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Processo nº 1095142-34.2025.8.26.0100

ID: 322974148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095142-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PAULISTA DE EDUCAçãO E PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095142-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste For… Processo 1095142-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Paulista de Educação e Pesquisa Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. É dizer, a cláusula de eleição de foro, ausentes abusividades, permite a escolha da Comarca, mas, dentro dela, não competem às partes a escolha específica de determinado Foro. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que ambas as partes tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP)

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Odonto Company Franchising Ltda x Brenda Mendes Ferreira

ID: 327169563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176709-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO COMPANY FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

BRENDA MENDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR PIMENTA AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1176709-24.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006581-34.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto Company Franchising Ltda - Brenda Mendes Ferre… Processo 1176709-24.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1006581-34.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto Company Franchising Ltda - Brenda Mendes Ferreira - Vistos. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado,nbsp AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado,nbsp AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 - grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP,nbsp AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), FERNANDO CÉSAR PIMENTA AGUIAR (OAB 7233/RO)

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Adriana De Oliveira Valim x Lote 01 Empreendimentos S/A

ID: 327016719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1022683-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA VALIM

Polo Passivo:

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022683-34.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Adriana de Oliveira Valim - Lote 01 Empreendimento… Processo 1022683-34.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Adriana de Oliveira Valim - Lote 01 Empreendimentos S/A - Vistos. 1. Trata-se de pedido de falência movido por ADRIANA DE OLIVEIRA VALIM em face de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. (atual denominação de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.), ambos qualificados nos autos. A requerida peticionou nos autos informando ter realizado o depósito elisivo no valor de R$ 1.075.136,60, quantia esta que, segundo alegou, corresponderia ao total do crédito da autora, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101/2005. Ao final, pugnou pela extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (fls. 120/137). A requerente anuiu com a quitação do débito. Confirmou que a parte contrária depositou a integralidade dos valores devidos e, por conseguinte, manifestou sua concordância com a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Requereu, por fim, a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico da totalidade dos valores depositados em seu favor (fls. 139/148). Vieram os autos conclusos. 2. Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. É cabível o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I, do CPC). A requerida efetuou depósito elisivo, o qual, por elidir a presunção de insolvabilidade do devedor, impede a decretação da quebra (art. 98, parágrafo único, da Lei). Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), [o] depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101 /2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada (STJ - REsp: 1433652 RJ 2013/0200388-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 29/10/2014). Nessa perspectiva, [o] fato é que a sentença denegatória da falência pode ser baseada na improcedência dos argumentos do requerente ou apenas na realização do depósito elisivo. Sendo opção do requerido o depósito elisivo, caso seja feita adicionalmente a contestação, não se pode olvidar que houve uma demanda de análise de seus argumentos de defesa, tanto por parte do Judiciário como por parte dos advogados do autor (STJ - REsp: 1223332 SP 2010/0203252-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 22/05/2014, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2014). Acontece que, de todo modo, a devedora não apresentou contestação/defesa conjuntamente ao depósito elisivo. Assim, é o caso tão somente de julgar procedente o pedido inicial, afastando-se a possibilidade de quebra, mas condenando-a ao pagamento dos valores devidos, já pagos com o depósito. 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, afastando a decretação da quebra, condenar a requerida ao pagamento da dívida, de acordo com o valor depositado nos autos (ausência de impugnação da parte contrária). Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Os honorários já estão incluídos no valor depositado. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da parte autora, intimando-a para a apresentação do formulário correspondente. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP)

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Processo nº 1100962-34.2025.8.26.0100

