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Processo nº 1085141-87.2025.8.26.0100

ID: 306178349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085141-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CARMELA GOMES LAURENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1085141-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaina Carmela Gomes Laurenca - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-s… Processo 1085141-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaina Carmela Gomes Laurenca - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Tarje-se. 2 - Compulsando os autos, verifiquei que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 3 - Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. A parte autora colacionou documentos que indicam que está impedida de acessar sua conta na rede social Instagram, administrada pela ré, porque ela foi invadida por terceiros, que inclusive realizaram a troca da senha. Configurada, portanto, a probabilidade do direito. A urgência também é patente. A experiência demonstra que os terceiros invasores têm utilizado as contas para a prática de possíveis ilícitos, o que representa risco de que outros usuários, de número indeterminado, venham a ser afetados caso não concedida a medida. Por essas razões, não se justifica que tenha de aguardar todo o trâmite processual para retomada do acesso. De outro lado, não verifico irreversibilidade da medida, que poderá ser desfeita a qualquer tempo caso esta decisão perca sua eficácia. No mesmo sentido, não vislumbro indícios de que tenha havido justificativa ao bloqueio do acesso da parte requerente à conta, considerando a aparência de invasão por hackers. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à parte ré que bloqueie o acesso dos invasores à conta da parte autora e o restitua à requerente (conta: @janainagomes8660 - e-mail seguro: a ser informado pela autora nos autos em cinco dias). Deverá o polo passivo comprovar documentalmente nestes autos e no prazo de 15 dias, contado da ciência desta decisão, o cumprimento da tutela provisória deferida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1079612-87.2025.8.26.0100

ID: 301197789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1079612-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. E P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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Processo 1079612-87.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.C.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, … Processo 1079612-87.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - G.C.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; (juntado às fls. 34, 67, 77, 99, 118, 140, 176, 194, 201, 238, 256, 284, 300, 313, 363, 383, 393, 415, 442, 461, 470, 565, 590, 620, 642, 653, 684, 698, 704, 729, 758, 776, 782, 795, 825, 841 ; não consta do menor B.A.R.) II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; (não consta) III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; juntado às fls. 21, 47/50, 55/56, 85, 108, 130, 152, 168, 180, 212, 224, 241, 277, 305, 321, 338, 360, 369, 402, 422, 439, 462, 475, 499, 554, 579, 598, 624, 648, 671, 693, 715, 724, 742, 765, 792, 821, 832, ) IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; (juntado às fls. 20, 46, 52, 86, 107, 135, 153, 164, 182, 214, 222, 254, 269, 304, 324, 343, 359, 371, 400, 421, 437, 463, 474, 502, 553, 583, 601, 627, 650, 674, 695, 714, 725, 746, 762, 790, 820, 851) V - Comprovação de matrícula (juntado às fls. 11, 37, 64, 81, 101, 121, 139, 170, 184, 208, 228, 242, 280, 301, 319, 334, 336, 356, 375, 394, 413, 449, 481, 489, 563, 591, 609, 617, 637, 697, 708, 730, 739, 767, 803, 812, 846) e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; (juntado às fls. 10, 28, 65, 72, 91, 113, 138, 172, 198, 200, 227, 279, 297, 320, 366, 386, 414, 441, 450, 488, 564, 610, 611, 658, 683, 709, 731, 738, 768, 804, 811, 833) VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); (juntado às fls. 12, 38, 58, 82, 102, 122, 155, 175, 185, 218, 237, 261, 274, 302, 318, 344, 353, 376, 385, 418, 436, 443, 455, 482, 487, 566, 584,602, 628, 638, 660, 687, 710, 728, 747, 783, 802, 810, 829) VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; (não consta) VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos (juntado às fls. 98, 117, 147, 197, 207, 276, 412, 495, 631, 639, 654, 717, 735, 796; fls. 13/14, 36, 76, 161, 236/237, 243/244, 299, 328, 337, 364, 381, 391, 435, 453, 568, 588, 607, 696, 756, 780, 834, constam comente contas corrente; não consta menor E.V.M.S.) e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; (não consta compromisso de depósito de 50% dos valores recebidos pela criança) IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; (laudo às fls. 27, 51, 71, 90, 112, 136, 156, 177, 199, 219, 239, 264, 285, 308, 329, 348, 367, 385, 405, 425, 444, 467, 483, 503, 574, 592, 612, 632, 652, 675, 699, 718, 737, 761, 786, 787, 827, 828, são idênticos, genéricos e superficiais) X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; (não consta) XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; (não consta) XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); (não consta) XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; (consta somente ano de 2025 e não tem informações acerca das participações artísticas) XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; (não se aplica) XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. (juntado às fls. 4) Esclareça a requerente acerca da quantidade de diárias, assim como os endereços completos em que serão realizadas as gravações, juntamente com o cronograma de gravações, a permitir eventual fiscalização pelo órgão responsável. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Int. - ADV: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP)

