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Aliex America Latina Importação E Exportação Ltda x Mm Juiz De Direito Da 38ª Vara Cível Do Foro Central

ID: 303230146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2175225-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALIEX AMERICA LATINA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO SERGIO SILVA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2175225-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2175225-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Aliex America Latina Importação e Exportação Ltda - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central - Interessado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Mandado de segurança impetrado pela exequente contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Santo André e que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, determinando o levantamento dos valores depositados nos autos após o respectivo trânsito em julgado (cf. fl. 54 dos autos nº 0012139-04.2025.8.26.0100). Sustenta a impetrante que tem direito líquido e certo ao levantamento imediato da quantia incontroversa. 2. O mandado de segurança é o remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição do titular do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão da autoridade pública, contra o qual não seja cabível recurso próprio. Leciona Hely Lopes Meirelles: Outra matéria excluída do mandado de segurança é a decisão ou despacho judicial contra o qual cabia recurso específico apto a impedir a ilegalidade, ou admita reclamação correcional eficaz.(...) Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio (cf. Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29ª edição, atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, p. 44/45). Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Na espécie, a sentença desafia apelação, nos exatos termos do art. 1.009, caput e 203, § 1º, parte final, do CPC. Incide, portanto, a regra do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Mutatis mutandis, decidiu esta Corte: Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o levantamento de valores supostamente incontroversos. Decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Cabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão passível de recurso. Inteligência do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF. Indeferimento da inicial. Inteligência do artigo 10 da Lei 12.016/2009. Segurança denegada. (cf. M.S. nº 2270867-68.2021.8.26.0000, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 07-02-2022). Logo, este mandado de segurança não pode ser conhecido, por não ser a via apropriada a tutelar a pretensão da impetrante. 3. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Paulo Sergio Silva de Souza (OAB: 86799/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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E. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306292119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029599-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029599-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1116307-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S. - F.S.O.B. - Vistos O autor pretende o receb… Processo 0029599-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1116307-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.C.S. - F.S.O.B. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB 218918/SP)

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Processo nº 1086220-04.2025.8.26.0100

ID: 307712484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086220-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN UESUGUI NAKANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MIELKE FORATO

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Processo 1086220-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivan Uesugui Nakano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1086220-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivan Uesugui Nakano - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Fica, por fim, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, CPC, sob as penas cabíveis. 10. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Intime-se. - ADV: ANDRE MIELKE FORATO (OAB 338359/SP)

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Jorge x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 298279694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031415-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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HAMILTON NOVAIS JUNIOR

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1031415-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Varg… Processo 1031415-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Getulio Vargas - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 24/27. O credor manifestou-se à fl. 32, concordando com o parecer da AJ. A devedora manifestou-se à fl. 33, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 24.279,62, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), HAMILTON NOVAIS JUNIOR (OAB 181873/RJ)

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Processo nº 1084571-04.2025.8.26.0100

ID: 309748804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084571-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MENDONçA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1084571-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Mendonça Mendes - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decre… Processo 1084571-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Mendonça Mendes - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) inicial da reclamação trabalhista; (ii) sentença; (iii) eventual Acórdão; (iv) cálculos; (v) decisão de homologação dos cálculos; (vi) certidão de trânsito em julgado; (vii) certidão de habilitação de crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)

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Laerte Nordi x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 296047779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021839-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERTE NORDI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIELLA ZANATTA STELZER

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Processo 0021839-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1001388-13.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Laerte Nordi - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Dir… Processo 0021839-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1001388-13.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Laerte Nordi - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: DANIELLA ZANATTA STELZER (OAB 267862/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Arthur Castanho Magella Oliveira e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 314230284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022809-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA CAMILA MAGALHãES SILVEIRA CLOVIS CASTANHO SILVEIRA CLóVIS CASTANHO SILVEIRA JUNIOR DANTE CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI DAVI CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA FLáVIA MAGALHãES SILVEIRA MAGELLA OLIVEIRA GERALDO MAGELLA OLIVEIRA GUILHERME CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA HELENA MAEDA CASTANHO SILVEIRA HENRIQUE MAEDA CASTANHO SILVEIRA LARA SILVEIRA NOVAES LíGIA MAGALHãES SILVEIRA NOVAES MARCELLA MAGALHãES MAGELLA OLIVEIRA PEDRO CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI RODRIGO INFANTOZZI SôNIA MARIA MAGALHãES SILVEIRA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

