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Eduardo Dapper x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 277605974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103984-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAPPER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103984-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103984-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eduardo Dapper - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS VINCULADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE ELETRÔNICA. NÚMERO DE IMEI. JURISDIÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR EDUARDO DAPPER CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., COM OBJETIVO DE COMPELIR A RÉ A FORNECER DADOS TÉCNICOS E CADASTRAIS, INCLUINDO O NÚMERO DE IMEI, ASSOCIADOS A CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM FRAUDE VIRTUAL QUE CAUSOU PREJUÍZO FINANCEIRO AO AUTOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO (EXCETO O IMEI), AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ ESTÁ OBRIGADA A FORNECER TAMBÉM O NÚMERO DE IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA NA FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DA RÉ, DIANTE DA RESISTÊNCIA PROCESSUAL INJUSTIFICADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014), EM SEUS ARTIGOS 15 E 22, AUTORIZA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE DADOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O NÚMERO DE IMEI, EMBORA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.965/2014, CONFIGURA DADO TÉCNICO RELEVANTE À IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E À INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS COMO IMEI EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO NACIONAL, FUNDADA NA ORIGEM ESTRANGEIRA DA LINHA TELEFÔNICA (+91), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO OCORREM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET E ENTENDIMENTO DO STJ. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTAL DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO IMEI IMPÕE À RÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CASO O DADO ESTEJA DISPONÍVEL EM SEUS SISTEMAS. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INADEQUADA, POIS A PRETENSÃO VISA OBTER DADOS IMPRESCINDÍVEIS À IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E/OU PENAL, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE CONTEÚDO PATRIMONIAL SUBSTITUÍVEL. A RESISTÊNCIA PROCESSUAL MANIFESTADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E RECURSO, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO DEPENDA DE ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO NACIONAL SE APLICA AOS ILÍCITOS PRATICADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO NÚMERO DE TELEFONE, QUANDO OS EFEITOS OCORREM NO BRASIL. 2. O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO O NÚMERO DE IMEI, É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL QUANDO NECESSÁRIO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE E ESTIVER DISPONÍVEL NOS SISTEMAS DO PROVEDOR. 3. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É INCABÍVEL QUANDO SE TRATA DE OBTENÇÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DE TERCEIROS. 4. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, AINDA QUE CONDICIONADA A ORDEM JUDICIAL, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 5º, 7º, 10, 11, 15 E 22; CPC, ARTS. 85, 300, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.745.657/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 03/11/2020; STJ, RMS 61.717/RJ, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 02/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 327160594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 328009096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 328473636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2390996-97.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390996-97.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RECURSO - POR SE TRATAR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AGRAVADA, EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 937, DO CPC, E ART. 146, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO HÁ PREJUÍZO NO SEU EXAME EM SESSÃO VIRTUAL PELA TURMA JULGADORA.PROCESSO REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM COM A REVISIONAL DE CONTRATO EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC, ART. 282, §1º).CONEXÃO E COMPETÊNCIA CONFORME RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2391205-66.2024.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1179644-37.2024.8.26.0100 MM JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, OFERECIDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ORIGEM E NA QUAL FOI RECONHECIDA A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL Nº 8079176-34.2024.8.05.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, APÓS A ARGUIÇÃO PELA PARTE DEVEDORA ORA AGRAVADA, CUJO EXCERTO DA EMENTA SEGUE TRANSCRITA: “FORO DE ELEIÇÃO LÍCITA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, AINDA QUE CONTRATO DE ADESÃO, COMO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, VISTO QUE PACTUADA EM CONTRATO ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO DE ELEVADO VALOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM VALOR DE R$1.911.314,64, EMITIDA EM 10.05.2022 - E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A DEFESA DA PARTE EXECUTADA, VISTO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES AGRAVADAS, PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS AMBAS QUALIFICADAS COMO EMPRESÁRIOS. CONEXÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A PREVENÇÃO É DADA PELO REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC/2015, ART. 59) RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 103, CPC/1973), ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVANTES FIGURA COMO AUTOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ELES AJUIZADA E RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR ELES OFERECIDOS, VISTO QUE, NAS DUAS AÇÕES, HÁ ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE É OBJETO DE AMBAS, DE SORTE, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DADO QUE EVENTUAL ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REPERCUTIRÁ NO DÉBITO EXEQUENDO APESAR DE RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM QUE UM DOS EXECUTADOS AGRAVADOS FIGURA COMO AUTOR, COM AJUIZAMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO E OS EMBARGOS DE DEVEDOR, É DE SE ESTABELECER QUE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO É DO MM JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, O ESTABELECIDO EM CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SENDO A PROPÓSITO RELEVANTE SALIENTAR QUE A PREVENÇÃO NÃO É CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E, SIM, DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCABÍVEL, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EXEQUENTE SEQUER FOI CITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA ELA PROMOVIDA, PELO QUE SE INFERE DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL - SIMPLES FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DOS FEITOS, EMBORA TAL PROVIDÊNCIA POSSA SE MOSTRAR CONVENIENTE QUANDO POSSÍVEL DE SER ADOTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO”.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º Andar

