilegalidade da das empresas agravantes em reter as chaves do imóvel; [iv] os contratos são lícitos e não abusivos, foram assinados sem vícios de consentimento, o que demonstra que deve ser respeitada a sua força vinculatória intocável; e [v] todos os custos da parte agravante, sejam operacionais, comerciais ou administrativos, simplesmente não são levados em consideração quando pleiteado pelo autor a suspensão das cobranças em razão de sua atual situação econômica. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 01/15). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 16/7). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, conforme remansosa jurisprudência, é faculdade do comprador rescindir o compromisso de compra e venda de imóvel, independentemente de mora da vendedora, devendo apenas arcar posteriormente com as perdas e danos que vierem a ser apuradas. Nesse sentido, aliás, o enunciado da súmula nº 01 desta e. Corte. Por sinal, no caso dos autos noto, ao menos à primeira vista, que a cláusula V prevê a hipótese de resolução do contrato (fls. 31 e ss.). Assim, não faria sentido que se continuasse a exigir parcelas do preço do imóvel, já que, se o contrato pode ser rescindido, deverão essas ser oportunamente restituídas. Outrossim, é cediço que eventual manutenção da cobrança pode causar dano ao comprador, justificando a tutela de urgência a ele concedida pelo Juízo de piso para que se abstenha a parte agravante, inclusive, de incluir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou, razão pela qual razoável que se aguarde a análise pelo colegiado após o exercício do contraditório. Isso posto, nego o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Rodrigo Gonçalves Ferreira (OAB: 417199/SP) - Ana Carolina de Almeida Garcia (OAB: 386588/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1082272-54.2025.8.26.0100

ID: 304144046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082272-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1082272-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1082272-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1071311-54.2025.8.26.0100

ID: 295951260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071311-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1071311-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1071311-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - MAR RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 11376301000130 e BENOATE CORREA GUEDES, CPF 34139770163, cujo valor da causa é: R$ 495.642,87(QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1076064-54.2025.8.26.0100

ID: 295951318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076064-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1076064-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1076064-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - QUALITY GRAOS COMERCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ 56364218000180 e MATEUS FELIPE DA SILVA DIAS, CPF 10366459678, cujo valor da causa é: R$ 561.518,64(QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1052008-54.2025.8.26.0100

ID: 293368622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052008-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PETRY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1052008-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Petry - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Claudio Petry contra BANCO PAN S/A. Sustenta a… Processo 1052008-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Petry - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Claudio Petry contra BANCO PAN S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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