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Processo nº 1074144-45.2025.8.26.0100

ID: 323138469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1074144-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074144-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou j… Processo 1074144-45.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. A mora está comprovada com o recebimento da notificação, sem pagamento ou justificativa, motivo pelo qual defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo abaixo descrito, depositando-o com quem a parte autora indicar. BEM: Marca VOLVO, Modelo FH 540 6X4T, Ano de fabricação 2022, Ano do modelo 2022, Chassi 9BVRG40D6NE920271, Placa SDR5B62, Cor Branca. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). Caso devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 4. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se a parte ré reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. Autorizo desde já arrombamento, na hipótese de estrita necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, a critério do(a) Oficial de Justiça encarregado(a) do cumprimento, devendo a polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação. Quanto aos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, a lei é clara ao dizer que "independentemente de autorização judicial". Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigos 252 e 253, CPC, independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, CPC. A recusa no recebimento da citação é considerada desobediência de ordem judicial (art. 330, CP). 5. Não localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do juízo, que, desde já ficam deferidas, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 6. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). A inércia reiterada ensejará extinção do feito (art. 487, IV, CPC). 7. Caso requeridas pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas segundo cada diligência a ser efetuada. 8. As petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 9. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias, ou aguardar que o Cartório o faça, respeitada a ordem cronológica.. Após exarar o cumpra-se, solicita-se ao juízo deprecado que determine as diligências necessárias ao cumprimento. PROCURADOR(ES): Dr(a). André Luís Fedeli. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1090537-45.2025.8.26.0100

ID: 324185257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090537-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILDE FRANQUIAS E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090537-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. 1 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO D… Processo 1090537-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. 1 - WILDE FRANQUIAS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA moveu a presente ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela antecipada em face MARISTELA PROENCA MOLINA SIQUEIRA. Alega a parte autora que: (1) é a master franqueada da WILDE CORP. BELIZE LTDA e está autorizada a utilizar a marca e o sistema VICTOR HUGO para administração e operação de lojas de acessórios de alto padrão. (2) A Autora possui o direito de uso absoluto e exclusivo da marca VICTOR HUGO no território brasileiro para identificar produtos e serviços, conforme Certificados de Registro expedidos pelo INPI. (3) Por força do contrato, a Autora também foi outorgada o direito de defender os interesses da MASTER FRANQUEADORA com relação à marca registrada VICTOR HUGO, incluindo adotar medidas judiciais contra o comércio de produtos contrafeitos. (4) Apesar de suas prerrogativas e investimentos, a Autora tomou conhecimento de que a Ré está comercializando ilegalmente produtos identificados com a violação da propriedade industrial VICTOR HUGO, que não foram fabricados por empresa autorizada. (5) A ilegalidade se manifesta na imitação da propriedade industrial, na ausência da inscrição de produto original (presente nos produtos da Autora), na falta de selos de segurança e na não especificação do fabricante nos produtos comercializados pela Ré. (6) A aquisição de produtos contrafeitos nas lojas da ré configura irrefutavelmente o ato ilegal cometido em detrimento dos direitos da marca VICTOR HUGO, justificando a propositura da ação e a concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, pede-se em inicial: (a) em caráter preliminar, requer-se a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de expor e vender produtos fraudulentamente identificados com a marca VICTOR HUGO, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; (b) condenação definitiva da ré a se abster permanentemente da exposição e venda de produtos falsificados com a marca VICTOR HUGO; (c) pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença com base nos critérios mais favoráveis à autora (artigos 209 e 210 da Lei nº 9.279/96); e (d) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova o registro da marca no INPI (fls. 42/57), bem como o aparente uso indevido do signo pela ré (fls. 58/64). E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 72 horas, abstenha-se do uso indevido da marca Victor Hugo por qualquer meio físico e digital, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado por documentos que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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Condomínio Edifício São Luiz x Oi S.A.