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T. P. H. x A. M. G.

ID: 329656528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1145015-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. P. H.

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1145015-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.H. - A.M.G. - Republicação da decisão de fls. 223/226: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença d… Processo 1145015-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.P.H. - A.M.G. - Republicação da decisão de fls. 223/226: VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença de regime de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por T. P. H. em face de A. M. G., objetivando o cumprimento do acordo homologado pela sentença de fls. 24/25. Segundo a inicial, a requerida descumpriu o acordo homologado judicialmente ao expor o filho menor em redes sociais, pois reativou o perfil oficial do infante no Instagram, além de se constatar a existência de perfil de fã-clube do menor, vinculado ao perfil da genitora (@ammiegraves). Seguiu narrando que a executada divulga em seu próprio perfil a imagem do menor em publicações comerciais, com o intuito de gerar visualizações, e consequentemente remunerações, que suas publicações não alcançam. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada i) a exclusão dos perfis ativos do filho; ii) bem como a aplicação da multa decorrente das infrações indicadas. Juntou documentos (fls. 15/40). Nova manifestação do exequente indicando novo descumprimento do acordo pela executada (fls. 44/45). Decisão de fls. 48/49 concedeu a tutela de urgência pleiteada para determinar a exclusão dos perfis vinculados ao menor, bem como para determinar a intimação da genitora para que cumpra os itens 16 e 18 do acordo. Manifestação do requerente às fls. 162/163, noticiando, até a data de 28/03/2025, a ocorrência de 34 infrações, juntando planilha de cálculos atualizada (fls. 164/165). Intimada (fl. 106), a executada apresentou impugnação às fls. 177/206. Em suma, rechaçou integralmente as alegações do exequente, aduzindo a inocorrência de violação aos termos do acordo homologado judicialmente. Argumentou que o genitor se utiliza do presente incidente como forma de retaliação à executada, buscando interesses pessoais e não do menor. Pugnou pela rejeição do cumprimento de sentença e pela condenação do exequente às penas por litigância de má-fé. Réplica às fls. 210/216. Parecer ministerial pela rejeição da impugnação (fls. 220/222). É o breve relatório. Decido. De início, considerando que a demandada foi intimada em 03/12/2024 (com liberação nos autos em 04/12/2024), protocolizando impugnação somente em 06/05/2025, não conheço da impugnação ofertada pela executada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Ainda que assim não fosse, não assiste razão à executada, devendo ser acolhido integralmente o bem lançado parecer ministerial de fls. 220/222. Com efeito, a cláusula 18 do acordo homologado é clara ao determinar que as partes somente poderão realizar 02 publicações semanais de foto do menor em qualquer mídia digital (fl. 22), não se adentrando no mérito se tal publicação possui caráter efêmero ou permanente, restando descabida a discussão acerca da diferenciação entre stories ou feed no Instagram. Assim, como amplamente comprovado pelo genitor, até a data de 28/03/2025, a genitora havia incorrido em um total de 34 infrações da referida cláusula, acostando planilha de cálculo às fls. 164/165. Não bastassem os reiterados descumprimentos, considerável parcela das publicações envolvendo o infante apresentavam cunho financeiro/comercial, conduta expressamente vedada na referida cláusula 18 do acordo. Ademais, em que pese a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela genitora, os descumprimentos por ela perpetrados restaram amplamente comprovados nos autos, comportamento reiterado em diversas oportunidades como já noticiado no presente feito. Ainda, questões envolvendo terceiros estranhos ao presente feito não comportam análise por este Juízo, porquanto não previstos no acordo ora objeto de execução. Ante o exposto, não conheço da impugnação apresentada. Intime-se a executada para saldar a dívida nos termos da planilha de fls. 164/165, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS (OAB 123307/PR)

