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Novadig Fgts Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316516071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016666-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVADIG FGTS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASTRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0016666-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1028247-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Novadig FGTS Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de reativar contas do aplicativo WhatsApp, bem como o afastamento ou redução das astreintes fixadas. A impugnante sustenta que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp, sendo este operado pela empresa WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos. Aduz, ainda, que algumas das contas objeto da demanda já se encontram ativas, configurando perda de objeto parcial. No que tange à alegada impossibilidade de cumprimento, nota-se que a requerida já havia suscitado idêntica argumentação na fase de conhecimento, a qual foi devidamente analisada e afastada quando do deferimento da tutela de urgência e posteriormente confirmada na sentença de mérito. A alegação de que o Facebook Brasil não possui controle sobre o WhatsApp não prospera. Conforme amplamente demonstrado nos autos principais, existe inequívoca vinculação entre as empresas do grupo Meta, sendo que o Facebook Brasil atua como representante no território nacional, mantendo relações comerciais e operacionais com os serviços prestados pelo WhatsApp. A circunstância de o WhatsApp LLC ser pessoa jurídica distinta não exime a impugnante de sua responsabilidade, especialmente considerando a estrutura empresarial integrada do grupo econômico e a prestação de serviços correlatos no mercado brasileiro. Relativamente à alegada perda de objeto em razão da reativação de algumas contas, tal situação, se confirmada, demonstraria justamente a viabilidade do cumprimento da obrigação, refutando a tese de impossibilidade sustentada pela impugnante. Quanto às astreintes, o valor fixado de R$ 500,00 por dia, limitado ao valor da causa (R$ 10.000,00), mostra-se adequado e proporcional à natureza da obrigação e à capacidade econômica da devedora. As multas cominatórias têm função coercitiva, visando compelir ao cumprimento da obrigação específica, não se configurando enriquecimento sem causa quando aplicadas dentro dos parâmetros legais. A alegação de desproporcionalidade não encontra amparo nos elementos dos autos. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a importância da obrigação para a atividade empresarial da exequente e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. Por fim, deve-se ressaltar que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça a possibilidade de revisão das astreintes, estabelece que tal medida deve ser justificada por circunstâncias específicas que demonstrem efetiva inadequação ou excesso, o que não se verifica no caso concreto. A recente orientação sobre a impossibilidade de cumprimento provisório de astreintes não confirmadas em sentença definitiva não se aplica à hipótese, uma vez que a tutela de urgência foi confirmada na sentença de mérito que transitou em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., mantendo-se integralmente os termos da decisão exequenda. Prossiga-se na execução, agora de forma definitiva, observando-se que o valor das astreintes deverá ser calculado desde o descumprimento da ordem judicial até sua efetiva satisfação, respeitado o limite estabelecido. Sem prejuízo, observando que a multa anteriormente aplicada não foi suficiente, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de cinco dias para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

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Processo nº 1093366-96.2025.8.26.0100

ID: 319734679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093366-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO BELéM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093366-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belém - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1093366-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Belém - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO VIVAZ ESTAÇÃO BELÉM, CNPJ 52232432000121, e parte ré/executado - PAULA ALESSANDRA SCATENO LIMA DOS SANTOS, CPF 47914743844, cujo valor da causa é: R$ 6.347,50(SEIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1066109-96.2025.8.26.0100

ID: 276637340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066109-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE ARRUDA FERREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. I. Trata-se de Tutela Antecipada… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066109-96.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Raphael de Arruda Ferreira Domingos - Vistos. I. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente em que pleiteia o autor a recuperação de sua conta no Instagram, rede social mantida pela ré. Alega, em suma, que seu perfil teria sido invadido por terceiro e está sendo utilizado para aplicação de golpes financeiros. O interesse de agir somente deve ser presumido nas hipóteses em que não tem o autor como demonstrar a tentativa de solução amigável do litígio. Mas, no caso concreto, é disponibilizado, pela Central de Ajuda do Facebook, um caminho ao usuário para a solução do problema, junto aos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", em que deve o usuário tentar a recuperação judicial antes da judicialização. Não verifico nos autos demonstração de acesso a estes links específicos para o caso. Até porque, havendo invasão de terceiros na conta, o Facebook deve ser comunicado para, por segurança ao usuário e a terceiros, bloquear o respectivo acesso, até que possa ser recuperada a conta por parte do seu legítimo usuário, utilizando-se para tanto de um e-mail seguro. Assim, deverá o autor demonstrar documentalmente não ter tido sucesso ao buscar, pelo referido meio e junto à plataforma, a recuperação de sua conta. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. Verifica-se que a parte autora reside em Campo Grande/MS e ajuizou a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Há que observar, ainda, a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017, no sentido de ser uma boa prática a ser adotada pelo juízo "[...] apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP." Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Processo nº 1092202-96.2025.8.26.0100

