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Roberto Fiorese Filho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313563979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047569-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Fiorese Filho e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COAUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO APENAS A COAUTORA CLARA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO. OS AUTORES POSTULAM A MANUTENÇÃO DE ANA CAROLINA E ROBERTO COMO DEPENDENTES NO MESMO PLANO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO TAL PRÁTICA FOI DESCONSIDERADA PELA OPERADORA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA, AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E AO RECEBER CONTRAPRESTAÇÕES REGULARES, GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXCLUSÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGULADO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ART. 1º DA LEI 9.656/98, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) E VEDANDO CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV).4. OS DEPENDENTES ANA E ROBERTO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE DESDE 1998 E, MESMO APÓS DEIXAREM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTINUARAM VINCULADOS AO CONTRATO POR CERCA DE 20 ANOS, COM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERADORA.5. A CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA, QUE NÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, CONFIGURA SUPRESSIO, OBSTANDO O EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE EXCLUSÃO, DADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NUTRIDA PELOS DEPENDENTES.6. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, RECONHECE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E A ILICITUDE DA EXCLUSÃO TARDIA DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADA ACEITAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA (AGINT NO RESP 1.751.973/RS).7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS RECORRENTES, EM 2023, POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM REGULARMENTE COM O PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER RESSALVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS SUA PERMANÊNCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS COM PAGAMENTO REGULAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.2. A CONDUTA OMISSIVA E REITERADA DA OPERADORA EM DEIXAR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO.3. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPEDEM O EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO DE DIREITO CONTRATUAL APÓS PROLONGADO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I; LEI 9.656/98, ARTS. 30, §3º E 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.751.973/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042393-74.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009090-45.2024.8.26.0011, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006094-61.2024.8.26.0565, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030780-57.2024.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar

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Sgpc Tecnologia Da Informação Ltda. x Diagnósticos Da América S.A.

ID: 279745254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019245-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SGPC TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO MACHADO FRAGA

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BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES

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ADV: BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 180843/RJ), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Marciano Nogueira da Silva (OAB 25898/O/MT) Processo 1019245-34.2024… ADV: BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 180843/RJ), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Marciano Nogueira da Silva (OAB 25898/O/MT) Processo 1019245-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SGPC Tecnologia da Informação Ltda. - Reqdo: Diagnósticos da América S.A. - SGPC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A - DASA, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que, ao longo dos anos de 2017 a 2022, foi prestadora de serviços da empresa requerida, cujo objeto principal da prestação de serviços consistia em realizar a gestão de faturas relacionadas a gastos de telefonia fixa, móvel, link de dados e ramais. Referida gestão era realizada via software desenvolvido pela requerente. Aduz, entretanto, que ao longo dos anos, a ré incorporou vários novos CNPJs ao seu grupo econômico, de 10 para 1367 CNPJs, observando-se um incremento substancial na volumetria de faturas e dados processados pela requerente. Alega, entretanto, que apesar do aumento significativo da volumetria de dados e de alertar a requerida, nenhuma medida foi adotada. Alega que, diante das reiteradas cobranças por parte da requerente para ajustar a volumetria contratada e cumprir com os pagamentos dos excedentes e reajustes, a requerida optou pela rescisão unilateral do contratoem setembro de 2022. Informa que encaminhou à requerida uma cobrança pelos valores não adimplidos durante a prestação de serviços e excedente, comprovados em laudo pericial.No entanto, a requerida teria se negado a proceder com o pagamento. Requer a condenação da ré ao pagamento dos valores de: (i) R$ 2.888.664,88, correspondentes aos serviços prestados além do acordado no contrato de prestação de serviço de gerenciamento de dados (excedente).; (ii) R$ 137.377,04, a título de reajuste contratual dos recursos adicionais; (iii) R$ 120.689,25, referente ao reajuste do contrato SWAN1; (iv) R$ 43.162,07, referente ao reajuste do contrato SWAN2. Tudo perfazendo o montante de R$ 3.189.893,24. Emenda à Inicial as fls. 414/419. Em r. decisão as fls. 478/479, restou indeferido os benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, as custas foram recolhidas. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 495/510. Sustenta que não se trata de cobrar faturas emitidas, validadas pela ré e por ela não quitadas, após seguir os termos do contrato de prestação, mas sim a incrementar o valor anteriormente ajustado pelas partes como devido, e prontamente quitados pela DASA. Alega que não houve impontualidade da DASA durante o tempo contratual e que a pretensão da autora é alegar que, embora ajustado entre as partes, os valores praticados na forma do contrato não remuneravam adequadamente o serviço que prestava. Aduz que a ré avisou que não concordava com qualquer acréscimo ao valor do contrato eque a autora, por sua vez, continuou a prestação do seu serviço mesmo com a declarada oposição do DASA. Requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 550/557. Instadas a especificar provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 563/567). A ré informou que não tem provas a produzir (fls. 569). Termo de Audiência de tentativa de conciliação as fls. 585/586, a qual restou infrutífera. Relatados. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto à decisão, sendo caso de abertura de instrução probatória. A alega a autora que alertou a ré acerca do aumento significativo da volumetria de dados, tendo encaminhado proposta, que teria sido aceia. A ré, por sua vez, alega que avisou que não concordava com qualquer acréscimo ao valor do contrato eque a autora, por sua vez, continuou a prestação de serviços. Assim, para esclarecimentos acerca da concordância com o pagamento do excesso,defiro a produção de prova oraL.No entanto, indefiro a produção de prova pericial, sendo certo que a apuração de eventuais valores deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15 de julho de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Manuella Silveira Pereira x Condomínio Edifício Lincoln