ID: 323790550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072592-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO LUIZ

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072592-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Edifício São Luiz - OI S.A. - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ ajuizou a presente ação contra OI S.A. (EM R… Processo 1072592-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condomínio Edifício São Luiz - OI S.A. - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ ajuizou a presente ação contra OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), alegando que cedeu espaço de sua área comum para instalação de equipamentos de telecomunicações pela empresa PEGASUS TELECOM S.A., posteriormente incorporada pela ré através de sucessivas incorporações societárias. Entretanto, a ré deixou de efetuar os pagamentos mensais desde julho/2023 até maio/2025, acumulando débito de R$ 136.147,43, devidamente atualizado. Requer a procedência da ação para condenação da ré ao pagamento do valor em aberto, acrescido de encargos contratuais. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de clareza na causa de pedir e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alega boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, sustentando que desde 13/05/2024 tentava viabilizar a retirada dos equipamentos, sendo a cobrança posterior a essa data indevida. Requer audiência de conciliação e a limitação da cobrança até 13/05/2024 ou, subsidiariamente, até 30/05/2025. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e determinada. O autor fundamentou adequadamente sua pretensão na cessão onerosa de espaço para instalação de equipamentos, juntando o contrato e demonstrativo de débito. A sucessão empresarial foi devidamente comprovada através das certidões de incorporação. Quanto à impugnação à gratuidade, observo que os benefícios não foram pleiteados pelo autor. No mérito, o pedido é procedente. Restou demonstrada a sucessão empresarial entre PEGASUS TELECOM S.A. e a ré OI S.A., através das incorporações sucessivas devidamente documentadas. O próprio contrato prevê expressamente a extensão de direitos e obrigações aos sucessores (cláusula 10.1), confirmando a legitimidade passiva da ré. Ademais, o foro de eleição constante da cláusula 17.1 do contrato é válido e vincula as partes, nos termos do art. 63 do CPC. O contrato de cessão onerosa de espaço está devidamente formalizado e demonstra a obrigação da ré de efetuar pagamentos mensais pela utilização da área comum do condomínio. A relação jurídica é válida e eficaz, gerando direitos e obrigações para ambas as partes. Os documentos demonstram o inadimplemento da ré no período de julho/2023 a maio/2025, conforme planilha trazida pela autora. O valor de R$ 136.147,43 encontra-se adequadamente demonstrado e calculado. A alegação da ré de que tentava retirar os equipamentos desde 13/05/2024 não afasta sua obrigação de pagamento. O princípio pacta sunt servanda determina que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado. Enquanto os equipamentos permanecerem instalados e a ré obtiver vantagem com sua utilização, persiste a obrigação de pagamento. Ademais, a simples manifestação de intenção de retirar os equipamentos não exonera automaticamente o devedor do pagamento. Seria necessário demonstrar que a permanência decorreu exclusivamente de ato ou omissão do credor, o que não restou comprovado. As cláusulas 3.3 e 12.1 do contrato preveem multa de 10% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso, além de correção monetária pelo IGPM/FGV. Tais encargos são válidos e proporcionais, não configurando penalidade excessiva nos termos do art. 413 do Código Civil. Finalmente, não há fundamento legal para limitar a cobrança a 13/05/2024 ou 30/05/2025. A mera intenção de devolver o bem não suspende a obrigação de pagamento enquanto este permanecer sendo utilizado. O locatário responde pelos aluguéis até a efetiva devolução das chaves ou do espaço locado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 136.147,43 (cento e trinta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), referente aos valores vencidos no período de julho/2023 a maio/2025, além dos valores vincendos até a efetiva desocupação/devolução do espaço. Sobre o valor devido incidem correção monetária pelo IGPM/FGV desde cada vencimento, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, conforme previsto no contrato. Em vista da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)

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Processo nº 1096260-45.2025.8.26.0100