ID: 332613135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100962-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRUZ MARQUES GENARI ANA PAULA DE FARIAS GENARI ÉDIPO CESAR DE FARIAS GENARI FABRíCIO TADEU HERDEIRO LOURENçO HUDSON NUNES SILVA PATRICIA DE FARIAS GENARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VEIGA GENNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbos… Processo 1100962-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Édipo Cesar de Farias Genari - - Amanda Cruz Marques Genari - - Patricia de Farias Genari Barbosa - - Hudson Nunes Silva - - Ana Paula de Farias Genari - - Fabrício Tadeu Herdeiro Lourenço - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, restou demonstrado que os autores são proprietários de 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) do imóvel localizado à Rua Rifaina, nº 438/444, no 19º Subdistrito - Perdizes, registrado sob a matricula nº 35.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, adquirida por representação no inventário de seus pais Paulo Sergio Genari e Maria Ines de Farias Genari, tendo o processo de inventário transitado sob nº 1065167-98.2024.8.26.0100 perante a 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, com a emissão do formal de partilha em em 11/02/2025. Ainda, com base na notificação de fls. 26/32, demonstrou-se que o imóvel, tido em condomínio, encontra-se locado a terceiros, porém, sendo usufruído exclusivamente pelos réus que demonstram resistência à prestação de contas, exibição de documentos e repasse de valores correspondentes à cota parte de propriedade dos autores. Assim, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, defiro em parte o pedido formulado para determinar que os réus depositem em juízo a quota parte dos alugueis correspondente à fração ideal de propriedade dos autores, vencidos a partir desta data, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A multa será devida a partir da 48ª hora decorrida após o vencimento do encargo de aluguel respectivo, limitada ao décuplo de seu valor. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP), RODRIGO VEIGA GENNARI (OAB 251678/SP)

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Processo nº 1099992-34.2025.8.26.0100

ID: 332820158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1099992-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099992-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que… Processo 1099992-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.T.F. - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá/MT, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Ester Meiler Leventer x Reinaldo Leibovici

ID: 276867837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144370-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MEILER LEVENTER

Polo Passivo:

REINALDO LEIBOVICI

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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JAMILE DE JESUS SANTOS