ID: 328670699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046044-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LINCOLN

Intimação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

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Processo 0046044-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008326-30.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Manuella Silveira Pereira - Condomínio Edifício Lincoln - Vist… Processo 0046044-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008326-30.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Manuella Silveira Pereira - Condomínio Edifício Lincoln - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MANUELLA SILVEIRA PEREIRA (OAB 469538/SP)

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Royal Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Banco Banif (Banco Internacional Do Funcho S.A.)

ID: 293808593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2014146-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

BANCO BANIF (BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHO S.A.)

Despacho

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Agravado: Banco Banif (Banco Internacional do Funcho S.a.) - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão trasladada à fl. 123 que não apreciou o pedido do exequente acerca da juntada de novos documentos. Aduz a agravante que diligenciou na busca de informações sobre os títulos exequendos, a fim de cumprir as exigências da Lei 12.249/2010, tendo requerido a juntada de tais documentos nos autos da execução. É o relatório. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em 35 Letras Financeiras Subordinadas (LFS) emitidas pelo agravado Banif. Aduz o exequente-agravante que, após a parte adversa alegar irregularidades nos títulos, diligenciou junto B3 Bolsa Brasil Balcão novas informações sobre os documentos, tendo requerido sua juntada no processo. O juízo singular proferiu então a seguinte decisão, ora agravada: Vistos. A discussão aqui travada deve ser objeto dos embargos, sendo descabida nestes autos. Tragam informações sobre os efeitos em que os embargos foram recebidos. Prazo de 05 dias. Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara da Segunda Seção de Direito Privado para apreciação da matéria, uma vez que há Câmara preventa para o caso. No caso em exame, observa-se que a agravante interpôs anteriormente o agravo de instrumento nº 2141098-75.2019.8.26.0000, cujo julgamento deu-se pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. A mesma Câmara recebeu o agravo número 2014097-97.2025.8.26.0000 e reconheceu sua prevenção. Tanto o presente recurso quanto os supracitados foram tirados no bojo da execução número 1100725-34.2024.8.26.0100 e dos seus respectivos embargos número 1130596-12.2024.8.26.0100, de modo que deve ser reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Nesse sentido, o art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser. Este, inclusive, é o entendimento amplamente adotado por esta E. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Agravo de instrumento anterior tirado de decisão que negou a justiça gratuita ao autor, ora apelante. Relação jurídica discutida nestes autos, já conhecida pela 21ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001647-23.2021.8.26.0278; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado).(TJSP; Apelação Cível 1008627-15.2023.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, verifica-se que este órgão julgador é incompetente para tratar do presente recurso em razão da prevenção estabelecida em relação à C. 12ª Câmara de Direito Privado. 3.- Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição, por prevenção, à 12ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - André Kruschewsky Lima - Angelo Antonio Ribeiro da Silva - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - 3º andar