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Processo nº 1072337-87.2025.8.26.0100

ID: 293523679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072337-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1072337-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Gomes de Freitas Neto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestar… Processo 1072337-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Gomes de Freitas Neto - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 944,25. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se não tivesse plena capacidade de arcar com as custas e despesas do processo. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Dourados/MS, a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Thalles Da Silva Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313429539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023158-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALLES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1023158-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalles da Silva Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THALLES DA SILVA SANTOS pro… Processo 1023158-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thalles da Silva Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THALLES DA SILVA SANTOS propôs ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., aduzindo, em síntese, que possuiu sua conta pessoal na plataforma Instagram, que foi invadida por terceiros, que alterou a senha, modificou o e-mail de segurança e vinha se utilizando a conta para a prática de atos fraudulentos até a exclusão desta. Afirma que tentou resolver a situação com a requerida, mas sem sucesso. Argumenta que tal situação tem afetado significativamente sua imagem e reputação. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a efetuar a recuperação do acesso ao perfil no Instagram e a alteração do e-mail de segurança. Pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela de urgência, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 25/46. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (fl. 108). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, em que se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o argumento de ser de responsabilidade de cada usuário o cuidado com a segurança das contas e senhas cadastradas, conforme disposto nos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Alega inexistência de ilícito ou vício de segurança, uma vez que os fatos tem origem em ato mal-intencionado de terceiro, e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Requereu que a demanda seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica às fls. 158/179. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, uma vez que terceiros passaram a utilizar suaconta, competindo à requerida, haja vista a incidência da figura do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8078/90, demonstrar que ainvasãodecorreu de conduta de descuido do autor. Cabia à requerida provar que a consumidora foi quem deu causa àinvasão, conforme o art. 373, II, do CPC, do CPC, descumprindo dever mínimo de cuidado na guarda de senha, o que, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar suas alegações de que o acesso àcontada autora tenha ocorrido por culpa da consumidora. Desta forma, não havendo indicações mínimas que a parte autora tenha de alguma forma contribuído para ainvasãoevidenciada, concluo que ainvasãoocorreu em razão de falha de segurança no serviço prestado, possuindo a parte autora direito ao restabelecimento da administração de suaconta. Não procede o pedido de indenização para reparação de danos morais porque o fato objeto da demanda não tem, em princípio, o condão de gerar esta modalidade de dano, tratando-se de situação que se insere dentre os contratempos corriqueiros da vida, não exigindo, salvo situação extraordinária, que evidentemente não é o caso dos autos, a imposição desta modalidade de indenização, notadamente, por ter a parte autora aberto nova conta na plataforma, nos termos que constam da decisão de fl. 108. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTADO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autor pretende o bloqueio do acesso por terceiros,com o restabelecimento de sua conta e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes.Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 2. Mérito. Danos morais. Inocorrência de abalo aos direitos de personalidade do requerente.Restabelecimento da conta efetivado pelo réu. Não trata, a hipótese, de circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral. Precedentes. Os desgostos retratados não ultrapassam os limites extrapatrimoniais com relação a direitos personalíssimos, nem submeteu o consumidor à situação aviltante, humilhante ou vexatória a ponto de causar danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1001250-14.2022.8.26.0347; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara deDireito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data deRegistro: 15/03/2023)" "CIVIL DANO MORAL O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ RESP 201414 PA 3ª T. Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler DJU 05.02.2001 p. 00100)". "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". (STJ, Resp 714611/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 12/09/2006). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar a requerida a reativar a conta @thallles.Dss1 na plataforma Instagram, ficando mantida a liminar. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela incidência do princípio da causalidade, arca a parte ré com o pagamento de custas despesas processuais e remunera o advogado da parte contrária. Fixo honorários advocatícios em dezessete por cento do valor atualizado da causa, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1091155-87.2025.8.26.0100