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DESPACHO Nº 2144370-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144370-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ester Meiler Leventer - Agravado: Reinaldo Leibovici - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 70 § 1º R.I. VOTO Nº 25/60145 Agravo de Instrumento Processo nº 2144370-67.2025.8.26.0000 Relator(a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTER MEILER, JOYCE MEILER e VIVIANNE MEILER contra a r. decisão de fls. 584 que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0003366-67.2025.8.26.0100 que promove em face de REINALDO LEIBOVICI, concluiu que (i) não houve sentença nos autos principais que assegure o início do cumprimento de sentença, seja provisório ou definitivo e (ii) a parte realizou a distribuição do incidente antecipadamente, determinando, por conseguinte, (iii) o cancelamento da distribuição, (iv) advertindo as agravantes a respeito da necessidade de respeitar as regras procedimentais. Alegam as agravantes fazerem jus à justiça gratuita e que deve ser processado o cumprimento de sentença, com a finalidade de que seja vendido o quinhão integral de Zelda Leibovici e o agravado seja compelido a outorgar nova procuração como supostamente teria feito no passado em causa própria no Cartório Paulista, além de se obrigar que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cumpra a liberação de alvará referente a frutos acessórios do Prédio Imperatriz 234 Martins Jr. 79, que pertenceria às agravantes, para que possam se alimentar e custear plano de saúde, flat, contas de energia, água, e internet. Recurso não preparado ante o pedido de gratuidade. Consoante acima esmiuçado, as agravantes sustentam, de forma genérica e confusa, que fariam jus à gratuidade da justiça e que deveria ser admitido o cumprimento de sentença, a fim de que fosse autorizado o pedido de alienação do quinhão de Zelda Leibovici, a emissão de nova procuração pelo agravado e a liberação de alvará no Tribunal de Justiça de Pernambuco para custeio de despesas pessoais. Todavia, o recurso apresentado encontra-se absolutamente inepto e ininteligível, não apenas por falhas formais, mas, sobretudo, por vício material de ausência de coerência lógica mínima entre os fatos narrados e os pedidos deduzidos, o que inviabiliza seu conhecimento. A petição de interposição e as razões recursais são desprovidas de qualquer articulação lógica ou estrutura argumentativa juridicamente aceitável. Não há paragrafação adequada, a redação é truncada, desconexa e sem encadeamento narrativo. As alegações são lançadas de forma desordenada, em caixa alta, desorganizada, sem contextualização processual ou técnica mínima que permita aferir os pontos efetivamente impugnados da decisão agravada. Em momento algum a decisão de origem é confrontada com argumentos juridicamente relevantes, tampouco são indicadas violações normativas ou erros de fato ou de direito da r. decisão atacada. Nesse ponto, há violação direta ao princípio da dialeticidade recursal, consagrado nos artigos 1.016 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais compete ao recorrente explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a reforma da decisão impugnada, promovendo o enfrentamento específico dos seus fundamentos. A ausência de impugnação específica caracteriza deficiência grave e insuperável, que impede o exame meritório. Não se trata de mera deficiência redacional ou imperfeição técnica, mas de ausência absoluta de impugnação válida, configurando vício insanável. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que a ininteligibilidade da petição inicial recursal e a inobservância do dever de impugnação específica implicam o não conhecimento do recurso. Cabe destacar que, noutros autos correlatos de cumprimento de sentença nº 0002922-34.2025.8.26.0100, ajuizados pela mesma parte, a matéria já havia sido objeto de julgamento pelo juízo de origem, com igual extinção do feito por ausência de título executivo judicial. Veja-se: Vistos. Fls. 1/79. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença no qual a parte exequente alega que possui título judicial a ser executado. Verifico que o processo principal sequer foi sentenciado, não havendo nenhum título a ser executado. A eventual existência de sentença proferida nos autos do inventário serão devidamente analisada nos autos principais, mas não podem ser executadas em juízo diverso. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, pois não houve a citação/intimação da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tal precedente reforça o acerto da decisão ora agravada, ao impedir execução de pretenso título inexistente ou oriundo de processo estranho, cuja jurisdição não comporta execução incidental desassociada. Sobre isso, destaca-se que a decisão agravada está correta, pois, realmente, não há sentença nos autos principais nº 1072847-37.2024.8.26.0100, tanto que o último pronunciamento judicial proferido naquele feito, em 09/04/2025, foi no seguinte sentido: Vistos. 1- Fls. 294/304. Contestação à reconvenção juntada. Manifeste-se a ré-reconvinte, em réplica, em 15 dias. Prioridade Idoso Tramitação prioritária Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso 2- Fls. 307/1217. A ré-reconvinte anexou cópias de outros autos sem qualquer justificativa ou pedido. Por isso, deixo de analisar referidos documentos. Advirto a parte para que se abstenha de tumultuar o processo com a juntada injustificada de documentos. 3- Fls. 1218/1242. A petição, além de intempestiva, não atende ao disposto na decisão de fls. 274/275, tendo a autora anexado apenas trechos de suas declarações de Imposto de Renda. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a ré-reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. (g.n.). Importa salientar, para além da ausência de pressupostos processuais, a conduta reiterada da parte agravante, que vem tumultuando sistematicamente os autos processuais aos quais deu causa, mediante juntada de petições e documentos desconexos, desprovidos de sentido e relação lógica com o objeto dos respectivos feitos, incluindo: (i) o presente agravo de instrumento nº 2144370-67.2025.8.26.0000; (ii) o incidente de cumprimento de sentença nº 0003366-67.2025.8.26.0100, no qual foi proferida a decisão agravada; (iii) o outro cumprimento de sentença já extinto, e acima referido, de nº 0002922-34.2025.8.26.0100; e (iv) o feito principal nº 1072847-37.2024.8.26.0100. Tais condutas, além de comprometerem a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, demonstram desvio reiterado do devido processo legal e incompatibilidade com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. Assim, à míngua de pressuposto processual de admissibilidade, consubstanciado na ausência de dialeticidade, clareza e organização textual do recurso, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Sem embargo do não conhecimento recursal, a conduta das agravantes configura, a toda evidência, abuso do direito de recorrer, violando os deveres processuais de lealdade e boa-fé previstos no artigo 77, inciso II, do CPC. De fato, a interposição de recurso absolutamente desprovido de fundamentação adequada impõe ônus desnecessário à máquina judiciária, constituindo medida temerária e atentatória à dignidade da Justiça. Por essas razões, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, fica a observação da aplicação de multa às agravantes, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente à data da publicação desta decisão. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC não conheço do recurso, com observação. São Paulo, 15 de maio de 2025. LUIZ ANTÔNIO COSTA Desembargador No impedimento ocasional do Relator sorteado - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Jamile de Jesus Santos (OAB: 503398/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - 4º andar

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Processo nº 1081659-34.2025.8.26.0100

ID: 302313068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081659-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1081659-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Augusto dos Santos Bastos - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória p… Processo 1081659-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Augusto dos Santos Bastos - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 17/21). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas em parte para que a ré providencie a manutenção e imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Diante do exposto, defiro em parte a tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta Felipe Augusto dos Santos (URL: https://www.facebook.com/share/16gcoFJFKz/?mibextid=wwXIfr) Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1079234-34.2025.8.26.0100

