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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600816

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600922

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

ID: 315547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041008-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO E FRANCO ADM DE BENS LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguer… Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguera - Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCO FRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANHANGUERA. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação realizada nos autos da execução, sustentando que o mandado citatório foi entregue em endereço que, embora vinculado ao imóvel de sua titularidade, é ocupado por diversas lojas sublocadas e teria sido recebida por terceiro (sr. Sallem Kashish). Outrossim, sustenta que existe ação revisional de cobrança indevida contra o embargado em trâmite (processo nº 1174348-34.2024.8.26.0100), na qual se discute justamente a legitimidade do crédito ora executado. Aduz que as partes são idênticas e que os objetos são interdependentes, razão pela qual suscita litispendência ou, subsidiariamente, conexão/continência, com o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, afirma que o título executivo que fundamenta a execução é nulo, ilíquido e incerto, na medida em que se baseia em assembleia viciada, por ausência de quórum qualificado, além de impor à embargante despesas das quais sua unidade não se beneficiou. Sustenta que, sendo nula a referida assembleia, devem ser aplicadas as disposições previstas na convenção anterior, a qual estipulava o rateio proporcional apenas quanto aos serviços efetivamente utilizados por cada unidade condominial, o que isentaria parcialmente a embargante das despesas cobradas. Na hipótese de não se reconhecer a nulidade da assembleia, alega a existência de excesso de execução. Aponta que, conforme laudo contábil elaborado por profissional habilitado, o valor corretamente apurado, à luz da convenção vigente, para o período de abril a julho de 2024, seria de R$ 21.910,60, enquanto a execução foi ajuizada no valor de R$ 41.860,46, o que configuraria excesso de R$ 19.949,86. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requer: i) a extinção da execução por litispendência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de conexão com a ação revisional em trâmite; ii) o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia de 31/01/2024, reconhecendo a inexigibilidade do débito e extinção da execução; iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, para que o valor exequendo seja reduzido a R$ 9.022,48; ou iv) alternativamente, na hipótese de ser reputada válida a convenção de 1969, que seja reconhecido o excesso de execução e o valor da dívida seja limitado a R$ 21.910,60. Juntou documentos (fls. 28/241 e fls. 250/2058). A decisão de fl. 2059 indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A embargada ofereceu impugnação (fls. 2067/2078). Alega a inexistência de nulidade de citação, bem como de litispendência, porquanto a execução foi proposta em 29/08/2024 e a ação revisional apenas em 30/10/2024. Sustenta que os pedidos e fundamentos das demandas são diversos, afastando também a alegada conexão ou continência, o que não impediria a suspensão da execução. No mérito, alega que a embargante esteve ciente da convenção condominial vigente desde a aquisição do imóvel e que, em 2021, as partes firmaram acordo extrajudicial, para ajuste dos valores cobrados. Afirma que eventual questionamento quanto a esse acordo estaria alcançado pela decadência (art. 178, II, do CC), uma vez que transcorridos mais de 4 anos de sua formalização. Impugna a alegação de nulidade da convenção de 1969 e afirma que não há qualquer excesso de execução, tendo em vista que os valores executados correspondem a despesas ordinárias e extraordinárias devidamente rateadas entre os condôminos relativas ao período em que a embargante cessou os pagamentos condominiais. Por fim, requer a improcedência dos embargos em sua integralidade. Réplica às fls. 2160/69 É o relatório. Decido. 1. Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já o art. 239, caput, do mesmo diploma dispõe que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação é ato formal, que constitui, portanto, requisito de validade de qualquer processo, uma vez que é responsável por aperfeiçoar a relação processual e instaurar o indispensável contraditório. No presente caso, a parte alega que a citação via AR foi assinada por terceiro. Ocorre que, ato contínuo, ela expressamente admite em sua manifestação que teve ciência da existência do feito ao analisar a contestação apresentada pelo embargado nos autos da ação revisional: A Embargante tomou conhecimento de que a execução ora embargada havia sido ajuizada somente quando foi impugnar a contestação do Embargado na ação revisional, posto que mencionada na defesa. (...) O jurídico da executada, porém, dada a responsabilidade que o qualifica, cuidou de verificar a ação executória e, de forma diligente, notou que o ato citatório já havia sido cumprido naqueles autos, pela via postal, com aviso de recebimento, e endereçada para Rua Barão de Itapetininga, 143, República, na cidade de São Paulo. Diante disso, concebe-se a possibilidade de aplicação da teoria da ciência inequívoca, que vem sendo cada vez mais reconhecida pela jurisprudência pátria, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Sob tal perspectiva, considera-se válido o ato processual quando a parte, ou seu representante, ainda que por meio informal, tenha tomado conhecimento do conteúdo do processado, atingindo-se, assim, sua finalidade essencial e afastando a necessidade de rigor formal excessivo. Confira-se precedentes dessa Corte a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Autor afirma ter sido vítima de um golpe, pelo telefone, que o levou a transferir uma quantia para a conta da ré, ora agravada. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da citação por carta, bem como aplicação da pena de confissão e revelia à agravada. Insurgência do autor/agravante. Acolhimento. Ação ajuizada pela agravada em Juízo diverso, contra a Caixa Econômica Federal, cujos fatos guardam conexão com a presente lide. Elementos daqueles autos que evidenciaram a ciência inequívoca da agravada do teor da presente lide a partir de 04/07/2022. Apresentação, ademais, da carta de citação. Aplicação da teoria da ciência inequívoca. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes do STJ. Ciência inequívoca da ação que ficou caracterizada em 05/07/2022, sem, contudo, apresentação de defesa nos autos. Decreto de revelia que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2340063-57.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Viviani Nicolau, j. 27/05/2024, publ. 27/05/2024). "POSSESSÓRIA Ação de reintegração de posse Sentença de procedência Preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposta pela terceira interessada Não ocorrência Parte que é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, cujo defensor possui prerrogativa de prazo em dobro, nos termos do art. 186 do NCPC a art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 Ausência ou nulidade de citação Não configuração Apelante que tinha pleno conhecimento da ação em razão da citação do seu então marido, tanto que mencionou a presente ação em outras demandas, e da sentença proferida nestes autos apelou tempestivamente Teoria da ciência inequívoca NCPC, art. 277 Precedente do C. STJ Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Mérito Usucapião em defesa Descabimento Ausência de posse justa Posse que teve início quando vigia contrato de locação entre a falecida proprietária e terceiro Posse anterior e esbulho possessório caracterizados Proteção possessória cabível, nos termos do NCPC, artigos 560 e 561 Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. faz a citação da ementa e referencias." (TJSP, Apelação Cível 1124879-63.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 03/12/2021, publ. 03/12/2021). No presente caso, a decisão que intimou o embargante a apresentar réplica na ação revisional foi publicada em 29/01/2025. Admitindo-se, em favor deste, que a ciência se deu apenas no último dia do prazo (ou seja, em 19/02/2025), o comparecimento aos autos e a apresentação de defesa deveriam ter ocorrido até 17/03/2025, nos moldes do art. 915 do CPC. No entanto, os embargos à execução foram opostos apenas em 28/03/2025, caracterizando a sua intempestividade. Não se pode admitir que a parte, ciente da existência do processo, adote postura inerte e deliberada para obter vantagem indevida, retardando dolosamente a sua manifestação nos autos e elaborando defesa fora do prazo legal sob o manto da nulidade de citação. Aceitar tal conduta seria abrir espaço para comportamentos processuais oportunistas, nos quais a parte, mesmo cientificada, escolheria livremente o momento mais conveniente para integrar o processo ainda que meses após ter tomado conhecimento inequívoco da demanda. Assim, ainda que se reconhecesse a nulidade da citação realizada por AR, é certo que tal vício foi sanado pela ciência inequívoca da parte. Deve-se considerar como termo inicial a data em que restou comprovadamente configurado o conhecimento efetivo da demanda, o que torna os presentes embargos intempestivos. Além disso, e apesar de as partes serem as mesmas, inexiste identidade de pedidos e de causas de pedir com a ação revisional. Logo, descabe cogitar de conexão. Igualmente, seria inviável o reconhecimento da litispendência, que pressupõe a repetição de ação idêntica quanto a partes, causa de pedir e pedido. Ademais, a execução foi proposta anteriormente à ação revisional, razão pela qual sequer se cogita, de plano, a configuração de litispendência. Anote-se que, embora seja possível reconhecer uma relação de dependência entre os feitos, tal vínculo não caracteriza prejudicialidade externa, tampouco enseja a suspensão da presente execução ou o julgamento conjunto dos processos. 2. No mérito, a embargante requer o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia realizada em 31/01/2024, com a consequente inexigibilidade do débito e extinção da execução. Contudo, tais matérias extrapolam o escopo dos embargos à execução, justamente por constituir o objeto central da ação revisional em trâmite. Assim, enquanto não houver decisão judicial naqueles autos que reconheça a nulidade da referida assembleia ou da convenção, o título executivo extrajudicial que embasa a execução permanece hígido e exigível, devendo o feito executivo prosseguir normalmente. Eventual procedência da ação revisional poderá futuramente ensejar a restituição de valores pagos indevidamente. Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução, reputo válida, ao menos por ora, a atual convenção condominial. Assim, tendo em vista a complexidade da questão e a necessidade de análise técnica de documentos contábeis e critérios de rateio, mostra-se mais adequado, neste momento, designar a realização de perícia contábil, a fim de apurar com precisão os valores efetivamente devidos no período executado ante os divergentes critérios sustentados pelas partes, razão pela qual nomeio o perito contador Emerson Henrique Sanchez Chenta, e-mail: ecpericia@gmail.com, habilitado perante este Juízo para dirimir a controvérsia lançada e apresentar as devidas contas de liquidação. 3. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 4. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte embargante/executada, a qual deverá depositar o valor respectivo nos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Perícia para aferição de cálculos - Honorários periciais que devem ser suportados pelo embargante - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2224308-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que incumbiu à parte executada o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da executada - Impossibilidade - Havendo discordância aos cálculos apresentados, cabe à parte que discordou arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de perícia - Precedente do STJ - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147602-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) 5. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 10 dias. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB 37713/PR), BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB 424301/SP)