ID: 315874113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1091155-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA KOHATSU BRAZ DA SILVA TERESA KIYOKO KOHATSU TAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BARRETO FERNANDES ORTUÑO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091155-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008775-89.2025.8.26.0008) - Inventário - Inventário e Partilha - Teresa Kiyoko Kohatsu Taira - Roberta Kohatsu Braz da Silva e outros - Vist… Processo 1091155-87.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008775-89.2025.8.26.0008) - Inventário - Inventário e Partilha - Teresa Kiyoko Kohatsu Taira - Roberta Kohatsu Braz da Silva e outros - Vistos. 1. Há herdeiro a ser citado, sendo prematuro reconhecer convergência de interesses. No entanto, ante o valor da herança, anote-se que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Comum (art.664 do CPC). 2. Nomeio Inventariante do Espólio de Hatsuko Kohatsu (dados de identificação no cabeçalho), a Sra. Teresa Kiyoko Kohatsu Taira (dados de identificação no cabeçalho), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 3. Recebo as Declarações Preliminares de fls.01/09. Anote-se. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar o Plano de Partilha, com integral observância do art.653 do CPC (bem como das disposições testamentárias), ressaltando-se que deverá se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens da herança, intimando-se, a inventariante, se o caso, para que emende o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária) é necessário ao julgamento deste feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). A prova de inexistência de débito fiscal a onerar o espólio é imprescindível ao julgamento deste feito. Anoto a juntada da certidão negativa de débitos federais em fls.43 e das certidões negativas de débitos imobiliários em fls.55 e 61. Providencie-se a juntada das certidões negativas de débitos estaduais e municipais mobiliárias em nome da inventariada. 4. Cumprido o item 3, citem-se os demais interessados na sucessão para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626, 627, 652 e 664, §1º, do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente à inventariada, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, a Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação do Plano de Partilha, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. A Inventariante deverá comprovar o recolhimento do ITCMD (§5º do art.664 do CPC), para que seja viável o julgamento da demanda, observando-se, no Estado de São Paulo, os termos da lei estadual nº10.705/00. Ressalto que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 6. Junte-se a certidão de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 8. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: CLAUDIA BARRETO FERNANDES ORTUÑO (OAB 149562/SP), CLAUDIA BARRETO FERNANDES ORTUÑO (OAB 149562/SP), CLAUDIA BARRETO FERNANDES ORTUÑO (OAB 149562/SP), CLAUDIA BARRETO FERNANDES ORTUÑO (OAB 149562/SP), CLAUDIA BARRETO FERNANDES ORTUÑO (OAB 149562/SP)

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Processo nº 1092707-87.2025.8.26.0100

ID: 317330328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092707-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO PEREIRA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092707-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimario Pereira Vieira do Nascimento - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação … Processo 1092707-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimario Pereira Vieira do Nascimento - Vistos. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Sem prejuízo, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. Ressalto, desde já, que a procuração assinada digitalmente em plataforma que opõe assinatura própria no documento, em substituição a do verdadeiro assinante, com certificado digital, não será reputada como válida, uma vez que não permite, mediante a ICP, a verificação da assinatura da parte, mas tão somente a da plataforma digital. Nesse sentido, estipula o art. 5º, §1º, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP que "[o]s documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Igualmente, o art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006, define a assinatura eletrônica como a "assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica", sendo certo que a assinatura da parte não pode ser substituída por assinatura emitida por certificado de terceiros. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo em diversas oportunidades para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação, mormente diante da garantia dada pela juíza de que não haveria cobrança de emolumentos em favor do cartório que realizasse o ato, tendo em vista que abrangido pela gratuidade dajustiça que foi concedida à parte - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (Apelação Cível 1010219-17.2021.8.26.0100; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) - grifo nosso. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