ID: 324030510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096260-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CUNHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096260-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.D. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos… Processo 1096260-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F.D. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, e nos termos do relatório médico de fls. 43/45, o autor é menor impúbere, de 5 meses de idade, que possui "condição clínica grave e complexa, necessitando de suporte multidisciplinar na linha de cuidados de reabilitação intestinal. (...) A falência intestinal é uma condição rara, com elevado índice de mortalidade quando não tratada adequadamente. O paciente em questão é portador de falência intestinal irreversível (...) é candidato a realização de transplante intestinal (...). A literatura médica mundial é muito clara em relação a necessidade de tratamento da falência intestinal em centros especializados, devido à raridade desta condição e da necessidade de medidas terapêuticas muito específicas para que sejam evitadas complicações importantes provocadas pela falência intestinal. (...) Pela complexidade da falência intestinal, o paciente possui indicação imediata de tratamento de crianças, além de expertise em transplante intestinal (...). O paciente em questão enquadra-se em todos os apontamentos registrados acima. Possui como agravante a realização de múltiplas cirurgias abdominais, a presença de estomias, a presença de doença hepática e a combinação da síndrome do intestino curto com a aganglionose intestinal, o que é capaz de causar um quadro de falência intestinal irreversível " (fls. 43/44). Além disso, e ao menos do que se colhe neste momento, o relatório médico aponta que seria o "Núcleo de Falência Intestinal do Hospital Sírio Libanês o único hospital no Brasil com credenciamento para realização do transplante de intestino / multivisceral em crianças" (fls. 44). Opericulum in moraresta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade do serviço prestado pela ré. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela determinar que a ré forneça todas as guias de autorização e custeie o procedimento de que necessita o autor, com transferência para Centro de Reabilitação Intestinal do Hospital Sírio-Libanês, inclusive com a integral cobertura para viabilização do transplante intestinal, tudo no prazo de 24 horas (prazo em horas, não em dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo por limite máximo o decuplo dos custos da internação. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela e dada a necessidade de prioridade absoluta à proteção da saúde e à vida da criança, como preconiza o ECA. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Recolha o autor as custas, com cumprimento independentemente do prévio recolhimento. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. Sem prejuízo, ao Ministério Público. - ADV: DEBORA CUNHA RODRIGUES (OAB 316117/SP)

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Tx Assessoria E Gerenciamento De Hotéis S.A x Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy)

ID: 326031746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1025741-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTéIS S.A

Polo Passivo:

LARA CRISTINA FERNANDES (HOSTEL TXAI JUQUEHY)

Intimação

Advogados:

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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RAFAEL MARQUES ROCHA

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Processo 1025741-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Tx Assessoria e Gerenciamento de Hotéis S.a - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) - Vistos. 1. Ob… Processo 1025741-45.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Concorrência desleal - Tx Assessoria e Gerenciamento de Hotéis S.a - Lara Cristina Fernandes (Hostel Txai Juquehy) - Vistos. 1. Observo que foi deferida a tutela de urgência às fls. 212/218, em 25/3/2025, para determinar à requerida que cessasse a utilização e a exposição do termo TXAI, por todo e qualquer meio, incluindo site oficial e de reservas, bem como por meio de fôlderes, materiais de divulgação e portfólio, itens e brindes, além de removê-lo da fachada e das acomodações do seu estabelecimento. Às fls. 298/305, entretanto, a parte requerente alegou o descumprimento da tutela de urgência, juntando imagens que demonstram que a requerida ainda estaria utilizando o referido termo em seu estabelecimento, bem como em suas redes sociais e em sua página na internet. A requerida informou às fls. 337/338 que não houve descumprimento, pois, a partir da determinação deste juízo, teria cessado a utilização da marca. Pois bem. Em que pese as alegações da requerida, os documentos de fls. 309/319 demonstram que em 9/6/2025 ainda constava a utilização, pela requerida, da expressão "Txai" em suas redes sociais, na plataforma "Microsoft Bing Travel", bem como na plataforma "Trivago". Ainda, o print de fl. 300 demonstra que a parte requerida estaria utilizando o domínio "hoteltxai.com.br" em 12/5/2025. Nesse quadro, considero que houve descumprimento da tutela de urgência. Entretanto, como pleiteado pela parte requerente e, para que não se alegue descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 212/218. Entretanto, destaco que em relação ao pedido de aplicação de multa à requerida, a via adequada para o debate sobre a responsabilidade pelo descumprimento da tutela, a aplicação e cobrança da multa é o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...)CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE AS COBRANÇAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS. ALEGAÇÕES DA AUTORA SOBRE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. SENTENÇA EXTRAPETITA, NA MEDIDA EM QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, SEM OBSERVÂNCIA DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO ADEQUADO. O MM. Juízo a quo já havia fixada a multa nos parâmetros delineados no despacho inicial (fls. 38/41). E a ré apresentou defesa de forma espontânea nos autos sem qualquer insurgência nesse sentido. Deste modo, se houve ou não descumprimento da liminar e, se a multa é ou não exigível, são questões a serem decididas em sede de impugnação. O meio adequado para exigir a multa em razão de descumprimento seria a instauração de cumprimento daquela decisão. A r. sentença não poderia ter tratado do tema. Houve adiantamento indevido de um juízo de valor pertinente à fase de cumprimento, e, portanto, nesse capítulo, a sentença é extra petita. Apelação provida em parte. (TJ-SP, Apelação n. 1001447-56.2015.8.26.0462, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 20/05/2020). Assim, não há que se falar em aplicação e cobrança de multa nestes autos principais. Posto isso, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte requerida sobre o deferimento da tutela de urgência que determinou a Lara Cristina Fernandes a cessação e a exposição do termo TXAI, por todo e qualquer meio, incluindo site oficial e de reservas, bem como por meio de fôlderes, materiais de divulgação e portfólio, itens e brindes, além de removê-lo da fachada e das acomodações do seu estabelecimento, ou de qualquer outro ambiente, inclusive on-line, inclusive em seu site e redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. 2. Manifeste-se a parte requerida sobre o pedido de aditamento da inicial da parte autora de fls. 258/266, apresentando, em caso de concordância, complementação à sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem conclusos para deliberações. 4. Expeça-se carta de intimação, conforme determinado no item 1. 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ)