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Suelen Aparecida Nunes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293378720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084586-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084586-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suelen Aparecida Nunes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1084586-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suelen Aparecida Nunes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SUELEN APARECIDA NUNES ajuizou ação revisional de contrato em face do CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Liminarmente, pleiteia a justiça gratuita e a tutela de urgência. Narra que, em 01/06/2021, contraiu crédito não consignado no valor de R$2.623,47, a ser pago em 12 parcelas de R$601,60. Sustenta abusividade das taxas de juros remuneratórios, no percentual de 20.48% a.m. e 835.41% a.a. Defende a aplicação do CDC. Requer (i) que o réu seja intimado para acostar o comprovante de depósito na conta da demandante da quantia total financiada, bem como, que esclareça por meio do contrato firmado e dos extratos de pagamento a forma em que se deu a quitação do contrato em voga; (ii) a procedência da demanda, sendo as taxas consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, limitando-as à média divulgada pelo BACEN; (iii) a procedência da demanda para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pelo demandante; (iv) o pagamento de danos morais no aporte de R$5.000,0. Juntou documentos (fls. 46/173). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 34/40). Deferido o pedido de justiça via agravo de instrumento (fls. 539/561). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 276/305). Preliminarmente, alega carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, afirma que as taxas de juros são estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação quanto maior o risco, maiores os juros. Sustenta, em síntese, que a média das taxas de juros não implicam num limite legal. Defende nunca ter realizado cobrança de valores que não fossem previamente autorizados pelo contrato de crédito pessoal assinado pela parte autora, a qual teve ciência do número e do valor das prestações mensais contratadas com a instituição financeira da ré. Aduz a legalidade das tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 306/489). Houve réplica (fls. 493/524). Instadas a produzirem provas (fls. 527/528), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 531), enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia socioeconômica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto as preliminares arguidas. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Afora, não se mostra razoável exigir da parte autora que esgote os trâmites da via administrativa antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil. Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma, julgado em 26.11.1996). Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos, a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", é pacíficoo entendimento de que as operações relativas crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, obrigar ao reconhecimento automático de abusividade de cláusulas contratuais ou vícios de consentimento. Com efeito, os juros praticados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n. 4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto nº 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Todavia, não obstante a inexistência de limitação legal dos juros, de rigor o reconhecimento da abusividade na relação contratual quando, em certos casos excepcionais, os encargos contratuais foram ajustados em patamar muito acima do aceitável, impondo ao consumidor uma desvantagem desproporcional, consoante prevê o art. 51, IV, do CDC, de seguinte teor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Nesse sentido: "Repetição de Indébito Contrato de Empréstimo Pessoal Abusividade Taxa de juros remuneratórios Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos (22%ao mês e 987,22% ao ano) Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530 Restituição de forma simples Ausência de máfé. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1014172-47.2017.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro:18/09/2018)". No presente caso, o combatido empréstimo contém as seguintes taxas: mensal de 22% e anual de 987,22% (fl. 332). À época da contratação, 01/06/2021, conforme informações disponíveis no site do BACEN, as taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado às pessoas físicas eram de 5,01% a.m e 79,84% a.a - Séries 20742 e 25464 (Disponível:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method= consultarValores). Diante desse cenário, ou seja, o emprego de taxa mensal que chega a ultrapassar o triplo e de taxa anual sete vezes maior que a média de mercado, patente a abusividade. Neste sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - Ausência de juntada dos contratos e individualização dos mesmos, bem como completa falta de impugnação específica quanto ao que se pretende revisar - Pedido de cunho genérico que representa evidente ofensa à regra do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil - Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe nesse tocante. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos apresentados que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp 1.061.530/RS (STJ) - Readequação a este patamar que se impõe, com restituição em dobro dos valores pagos a maior - Abusividade dos juros contrária a boa-fé objetiva - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com inversão da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1017021-42.2023.8.26.0009; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. A autora requer a fixação de indenização por danos morais e que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) validade da sentença e julgamento antecipado; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão; (iii) existência de dano moral; (iv) forma de fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato, o que caracteriza abusividade e permite revisão contratual. 5. Não há dano moral apenas pela cobrança de juros elevados. 6. Honorários advocatícios ajustados e fixados por equidade em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. c) A cobrança fundada em cláusula contratual válida não configura dano moral. d) Honorários podem ser fixados por equidade quando a condenação e o valor da causa forem de valor baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 355, I; 489, §1º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1009813-94.2023.8.26.0077; TJSP, Ap. Cív. 1002178-84.2018.8.26.0288.(TJSP; Apelação Cível 1004647-71.2023.8.26.0533; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores satisfeitos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 4. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 6. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu o autor, privaram este último de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 2.000,00, não comportando a pretendida redução. 7. Honorários de sucumbência - Acertada a fixação dos honorários, em primeiro grau, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, a se considerar, de um lado, que o valor da condenação, mesmo a se computar a parte ilíquida, apresenta pouca expressão, de outro, que nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o proveito econômico obtido com a demanda. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1072397-31.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Infere-se, então, que a instituição financeira obteve vantagem exagerada à custa do consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC), o que autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial para a recomposição do equilíbrio entre as partes, aplicando, por conseguinte, as taxas médias de mercado já mencionadas. Destarte, justifica-se a revisão judicial para as taxas médias dos contratos, com a restituição simples do valor pago a maior, uma vez que a cobrança a maior se baseou em contrato e não houve má-fé da parte requerida. Quanto aos danos morais, não assiste razão à parte autora. Sobre o tema, comenta Arnaldo Rizzardo: "O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais,como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc.É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". (Responsabilidade Civil, 3ª edição, fl. 246). O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. Assim, na demanda em questão, não se pode afirmar que a cobrança de juros abusivos, por si só, é capaz de gerar dano indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para revisar e reduzir a taxa de juros aplicada ao contrato às taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado a pessoas físicas de 5,01% a.m e 79,84% a.a, bem como para condenar a requerida à restituição do valor pago a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora legais da citação, permitida a compensação com eventual saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, observado o benefício da justiça gratuita. P.I.C Preparo: R$517,24 - ADV: OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1141816-07.2024.8.26.0100