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Processo nº 1097654-87.2025.8.26.0100

ID: 327119394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097654-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOTA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1097654-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Mota Pinto - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações simil… Processo 1097654-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Mota Pinto - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo padronizado sobre o tema de reativação de conta em rede social. A caracterização de indícios de abuso processual já tem sido considerada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme as seguintes ementas, que pede-se vênia para transcrição: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão de conta mantida junto à rede social Facebook. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato outorgado. Resistência injustificada em promover a regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Juízo a quo. Providência que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 e os enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1160108-40.2024.8.26.0100; Relator (a) Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos morais. Reativação de perfil na plataforma facebook. Conta "invadida" por hackers. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido. 1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291198-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) 2. Assim, havendo indícios de abuso de direito processual, intime-se a parte autora, pelo DJe, para que, em 15 dias, conforme os Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 apresente procuração específica para este processo (indicação do número) com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, da razão e a extensão da propositura da demanda. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 3. Sem prejuízo do determinado acima, considerada a natureza da demanda que envolve sempre extensa discussão sobre o seguimento ou não do procedimento administrativo de recuperação de conta pela parte autora, desde logo, determino a emenda da inicial para a verificação do interesse de agir para que a autora realize a filmagem do procedimento, seguindo o passo a passo para reativação da conta previsto nos termos e usos da plataforma ré com a utilizando de e-mail seguro, diverso do utilizado no login da rede social. O link da gravação deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mais, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 5. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Marcia Franca Da Silva x Banco Santander S/A

ID: 307175294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068942-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ARAÚJO BARROS

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1068942-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Franca da Silva - Banco Santander S/A - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da… Processo 1068942-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Franca da Silva - Banco Santander S/A - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 176/219). 2. Cuida-se de ação declaratória com repetição de indébito e indenização por dano moral que Marcia França da Silva move em face de Banco Santander S/A. Narra a parte autora que, diante da inadimplência superior a 60 dias, nas faturas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 dos cartões de crédito (Gol Smiles Infinite e Unique BL) contratados junto ao réu, houve emissão de termo de confissão de dívida com parcelamento do débito existente, em 120 parcelas. Afirma que trataria-se de contratação fraudulenta, sobre a qual sequer informada para que pudesse manifestar autorização expressa, além de ausente assinatura física/digital, de modo a indicar sua anuência à celebração do contrato. Alega que a adesão foi efetuada de forma inadvertida e ilegal, apresentando condições excessivamente onerosas e desproporcionais, sendo que tampouco renunciou ao direito de negociar as condições de pagamento da forma que considera justa, porém, o banco comunicou a redução do seu limite de crédito, assinalando também quanto à hipótese de protesto e inclusão de anotação junto aos cadastros de inadimplentes. Pretende a declaração de nulidade do termo de confissão de dívida, com responsabilização do banco pelos danos morais causados. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da cobrança decorrente da contratação contestada, assim como que o réu se abstenha de efetuar anotações de protestos ou em cadastros de inadimplentes, além de estabelecer o limite e uso regulara dos cartões de crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, mesmo que se trate de prova negativa a alegada falta de anuência no que diz respeito à confissão de dívida, impondo-se ao banco requerido a inversão do ônus da prova prevista consoante disposições da legislação consumerista, a fim de demonstrar a regularidade da adesão, tem-se que os documentos acostados limitam-se a indicar a existência do termo de confissão de dívida, representado pela cópia às fls. 18/25 que, a despeito da ausência de assinatura, não se consubstancia em prova documental suficiente para sustentar a tese suscitada de vício de vontade diante de coação do banco (fl. 06) ou mesmo de negativa às solicitações formuladas junto ao seu atendimento, de forma a demonstrar a recusa ou inércia do requerido na resolução da controvérsia a respeito da aludida "negociação justa", a cogitar a probabilidade do direito e urgência no pedido, tendo em vista a inadimplência reconhecida desde janeiro de 2005, sem pagamentos subsequentes (fls. 26/38). Dessa forma, apenas pela análise em cognição sumária dos documentos ora acostados, não é possível verificar quanto à correspondência aos fatos discriminados na inicial, sendo necessária a análise da questão após a dilação probatória, com apresentação de esclarecimentos e outros documentos pelas partes, inclusive tendo em vista a referência da cláusula 6ª do termo de confissão a respeito do restabelecimento de "todas as cláusulas e condições dos instrumentos originários indicados no campo 4, inclusive quanto às hipóteses de vencimento antecipado e quanto às garantias constituídas para aqueles instrumentos", indicados os contratos STD BLK MC, SMILES IF e CEB (fl. 18), sobre os quais não verificada, a princípio, impugnação às disposições pertinentes em seus respectivos teores. Assim, não é o caso de conceder a medida pleiteada para os fins pretendidos neste momento, uma vez ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, revelando-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que seja esclarecidos os fatos aludidos quanto à coação imposta por preposto do banco, assim como a contratação que acoima de fraudulenta, questões que devem ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela postulada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 62467/SC), GABRIELLA ARAÚJO BARROS (OAB 8292/TO)