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Processo nº 1098976-45.2025.8.26.0100

ID: 328751409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098976-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JULIO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO LEÃO SANTOS

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CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

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Processo 1098976-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Julio Rinaldi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1098976-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Julio Rinaldi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIO RINALDI, CNPJ 73260325000187, e parte ré/executado - MARIANNA LAMANNA, CPF 36836569801, cujo valor da causa é: R$ 16.645,82(DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE LOPES (OAB 200583/SP), LAIO LEÃO SANTOS (OAB 319136/SP)

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Processo nº 1098006-45.2025.8.26.0100

ID: 328446366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098006-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1098006-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elane Aparecida de Souza - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela … Processo 1098006-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elane Aparecida de Souza - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1057363-45.2025.8.26.0100

ID: 330562767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057363-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1057363-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1057363-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Fabio Araujo de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A apresentação dos extratos bancários do autor é essencial para apreciação do pedido, uma vez que o não possui registro atual na carteira de trabalho, e se declara como motorista de aplicativo, de modo que sua renda mensal só poderia ser verificada através desse documento. Apelação. Ação autônoma para exibição e documentos c.c. indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Julgamento "extra petita" a ser declarado de ofício. Débito declarado inexigível, sendo o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de tal negativação indevida. Objeto da ação voltado à exibição da documentação pertinente ao contrato que gerou a negativação, restando a causa de pedir quanto à indenização por dano moral, consubstanciada na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante das inexitosas tentativas de obtenção daqueles documentos pela via administrativa. 2. Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de agravo de instrumento contra tal indeferimento, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar a extinção da demanda. 'Error in procedendo'. A prudência recomendava a suspensão da tramitação do feito, diante da ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo (recolhimento da taxa judiciária), a obstar a instauração da demanda. Agravo parcialmente provido, facultando ao autor a apresentação da documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Recusa injustificada do autor em cumprir tal determinação, bem como em comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sendo a hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença de mérito anulada, de ofício, em razão da ocorrência de julgamento 'extra petita', com extinção do processo e cancelamento da distribuição. Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 1062599-17.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que condicionou a apreciação do pedido de gratuidade judiciária à prévia demonstração da efetiva necessidade de obtenção do benefício - Inadmissibilidade - Lei nº 1.060/50 - Presunção de natureza relativa - Prudência do magistrado ao determinar a comprovação da hipossuficiência - Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça - Recusa injustificada quanto à apresentação dos documentos solicitados que legitima a negativa do Juízo - Agravo ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042364-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 23/03/2016) Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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1. Cassio Mussawer Montenegro (Reclamante) x 2. Juiz De Direito Da 15A Vara Cível De São Paulo - Sp (Reclamado)