ID: 279105045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141816-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP) Processo 1141816-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Teodoro da Silva - Vistos. RELATÓR… ADV: Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP) Processo 1141816-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Teodoro da Silva - Vistos. RELATÓRIO Vinicius Teodoro da Silva propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes c/c Pedido Liminar" em face de Vitta Residencial Ltda e Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda, alegando, em síntese, que, no dia 23 de fevereiro de 2021, celebrou um instrumento particular de promessa de venda e compra sujeito a condição resolutiva e outras avenças junto às requeridas, mas o imóvel foi entregue em data posterior à acordada, por culpa única e exclusiva da ré. Além disso, afirma que a obra foi entregue incompleta, com diversas pendências na construção das áreas comuns e com diversas avarias e vícios de construção em sua unidade autônoma, tais como infiltrações na laje do banheiro, vazamento de água na lâmpada e defeitos nas portas e batentes. Frustradas as tentativas de resolução amigável, ingressa com a presente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para determinar que a requerida proceda com os reparos na unidade habitacional do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, reconhecendo a falha na prestação de serviço, condenando as requeridas à restituição da taxa de obra em dobro, referente aos meses de setembro e outubro de 2023, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos e ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Juntou procuração e documentos (fls. 30/111). Justiça gratuita concedida e liminar indeferidas (fls. 119/120 e 163). Devidamente citadas (fls. 200 e 201), as partes requeridas não se manifestaram sobre o feito (fl. 213). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) em 23/02/2021, o autor celebrou com a ré um INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA E OUTRAS AVENÇAS, de uma Unidade Autônoma, nº apto. 11, Bloco A, na Torre 08, situado no empreendimento denominado VITTA VILLA DO CAMPO, edificado em Rua Projetada 1, nº 302 - Loteamento Residencial Vitta Villa do Campo, nesta cidade; ii) a data para conclusão era no dia 28/02/2023, que, com o acréscimo de 180 dias, findou em 28/08/2023; iii) contudo, a unidade somente foi entregue ao autor em 07/10/2023; iv) após a entrega, o autor verificou problemas na parte externa da unidade, infiltrações na laje do banheiro e vazamento de água na lâmpada, bem como defeitos nas portas e batentes; e, v) não houve resolução administrativa. Portanto, incontestável o atraso na entrega e problemas no imóvel. Sendo assim, a parte ré deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários na unidade da parte autora, supra descritos. Caso não haja o cumprimento, a parte autora poderá pleitear a conversão em perdas e danos, a fim de viabilizar o reparo. Também a questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora à devolução da quantia paga a título de juros de obra. Com relação ao pedido de restituição do valor pago em dobro, o autor teve que arcar com os juros de obra além do devido, fato que gerou pagamento indevido por parte do autor. Daí decorre o reconhecimento do indébito e do direito à restituição do quantum pago indevidamente, emdobro, nos termos do que preceitua o artigo 42, p. único, do CDC. Ademais, de rigor o reconhecimento do direito da autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo da compradora pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (set/2023 e out/2023). No tocante aos danos morais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses de inadimplemento contratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. Não bastasse isso, a demora na entrega do imóvel ultrapassou o prazo de tolerância previsto em contrato (um mês), contando-se do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Atrelado a isto está o fato dos problemas apresentados na unidade da parte autora. Evidente, pois, que os acontecimentos descritos comprometeram sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78). A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Compromisso de compra e venda - Indenização por danos materiais e morais - Atraso na entrega da unidade - Não cumprimento dos prazos estipulados no contrato - Obras não entregues pela construtora - Paralisação das obras, que culminou na instituição de uma comissão composta pelos compromissários compradores do condomínio em questão (inclusive a autora), os quais tiveram que despender valores junto ao Banco para o término das obras - Parcial procedência - Condenação da construtora apelante ao pagamento da multa contratual e à restituição da quantia suplementar paga pela autora ao Banco para o término da obra - Dano moral configurado - Desgaste emocional e sofrimento provocado pela frustração da legítima expectativa de construção da casa própria - Desnecessidade de comprovação do dano sofrido, pois suficiente a ocorrência do fato ou ato ilícito gerador do evento danoso - Arbitramento em 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios desde a citação - Danos materiais - Inadmissibilidade - Gastos com aluguéis em data posterior aos pagamentos efetuados à construtora - Condenação determinada na sentença que se mostra apta a recompor os danos patrimoniais sofridos pela autora - Improcedência bem decretada quanto aos demais réus - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da construtora ré. (TJSP Apelação nº 994050420931 - Oitava Turma Cível Relator: Joaquim Garcia j. 28/04/10) Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto, em especial pois o atraso foi de apenas 1 (um) mês. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a ré na obrigação de fazer em reparar os danos no imóvel do autor; II) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, em dobro, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (set/23 e out/23). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); III) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves set/23 e out/23), nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1141816-07.2024.8.26.0100

ID: 279177522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141816-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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ADV: Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP) Processo 1141816-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Teodoro da Silva - Vistos. RELATÓR… ADV: Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP) Processo 1141816-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Teodoro da Silva - Vistos. RELATÓRIO Vinicius Teodoro da Silva propôs a presente "Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes c/c Pedido Liminar" em face de Vitta Residencial Ltda e Sjp Vitta Residencial 28 Spe Ltda, alegando, em síntese, que, no dia 23 de fevereiro de 2021, celebrou um instrumento particular de promessa de venda e compra sujeito a condição resolutiva e outras avenças junto às requeridas, mas o imóvel foi entregue em data posterior à acordada, por culpa única e exclusiva da ré. Além disso, afirma que a obra foi entregue incompleta, com diversas pendências na construção das áreas comuns e com diversas avarias e vícios de construção em sua unidade autônoma, tais como infiltrações na laje do banheiro, vazamento de água na lâmpada e defeitos nas portas e batentes. Frustradas as tentativas de resolução amigável, ingressa com a presente. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para determinar que a requerida proceda com os reparos na unidade habitacional do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, reconhecendo a falha na prestação de serviço, condenando as requeridas à restituição da taxa de obra em dobro, referente aos meses de setembro e outubro de 2023, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos e ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Juntou procuração e documentos (fls. 30/111). Justiça gratuita concedida e liminar indeferidas (fls. 119/120 e 163). Devidamente citadas (fls. 200 e 201), as partes requeridas não se manifestaram sobre o feito (fl. 213). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) em 23/02/2021, o autor celebrou com a ré um INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA SUJEITO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA E OUTRAS AVENÇAS, de uma Unidade Autônoma, nº apto. 11, Bloco A, na Torre 08, situado no empreendimento denominado VITTA VILLA DO CAMPO, edificado em Rua Projetada 1, nº 302 - Loteamento Residencial Vitta Villa do Campo, nesta cidade; ii) a data para conclusão era no dia 28/02/2023, que, com o acréscimo de 180 dias, findou em 28/08/2023; iii) contudo, a unidade somente foi entregue ao autor em 07/10/2023; iv) após a entrega, o autor verificou problemas na parte externa da unidade, infiltrações na laje do banheiro e vazamento de água na lâmpada, bem como defeitos nas portas e batentes; e, v) não houve resolução administrativa. Portanto, incontestável o atraso na entrega e problemas no imóvel. Sendo assim, a parte ré deve ser condenada na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários na unidade da parte autora, supra descritos. Caso não haja o cumprimento, a parte autora poderá pleitear a conversão em perdas e danos, a fim de viabilizar o reparo. Também a questão da ilegalidade da cobrança dos juros de obra no período de atraso na entrega da obra foi pacificada, já incluído o prazo de tolerância. Como é cediço, uma vez assinado o contrato, a Caixa Econômica Federal empresta o dinheiro à construtora, e começa a receber as prestações do adquirente. Todavia, as parcelas pagas entre a assinatura do contrato e a conclusão da obra constituem apenas juros sobre o capital, sem amortização. Logo, é somente após a entrega do imóvel que o adquirente mutuário passa a pagar juros mensais sobre o capital e amortizar a dívida. Dito de outro modo: enquanto a obra evolui, o adquirente paga apenas juros. Corolário disso é que o atraso da obra para além da data estipulada para entrega priva o adquirente de começar a amortizar a dívida. Ou seja, pagará mais juros, por mais tempo, sobre uma base de cálculo maior (sem amortização), tão somente porque a construtora atrasou. A cobrança de taxas de obras ou juros de obras só é possível até o prazo previsto para a respectiva entrega do empreendimento, compreendido o período de 180 dias de tolerância, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0023203-35.2016.8.26.0000, Relator Francisco Loureiro, j. em 31/08/17: É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. O Tema 996 do STJ: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Assim, tem direito a parte autora à devolução da quantia paga a título de juros de obra. Com relação ao pedido de restituição do valor pago em dobro, o autor teve que arcar com os juros de obra além do devido, fato que gerou pagamento indevido por parte do autor. Daí decorre o reconhecimento do indébito e do direito à restituição do quantum pago indevidamente, emdobro, nos termos do que preceitua o artigo 42, p. único, do CDC. Ademais, de rigor o reconhecimento do direito da autora aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo da compradora pela privação do uso da unidade, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves (set/2023 e out/2023). No tocante aos danos morais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses de inadimplemento contratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. Não bastasse isso, a demora na entrega do imóvel ultrapassou o prazo de tolerância previsto em contrato (um mês), contando-se do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Atrelado a isto está o fato dos problemas apresentados na unidade da parte autora. Evidente, pois, que os acontecimentos descritos comprometeram sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78). A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Compromisso de compra e venda - Indenização por danos materiais e morais - Atraso na entrega da unidade - Não cumprimento dos prazos estipulados no contrato - Obras não entregues pela construtora - Paralisação das obras, que culminou na instituição de uma comissão composta pelos compromissários compradores do condomínio em questão (inclusive a autora), os quais tiveram que despender valores junto ao Banco para o término das obras - Parcial procedência - Condenação da construtora apelante ao pagamento da multa contratual e à restituição da quantia suplementar paga pela autora ao Banco para o término da obra - Dano moral configurado - Desgaste emocional e sofrimento provocado pela frustração da legítima expectativa de construção da casa própria - Desnecessidade de comprovação do dano sofrido, pois suficiente a ocorrência do fato ou ato ilícito gerador do evento danoso - Arbitramento em 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios desde a citação - Danos materiais - Inadmissibilidade - Gastos com aluguéis em data posterior aos pagamentos efetuados à construtora - Condenação determinada na sentença que se mostra apta a recompor os danos patrimoniais sofridos pela autora - Improcedência bem decretada quanto aos demais réus - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da construtora ré. (TJSP Apelação nº 994050420931 - Oitava Turma Cível Relator: Joaquim Garcia j. 28/04/10) Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto, em especial pois o atraso foi de apenas 1 (um) mês. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a ré na obrigação de fazer em reparar os danos no imóvel do autor; II) CONDENAR a ré ao reembolso dos valores pagos de juros de obra pela parte autora, em dobro, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves (set/23 e out/23). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); III) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega, já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves set/23 e out/23), nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Leandro Spolador Ribeiros e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 256554570