RODRIGO INFANTOZZI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Cast… Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1188460-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Arthur Castanho Magella Oliveira - - Rodrigo Infantozzi - - Clovis Castanho Silveira - - Camila Magalhães Silveira - - Dante Castanho Silveira Infantozzi - - Geraldo Magella Oliveira - - Flávia Magalhães Silveira Magella Oliveira - - Davi Castanho Magella Oliveira - - Pedro Castanho Silveira Infantozzi - - Guilherme Castanho Magella Oliveira - - Marcella Magalhães Magella Oliveira - - Clóvis Castanho Silveira Junior - - Henrique Maeda Castanho Silveira - - Helena Maeda Castanho Silveira - - Lígia Magalhães Silveira Novaes - - Lara Silveira Novaes - - Sônia Maria Magalhães Silveira - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Às fls. 22/27, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que, no cálculo apresentado pelo exequente, constou o dia 28/01/2024 como termo inicial para contabilização dos juros moratórios quando o correto seria 28/01/2025 (data da citação). Ainda, aponta que o exequente incluiu indevidamente percentual de multa e honorários advocatícios. Assim, arguiu excesso de execução, alegando que o débito foi integralmente quitado pelo depósito judicial de R$ 82.070,00, feito no processo principal. Em resposta, o exequente reconheceu a incorreção em seus cálculos. Informou que a data equivocada utilizada como termo inicial dos juros foi erro material. Concordou com a extinção deste incidente. Decido. A impugnação comporta acolhimento. Após o depósito voluntário feito pelo executado nos autos do processo principal, a parte exequente ajuizou este incidente de cumprimento de sentença para cobrar o valor remanescente de R$ 5.316,04. A parte executada demonstrou o excesso nos demonstrativos de cálculos juntados pelo exequente às fls. 05/06, porquanto o termo inicial para os juros moratórios, nos termos da r. sentença, deveriam incidir a partir da data da citação ocorrida em 28/01/2025. Ainda, indevido o acréscimo do percentual da multa e honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) cada porquanto não transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, do CPC). Ademais, ante a impugnação apresentada, o exequente concordou com a extinção deste incidente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para, reconhecendo a satisfação integral da dívida, julgar EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários em favor dos advogados da parte executada no montante que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observada, se o caso, a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP), RODRIGO INFANTOZZI (OAB 195883/SP)

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Processo nº 1084086-04.2025.8.26.0100

ID: 315356269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084086-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA ALVES

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Processo 1084086-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Goncalves de Souza - Vistos, 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo C… Processo 1084086-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Goncalves de Souza - Vistos, 1- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In ldquoCurso de Direito Processual Civilrdquo, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando a restrição a direito de personalidade da parte autora frente à inscrição que se alega indevida. Quanto à probabilidade do direito, é certo que o tema precisa ser mais bem investigado à luz do contraditório. Até lá, porém, considerando o dano à autora e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito da ré, prudente a concessão da liminar. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice seja retirada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Expeça-se a serventia o necessário, para fins de cumprimento. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: GABRIELA VIEIRA ALVES (OAB 174699/MG)

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Processo nº 1091264-04.2025.8.26.0100

ID: 315659350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091264-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1091264-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1091264-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1070312-04.2025.8.26.0100

ID: 281143090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070312-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE WONDERS DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1070312-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Wonders Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de t… ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1070312-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Wonders Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, que ALICE WONDERS DIGITAL LTDA move em face SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., por meio da qual pretende a parte autora o afastamento dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde (sinistralidade e VCMH) e reconhecimento da contrato como familiar, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de reajuste. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela abusividade e consequente nulidade dos aumentos da mensalidade praticados pela ré a título de sinistralidade e VCMH. Por sua vez, a ANS não tem atribuição legal para definir teto de reajuste para os planos coletivos/empresariais, como ocorre com os planos individuais/familiares; apenas monitora os aumentos aplicados, exigindo que as operadoras informem os índices adotados. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação cominatória visando a concessão de tutela provisória de urgência para aplicação de índices de reajuste de planos de saúde individuais/familiares em contrato alegadamente "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se o contrato coletivo de plano de saúde, com apenas três beneficiários, está sujeito aos índices de reajuste aplicáveis aos contratos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência da probabilidade do direito alegado pela agravante, conforme entendimento pacificado do STJ, justifica o indeferimento do pedido de tutela de urgência. A Resolução 309 da ANS prevê que contratos coletivos com até 29 beneficiários devem ter reajuste único e uniforme, não se aplicando os índices dos planos individuais, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/06/2023. STJ, AgInt no REsp nº 2047821-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2023. STJ, AgInt no REsp nº 2032399-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/03/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031453-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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