ID: 301255415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079234-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIROSMAR JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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Processo 1079234-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirosmar Jose de Camargo - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Trata-s… Processo 1079234-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirosmar Jose de Camargo - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Trata-se de ação de obrigação fazer e não fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MIROSMAR JOSÉ DE CAMARGO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e USUÁRIO DO PERFIL NO INSTAGRAM @MARCOSFREITAS.ESPECIALISTA. Alega que o corréu responsável pelo perfil @marcosfreitas.especialista (URL https://www.instagram.com/marcosfreitas.especialista/) é o responsável pela divulgação de propaganda fraudulenta para venda de medicamento com o emprego de inteligência artificial usando indevidamente a imagem e a voz do autor. Requer concessão da tutela de urgência para determinar ao corréu Instagram forneça as informações atinentes ao usuário do segundo corréu, incluindo, mas não se limitando aos dados cadastrais, tais como números de IP, com datas de horários GMT, referente ao último mês, possibilitando sua integração à relação processual. Requer ainda seja a VIVO SA oficiada, para que forneça a titularidade cadastral vinculada ao número 93 - 9143-2793 (nome, CPF e endereço) para identificação do perfil do usuário do corréu. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, verifico que há probabilidade do direito alegado pela parte requerente, porquanto a inicial e os documentos que a instruem, especialmente de fls. 25/40, demonstram que o corréu usuário do perfil no Instagram @marcosfreitas.especialista utilizou indevidamente, com o emprego de inteligência artificial, a imagem e a voz do autor para veicular propaganda fraudulenta para venda de medicamento, razão pela qual lhe assiste o direito de ser informado sobre os dados do(s) responsável(is) por tais publicações para poder tomar as providências necessárias. Há, ainda, evidente perigo de dano, uma vez que o corréu Facebook somente é obrigado a guardar dados dos responsáveis por seu conteúdo por 6 meses. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que ao corréu Facebook que em 10 dias forneça com relação ao USUÁRIO DO PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM @MARCOSFREITAS.ESPECIALISTA (URL https://www.instagram.com/marcosfreitas.especialista/) a totalidade dos registros eletrônicos de criação e demais registros de logs (tais como endereços de IP, data, hora e fuso-horário) e outras informações que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s), relativos ao último mês. Outrossim, defiro expedição de ofício a VIVO S/A para que informe a titularidade cadastral vinculada ao número 93 - 9143-2793 (nome, CPF e endereço) para identificação do perfil do usuário do corréu PERFIL NO INSTRAGAM @MARCOSFREITAS.ESPECIALISTA. Servirão, cópias da presente decisão, assinadas digitalmente, como ofícios, a serem encaminhados pelo autor, cujos protocolos deverão ser comprovados nos autos em 10 dias. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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Processo nº 1080010-34.2025.8.26.0100

ID: 297052067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080010-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OFICIAL IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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Processo 1080010-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Oficial Imports Ltda - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao … Processo 1080010-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Oficial Imports Ltda - Vistos. 1 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2 - Para expedição de carta/mandado ao endereço informado retro, assino o prazo de cinco dias, a fim de que a parte recolha as devidas custas, sob pena de extinção. 3 - Por fim, emende a parte autora a petição inicial para o fim de adequar o valor dado a causa, que deverá corresponder com o proveito econômico pretendido, correspondente ao valor do contrato ou de sua parte controvertida, nos termos do art. 292, incisos II do N. Código de Processo Civil. Prazo: 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. - ADV: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO)

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Processo nº 1064684-34.2025.8.26.0100

ID: 292306748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064684-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

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Processo 1064684-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Condomínio Edifício Rio da Prata - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 59. Valor da causa atualizado nesta data … Processo 1064684-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - Condomínio Edifício Rio da Prata - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 59. Valor da causa atualizado nesta data (R$ 12.856,10). Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Retirada ainda a tarja preferencial, devendo, se o caso, ser requerido pela parte contrária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO DA PRATA, CNPJ 64915168000100, e parte ré/executado - CLEÓPATRA SOARES DE SOUSA, CPF 34325326871, cujo valor da causa é: R$ 12.856,10(DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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