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008353-71.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SPOLADOR RIBEIROS LOUISE RAZZOTTO SPOLADOR RIBEIROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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VITOR BENINE BASSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0008353-71.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0008353-71.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por L. R. S. R., representado pelo seu genitor Leandro Spolador Ribeiros, em face de Bradesco Saúde S/A , ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou ser criança com de Síndrome de Down, com prescrição médica para tratamento terapêutico multidisciplinar. Informou que a Ré se recusa a efetuar o reembolso dos valores gastos com o tratamento, sob a justificativa de que a clínica prestadora dos serviços não está inscrita no Cadastro Nacional de Serviços de Saúde – CNES. Diante da exigência, ingressou com a presente demanda, na qual pugna p ara que a ré se abstenha de exigir a inscrição das prestadoras de serviço no CNES para análise das solicitações de reembolso, bem como proceda ao reembolso imediato dos valores apresentados conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da exigência de cadastro da Clínica no CNES e pagamento do reembolso e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.8). Decisão ao mov. 40.1 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré proceda à análise da solicitação de reembolso sem a exigência de comprovação da inscrição da clínica prestadora do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Citada a ré em mov. 53.1. Em sequência, a ré informou o cumprimento da liminar (mov. 59.1) e apresentou contestação em mov. 66.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de realizar o reembolso sem o devido cadastro da Clínica noTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR CNES, uma vez que, é necessário o cadastro da clínica para se enquadrar em estabelecimento de saúde e então o beneficiário fazer jus ao reembolso. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 66.2 a 66.4). A autora informou descumprimento da medida liminar em mov. 64.1, sendo reiterado tal informação em movs. 75.1 e 94.1. Em decisão de mov. 71.1 foi determinada a aplicação de multa até o efetivo cumprimento da medida liminar, o que se deu apenas em outubro de 2024, como informado em mov. 110. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 84.1). Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 92.1 e 94.1). Parecer de mérito do Ministério Público (mov. 112.1). Em decisão de mov. 115.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado. Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 115.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora consumidor na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. – COBERTURA DE TRATAMENTO (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE) PELO MÉTODO DENVER PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA . – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por beneficiária de plano de saúde, que requereu a cobertura de sessões terapêuticas pelo método Denver, alegando a ausência de profissionais credenciados na rede da operadora . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, conforme prescrição médica, e quais as implicações em caso de escolha por tratamento fora da rede credenciada. III . Razões de decidir3. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A autora comprovou a necessidade de terapias pelo método Denver, conforme prescrição médica . 5. A operadora de saúde deve cobrir as terapias, pois não há prestadores credenciados aptos para o método indicado. 6. A Resolução Normativa nºTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR 539/2022 estabelece que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto ao tratamento indicado . 7. Caso haja prestador credenciado, o reembolso deve ser limitado ao valor da tabela do plano.IV. Dispositivo e tese8 . Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, com ressalva de que, caso haja prestador credenciado apto, o reembolso das sessões fora da rede deve ser limitado à tabela praticada para os estabelecimentos cooperados.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve cobrir as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, conforme prescrição médica, sendo responsável pelo custeio integral fora da rede credenciada, caso não haja prestador apto disponível na rede.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art . 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 2º e 10, § 13; Resolução Normativa nº 465/2021, arts. 1º e 2º; Resolução Normativa nº 539/2022, art . 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 08.06.2022; STJ, EREsp 1889704/SP, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0015924-18 .2019.8.16.0017, Rel . Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 24.10.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0016510- 89 .2018.8.16.0017, Rel . Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 25.09.2022; Súmula nº 608/STJ .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o plano de saúde deve cobrir as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, que é indicado para o tratamento de crianças com transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada porque a médica que acompanha a autora recomendou esse tratamento, e o plano de saúde não conseguiu provar que tinha profissionais capacitados para realizar essas terapias na sua rede credenciada. Se houver clínicas que atendem pelo método Denver, mas a autora optar por fazer o tratamento fora da rede, o plano deve reembolsar apenas o valor que pagaria se o tratamento fosse feito em uma clínica credenciada. A parte autora perdeu parte dos pedidos, então as custas do processo foram divididas entre as partes .(TJ-PR 00145423320228160001 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 30/01/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) Incontroverso nos autos que a autora, com diagnóstico de Síndrome de Down, é beneficiária do seguro saúde, conforme documento juntado ao mov. 1.6. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia quanto ao dever da ré em reembolsar as terapias realizadas sem a exigência de serem empresas cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se dos documentos apresentados pela parte autora que a ré negou sob o único argumento de que a referida Clínica não estava cadastrada no CNES. Vejamos alguns exemplos das negativas (mov. 1.6, fls. 9 e 11):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A autora não tinha a obrigação de comprovar o cadastro da clínica médica no CNES, ainda mais quando a ré não apresentou qualquer disposição contratual que fizesse referência à essa exigência e a própria ANS, órgão responsável pela regulação e fiscalização das operadoras de planos e seguros de saúde, determina expressamente que não é possível negar o reembolso sob argumento de inexistência de registro no CNES. A corroborar com o exposto, cito o seguinte julgado do e. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Ação movida por beneficiário de Transtorno do Espectro Autista. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a fornecer cobertura para os tratamentos terapêuticos e ao reembolso de valores já despendidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de reembolso por parte da ré, sob a alegação de ausência de cadastro do prestador de serviço no CNES, e na aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. III. Razões de Decisão. 3. Não há obrigação legal ou contratual que exija o cadastro do prestador de serviço no CNES para fins de reembolso. A ANS esclarece que tal exigência não é válida. 4. A cláusula contratual não prevê a necessidade de comprovação de cadastro no CNES e antecedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de recusa de reembolso por esse motivo. 5. Dispositivo e Teses. 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, em conformidade com a legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A exigência de cadastro no CNES para reembolso é indevida. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC." (TJSP; Apelação Cível 1048308-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE ANALISE A SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO SEM EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA CLÍNICA NO CNES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [...] (II) AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NO CNES QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA PARA O REEMBOLSO QUE É VEDADA PELA ANS. COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DOS PROFISSIONAIS NO CONSELHO DE CLASSE SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. (III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MODO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074511-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.03.2025) Indo em frente, ainda que a clínica não integre a rede referência da ré, o contrato é claro em sua cláusula 1.1, em que expressamente indica que é opcional aoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR beneficiário a escolha a utilização da rede referenciada: Ainda, o contrato esclarece os documentos necessários para realização do reembolso, quando realizados em rede não referenciada, sendo que não há indicação do cadastro no CNES como condição para que seja autorizado o reembolso: Dos relatórios apresentados pela autora, observa-se que as profissionais que a atendem têm o respectivo cadastro nos órgãos de classe (movs. 1.6, fls. 7, 17 e 27), o que se mostra suficiente para os reembolsos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Ademais, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde, que instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, a função do CNES é informacional, não se tratando de órgão de controle ou de execução de política de saúde. Art. 2º - O CNES se constitui como documento público e sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país, independentemente da natureza jurídica ou de integrarem o Sistema Único de Saúde (SUS), e possui as seguintes finalidades: I - cadastrar e atualizar as informações sobre estabelecimentos de saúde e suas dimensões, como recursos físicos, trabalhadores e serviços; II - disponibilizar informações dos estabelecimentos de saúde para outros sistemas de informação; III - ofertar para a sociedade informações sobre a disponibilidade de serviços nos territórios, formas de acesso e funcionamento; IV - fornecer informações que apoiem a tomada de decisão, o planejamento, a programação e o conhecimento pelos gestores, pesquisadores, trabalhadores e sociedade em geral acerca da organização, existência e disponibilidade de serviços, força de trabalho e capacidade instalada dos estabelecimentos de saúde e territórios. Parágrafo único - Não é finalidade do CNES ser instrumento de indução política ou mecanismo de controle, constituindo-se somente como um cadastro que permita a representação mais fidedigna das realidades locorregionais. Nota-se que recai sobre o autor o ônus de demonstrar que houve o pagamento dos valores para o tratamento de saúde do beneficiário, nos termos do contrato, ao solicitar o reembolso. A exigência da ré de que o consumidor precisa comprovar o registro da Clínica no CNES é claramente abusiva e viola o contrato estipulado entre as partes, vez que é omisso em prever como requisito necessário para a realização do reembolso. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR . PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVADA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0) . REEMBOLSO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) – DESCABIMENTO – PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NOS ÓRGÃOS DE CLASSE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – REJEIÇÃO – IMPORTÂNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POSTERIOR, CASO SE MOSTRE DESPROPORCIONAL ÀTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART . 537, § 1º, INCISO I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O regulamento do seguro saúde não exige que, para o reembolso de sessões de terapias realizadas fora da rede credenciada, o profissional ou clínica esteja no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, sendo suficiente a inscrição no respectivo órgão de classe. Dos relatórios apresentados pela agravada, observa-se que as profissionais que a atendem têm o respectivo cadastro nos órgãos de classe (movs. 1.16 a 1 .34 dos autos originários), o que, nessa análise sumária, mostra-se suficiente para os reembolsos. 2. Ademais, nos termos da Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde, que instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, a função do CNES é informacional, no sentido de delimitar os estabelecimentos de saúde existentes em determinada região e, a partir disso, melhor orientar os gestores em saúde daquela localidade, não se tratando de órgão de controle ou de execução de política de saúde . 3. Assim, em análise não exauriente, não há como se exigir a inscrição dos profissionais e estabelecimentos no CNES para fins de reembolso pela agravante. 4. Oportuno ressaltar que a agravante vinha liberando os reembolsos, aos mesmos prestadores, normalmente, de forma que sua conduta em passar a exigir o cadastro no CNES para autorizar os reembolsos pode caracterizar violação à boa-fé objetiva e conduta contraditória, fazendo surgir o direito da agravada . 5. No tocante ao pedido de afastamento da multa, em caso de descumprimento da liminar, destaca-se que a astreinte possui a função de garantir o cumprimento de ordem judicial, sendo que compete ao juiz fixá-la quando entender necessário, consoante preveem os artigos 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrada com proporcionalidade. 6. No caso em apreço, verifica-se que o valor fixado cumpre a sua finalidade coercitiva de compelir a operadora do plano de saúde ao cumprimento da liminar, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido . 7. Além disso, a agravante não justificou a impossibilidade do cumprimento da liminar apta a afastar a incidência da astreinte, seja em relação ao valor ou quanto ao prazo estabelecido na decisão impugnada. 8. Decisão mantida . Recurso desprovido.(TJ-PR 00578635320248160000 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. DISCUSSÃO SOBRE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A SEGURADORA ANALISAR AS SOLICITAÇÕES DE REEMBOLSO SEM EXIGIR INSCRIÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE – CNES . CABIMENTO. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM CONTRATO. ORIENTAÇÃO INCLUSIVE DA PRÓPRIA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00718150220248160000 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 10/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2025)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Isto posto, a ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não impede o reembolso de despesas médicas em planos de saúde, pelo que procedente o pedido formulado na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar os termos da liminar, de modo que a prestadora ré se abstenha de exigir registro CNES do prestador para fins de análise de reembolso. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 302456731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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RENATA ANDRADE SIMÕES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

