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Processo nº 1045718-23.2025.8.26.0100

ID: 304537835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045718-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMERSON DANILO ANTUNES DANTAS SUZANA DOS SANTOS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045718-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romerson Danilo Antunes Dantas - - Suzana dos Santos Alves de Sousa - Vistos. I A tute… Processo 1045718-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romerson Danilo Antunes Dantas - - Suzana dos Santos Alves de Sousa - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a parte autora ter adquirido lote mediante contrato de compra e venda com a ré Momentum. Alegam os requerentes o desinteresse na continuidade dos contratos por questões de ordem financeira. Pleiteiam em sede liminar a suspensão da exigibilidade das parcelas restantes, além de determinação para que a ré se abstenha de inscrever o nome dos demandantes junto aos órgãos de proteção de crédito. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa na juntada aos autos do contrato (fls. 25/34) e na ausência de cláusula que discipline desistência/presença de cláusula de irretratabilidade. Além disso, conforme certificado pela certidão de fls. 76/77, não há qualquer ônus (alienação fiduciária ou outra) que recaia sobre o imóvel. Portanto, por ora, não há que se falar no preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 1095 do C. STJ, de modo a aplicar-se normalmente ao presente o Código de Defesa ao Consumidor. Sob a égide consumerista, possível a rescisão unilateral da obrigação. Os demandantes não possuem interesse em permanecer com o contrato, não lhes podendo ser exigido o pagamento do preço. Ademais, a suspensão dos efeitos da mora em caráter provisório é necessária, com vistas ao tratamento isonômico das partes durante a tramitação do processo. No mesmo sentido, decide esta Corte: Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Decisão indeferiu a antecipação de tutela para que o réu se abstenha de cobrar parcelas vincendas e de inscrever o nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC demonstrados. Desinteresse na continuidade do contrato. Inteligência da súmula 1 do TJSP. Perigo de dano irreparável caso as cobranças não sejam suspensas. Desvirtuamento da alienação fiduciária, porque o vendedor e o credor fiduciário são a mesma pessoa, inviabilizando desistência contratual, prejudicando o consumidor. Tutela de urgência garante tratamento isonômico entre as partes durante o trâmite processual. Decisão reformada. Resultado. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059721-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao contrato sub judice e obstar a inscrição dos dados da recorrida em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Elementos dos autos indiciários de coligação de contratos. Aparente rescindibilidade do contrato principal por desistência do comprador. Súmulas nº 1 e 3 desta Corte e Súmula nº 543 do STJ em tese aplicáveis à hipótese. Agravada que não deve ser submetida ao pagamento de parcelas de contrato aparentemente fadado à rescisão ou ainda à inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes. Tutela reversível. Precedentes desta Corte envolvendo casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2070289-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Configurado, igualmente, o perigo de dano inerente a eventual cobrança ou protesto de dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, suspendo a exigibilidade das demais parcelas contratuais ainda não pagas, devendo a requerida se abster de inscrever o nome dos requerentes em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. A responsabilidade por eventuais impostos e verbas condominiais, a partir da presente data, passa a ser da requerida (no que concerne à relação inter partes, o que evidentemente não atinge direitos de terceiros). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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B. S. S. A. x I. E. T. P. E D. L.

ID: 304289734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027579-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

I. E. T. P. E D. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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FELIPE FERNANDES ROCHA

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BÁRBARA SPOHR GONÇALVES

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Processo 1027579-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.S. - I.E.T.P.D. - Vistos. Págs. 1220/1367: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, L… Processo 1027579-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.S. - I.E.T.P.D. - Vistos. Págs. 1220/1367: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 1255/1367, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: FELIPE FERNANDES ROCHA (OAB 220065/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), BÁRBARA SPOHR GONÇALVES (OAB 452316/SP)

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Processo nº 1062984-23.2025.8.26.0100