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Roberto Fernandes Dias Mascarenhas x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 308248266

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0518886-11.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES DIAS MASCARENHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS

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FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO

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JANAINA GALVAO NEVES

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MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0518886-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0518886-11.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROBERTO FERNANDES DIAS MASCARENHAS Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), JANAINA GALVAO NEVES (OAB:BA35865) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA65526), JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO FERNANDES DIAS MASCARENHAS contra a sentença de ID 498466619, alegando contradição na fixação dos honorários advocatícios. Sustenta o embargante que a sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, argumenta que o proveito econômico obtido na demanda corresponde ao valor do imóvel objeto do litígio (R$ 1.220.000,00), e não apenas ao valor da condenação por danos morais (R$ 12.000,00). Destaca que o próprio juízo, em decisão anterior, determinou a adequação do valor da causa para incluir o valor do contrato, tendo o autor recolhido as custas processuais sobre esse montante. Os embargados apresentaram resposta, argumentando que não há contradição na sentença e que o recurso pretende a reforma do mérito da decisão. Sustentam que o valor do imóvel não corresponde ao real proveito econômico da lide, uma vez que a posse do bem nunca esteve em discussão, tratando-se apenas do cancelamento formal da hipoteca. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que na sentença embargada foi fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Ocorre que a procedência do pedido resultou não apenas em condenação pecuniária por danos morais, mas também em obrigação de fazer, consistente na baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva do imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00. O art. 85, §2º, do CPC estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Sobre o tema, o TJSP já se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL SANADO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos para corrigir erro material em acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, inexistente no processo, que trata de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a base correta para o cálculo dos honorários advocatícios, considerando a inexistência de condenação pecuniária. III. Razões de Decidir. 3. O erro material foi reconhecido, pois a condenação é ilíquida, tratando-se de obrigação de fazer. 4. Os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, evitando a fase de liquidação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em obrigação de fazer devem ser calculados sobre o valor da causa quando a condenação é ilíquida. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1069646-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) No mesmo sentido, julgado do TJAM: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO-OBRIGAÇÃO DE FAZER- FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA-EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil - O acórdão embargado atribuiu a incidência dos honorários sobre o valor da condenação, sendo que se trata de uma obrigação de fazer, devendo, portanto, incidir sobre o valor da causa - Embargos conhecidos e acolhidos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00070684720228040000 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2022) No presente caso, o proveito econômico obtido pelo autor é mensurável e corresponde ao valor do imóvel livre e desembaraçado de ônus, acrescido da indenização por danos morais. Este entendimento é corroborado pela decisão anterior deste juízo que determinou a adequação do valor da causa para incluir o valor do contrato. Portanto, considerando o proveito econômico obtido com a demanda, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor de R$ 1.220.000,00, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição existente na sentença, passando o dispositivo, no que tange aos honorários advocatícios, a ter a seguinte redação: "Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Mantenho a sentença em todos os demais termos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Jailson Ponciano Da Silva e outros x Maria De Lourdes De Paula Dell Orti