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Banco Itaú Consignado S/A x Maria Leila Carneiro Da Silva

ID: 281847132

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0271473-22.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MARIA LEILA CARNEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO GOMES MOREIRA COUTO FILHO

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ANTÔNIO GLEYDSON MOREIRA GOMES

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271473-22.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargada: Maria Leila Carneiro da Silva - Des. EMANUEL… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0271473-22.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Itaú Consignado S/A - Embargada: Maria Leila Carneiro da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., E DEU PROVIMENTO AO APELO PROPOSTO PELA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE SOBRE OS DANOS MATERIAIS OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS FLUEM, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N.º 43, STJ); NOS DANOS MORAIS OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54, STJ) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N.º 362/STJ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO DANO MATERIAL E NO DANO MORAL; E(II) EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO DANO MATERIAL A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).4. NO DANO MORAL A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ).5. A LEI Nº 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVAS REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DEVE SER CONSIDERADA PARA OS CÁLCULOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA RECONHECER A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. 2. NO DANO MORAL OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 3. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É IMEDIATA, RESPEITANDO-SE AS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201320-35.2022.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002072-45.2019.8.06.0100, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0201553-61.2023.8.06.0160, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200331-97.2024.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200157-71.2022.8.06.0067, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019148-34.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025; DATA DE REGISTRO: 06/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005668-53.2022.8.26.0554; RELATOR (A): CRISTINA ZUCCHI; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1045089-63.2023.8.26.0506; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Humberto Gomes Moreira Couto Filho (OAB: 39228/CE) - Antônio Gleydson Moreira Gomes (OAB: 38699/CE)

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Processo nº 1184242-34.2024.8.26.0100

ID: 278155787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184242-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1184242-34.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. 1. Fls. 57: O réu foi devidamente citado para pagamento nos term… ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1184242-34.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. 1. Fls. 57: O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (fls. 56), no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.&&nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 2. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 4. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se.

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Processo nº 1184242-34.2024.8.26.0100

ID: 279017012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184242-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1184242-34.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. 1. Fls. 57: O réu foi devidamente citado para pagamento nos term… ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1184242-34.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. 1. Fls. 57: O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (fls. 56), no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.&&nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 2. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 4. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se.

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Processo nº 1009803-56.2025.8.26.0020

ID: 309988821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009803-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA G F MORAES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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Processo 1009803-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina G F Moraes Ltda - Vistos. 1. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas ju… Processo 1009803-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Regina G F Moraes Ltda - Vistos. 1. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (art. 290 do CPC). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, outorgada pela pessoa jurídica (representada por sua sócia - visto que foi quem contratou o financiamento), conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,91% a título de taxa de juros mensal; 25,48% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 28,45% (fls. 31). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

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B. P. S. A. x E. C. T. e outros

ID: 290737861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168237-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

E. C. T. E. P. T. M. A. R. B. T. C. E E. DE G. L.

Intimação

Advogados:

MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1168237-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P. - T.C.E.G. - - E.C.T. - - E.P.T. - - M.A.R.B. - M.A. - Vistos. Fls. 1232/1248 (pelo e… Processo 1168237-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P. - T.C.E.G. - - E.C.T. - - E.P.T. - - M.A.R.B. - M.A. - Vistos. Fls. 1232/1248 (pelo exequente Banco Pine): 1. A decisão de fls. 1225/1227 foi proferida em 09/05/2025, tendo se passado razoável prazo sem notícia de cumprimento. Assim, em que pese o notório volume de serviço em acúmulo na serventia, cumpra-se com urgência o registro via ARISP já deferido, liberando-se nos autos, a fim resguardar os direitos do exequente. No ensejo, junte a serventia, também, pesquisa RENAJUD. 2. Nos termos do artigo 799 e incisos do CPC, expeça-se cartas para intimação dos co-proprietários e/ou credores com garantia real dos imóveis penhorados, quais sejam, matrículas n.ºs 10.006 e 13.193 do CRI de Palotina/PR, matrícula nº 68.734 do 1º CRI de Umuarama/PR (penhora de direitos sobre o bem); nº 11.037 do CRI de Altônia/PR, conforme endereços indicados às fls. 1233/1235. Tratando-se de 26 intimações, fica o exequente ciente de que o cumprimento e expedição das cartas pela serventia seguirá a ordem cronológica e prioridades da UPJ. 3. Do pedido de reconhecimento de fraude à execução. O exequente bem demonstra que a terceira Mareva ocultou a verdade dos fatos, visando induzir em erro o Juízo sobre sua relação com o executado Marco e os imóveis vertidos à empresa como integralização do capital. Com efeito, os imóveis de matrículas nº e 11.195, 11.185 e 11.196 do CRI de Terra Roxa/PR foram declarados pelo executado Marco, em sua declaração de bens à Receita Federal, como objeto de exploração rural. Tais imóveis foram conferidos pelo executado Marco à título de integralização ao capital social da terceira Mareva Agropecuária Ltda, após o que, este retirou-se da sociedade. Ocorre que sua relação com esta não cessou. O exequente trouxe aos autos comprovação de que, nos autos da recuperação judicial, consta parecer do administrador judicial em que, para comprovar exercício de atividade rural por mais de dois anos (a fim de beneficiar-se da recuperação), o executado Marco apresentou contrato de parceria agrícola com Mareva Agropecuária Ltda, com vigência de 02/08/21 até 2025. Referido contrato, segundo a própria Mareva diz nos autos (fls. 1186/1190), não foi ato simulado, portanto, o reconhece como válido e vigente. Em não o sendo, aliás, de rigor que se comunicasse o Juízo da recuperação judicial, eis que, assim sendo, o executado Marco não poderia valer-se da medida. Assim, tem-se a seguinte sequência de fatos: Marco declara à Receita Federal a exploração de tais imóveis; os transfere à Mareva a título de integralização de capital social; após, retira-se da sociedade e segue mantendo parceria agrícola com ela, situação claramente indicativa de desfazimento de patrimônio com vistas à fraudar a execução. Bem demonstra o exequente, também, que os atuais sócios de Mareva (fls. 1238) são Renata Thais Bomm Vasconcelos, Ilegario Edgar Bomm, Vanessa Carla Bomm, todos, evidentemente, mantendo relação familiar de parentesco com executado, por simples leitura de seus patronímicos. Acrescente-se, ainda, que Vanessa Bomm, irmã do executado e sócia administradora de Mareva, declarou recentemente declarou em vídeo público no YouTube, que todos os irmãos tem participação (fls. 1239, link aposto no rodapé da pagina). Em arremate, demonstra o exequente que, após a penhora de créditos junto à Mareva, este apresentou ao administrador judicial termo de renúncia ao plantio, ou seja, plenamente ciente da existência da execução, renunciou a potenciais créditos (ao menos, aparentemente, presumindo-se seja verídica a renúncia e não outra manobra a afastar efeitos da execução). Todavia, não esclarece o exequente, curiosamente, quais atos pretende sejam declarados em fraude à execução. Se a integralização de imóveis ao patrimônio de Mareva Agropecuária, se a retirada da sociedade, se a renúncia a direitos de plantio. Portanto, a despeito do supra exposto, nada a decidir sobre fraude porquanto pedido não há. Destaco, outrossim, que eventuais pedidos ao Juízo da recuperação judicial prescindem de intervenção deste Juízo e podem ser realizados pelo próprio exequente, naqueles autos, trazendo, após, o resultado. Suas próprias alegações dão conta de que consegue faze-lo. 4. Penhora de ativos. Considerando informações extraídas da DIRPF dos executados sobre a existência de valores mobiliários junto a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, que não foram atingidos pela constrição via Sisbajud, determino imediata penhora de todos os valores mobilários de titularidade de ERI e ELAINE. Tais valores, por ora, devem ser apenas penhorados, sendo bloqueada sua negociação no mercado pelos titulares da conta. Oportunamente, preclusa esta decisão, será decidido se devem ser liquidados pela corretora e depositados os valores no processo. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP)

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Francisco Castro De Oliveira e outros x Cleusa Maria Büttow Da Silva e outros

ID: 291548806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1191420-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA JOãO JORGE DE OLIVEIRA JOSé CASTRO DE OLIVEIRA LAURO VIEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA BüTTOW DA SILVA TOTALSERV DO BRASIL SERVIçOS GERAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