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RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

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NATHALIA MAZZONETTO

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

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MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BARBOSA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

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HAMILTON RENE SILVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROBERTA ROTA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALIRIO CASSIANO NETO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALESSANDRA MARQUES DONATO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo - Marcelo Rocha de Assis e outros - Vistos. 1. Fls. 10477/10486: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu os pedidos de habilitação de crédito de Josimar Silva Laube (fls. 10278/10281), da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara referente a Julio Henrique da Silva (fls. 10308/10314), e de Ricardo Miranda Pedrozo (fls. 10468/10470), determinando que, ante o encerramento da Recuperação Judicial (RJ), os interessados deveriam buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias, e que se oficiasse à 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara informando o indeferimento; (ii) tomou ciência da informação da Administradora Judicial (AJ) de que já procedeu com a resposta ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (referente à Ação Trabalhista n.º 0010775-21.2021.5.18.0161, fl. 10104) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (iii) indeferiu o pedido da Delarco Sociedade Individual de Advocacia (fls. 10298/10299) para retificação do quadro geral de credores referente à cessão de crédito da M-WAS Comercial Ltda., por considerar desnecessária a menção expressa à decisão de fl. 10041; (iv) tomou ciência da informação da AJ de que procedeu com a juntada da resposta das Recuperandas e da relação de ativos nos autos da Ação Trabalhista n.º 0010934-61.2021.5.18.0161 da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (conforme informações de fl. 10132) e determinou que se oficie à referida vara sobre o encerramento da RJ; (v) deu ciência às Recuperandas sobre a atualização de endereço da Guia Veículos Ltda. (fls. 10315); (vi) decretou o encerramento da Recuperação Judicial das empresas PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI (CNPJ/ME nº 33.043.992/0001-93) e Alpitel Brasil Implantações de Sistemas LTDA. (CNPJ/ME nº 19.045.238/0001-61), com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.101/05, após considerar o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial durante o biênio de fiscalização e rejeitar as discordâncias dos credores quirografários Empresa de Transportes Apoteose Ltda. (fls. 10305), Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. (fls. 10306/10307) e Finflex Instituição de Pagamento Ltda. (fls. 10316), visto que o prazo de carência para pagamento da Opção B, Cláusula 7.1.1.2 do PRJ, ainda não havia expirado; (vii) determinou à AJ a apresentação de prestação de contas em 30 dias (art. 63, I e III, da LREF), considerando já apresentado o relatório circunstanciado (fls. 10138/10162), e às Recuperandas o depósito, em 15 dias, dos valores correspondentes ao saldo pendente de honorários da AJ (art. 63, inciso I, da LREF); (viii) determinou a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II) e a comunicação do encerramento ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, servindo a decisão, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício, com ônus de protocolo às Recuperandas (art. 63, V, da LREF); (ix) estabeleceu que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente interpostas seriam julgadas por este juízo, sem necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento (conforme REsp Nº 1.851.692), e que os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deveriam seguir as regras ordinárias de competência; e (x) exonerou a AJ do encargo a partir da publicação da sentença (salvo pendências específicas) e registrou a inexistência de comitê de credores a ser dissolvido (artigo 63, IV). A certidão de fl. 10747 atesta o trânsito em julgado da sentença de fls. 10477/10486 em 15 de abril de 2025. 2. Pedidos de comprovantes de pagamento por credores quirografários 2.1. Localiza Rent a Car S/A (fls. 10696) e Localiza Fleet S/A (fls. 10697) peticionaram informando que, conforme o plano de recuperação judicial, o pagamento aos credores quirografários parceiros ocorreria em 72 parcelas mensais após o prazo de carência. Alegam que, embora a Recuperanda tenha iniciado o cumprimento do plano após a carência, deixou de comprovar os pagamentos referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Rent a Car S/A, e dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março de 2025 para Localiza Fleet S/A. Afirmam ter tentado contato por e-mail sem retorno e requerem que a Recuperanda, por meio da AJ, apresente os comprovantes de pagamento dos valores em aberto, sob pena de aplicação do art. 73, IV, da Lei 11.101/2005. Requereram também o cadastramento do advogado Igor Maciel Antunes (OAB/SP 508183-3). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, quanto aos pedidos de fls. 10696 e 10697, opinou "Nada que opor" para que a Recuperanda apresente os comprovantes de pagamento. 2.2. A RJ já está encerrada, conforme sentença transitada em julgado. Assim, o pedido deve ser realizado extrajudicialmente ou, havendo resistência, judicialmente, mas perante o juízo cível competente (inteligência do art. 62 da LREF). Portanto, indefiro o pedido. 3. Honorários da Administradora Judicial e prestação de contas 3.1. Em cumprimento à determinação da sentença (fls. 10477/10486, item 'b'), a Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10698) juntando comprovante de depósito judicial (fls. 10699/10700) referente ao saldo pendente dos honorários da Administradora Judicial. A Administradora Judicial, Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda., peticionou (fls. 10748/10751) em atenção à sentença (fls. 10477/10486). Informou que a prestação de contas referente aos seus atos já havia sido realizada no Relatório Circunstanciado (fls. 10.138/10.162) e que não geriu recursos das Recuperandas. Apresentou informações sobre os pagamentos de sua remuneração, confirmando que de setembro de 2022 a abril de 2025 foram pagas 32 parcelas, totalizando R$2.295.000,00, restando pendentes as parcelas 33 a 42 (R$82.500,00 cada). Confirmou o depósito judicial do saldo remanescente de R$825.000,00 pelas Recuperandas (comprovante fls. 10.699/10.700). Apresentou tabela detalhada dos pagamentos (fls. 10749/10750) e requereu o levantamento do valor depositado, pugnando pela juntada do Mandado de Levantamento Eletrônico. Adicionalmente, informou o protocolo da decisão de encerramento da RJ (que serviu de ofício) junto à Reclamação Trabalhista n° 0010934-61.2021.5.18.0161 na Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, consoante determinado no item 5.2 da sentença de fls. 10477/10486. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência do comprovante de pagamento dos honorários da AJ (fls. 10698/10700). Quanto à petição da AJ (fls. 10748/10765), o MP registrou as informações sobre a remuneração e o pedido de levantamento do saldo, opinando "Nada que opor" a este último. Tomou ciência também da informação sobre o protocolo do ofício à Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO. 3.2. Homologo a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ. Expeça MLE para levantamento dos seus honorários remanescentes (depósito à fl. 10698). 4. Habilitação de crédito trabalhista Daniel Alves Macedo 4.1. Daniel Alves Macedo peticionou (fls. 10701/10704), em 14 de abril de 2025, requerendo a habilitação de seu crédito trabalhista no valor de R$ 2.107,85 e de seu patrono no valor de R$ 210,79, oriundos da Reclamação Trabalhista nº 1001782-39.2023.5.02.0066 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com sentença transitada em julgado. Fundamentou seu pedido nos arts. 6º, 49 e 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Informou dados bancários para eventual pagamento e requereu a intimação da AJ. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da habilitação de crédito trabalhista formulada por Daniel Alves Macedo (fls. 10701/10741). 4.2. Indefiro o pedido de habilitação de crédito, considerando que a RJ já foi encerrada. Esclareço que, ante o encerramento da Recuperação Judicial, os interessados deverão, caso necessário, buscar suas pretensões por meio das vias ordinárias. Destaco, ainda, que não há, conforme precedente do STJ (Recurso Especial Nº 1.851.692, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, maio 2022), necessidade de ajuizamento de novas habilitações de créditos após o encerramento, devendo o crédito ser quitado nos termos do plano, observada a devida novação. 5. Ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO Reclamante Aldemir Nery Macedo 5.1. A Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO encaminhou e-mail e ofício (fls. 10742/10746), recebidos em 15 de abril de 2025, referentes ao Processo nº 0011080-05.2021.5.18.0161 (Reclamante: Aldemir Nery Macedo; Reclamada: PSC do Brasil Administração de Obras Eireli em Recuperação Judicial). O despacho solicita que, em 30 dias, seja informado se o reclamante Aldemir Nery Macedo já teve seu crédito trabalhista contemplado no processo recuperacional. Anexada certidão de crédito emitida em 08 de novembro de 2022, indicando crédito líquido do reclamante de R$6.252,57 e honorários advocatícios de R$395,48, atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público não se manifestou especificamente sobre este ofício em fls. 11385/11387. 5.2. À AJ exonerada, para que, nos termos do art. 6º do CPC, responda ao ofício, com informações sobre eventual pagamento do crédito e acerca do encerramento da RJ, comprovando em sua próxima manifestação. 6. Comunicação do encerramento da RJ e retirada do termo "em Recuperação Judicial" 6.1. O cartório, por ato ordinatório de fl. 10766, datado de 25 de abril de 2025, deu ciência à Recuperanda da certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 10747) e determinou a comprovação, em 10 dias, do encaminhamento dos ofícios determinados no item 7.2, subitem "d" da sentença de fls. 10477/10486 (comunicação ao Registro Público de Empresas e à Receita Federal). A Recuperanda Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. peticionou (fls. 10772/10773), em 28 de abril de 2025, em atenção ao ato ordinatório, juntando comprovantes de encaminhamento dos ofícios à JUCESP e à Receita Federal do Brasil. Destacou que a solicitação de retirada do termo "em Recuperação Judicial" foi realizada apenas em nome da Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda. em razão da incorporação do Consórcio PSC-Alpitel e da PSC Obras pela Alpitel, autorizada pela decisão de fls. 10.040/10.046. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, tomou ciência da petição da recuperanda (fls. 10772/10780) e do comprovante de encaminhamento dos ofícios, bem como da sua justificativa sobre a retirada do termo "em Recuperação Judicial". 6.2. Ciente. 7. Pedido de declaração/pronunciamento do juízo a respeito Consórcio PSC-Alpitel Pedido de Marcelo Rocha de Assis 7.1. Marcelo Rocha de Assis peticionou (fls. 10767/10768), em 25 de abril de 2025, em razão da Reclamação Trabalhista nº 1000030-25.2024.5.02.0057 movida contra o Consórcio PSC-Alpitel. Informou que a decisão de fls. 2055/2060 indeferiu pedido liminar de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC-Alpitel. Requereu a manifestação deste juízo sobre tal indeferimento, considerando a expedição de certidão de crédito que mencionou estar anexada, com a finalidade de habilitação no processo de recuperação judicial. Ressaltou que o Consórcio PSC-Alpitel não integra o polo ativo do pedido de recuperação judicial, tornando juridicamente inviável a habilitação de créditos trabalhistas decorrentes de ações movidas exclusivamente contra o Consórcio. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido de Marcelo Rocha de Assis (fls. 10767/10771) e requereu a manifestação da Recuperanda e da Administradora Judicial sobre o tema. 7.2. À AJ exonerada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, prestando informações para subsidiar a declaração do juízo. 8. Pedido de Arresto no Rosto dos Autos Crédito de M-WAS Indústria e Comércio LTDA. 8.1. GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito peticionou (fls. 10799/10800), em 05 de maio de 2025, requerendo a juntada da decisão-ofício de fl. 333 (mencionada como doc. 02 da petição, não fornecida) proferida nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100, movida pelo peticionante contra M-WAS Indústria e Comércio Ltda. Informou que na referida decisão foi deferido o arresto no rosto destes autos da recuperação judicial até o limite de R$ 200.377,43 (valor atualizado para agosto de 2024), sobre créditos pertencentes à M-WAS. Requereu que futuras intimações fossem em nome de seu patrono, Dr. André P. M. Caravieri (OAB/SP nº 258.423). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 11385/11387, relatou o pedido do GFM Fundo (fls. 10799/10804) e requereu a manifestação da Administradora Judicial. 8.2. Ao Cartório, para que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do depósito referente aos honorários do AJ e que, em tese, seriam levantados pelas autoras, a fim de que seja analisada a (im)possibilidade de cumprimento da determinação de arresto. 9. Pedido de cadastro de advogados Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) 9.1. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) peticionou (fls. 10839), em 14 de maio de 2025, requerendo a habilitação dos advogados Ivo Pereira (OAB/SP Nº 143.801) e Andréa Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB/SP Nº 355.653) como seus representantes. Solicitou que todas as publicações fossem expedidas em nome do advogado subscritor e a devolução de eventuais prazos peremptórios perdidos devido à substituição de patrono. O Ministério Público não se manifestou sobre esta petição em fls. 11385/11387. 9.2. Ao Cartório, para que atualize o cadastro processual. 10. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO (OAB 39368/GO), ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB 38104/GO), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR (OAB 338930/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB 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Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001