ID: 290987122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203312-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON PONCIANO DA SILVA PATRICIA MARTINS DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DE PAULA DELL ORTI

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA DELL ORTI

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GRACE ANY FERNANDES ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203312-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Martins de Paula Silva - - Jailson Ponciano da Silva - Maria de Lourdes de Paula Dell Orti e outros - Anote-se a… Processo 1203312-37.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Martins de Paula Silva - - Jailson Ponciano da Silva - Maria de Lourdes de Paula Dell Orti e outros - Anote-se a correção do valor atribuído a causa para R$ 411.813,00 (fl. 83) Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 58 a 61: Para comprovação da hipossuficiência financeira os autores deverão apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; e) fotografias atuais do imóvel usucapiendo; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, porque nele não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Posse transmitida por possuidor falecido: quanto os herdeiros Roberto e Ronaldo (irmãos da autora - fls. 161 e 163): a) incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio Carlos Roberto de Paula e Rita Martins de Paula, (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório.Anoto que as declarações de anuência se prestam a suprir a citação, sendo necessário o reconhecimento de firma em cartório, devendo a autor substituir os documentos de fls. 145-151. Nesse sentido, confira-se: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SUELI MARIA DELL ORTI (OAB 498353/SP), GRACE ANY FERNANDES ARRAIS (OAB 325068/SP), GRACE ANY FERNANDES ARRAIS (OAB 325068/SP)

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Processo nº 1174988-37.2024.8.26.0100

ID: 315670965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174988-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUIROARCAS – CLíNICA DE QUIROPRAXIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES FERNANDES

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Processo 1174988-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quiroarcas – Clínica de Quiropraxia Ltda - Vistos. QUIROARCAS - CLÍNICA DE QUIROPRAXIA LTDA ingressou … Processo 1174988-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quiroarcas – Clínica de Quiropraxia Ltda - Vistos. QUIROARCAS - CLÍNICA DE QUIROPRAXIA LTDA ingressou com a presente ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenizatória em face de ABSOLUTA INTERIORES LTDA - CONCEPT HOUSE PRIME, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que em 25/11/2023 adquiriu produtos junto à requerida; que o produto não foi entregue, razão pela qual o representante da ré se comprometeu a cancelar a venda e restituir o valor pago; que tal não ocorreu; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a rescisão da avença, por culpa da ré, além da sua condenação pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Citada, fls. 99, a requerida não se manifestou, fls. 100. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandada, apesar de citada, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, o inadimplemento contratual e a existência do débito. Nada obstante, o pedido de danos morais não medra. Os fatos alegados na petição inicial como necessários e suficientes ao dever de indenizar, a isso não se prestam, cuidando-se de mero descumprimento contratual, sem outras consequências. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." [g.n.] (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, houve mero dissabor. O fato decorre da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, não há falar em indenização. Confira-se a orientação da Egrégia Corte Paulista: DANO MORAL - Responsabilidade civil - Mero aborrecimento - Dúvida objetiva na interpretação de cláusula contratual - Ausência de prova de prejuízo ou caracterização de ato-fato ilícito - Verba não devida - Recurso provido, nessa parte [g.n.] (Apelação Cível n. 291.818-4/7-00 - São Bento do Sapucaí - 5ª Câmara "A" de Direito Privado - Relator: César Peixoto - 31.10.05 - V.U. - Voto n. 159). Na verdade, meras aflições e irresignações são próprias dos negócios que são realizados no mundo todo e sem outras particularidades, como no caso, não estariam a justificar reparação por dano moral. Se todos os negócios devessem ser presumidos como a terem de desembocar num mar de rosas e a natureza humana não haveria sequer de ter que padecer dúvidas nem angústias, como é de se esperar dela, para honra de suas gerais características, nem as leis haveriam de prever sequer normas de reparação por danos materiais. [g.n.] (Tribunal de Justiça de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Privado, apelação cível n° 140.905-4/7, de São Paulo, Relator Desembargador J. G. Jacobina Rabello, j. 26 de junho de 2003, v.u.). Igualmente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente" (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº 554.876 - 3ª Turma Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 17.2.2004) Inexistentes outras consequências, eventual descumprimento de obrigação não é suficiente para, por si só, ensejar a reparação por danos morais. Nenhum direito da personalidade da parte autora foi atingido pela não devolução das quantias descontadas de seu cartão. Inexistente o dano moral, nada há a indenizar-se. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, por culpa da requerida e, via de consequência CONDENAR a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 12.600,00, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir dos respectivos desembolsos, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: GISELE ALVES FERNANDES (OAB 137577/SP)