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FERNANDA FERREIRA CARVALHO

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1191420-34.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lauro Vieira de Menezes - - José Castro de Oliveira - - João Jorge de Oliveira - - Francisco Cast… Processo 1191420-34.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lauro Vieira de Menezes - - José Castro de Oliveira - - João Jorge de Oliveira - - Francisco Castro de Oliveira - Totalserv do Brasil Serviços Gerais Eireli - - Cleusa Maria Büttow da Silva - Vistos. LAURO VIEIRA DE MENEZES e OUTROS opuseram Embargos de Terceiro em face de TOTALSERV DO BRASIL SERVIÇOS GERAIS EIRELI e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, serem possuidores do imóvel penhorado - objeto da matrícula n.° 2502, junto ao CRI da cidade de Carutapera - nos autos principais, nos quais não figuram como parte. Defendem a legalidade da aquisição do bem. Pede a procedência dos embargos. Juntou documentos. Recebidos os embargos e suspensa a execução (fls. 304) A embargada CLEUSA apresentou impugnação a fls. 307/314, instruída com documentos, não se opondo à pretensão. A embargada TOTALSERV não se manifestou, fls. 523. Réplica a fls. 527/531. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram. O pedido é procedente. Com efeito, estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Na espécie, os embargantes que não figuram como parte no processo principal provaram, por documentos, que adquiriram o imóvel objeto da constrição judicial, bem assim que estão na posse do bem. Ademais, os embargados concordaram com a pretensão formulada pelo embargante, de tal sorte que a procedência do pedido é medida de rigor, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: O reconhecimento jurídico do pedido identifica-se com a admissão pelo réu de que o autor tem razão, o direito alegado existe e o pedido e procedente. (...) Trata-se, na verdade, de extinção do litígio por autocomposição unilateral, uma vez que o juiz simplesmente a reconhece na sentença. (MACHADO, COSTA, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2.ª ed. Manole. São Paulo: 2008, p. 555/556). Injustificável, pois, a constrição judicial do bem em tela que, não há controvérsia, pertence e está na posse do embargante, pessoa que, no entanto, não é responsável pela dívida objeto da execução em curso. Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível, em tese, a condenação em honorários da parte sucumbente, em respeito ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, veja-se: "Se o réu reconhece a procedência do pedido, o processo se extingue com julgamento de mérito (art. 269, II, do CPC). Neste caso, a sentença condenará o réu nas despesas da demanda e nos honorários de advogado do autor (art. 26)". (CAHALI, YUSSEF SAID, Honorários Advocatícios, 3.ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997, p. 597). Não obstante, o mesmo doutrinador, adverte que mas tais enunciados devem ser recebidos com alguma reserva. Exatamente em função da similitude da 'desistência' (do autor) e do 'reconhecimento' (do réu), a se lhes recomendar idêntico tratamento, desde que a responsabilidade do autor pelos encargos do processo vem sendo mitigada na hipótese de 'desistência motivada', parece-nos que, identicamente, a responsabilidade do réu comporta também ser mitigada na hipótese de 'reconhecimento motivado', evitando-se, com isto, eventuais iniqüidades; até porque, em ambos os casos, responsabilidade pelos encargos do processo informa-se mais propriamente pelo princípio da causalidade, que pela regra da sucumbência (CAHALI, YUSSEF, SAID, o. cit. p. 598/599). Com base nessas premissas observo que, no presente caso, há de se sopesar o fato de que, quando o bloqueio foi realizado, o bem ainda encontrava-se em nome do executado da ação principal, sendo que os embargantes não providenciaram as medidas necessárias para o registro do bem para os seus nomes. Ademais, o bem foi indicado à penhora pelo executado. Assim, no meu sentir, inviável imputar qualquer conduta desidiosa por parte da embargada CLEUSA. Por tais considerações, reputo que a parte embargada não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, pelas razões acima esposadas, não deu causa à constrição indevida, nos termos da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel indicado na petição inicial, e determinar a expedição de mandado de cancelamento. Pelas razões já esposadas, deixo de condenar a parte embargada CLEUSA no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, do STJ). Nada obstante, pelo princípio da causalidade, condeno a embargada TOTALSERV no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária - embargantes - os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho no feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO), FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO), FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO)

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