ID: 280592644

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823035-82.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DANTAS MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGAVENDAS TRE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0823035-82.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. A parte autora narrou ser a titular da linha telefônica (11) 91773-5588, a qual é utilizada de forma profissional por meio da plataforma WhatsApp Business, configurando-se como o principal canal de comunicação com seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços, funcionários e demais interessados na gestão de sua atividade empresarial. A requerente alegou que, em 11 de março de 2025, o uso da referida plataforma foi abruptamente bloqueado pela empresa ré, sem que houvesse qualquer justificativa específica para tal medida. Foi-lhe apresentada apenas uma mensagem genérica de suposta infração à política de mensagens do WhatsApp Business ou à Política Comercial da Meta. A autora afirmou ter envidado esforços para resolver a questão administrativamente, inclusive por meio de contato via e-mail, gerando o protocolo #1013611387353708, mas foi orientada a contestar o banimento pelo próprio aplicativo, sem obter êxito. Sustentou que a conduta da ré configura negligência, ausência de justificativa e falha na prestação de atendimento adequado ao consumidor, além de não ter restabelecido o serviço contratado, demonstrando um completo afastamento dos princípios fundamentais do Direito do Consumidor. A autora enfatizou a essencialidade do restabelecimento do número empresarial para a normalização de suas atividades, o que a impeliu a buscar a tutela jurisdicional. Diante desse quadro fático, a autora formulou pedido de tutela de urgência, no sentido de se determinar o reingresso na plataforma WhatsApp Business da linha telefônica (11) 91773-5588, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com a recuperação de toda a interação e histórico de mensagens existente no momento anterior ao banimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pediu a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em despacho inicial (ID 148686044), este Juízo determinou a intimação da parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, devidamente intimada, apresentou manifestação ao pedido liminar (ID 151028319) e, posteriormente, contestação (ID 152429763), reiterando os argumentos já expostos. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela WhatsApp LLC, pessoa jurídica distinta e com autonomia legal, sem sede no Brasil, e que o Facebook Brasil não possui ingerência sobre o funcionamento do WhatsApp. Adicionalmente, arguiu a ausência de documento indispensável à propositura da ação, alegando que a autora não comprovou a titularidade da linha telefônica banida. No mérito, defendeu a legitimidade da interrupção do serviço, argumentando que a autora violou os Termos de Serviço e Políticas Comerciais do aplicativo, os quais foram expressamente aceitos, e que a rescisão unilateral é prevista contratualmente. Sustentou a inviabilidade de cumprimento do pedido de restabelecimento com recuperação de histórico de mensagens, em razão da criptografia ponta-a-ponta e da não-armazenagem de mensagens nos servidores. Por fim, alegou a inexistência de responsabilidade civil e a culpa exclusiva da autora, tratando o ocorrido como mero dissabor, e a ausência de hipossuficiência da autora, defendendo a aplicação do Código Civil e a manutenção do ônus da prova. Requereu, assim, o indeferimento do pedido de tutela antecipada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência, conforme preceitua o Art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão da medida pleiteada. Cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. O FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA sustenta que o WhatsApp é operado pela WhatsApp LLC, empresa com personalidade jurídica própria e sem sede no Brasil, não possuindo, portanto, ingerência sobre o aplicativo. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Facebook Brasil em demandas que envolvem o WhatsApp, em razão da configuração de grupo econômico. Citam-se as ementas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. 7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam. 8. Tese de cumprimento integral da ordem judicial não se sustenta: diferentemente do alegado, vários dados solicitados não foram apresentados em Juízo. 9. O parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não se verifica desproporcionalidade na multa. 10. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Em caso análogo ao presente, o TJSP também se posicionou pelo reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Facebook, como representante do Whatsapp LLC. Cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Bloqueio de conta de usuário no aplicativo Whatsapp, por suposta violação dos Termos de Serviço. (ii) Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa ré a reativar a conta dos autores, bem ainda a pagar-lhes a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. (iii) Insurgência da ré. (iv) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré Facebook que responde, em solo nacional, por atos atribuídos à empresa estrangeira Whatsapp LLC, pertencente ao mesmo grupo econômico. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. (v) Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Inocorrência. Restabelecimento da conta dos autores no curso da lide, em cumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que não retira dos autores o interesse na obtenção de provimento jurisdicional de mérito. (vi) No mérito, irresignação que prospera em parte. (vi.1) Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária da conta de usuário dos autores que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014). Ausência de demonstração de que os autores-apelados teriam violado termos de uso. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração da conta dos autores, que se impunha. (vi.2) Astreintes que têm natureza intimidatória, visando estimular o devedor ao adimplemento da obrigação a si impingida. Reconhecida a legitimidade da ré para responder, no Brasil, por falhas na prestação dos serviços de empresa estrangeira pertencente ao mesmo grupo econômico, fica evidente a possibilidade de imposição das astreintes à apelante, enquanto medida voltada a estimulá-la ao fiel cumprimento das determinações judiciais. (vi.3) Danos morais verificados in re ipsa. Valor indenitário que, todavia, comporta redução pela metade, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. (vi.4) Condenação da ré-apelante nos ônus da sucumbência que era mandatória, à luz do princípio da causalidade. (vii) Recurso parcialmente provimento. (TJSP; Apelação Cível 1134501-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento neste momento processual, prevalecendo o entendimento de que a ré, como parte do mesmo grupo econômico, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, a ré alega que a autora não comprovou a titularidade da linha telefônica (11) 91773-5588. Embora não tenha sido anexado um comprovante formal de titularidade da linha telefônica em nome da pessoa jurídica, a petição inicial (ID 148343770 - Pág. 5) afirma expressamente que "A autora é titular da linha telefônica (11) 91773-5588 e a utiliza por meio da plataforma WhatsApp Business". A própria natureza da utilização do WhatsApp Business por uma empresa, conforme alegado, e a comunicação por e-mail (ID 148345287) que faz referência ao número banido, sugerem uma relação de uso. Não obstante, ao pesquisar o número “(11) 91773-5588” na plataforma “google”, os resultados são vinculados à empresa autora, demonstrando haver publicidade dessa relação. A ausência de um documento formal de titularidade da linha telefônica, por si só, não impede a análise do pedido de tutela de urgência, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde a hipossuficiência do consumidor pode justificar a flexibilização de algumas exigências probatórias iniciais. A questão da titularidade da linha pode ser melhor apurada durante a instrução processual, não configurando, neste momento, óbice intransponível à análise da tutela. No que tange à probabilidade do direito da autora, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes, embora envolva o uso profissional da plataforma WhatsApp Business, enquadra-se na definição de relação de consumo, conforme a teoria finalista mitigada ou aprofundada. A autora, mesmo sendo pessoa jurídica, utiliza o serviço como destinatária final, e a interrupção abrupta e unilateral do serviço essencial para suas atividades empresariais a coloca em posição de vulnerabilidade técnica e informacional frente à provedora do serviço. A ré, por sua vez, não apresentou justificativa clara e específica para o banimento, limitando-se a uma mensagem genérica de infração e a alegações de violação dos Termos de Serviço e Políticas Comerciais, sem, contudo, demonstrar qual regra específica foi violada pela autora. A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se pertinente neste contexto, cabendo à ré comprovar a justa causa para o banimento, conforme entendimento jurisprudencial. Cita-se: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo o réu parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço – Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais – Aplicativo Whatsapp Business – Banimento unilateral da conta do usuário – Cancelamento da conta do aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação à autora, alegando-se conduta em desacordo com os termos de serviço e política comercia da plataforma – Descabimento – Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção dos serviços (art. 373, II, CPC) - Ausência de prova de que a autora infringiu as políticas de uso do aplicativo – Inexistência de prévia notificação, a respeito de possível prática vedada pela plataforma, cerceando o direito de contraditório e ampla defesa – Banimento unilateral e abusivo – Danos morais bem evidenciados – Precedentes – Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1049763-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) A ausência de notificação prévia e de oportunidade para defesa ou regularização, aliada à falta de comprovação específica da infração por parte da ré, fortalece a alegação de arbitrariedade do banimento, configurando a probabilidade do direito da autora ao restabelecimento do serviço. No que concerne ao pedido de recuperação de toda interação e histórico de mensagens, a ré apresentou argumentos técnicos robustos, detalhando o funcionamento da criptografia ponta-a-ponta do WhatsApp e a não-armazenagem de mensagens em seus servidores após a entrega (ID 152429764 - Pág. 13, ID 152429767). A documentação técnica "Visão Geral da Criptografia do WhatsApp" (ID 152429767) explica que as mensagens são criptografadas de ponta a ponta, de modo que "somente remetente e destinatário(s) conseguem ler a mensagem" e que "Ninguém mais pode ler ou ouvir suas conversas, nem mesmo o WhatsApp". Além disso, as mensagens não são mantidas nos servidores do provedor, mas sim nos dispositivos móveis dos usuários, sendo apagadas dos servidores após a entrega, salvo mensagens não entregues por até 30 dias. A ré também citou precedentes que reconhecem o óbice técnico para o restabelecimento de conteúdo transmitido via WhatsApp. Diante dessas informações, a determinação judicial para que a ré recupere o histórico de mensagens e interações da conta banida se mostra, em princípio, de cumprimento inviável, dada a arquitetura de segurança e privacidade da plataforma. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora demonstrou de forma convincente que a linha telefônica banida é o principal meio de comunicação de sua empresa, a MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, com seus clientes, fornecedores e colaboradores. A interrupção desse canal de comunicação essencial acarreta prejuízos diários imensuráveis à sua atividade empresarial, afetando sua credibilidade e faturamento. A alegação da ré de que a autora possui "outros meios para se comunicar" (ID 151028319 - Pág. 5) não descaracteriza o periculum in mora, uma vez que a plataforma WhatsApp Business se tornou um instrumento fundamental para a interação comercial moderna, e sua ausência abrupta pode gerar perdas significativas e de difícil reparação. A urgência da medida é patente, pois a cada dia sem o acesso à plataforma, a empresa autora sofre com a dificuldade de comunicação e a perda de oportunidades de negócio. Considerando a probabilidade do direito da autora ao restabelecimento do serviço, em face do banimento unilateral e sem justificativa específica, e o perigo de dano iminente e contínuo à sua atividade empresarial, a concessão da tutela de urgência para o reingresso na plataforma WhatsApp Business se mostra necessária. Contudo, a parte do pedido que se refere à recuperação do histórico de mensagens e interações deve ser analisada com cautela, em face dos argumentos técnicos apresentados pela ré sobre a criptografia ponta-a-ponta e a não-retenção de dados. A obrigação de fazer não pode ser imposta se for tecnicamente impossível de ser cumprida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no Art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, MEGAVENDAS TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA, para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, promova o restabelecimento do acesso da linha telefônica (11) 91773-5588 à plataforma WhatsApp Business, garantindo ao autor o livre uso do serviço. INDEFIRO, por ora, o pedido de recuperação de toda a interação e histórico de mensagens existente no momento anterior ao banimento, em razão da plausibilidade dos argumentos técnicos apresentados pela ré quanto à inviabilidade de cumprimento de tal medida, sem prejuízo de reanálise da questão após a devida instrução probatória. Em caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração ou redução, conforme as circunstâncias do caso e a necessidade de garantir a efetividade da medida. Intime-se a parte ré, pessoalmente, a cumprir imediatamente a presente decisão. Em razão de a parte ré já ter apresentado contestação (ID n° 152429763), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Na oportunidade, deverá esclarecer sobre a titularidade do número (11) 91773-5588. Caso a parte autora apresente documento novo, intime-se a ré a se manifestar sobre, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 26 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Aline Barbiere Granado e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 256551393