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Antonio Augusto Araujo Coutinho Filho e outros x Exclusivo Distressed Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 294960294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043528-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ARAUJO COUTINHO FILHO EUGENIO DE Sá COUTINHO JUNIOR SPE AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUçõES BARRA SUL VILLAGE LTDA

Polo Passivo:

EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1043528-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eugenio de Sá Coutinho Junior - - Antonio Augusto Araujo Coutinho Filho - - Spe Amorim Coutinh… Processo 1043528-87.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eugenio de Sá Coutinho Junior - - Antonio Augusto Araujo Coutinho Filho - - Spe Amorim Coutinho Engenharia e Construções Barra Sul Village Ltda - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Vistos. Fls.78/83: Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se no descumprimento injustificado da deliberação de fls. 34/36, item 1, bem como no não atendimento da exigência de documentos para instrução do pedido de gratuidade processual. A embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese: i. omissão quanto à análise da garantia do juízo por meio de seguro garantia judicial; ii. desnecessidade de comprovação de hipossuficiência diante da garantia efetiva prestada; e iii. exigência indevida de demonstração de hipossuficiência quando há garantia idônea do juízo. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na decisão recorrida. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). A análise integral da sentença revela que o julgado fundamentou-se especificamente no descumprimento da determinação judicial constante do item 1 da decisão de fls. 34/36, que estabelecia:"Deverá a parte embargante, em 15 dias, juntar as principais peças e documentos que instruíram a inicial de execução, assim como cópia do mandado de citação e penhora e procuração do exequente, consoante o art. 914, § 1º do CPC, cumprindo integralmente o art. 914 do código, sob pena de indeferimento da inicial dos embargos." O julgado enfrentou adequadamente a questão que lhe foi posta, não sendo obrigatório o enfrentamento de argumentos que não interferem na conclusão adotada. A sentença foi clara ao indeferir o pedido de gratuidade processual pela não apresentação dos documentos solicitados no item 2 da decisão de fls. 34/36. Contudo, este não foi o fundamento principal da extinção, que se baseou no descumprimento da determinação constante do item 1 da mesma decisão. O argumento dos embargantes de que a garantia do juízo dispensaria a comprovação de hipossuficiência não afasta o vício principal identificado na sentença: o descumprimento dos requisitos essenciais para a formação regular do processo de embargos à execução. Ainda que assim não fosse, cumpre esclarecer que a garantia do juízo por meio de seguro garantia judicial, embora constitua requisito válido para o processamento dos embargos à execução e não substitui nem dispensa a comprovação de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade processual. É cediço serem institutos jurídicos distintos e com finalidades diversas: enquanto a garantia do juízo visa assegurar o cumprimento da obrigação executória e permitir o processamento dos embargos, a gratuidade de justiça destina-se a viabilizar o acesso à jurisdição àqueles que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A prestação de garantia não constitui presunção de capacidade econômica nem afasta a necessidade de demonstração da hipossuficiência, especialmente considerando que o seguro garantia pode ser contratado por terceiros ou mediante financiamento, não refletindo necessariamente a situação patrimonial do embargante. Com efeito, a decisão recorrida não não pode ser considerada omissa. Os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB 23232/MA), NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB 23232/MA), NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB 23232/MA)

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