ID: 323405313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092202-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL SUPLEMENTOS LTDA. SAMIR COLARES LUZ EL HANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FANAIA DE MEDEIROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1092202-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamal Suplementos Ltda. - - Samir Colares Luz El Hanna - Vistos. 1) Fls. 102/103: Recebo como emenda a inicial. C… Processo 1092202-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jamal Suplementos Ltda. - - Samir Colares Luz El Hanna - Vistos. 1) Fls. 102/103: Recebo como emenda a inicial. Ciente da regularização da representação processual do polo ativo. Guia DARE inutilizada e queimada. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por JAMAL SUPLEMENTOS LTDA e SAMIR COLARES LUZ EL HANNA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando o polo ativo, em síntese, que usa o WhatsApp Business (plataforma gerida pela requerida) por meio do nº (31) 99308-0423 como canal principal de comunicação com clientes e fornecedores. Aduz que referida conta fora bloqueada sem aviso prévio sem a especificação da conduta supostamente irregular. Sustenta que tentara resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a restaurar o acesso do polo ativo à conta de WhatsApp Business relacionada ao nº em questão, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pretendida. A probabilidade do direito do polo ativo decorre dos documentos de fls. 42/99, que indicam, nesta seara de cognição sumária, o uso comercial do nº de telefone objeto da demanda, sem aparente abuso, ato ilícito ou irregularidade a justificar o bloqueio de fls. 48/49, dando-lhe aparente caráter abusivo. O perigo de dano, por sua vez, decorre do prejuízo às atividades comerciais da empresa requerente de permanecer sem acesso ao seu principal canal de comunicação, seja com clientes ou fornecedores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a RESTABELECER o acesso do polo ativo à conta de WhatsApp Business relacionada ao nº (31) 99308-0423, em cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: HUGO FANAIA DE MEDEIROS (OAB 14997/MS), HUGO FANAIA DE MEDEIROS (OAB 14997/MS)

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Processo nº 1009461-96.2025.8.26.0100

ID: 324039464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009461-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS JOSÉ LIMA VERDE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1009461-96.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.L.L. - 1- Primeiramente, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual… Processo 1009461-96.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.L.L. - 1- Primeiramente, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. 2- Precedendo a análise do pedido de bloqueio de bens e depósito de valores em juízo, junte a requerente as matrículas dos imóveis que pretende ter bloqueados. 3- Há nos autos diversos indícios de que as partes tinham relação próxima, pois locaram (fls. 50) e adquiriram imóveis em conjunto (fls. 67, 189 e 250) e trocavam mensagens (fls. 376/377 e 385). Também há indícios de que o requerido contribuía financeiramente para o sustento da autora (fls. 379/384) e que ela se encontra em situação delicada decorrente de problemas psicológicos (fls. 57/60). Assim, quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verificam-se presentes os requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Os indícios elencados acima confirmam a probabilidade do direito, e os problemas psicológicos enfrentados pela autora revelam haver risco ao resultado útil do processo, vez que dificultam, neste momento, que ela garanta seu próprio sustento. Ademais, os documentos de fls. 403/415 não só demonstram indícios das possibilidades do autor, conforme entradas de cerca de R$ 9.500,00 (fls. 403), R$ 5.000,00 (fls. 404), R$ 15.000,00 e R$ 2.000,00 (fls. 406), R$ 4.500,00 (fls. 411), R$ 5.000,00 (fls. 412) e R$ 15.000,00 (fls. 413), mas também confirmam haver diversas transferências em favor da autora. Portanto, na esteira do parecer ministerial (fls. 395/398), a hipótese é de parcial deferimento, fixando-se alimentos provisórios em favor da requerente no valor de 2 salários-mínimos. 4- Na esteira do parecer ministerial, indefiro a concessão de medidas protetivas, tendo em vista que não houve juntada de provas suficientes para corroborar os fatos narrados pela autora, mostrando-se ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 5- Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido positivo, manifestar-se nos autos e regularizar sua representação processual. Além disso, deverá informar seu número de telefone celular e e-mail para eventual comunicação. Fica expressamente intimado, para ambos os fins, por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MOISÉS JOSÉ LIMA VERDE MOURA (OAB 19194/PI)

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Processo nº 1095306-96.2025.8.26.0100

ID: 324620276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095306-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1095306-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1095306-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - NICOLAS GIL RODRIGUES NUNES, CPF 00448903032, cujo valor da causa é: R$ 479.114,39(QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CENTO E QUATORZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1093463-96.2025.8.26.0100

ID: 323260965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093463-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WB1 EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1093463-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wb1 Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1093463-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wb1 Empreendimentos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - WB1 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32232359000180, e parte ré/executado - DPR CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ 33443689000188, SL1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 50311295000195 e SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 09211545000111, cujo valor da causa é: R$ 323.136,00(TREZENTOS E VINTE E TRES MIL E CENTO E TRINTA E SEIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE FERNANDES (OAB 415138/SP)

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E. L. x B. S. B. S. A.