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010334-38.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBIERE GRANADO FELIPE GRANADO MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DEBORA RENATA LINS CATTONI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0010334-38.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0010334-38.2024.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por F. G. M., representado por sua genitora Aline Barbiere Granado, em face de Bradesco Saúde S/ A , ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou ser diagnosticado transtorno do espectro autista – TEA, com prescrição médica para tratamento terapêutico multidisciplinar. Informou que a Ré se recusa a efetuar o reembolso dos valores gastos com o tratamento, sob a justificativa de que a clínica prestadora dos serviços não está inscrita no Cadastro Nacional de Serviços de Saúde – CNES. O valor que deixou de ser reembolsado foi de R$ 15.020,00 (quinze mil e vinte reais). Diante da exigência, ingressou com a presente demanda, na qual pugna para que a ré se abstenha de exigir a inscrição das prestadoras de serviço no CNES para análise das solicitações de reembolso, bem como proceda ao reembolso imediato dos valores apresentados conforme prescrito. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da exigência de cadastro da Clínica no CNES e pagamento do reembolso e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.13 e 10.2). Decisão ao mov. 12.1 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de que a ré proceda à análise da solicitação de reembolso sem a exigência de comprovação da inscrição da clínica prestadora do serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. A parte autora opôs embargos em mov. 20.1, em decisão de mov. 22.1 acolheu os embargos e no mérito rejeitou-os. Ainda, a parte emendou a petição inicial (mov. 27.1) que foi recebida em decisão de mov. 29.1. Citada a ré em mov. 24.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 37.1. Argumentou que não houve ingerência por negar o procedimento, o fez com base no contrato celebrado entre as partes, alegou a inexistência do dever de realizar o reembolso sem o devido cadastro da Clínica no CNES. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 37.2 a 37.6). Ainda informou interposição de Agravo de Instrumento no mov. 40.1 e cumprimento da liminar no mov. 55.1 A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48.1). Em especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 56.1 e 57.1). Parecer de mérito do Ministério Público (mov. 63.1). Em decisão de mov. 66.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado. Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme observado em mov. 66.1, a relação havida entre as partes é de consumo, porquanto a ré se afigura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e o autor consumidor na forma do art. 2º do mesmo Código, sendo inegável a aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. É esse o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. – COBERTURA DE TRATAMENTO (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOMOTRICIDADE) PELO MÉTODO DENVER PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA . – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, em ação proposta por beneficiária de plano de saúde, que requereu a cobertura de sessões terapêuticas pelo método Denver, alegando a ausência de profissionais credenciados na rede da operadora . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, conforme prescrição médica, e quais as implicações em caso de escolha por tratamento fora da rede credenciada. III . Razões de decidir3. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A autora comprovou a necessidade de terapias pelo método Denver, conforme prescrição médica . 5. A operadora de saúde deve cobrir as terapias, pois não há prestadores credenciados aptos para o método indicado. 6. A Resolução Normativa nº 539/2022 estabelece que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto ao tratamento indicado . 7. Caso haja prestador credenciado, o reembolso deve ser limitado ao valor da tabela do plano.IV. Dispositivo eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR tese8 . Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a cobertura das sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, com ressalva de que, caso haja prestador credenciado apto, o reembolso das sessões fora da rede deve ser limitado à tabela praticada para os estabelecimentos cooperados.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve cobrir as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, conforme prescrição médica, sendo responsável pelo custeio integral fora da rede credenciada, caso não haja prestador apto disponível na rede.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art . 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 2º e 10, § 13; Resolução Normativa nº 465/2021, arts. 1º e 2º; Resolução Normativa nº 539/2022, art . 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 08.06.2022; STJ, EREsp 1889704/SP, Rel. Min . Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0015924-18 .2019.8.16.0017, Rel . Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 24.10.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0016510- 89 .2018.8.16.0017, Rel . Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 25.09.2022; Súmula nº 608/STJ .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o plano de saúde deve cobrir as sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicomotricidade pelo método Denver, que é indicado para o tratamento de crianças com transtorno do espectro autista. A decisão foi tomada porque a médica que acompanha a autora recomendou esse tratamento, e o plano de saúde não conseguiu provar que tinha profissionais capacitados para realizar essas terapias na sua rede credenciada. Se houver clínicas que atendem pelo método Denver, mas a autora optar por fazer o tratamento fora da rede, o plano deve reembolsar apenas o valor que pagaria se o tratamento fosse feito em uma clínica credenciada. A parte autora perdeu parte dos pedidos, então as custas do processo foram divididas entre as partes .(TJ-PR 00145423320228160001 Curitiba, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 30/01/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) Incontroverso nos autos que o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, é beneficiário do seguro saúde, conforme documentos juntados ao mov. 1.5 e 1.9. Nesse sentido, cinge-se a controvérsia quanto ao dever da ré em reembolsar as terapias realizadas sem a exigência de serem empresas cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), bem como na existência e extensão dos danos morais. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se dos documentos apresentados pela parte autora que a ré realizava os reembolsos sem qualquer exigência documental complementar. Entretanto, ao solicitar no dia 22/03/2024, 04/01/2024, 06/01/2024, 11/01/2024 e 17/01/2024 (mov. 1.11, fls. 15 a 22) o reembolso das terapiasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR realizadas, a ré negou sob o argumento de que a referida Clínica não estava cadastrada no CNES. Vejamos alguns exemplos das negativas: O autor não tinha a obrigação de comprovar o cadastro da clínica médica no CNES, ainda mais quando a ré não apresentou qualquer disposição contratual que fizesse referência à essa exigência e a própria ANS, órgão responsável pela regulação e fiscalização das operadoras de planos e seguros de saúde, determina expressamente que não é possível negar o reembolso sob argumento de inexistência de registro do prestador no CNES. A corroborar com o exposto, cito o seguinte julgado do e. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. Ação movida por beneficiário de Transtorno do Espectro Autista. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a fornecer cobertura para os tratamentos terapêuticos e ao reembolso de valores já despendidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da negativa de reembolso por parte da ré, sob a alegação de ausência de cadastroTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR do prestador de serviço no CNES, e na aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. III. Razões de Decisão. 3. Não há obrigação legal ou contratual que exija o cadastro do prestador de serviço no CNES para fins de reembolso. A ANS esclarece que tal exigência não é válida. 4. A cláusula contratual não prevê a necessidade de comprovação de cadastro no CNES e antecedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de recusa de reembolso por esse motivo. 5. Dispositivo e Teses. 5. Recurso parcialmente provido para ajustar a aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, em conformidade com a legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A exigência de cadastro no CNES para reembolso é indevida. 2. Os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC." (TJSP; Apelação Cível 1048308-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE ANALISE A SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO SEM EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA CLÍNICA NO CNES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [...] (II) AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NO CNES QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA PARA O REEMBOLSO QUE É VEDADA PELA ANS. COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DOS PROFISSIONAIS NO CONSELHO DE CLASSE SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. (III) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MODO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074511-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.03.2025) Indo em frente, havendo cobertura contratual para o diagnóstico do autor é devido o seu reembolso. Ainda, a ré alega que o autor não preencheu os requisitos dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 quanto à taxatividade do rol da ANS. No entanto, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela taxatividade mitigada do Rol da ANS, flexibilizando a concessão de outros procedimentos quanto: (...). 10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima (...). 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (STJ - EREsp: 1886929 SP 2020/0191677-6, Data de Julgamento: 08/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2022)(g.n). Contudo, em 03 de março de 2022, foi publicada a Lei n° 14.307/2022, que alterou a Lei. 9.656/98, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar, superando o entendimento jurisprudencial acima elencado. Com as alterações legislativas, passou-se a adotar: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa asTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g.n). Com a alteração legislativa, “a Lei de Plano de Saúde passa a reconhecer a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que a eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação tecnologias em saúde de renome internacional”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde após a publicação da Lei n. 14.454/2022. Isso porque a superveniência do novo diploma legal foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo, a promover, no ponto, a perda de objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, reconhecendo-se o simples caráter exemplificativo do rol de procedimentos elaborado pela ANS (ADIs nºs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs nºs 986 e 990, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgadas em Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022). Quanto à superação do rol taxativo mitigado, anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se a Corte: (…) a inovação normativa praticamente positivou os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, tornando o "rol taxativo mitigado" em "rol exemplificativo mitigado". Em outras palavras, a Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Assim,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. Cabe ressaltar que os efeitos práticos do "rol taxativo mitigado" ou do "rol exemplificativo mitigado" serão similares, isto é, tais efeitos ultrapassam eventuais rótulos reducionistas (REsp n. 1.870.834/ SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). Assim, independente da nomenclatura atribuída ao rol, certo é que com a publicação da lei fica reconhecida a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que prescrito conforme medicina baseada em evidência científica, comprovada a eficácia de tratamento, além de, por óbvio, prerrogativa médica. Sobre o tema, confira-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde: Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico." (grifou-se) Por fim, a ANS incluiu ao rol de cobertura obrigatória para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças, como o Transtorno do Espectro Autista, conforme preconiza a Resolução Normativa da ANS nº 539 de 23 de Junho de 2022. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Todo o esforço da requerida em tratar da natureza do rol da ANS, portanto, se dá aparentemente para embasar a exigência em Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), o que não se confirma, pelos fundamentos supra. Nota-se que recai sobre o autor o ônus de demonstrar que houve o pagamento dos valores para o tratamento de saúde do beneficiário, nos termos do contrato, ao solicitar o reembolso. A exigência da ré de que o consumidor precisa comprovar o registro da Clínica no CNES é claramente abusiva e viola o contrato estipulado entre as partes, vez que é omisso em prever como requisito necessário para a realização do reembolso. Ainda, em consulta ao site da ANS consta expressamente a recomendação nesse sentido: Isto posto, a ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) não impede o reembolso de despesas médicas em planos de saúde. DOS DANOS MORAIS Na sequência, o autor pugna pela condenação da ré à indenização pelos danos morais sofridos, especialmente para compensar a angústia e tensão experimentados. Sobre o tema, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No que tange ao inadimplemento contratual não enseja em dano moral, a jurisprudência já decidiu no sentido de que enseja compensação por dano moral o agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. No caso em tela, cabia ao autor comprovar o abalo decorrido da negativa obtida pela ré, não houve relato de qualquer prejuízo ao quadro clínico do autor, ofensa, prejuízo moral ou abalo psicológico sofrido a partir da conduta da requerida, tampouco situações vexatórias ou fatos que causaram especial sofrimento ao requerente. Registre-se que não se está a ignorar o incômodo por certo enfrentado pelo autor na judicialização da demanda, mas a afastar a responsabilidade da ré em indenizar, já que não foram demonstrados maiores prejuízos ao requerente, nem ofensa a direito da personalidade. Assim, não verifico a ocorrência de situação passível de abalo moral indenizável, razão pela qual improcede o pedido formulado neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar os termos daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR liminar, de modo que a prestadora ré se abstenha de exigir registro CNES do prestador para fins de análise de reembolso. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da ré, no valor correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, excluído o valor referente a pretensão indenizatória, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Em consequência, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte autora, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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