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O. B. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293915049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096652-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. B. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1096652-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.B.O. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 159/165: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os req… Processo 1096652-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.B.O. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 159/165: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Fls. 192/10.812: Ciência à parte autora, que deverá, em 15 dias, dizer se a obrigação foi cumprida. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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J. C. Da S. x P. A. N.

ID: 310868537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038479-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

P. A. N.

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRATA TUCCI

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DEBORA BAGNOLI

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Processo 0038479-19.2024.8.26.0100 (processo principal 1110836-24.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - J.C.S. - P.A.N. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, …

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Processo nº 0054775-19.2024.8.26.0100

ID: 314360694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0054775-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SAMPAIO FADEL

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MARCELO ALVES NEVES

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Processo 0054775-19.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - D.E.L. - Melhor revendo os autos nesta data, verifico que é caso de devolução dos autos ao Juízo originário… Processo 0054775-19.2024.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - D.E.L. - Melhor revendo os autos nesta data, verifico que é caso de devolução dos autos ao Juízo originário. Isso porque não mais subsiste o fundamento utilizado por aquele Juízo para remeter os autos para esta Comarca, evidentemente porque o interditado faleceu, conforme certidão de óbito colacionada aos autos. E mesmo que assim não fosse, o processo de reconhecimento e dissolução de união estável não guarda conexão ou prejudicialidade com o processo de interdição. Vale ressaltar que o feito já está em fase avançada, inclusive conta com decisão saneadora, pela qual aquele Juízo fixou os pontos controvertidos e delimitou as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e a alteração da competência neste avançado momento afronta os princípios da celeridade e da efetividade. Além disso, o endereço apontado como última residência do casal é de jurisdição do Juízo originário, sendo portanto o competente para o processamento e julgamento do presente (art. 53, I, b, do CPC). Com efeito, a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. O artigo 43 do Código de Processo Civil, que institui a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), preserva o princípio constitucional do juiz natural e impede a itinerância do processo a cada mudança de fato ou de direito, obstando alterações no curso do processo que certamente prejudicariam a celeridade processual. Diante do exposto, devolvam-se os autos ao Juízo originário, com as nossas homenagens, ficando as razões acima expostas ratificadas em caso de suscitação de conflito de competência. Intime-se. - ADV: RENATA SAMPAIO FADEL (OAB 93538/RJ), MARCELO ALVES NEVES (OAB 233150/RJ)

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Processo nº 1176580-19.2024.8.26.0100

ID: 315318328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176580-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA LORAINE RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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Processo 1176580-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ludmila Loraine Rodrigues Sales - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta d… Processo 1176580-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ludmila Loraine Rodrigues Sales - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Abc Turbo Comércio E Prestação De Serviços De Turbinas Ltda. x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319849743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1082005-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABC TURBO COMéRCIO E PRESTAçãO DE SERVIçOS DE TURBINAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1082005-19.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abc Turbo Comércio e Prestação de Serviços de Turbinas Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ante o trânsito …

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Fernanda Ferreira De Moraes e outros x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines) e outros

ID: 276880039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125170-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DE MORAES RAYLã BRADINO

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES) ESFERA FIDELIDADE S.A.

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 1125170-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Henrique Souza Correa x Sumup Instituição De Pagamento Brasil Ltda.

ID: 277907515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005887-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

SUMUP INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ERIKA RODRIGUES PESSOA HELENO

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ANDREI OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), ERIKA RODRIGUES PESSOA HELENO (OAB 193807/MG), ANDREI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 202723/MG) Processo 0005887-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum …

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Processo nº 1081326-19.2024.8.26.0100

ID: 277118178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081326-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLUXEE BENEFíCIOS BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1081326-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pluxee Benefícios Brasil S.a - Homologo, para que produza seus ju…

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Cleusa Clemente Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 276821272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169111-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1169111-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Clemente dos Santos - Reqda…

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Junio Cesar Santos Rosa x Federação De Taekwondo Do Estado De São Paulo (Fetesp)

ID: 276737913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193167-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR SANTOS ROSA

Polo Passivo:

FEDERAçãO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE SãO PAULO (FETESP)

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE CAZORLA

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MARA LINA LOUZADA

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CLAYTON ARAUJO PEREIRA

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ADV: Mara Lina Louzada (OAB 121973/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP), Clayton Araujo Pereira (OAB 411789/SP) Processo 1193167-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junio Cesar… ADV: Mara Lina Louzada (OAB 121973/SP), Rogerio Jose Cazorla (OAB 133319/SP), Clayton Araujo Pereira (OAB 411789/SP) Processo 1193167-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junio Cesar Santos Rosa - Reqdo: Federação de Taekwondo do Estado de São Paulo (fetesp) - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

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