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Celi Aparecida Da Costa Do Espirito Santo x Banco Safra S/A

ID: 281235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Es… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo - Reqdo: Banco Safra S/A - Trata-se de ação proposta por Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo pessoal. Detendo o presente feito diversas características correlatas àquelas identificadas em processos de litigância predatória, como dúvidas com relação à outorga da procuração, a pluralidade de ação, ações que versem sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto ou documentos que tragam elementos acerca do direito invocado, pedido de gratuidade da justiça com solicitação genérica e indistinta, tudo direcionado a grandes instituições/corporações, este juízo entendeu por bem adotar medidas mínimas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado 02/2017), com requisição de esclarecimentos e documentos complementares. Foi constatada a necessidade de apresentação de documentos que evidenciassem não se tratar de litigância predatória, a saber: procuração atualizada e com firma reconhecida; declaração de hipossuficiência financeira atualizada e com firma reconhecida; comprovante de endereço atualizado; extratos bancários ou previdenciários atualizados. Contudo, determinada a apresentação dos referidos documentos no razoável prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixou o patrono de apresentar a documentação exigida. Com efeito, na petição de fls. 102/109, o peticionário limitou-se a repetir argumentos já analisados por este Juízo, deixando de juntar os documentos requisitados (fls. 113). Importa destacar que a conduta do Juízo não se mostra temerária, pois em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou-se que o patrono da autora ostenta mais de 1000 (mil) processos semelhantes distribuídos nesta Comarca de Carapicuíba. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante corroborou as sentenças de primeiro grau que extinguiram os processos sem resolução de mérito, reafirmando os objetivos traçados no Comunicado CG nº 02/2017. Senão, vejamos: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Determinação de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora e extrato atualizado da dívida expressamente vinculado ao seu nome ou CPF. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067027-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010147-15.2023.8.26.0438; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024983-47.2023.8.26.0032; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) Portanto, ao se determinar a emenda da petição inicial foi indicado especificamente a providência a ser tomada, mas a determinação não foi cumprida, motivo pelo qual é imperativa a extinção do processo sem apreciação do mérito ante a ausência de documentos indispensáveis à comprovação de sua capacidade postulatória e de sua situação financeira, além do próprio interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pela parte autora, na forma dos arts. 82 e seguintes do CPC, observados e respeitados eventuais benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para melhor apuração de possível conduta de litigância predatória, competindo ao ofício de justiça o envio eletrônico para: etica.atendimento@oabsp.org.br e numopede@tjsp.jus.br, juntamente com a senha de acesso dos autos. P.I.C.

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Avallon Comercio Importacao E Exportacao Eireli x Trans Ferrari Transportes E Logística Ltda Me

ID: 279070098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1193066-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVALLON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

TRANS FERRARI TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE MEDINA PELLIZZARI

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MERCIA REGINA POLISEL FERNANDES SILVA