ID: 307776108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062984-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE LIMA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1062984-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Lima Abreu - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inc… Processo 1062984-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Lima Abreu - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser indeferido. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). O simples fato de a demanda envolver empréstimo bancário de alta soma de per se deter titularidade já tem o condão de elidir a hipossuficiência econômica, assim como que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. No caso concreto, a própria natureza da demanda, os fatos aduzidos e documentos acostados junto com a inicial estão a demonstrar que, em princípio, o requerente tem condições de arcar com custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Causa estranheza a ilógica escolha de fórum tão distante da residência do requerente, em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades, mormente considerada a obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme imposto pelo novo Código de Processo Civil, artigo 334, § 8º (além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, colheita de material grafotécnico, etc). Nesse jaez, a autora é servidora pública, reside em outro Estado e abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), tudo incompatível com a boa-fé objetiva e a alegada tamanha pobreza. Além disso, constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário de alta monta leia-se possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Baggio Sociedade De Advogados x Roberto Galimberti Rocha

ID: 306918930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038656-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBERTO GALIMBERTI ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA

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ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 1038656-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Roberto Galimberti Rocha - Vistos. Juntou-se aos autos ofício oriundo da ação… Processo 1038656-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Roberto Galimberti Rocha - Vistos. Juntou-se aos autos ofício oriundo da ação n.° 0011213-23.2025.8.26.0100, da 44ª Vara Cível - Foro Central - da Comarca de São Paulo-SP, solicitando o bloqueio de valores que porventura vierem a ser destinados à parte requerente, até o limite de R$ 287.340,02 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e quarenta reais e dois centavos), conforme oficio de fls. 384. Sendo assim, ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, de forma a tornar indisponíveis eventuais valores a que fizer jus a parte demandante, na quantia indicada. Intimem-se as partes acerca da averbação da penhora no rosto dos autos para ciência de todos os interessados. Outrossim, comunique-se ao Juízo oficiante. No mais, observo que a carta de citação do executado (fls. 351) foi encaminhada ao endereço indicado, sendo condomínio edilício dotado de portaria de acesso. Assim, considero-o citado, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. A consulta ao sistema INFOJUD foi realizada e o resultado encontra-se às fls. 311/337. Atente-se o requerente. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Desta feita, DEFIRO a penhora dos direitos titularizados pela parte executada em relação ao bem descrito, qual seja: veículo Corolla GLII18FLEX da marca Toyota, ano 2011, Placa MTX8454. Após, oficie-se o credor fiduciante para tomar ciência da penhora e prestar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a respeito da execução do contrato, comunicando-se imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas que levem à extinção do contrato ou retomada do bem, assim como também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa do executado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sem prejuízo, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Roberto Galimberti Rocha, CPF 117.125.257-9, até o limite do débito (R$ 420.201,54, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. Tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento Diligencie-se. Intime-se. - ADV: VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES (OAB 350558/SP)

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Processo nº 1086070-23.2025.8.26.0100

ID: 307386385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086070-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CW PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086070-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cw Park Estacionamentos Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória … Processo 1086070-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cw Park Estacionamentos Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento a partir de abril de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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R. E. S. x D. A. F. S.

ID: 298462826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028188-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S.

Polo Passivo:

D. A. F. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 0028188-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.E.S. - D.A.F.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, m… Processo 0028188-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.E.S. - D.A.F.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, movida por R. E. S. contra D. A. F. S., qualificados nos autos, concernente à guarda compartilhada da filha. Alega o exequente, em síntese, que as partes realizaram acordo nos autos do Divórcio Consensual onde, inclusive, ficou estabelecida a guarda compartilhada da menor M. A. S. e que, no dia 05/06/2025, foi avisado pela ora executada (genitora), da data marcada para realização do batizado da filha comum, qual seja, 14/06/2025, sem que o mesmo tenha concordado previamente com a realização do sacramento religioso em questão, bem como participado das tratativas referentes à data, local, padrinhos, comemoração e convidados. No mais, pleiteia, em sede de tutela cautelar de urgência, a intimação da executada, para que cumpra o regime de convivência estabelecido entre as partes e para que se abstenha de celebrar o batismo da filha menor, em especial nos dias 13, 14 ou 15 de junho próximo futuro ou quaisquer outras datas, sem a expressa concordância do exequente (genitor), sob pena de pagamento de multa. A representante do Ministério Público concordou com o pedido inicial, nos termos da manifestação de fls. 42/43. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram recente ACORDO judicial estabelecendo a GUARDA COMPARTILHADA da filha menor. Com efeito, a guarda compartilhada não consiste na partilha do tempo livre da filha de modo idêntico entre o pai e a mãe, mas sim a distribuição dos deveres de cada qual em relação à sua filha, tratando-se de um regime de cogestão, em que predomina a efetiva participação tanto do pai quanto da mãe na vida da menor. Neste contexto, a guarda compartilhada implica na administração conjunta da vida da filha, consistindo em um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união parental, mas sem condicioná-la ao domicílio dúplice da filha, sendo exigida de ambos os pais a doação de tempo para cuidados básicos e complementares e perfeita aceitação do gerenciamento dúplice, o que recomenda delegar poderes, aceitar sugestões e principalmente, quando necessário, ratificar medidas indicadas pelo ex-cônjuge ou sugerir outras melhores e que possam ser endossadas sem desenvolvimento de crises. Registre-se que não é preciso que exista entre os genitores uma relação de amizade, bastando a tolerância e maturidade mútua para que se respeite a convivência do outro com a menor, bem como seus direitos de participar na criação e educação da filha. Na hipótese em tela, a questão do batismo representa importante decisão envolvendo a filha e deve contar, NECESSARIAMENTE, COM A CONCORDÂNCIA PRÉVIA E TEMPESTIVA DE AMBOS OS GENITORES, envolvendo inclusive assuntos como data, Igreja, padrinhos, convidados e comemoração. De acordo com os elementos dos autos, constata-se que a genitora, em princípio, descumpriu o regime da guarda compartilhada, não obtendo prévia e total anuência do genitor sobre todos os aspectos do batismo da filha comum. Em consequência, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para que o fim de DETERMINAR que a executada (genitora) se abstenha de realizar o batismo da filha menor M. A. S., nos dias 13, 14 ou 15 de junho de 2025 ou em qualquer outra data, sem a prévia e expressa concordância do exequente (genitor), envolvendo data, Igreja, padrinhos, convidados e comemoração, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis à espécie. De antemão, fica a genitora também cientificada de que este processo corre em Segredo de Justiça e a publicação em redes sociais da presente decisão, expondo inclusive a menor e em detrimento dos seus superiores interesses, poderá acarretar a aplicação de eventuais pertinentes medidas judiciais. Intime-se a executada, por meio do aplicativo de rede social WhatsApp, no número indicado à fl. 10, para o integral cumprimento da obrigação assumida nos autos principais, sob nº 1002442-39.2025.8.26.0100, a envolver as partes e que teve trâmite perante este Juízo, no que concerne à guarda compartilhada em relação à filha menor M. A. S., nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Expeça-se mandado, a ser cumprido em regime de plantão, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar mandado e cópias necessárias, com senha para acesso ao feito, por meio digitalizado, certificando se a mensagem foi enviada, recebida e lida, bem com se a pessoa intimada respondeu à mensagem. Fica a executada advertida de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int; e dil., com urgência.Ciência ao MP. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Processo nº 1079183-23.2025.8.26.0100