ID: 330153103

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0242011-32.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO (RECLAMANTE)

Polo Passivo:

2. JUIZ DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (RECLAMADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO

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LEILA MUSSAWER MONTENEGRO

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Rcl 49447/SP (2025/0242011-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO ADVOGADO : LEILA MUSSAWER MONTENEGRO - SP165748 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 15A VARA… Rcl 49447/SP (2025/0242011-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO ADVOGADO : LEILA MUSSAWER MONTENEGRO - SP165748 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : JOELMA DOS SANTOS CRUZ INTERESSADO : ADAO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO : ADÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP200542 DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional proposta por CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO, contra decisão nos autos n. 1082389-45.2025.8.26.0100, em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Objetiva o reclamante que aquele Juízo lhe conceda os benefícios da justiça gratuita, sem a exigência de demonstração de sua condição econômica, tal como tem feito este Tribunal em ações nas quais também é parte autora, citando as Rcl n. 49.158, Rcl n. 49.066 e Rcl n. 49.081. Requer “seja conhecido, processado e julgado procedente o pedido de Reclamação para cassar decisão exorbitante do julgado pelo E. STJ”. É o relatório. Decido. No presente caso, insurgem-se o reclamante contra decisão oriunda da 15ª Vara Civil do Foro Central de São Paulo que determinou a comprovação de seu estado de pobreza a fim de decidir sobre os benefícios da justiça gratuita. A presente reclamação não tem cabimento. Primeiro, porque a reclamação constitucional não é instrumento adequado para o controle de decisões judiciais nas instâncias de origem. Para isso servem os diversos recursos previstos na legislação. Segundo, a reclamação constitucional não é recurso, sendo instrumento inadequado ao fim de reexaminar decisões judiciais. Observa-se que a parte intenta obter deste Tribunal uma ordem para que o Juízo de primeiro grau decida em seu favor. As hipóteses de cabimento da reclamação estão estabelecidas no art. 988, do CPC. Observa-se: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; E, à toda evidência, não há uma linha no presente feito que se dirija, mesmo que remotamente, ao que estabelece o referido dispositivo. Terceiro, não se verifica nenhum descumprimento de decisão deste Tribunal. O que é decidido num processo, evidentemente, refere-se a ele, pois o comando de uma decisão produz efeitos apenas entre as partes que participaram daquele processo específico e nos limites da controvérsia judicial ali posta. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Advirto a parte, que tem usado vezeiramente a reclamação como sucedâneo recursal, conforme ela mesma indicou em sua peça inicial, de que a apresentação de incidentes desta natureza, manifestadamente improcedentes e protelatórios, dará ensejo à aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé. Publique-se e Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1101110-45.2025.8.26.0100

ID: 330908584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101110-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1101110-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fundiservice Servicos Administrativos e Classificacao de Materiais - Vistos. A tutela provisória de urgência ser… Processo 1101110-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fundiservice Servicos Administrativos e Classificacao de Materiais - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, conquanto em juízo perfunctório, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada. Denota-se dos autos que a autora aparentemente solicitou perante a requerida o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado, sendo que a demandada teria imposto à empresa autora cobrança de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula contratual que consigna as condições de cancelamento do plano e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante possuía amparo regulamentar no supracitado dispositivo. Contudo, imperioso ressaltar que o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado. Bem por isso, observa-se a presença da probabilidade do direito da autora, assim como o perigo de dano decorrente da cobrança indevida de parcelas após a solicitação do cancelamento. Nesse sentido, tem decidido o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória de inexistência de débitos - Agravante que requereu o cancelamento do plano de saúde, tendo a ré exigido o pagamento dos valores correspondentes ao aviso prévio de 60 dias, sob pena de inscrição do nome da agravante em cadastro de inadimplentes - Pretensão ao deferimento de tutela antecipada, para evitar o apontamento - Decisão que indeferiu a liminar - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, ante os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso provido.TJSP; Agravo de Instrumento 2269098-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade das parcelas atinentes ao plano de saúde a partir do pedido de cancelamento formalizado pela autora, determinando à ré que se abstenha de cobrar os valores, bem como de negativar a requerente em virtude dos aludidos montantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando documentalmente nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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