ID: 323733238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034390-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1034390-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.L. - S.B.S. - Vistos. 1. O art. 341, caput, do CPC, diz ser ônus do "réu manifestar-se precisam… Processo 1034390-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.L. - S.B.S. - Vistos. 1. O art. 341, caput, do CPC, diz ser ônus do "réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnada". Cuida-se do princípio da impugnação específica, o qual zela que cabe ao réu rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos. A lógica contrária é que, em não havendo contraposição específica, os fatos alegados pela parte autora devem ser presumidos como verdadeiros. Como ventilado pela autora em réplica, a defesa da ré é tão genérica que serviria a contestar qualquer outra demanda indenizatória movida em face do banco, pois chegou a impugnar pedidos de indenização por danos materiais e morais quando a leitura atenta da inicial revela que tais pedidos sequer foram formulados: há tão somente um pedido cominatório para a obtenção de dados envolvendo suposta fraude. Assim, considerando a fraqueza ímpar da contestação da ré, que não negou os fatos, é o caso de lhe aplicar a penalidade da confissão, com fulcro no art. 344 do CPC, por interpretação analógica, como há muito tem validado a jurisprudência deste E. TJSP (grifei): "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autora que se deparou com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados que não solicitou. Consumidora por equiparação. Réu que apresentou contestação genérica, o que equivale ao reconhecimento da revelia. Inteligência do art. 344, do CPC. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, para condenar à devolução em dobro dos valores descontados e para condenar a ré em danos morais de R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 30.000,00. Descabimento. RECURSO DA RÉ. Pleito de reforma da sentença para afastar a repetição de indébito em dobro e os danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 ou a redução deste. Repetição em dobro. Cabimento descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp nº 676608/RS. Indenização por danos morais. A privação de verba de natureza alimentar não é mero aborrecimento. Contudo, a indenização fixada comporta redução para R$ 5.000,00, conforme paradigmas deste Tribunal. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido."(TJSP;Apelação Cível 1005795-53.2021.8.26.0189; Relator:Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) "CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, repetitória de indébito e reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento no estado. Cabimento. Provas existentes nos autos suficientes para a resolução da lide. Revelia. Contestação genérica. Fato constitutivo do direito alegado na inicial não impugnado especificamente. Contradição, todavia, das alegações da autora com as provas constantes nos autos. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Inaplicabilidade. Art. 345, IV, do CPC. Tese da autora de quitação antecipada do saldo devedor do mútuo. Inconsistência. Pagamento feito a menor e depois do prazo concedido pelo banco em proposta administrativa. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1007033-68.2022.8.26.0320; Relator:Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022) E ante a confissão da ré, presumo como verdadeiros todos os fatos alegados pela autora. 2. Manifestem as partes, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas, justificando a sua pertinência e indicando as questões de fato e de direito que entendem controvertidas, pormenorizadamente. Alerto que o silêncio ou mero protesto genérico, sem o detalhamento individual do escopo da prova pleiteada, será considerado como desinteresse na dilação probatória. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1095500-96.2025.8.26.0100

ID: 323793747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095500-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1095500-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Panorama - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1095500-96.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Panorama - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMA, CNPJ 54321989000164, e parte ré/executado - SHIRLEI PEREIRA DA SILVA, CPF 05127665840, SILVIO PEREIRA DA SILVA, CPF 02273797800, EDUARDO DOMINGUES CAETANO, CPF 29900410874 e JULIANA CAETANO BARBOSA, CPF 30359710808, cujo valor da causa é: R$ 1.005,73(UM MIL E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1098216-96.2025.8.26.0100

ID: 332802218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098216-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA

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Processo 1098216-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otnyel Andrade Justino da Silva - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por OTNYEL… Processo 1098216-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Otnyel Andrade Justino da Silva - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por OTNYEL ANDRADE MARCHIORI em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRUZEIRO DO SUL, na qual o autor relata estar matriculado no curso de Filosofia (modalidade EAD) na faculdade ré e estar enfrentando dificuldades, há três semestres, para se matricular nas disciplinas obrigatórias do sexto semestre. Neste contexto, diante da iminência de início do semestre letivo, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a incluir as disciplinas pendentes, sob pena de multa diária. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pelas declarações de fls. 19/20 que confirmam que o pagamento das mensalidades e taxas de matrícula está em dia; (ii) pelos "despachos" de fls. 21 e 28 que comprovam que o autor está cursando o sexto semestre do curso e (iii) pelos demais despachos de fls. 22/27 e 29 que demonstram que o autor vem tentando, sem sucesso, se matricular nas disciplinas há três semestres. Diante de tais documentos, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária,a recusa da ré em incluir o autor nas disciplinas pendentes aparenta ser abusiva. Vislumbro também perigo de dano, uma vez que o início das aulas se avizinha e o autor corre o risco de perder o início do semestre caso não seja incluído nas disciplinas tempestivamente. Logo, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à ré que promova a inclusão do autor nas disciplinas pendentes do sexto semestre do curso de Filosofia (modalidade EAD), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: OTNYEL ANDRADE JUSTINO DA SILVA (OAB 492571/SP)

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