ID: 296365776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079183-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GIOVANNETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VOLPA E ZULATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1079183-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Fabio Giovannetti - Vistos. 1- De acordo com o documento de fls. 25/39, em janeiro de 199… Processo 1079183-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Fabio Giovannetti - Vistos. 1- De acordo com o documento de fls. 25/39, em janeiro de 1999 o autor FABIO GIOVANNETTI e o terceiro Eduardo César Marques Rapparini cederam a totalidade das quotas sociais de que eram titulares da sociedade RAFASE CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA aos réus CARLOS ALBERTO e ARNALDO. Entretanto, o autor alega que, até o momento, o réu não teria providenciado a averbação da alteração do contrato social no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o Código Civil estabelece, no art. 1.057, parágrafo único, que "a cessão [de quotas] terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único doart. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes", de modo que a manutenção do autor no quadro da sociedade pode causar dano irreparável ou de difícil reparação. No mais, como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "Demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização de danos morais. Contrato de compra e venda de cotas sociais. Pretensão do autor no sentido de determinar que a ré proceda ao registro da alteração do contrato social. Procedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. Apelação. Não conhecimento, pois, exceção feita ao montante da indenização, as razões do recurso estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Inteligência da norma prevista no art. 514, II, do C.P.C. de 1973 e da Súmula nº 4 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. 2. Verba indenizatória. Hipótese em que a ré não logrou êxito em demostrar que o autor contribuiu para a configuração do evento danoso. Montante arbitrado que está pautado por critério de razoabilidade e que, por esse motivo, não comporta alteração. Recurso desprovido, na parte conhecida" (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial -Apelação 0065914-85.2012.8.26.0100 Relator:Campos Mello - Julgamento: 27/06/2016) Desta forma, vislumbro a presença, no caso em tela, da probabilidade do direito e do risco de dano. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência, para determinar que o 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo averbe a existência desta ação no cadastro da sociedade RAFASE CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (CNPJ 73.002.545/0001-00). Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser instruído com os documentos necessários à compreensão da determinação e encaminhado pelo autor ao 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, o que não isenta o pagamento de eventuais custas e emolumentos. 2- Em 05 dias, o autor deverá comprovar o recolhimento de custas para citação dos réus. Após, cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 3- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se. - ADV: VOLPA E ZULATO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 41527/SP)

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Processo nº 1094315-23.2025.8.26.0100

ID: 321086348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094315-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E ACESSóRIOS PARA AUTOMóVEIS 0 KM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

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Processo 1094315-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Peças e Acessórios para Automóveis 0 Km Ltda. - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processua… Processo 1094315-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Peças e Acessórios para Automóveis 0 Km Ltda. - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - junho e julho de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP)

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Processo nº 1072878-23.2025.8.26.0100

ID: 325534625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072878-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MANOEL FEITOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

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JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR

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Processo 1072878-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir Manoel Feitosa Neto - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a … Processo 1072878-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir Manoel Feitosa Neto - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP)

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Processo nº 1098098-23.2025.8.26.0100

ID: 327260746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098098-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1098098-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as e… Processo 1098098-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 2. Trata-se de ação de execução com liminar de arresto. O exequente pretende o arrestamento dos bens dos executados, alegando que seu crédito pode restar prejudicado. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência cautelar consistente no arresto. Apesar de haver o fumus boni iuris, diante da existência de cédula de crédito bancário emitida pelos executados, não está presente o periculum in mora. Não há perigo ao resultado útil do processo que justifique a concessão de um arresto liminar. Isso porque não houve a demonstração de fraude por parte dos executados ou prova de dilapidação patrimonial que seja capaz de frustrar o resultado do processo. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento -execuçãode título extrajudicial - cédula de crédito bancário - tutela provisória de urgência - pretensão à concessão deliminarparaarrestode eventuais bens ou ativos financeiros pertencentes aos executados antes da tentativa de citação - ausência dos requisitos legais - art. 300 do Código de Processo Civil - indícios de ocorrência de dilapidação, ocultação patrimonial ou evasão no intuito de fraudar credores não demonstrados - recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034044-16.2020.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Coutinho de Arruda, j. 29.03.2022, DJe 02.09.2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto. 3. Guia DARE consta como "não paga" no SAJ, apesar dos comprovantes de fl. 73. Nos próximos peticionamentos, confira o gabinete sua inutilização e queima. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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