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ADV: Viviane Medina Pellizzari (OAB 188272/SP), Mercia Regina Polisel Fernandes Silva (OAB 236135/SP) Processo 1193066-79.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Exeqte: Avallon Comercio Importacao e … ADV: Viviane Medina Pellizzari (OAB 188272/SP), Mercia Regina Polisel Fernandes Silva (OAB 236135/SP) Processo 1193066-79.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Exeqte: Avallon Comercio Importacao e Exportacao Eireli - Exectdo: Trans Ferrari Transportes e Logística Ltda Me - Vistos. AVALLON COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI (processo nº 1002619-37.2024.8.26.0100). Arguiu, em resumo, que a prestação de serviços relacionada à cobrança ora em comento foi objeto de litígio na ação declaratória de inexigibilidade de débito nº 1120463-76.2022.8.26.0100, em que a exequente teria obtido sentença favorável, com força de coisa julgada, não sendo possível a reiteração da cobrança nesta execução. Argumentou a ocorrência de litispendência e a extinção da execução. Afirmou que parte do débito ora em comento já fora depositado nos autos daquele processo, e requereu a compensação dos valores. Aduziu excesso de execução. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Vieram documentos. A decisão de fls. 222 anotou que o valor cobrando no incidente de cumprimento de sentença relativo ao processo nº 1120463-76.2022.8.26.0100, em trâmite perante o Mm. Juízo da 34ª Vara Cível Central, foi instaurado para executar exclusivamente aos honorários advocatícios arbitrados, em face de improcedência da demanda. A decisão de fls. 228 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. A embargada apresentou impugnação às fls. 231/233. Aduziu que a ação nº 1120463-76.2022.8.26.0100 julgou improcedente o pedido declaratório de inexigibilidade formulado pela ora embargante, inexistindo coisa julgada, uma vez que não há entre as ações identidade de causa de pedir e pedido. Afirmou que os valores são exigíveis e que não há excesso de execução, pois naqueles autos a ora embargante efetuou o depósito em caução da quantia que entedia devida, o qual não foi levantado em favor da ora embargada. Requereu a improcedência dos embargos. Vieram documentos. Réplica às fls. 241/245. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargada informou não ter provas a produzir (fls. 250/251), ao passo que a embargante requereu a oitiva da advogada da embargada como informante (fls. 252/254). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Sobre isso, observo que a questão controvertida demanda a produção de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos, sendo inócua a prova ora pretendida para a solução do feito. Os embargos são improcedentes. Inicialmente, não há que se falar em litispendência ou violação da coisa julgada no caso em comento. Isso porque, consoante se observa da cópia da r. sentença proferida nos autos do processo nº 1120463-76.2022.8.26.0100 (fls. 30/31), movido pela ora embargante em face da embargada, o pedido exordial de declaração de inexigibilidade de débito foi julgado improcedente, sendo a então autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Note-se, ainda, que não houve pedido reconvencional da parte adversa para a condenação da ora embargante e constituição de título executivo judicial, de sorte que, conforme consignado na decisão de fls. 222 por este juízo, o valor cobrado no incidente de cumprimento de sentença relativo ao referido processo foi instaurado, tão somente, para executar os honorários advocatícios arbitrados, em face da improcedência da demanda. Destarte, a ação declaratória de inexigibilidade em questão, apesar de possuir as mesmas partes da execução, possui causa de pedir e pedidos diversos, inexistindo repetição de ação em curso ou de ação já decidida, com trânsito em julgado, nos termos do artigo 337, § 2º, §3º e §4º, do CPC, a autorizar a extinção desta execução sem resolução de mérito, como pretende a embargante. Como se não bastasse, o valor supostamente consignado em pagamento naqueles autos para adimplemento do contrato ora executado (fls. 92/93), foi depositado de forma unilateral pela ora embargante, sem qualquer autorização do juízo competente (fls. 95), inexistindo notícia de seu levantamento em favor da embargada. Ademais, a exequente afirmou expressamente em sua impugnação que não efetuou o levantamento do montante, o que sequer foi impugnado em sede de réplica (fls. 241/245), de sorte que, não tento ingressado a soma em seu poder, não há que se falar em abatimento do débito exequendo e muito menos em excesso de execução. Por fim, também não procede a tese de compensação, pois esta, por força do artigo 369 do Código Civil, somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que, evidentemente, não é o caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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