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Processo nº 1122445-57.2024.8.26.0100

ID: 277037241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122445-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ULEND GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAUTONE

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ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP) Processo 1122445-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que … ADV: Vitor Hugo Mautone (OAB 174067/SP) Processo 1122445-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ulend Gestão de Ativos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Aliás, apenas a pesquisa Infojud foi realizada. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, RenaJud e Comgasjud, Serasajud, Sniper, etc) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Libere-se a peça sigilosa nos autos. Intime-se.

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Hasse Advocacia E Consultoria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326931086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1199948-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO CASSOLI MARANHO

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HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exig… Processo 1199948-57.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Hasse Advocacia e Consultoria - Banco do Brasil S/A - Vistos. HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA ajuizou ação de exigir contas em face de BANCO DO BRASIL S/A, argumentando, em resumo, que foi contratado pela ré para prestação de serviços de advocacia, não tendo recebido os honorários devidos, da maneira como avençada, aos quais não renunciou. Pontuou que é direito do advogado receber honorários de acordo com o seu trabalho, a serem arbitrados em juízo. Requereu a condenação do réu a prestar contas dos valores recebidos e repassados a partir da atuação da autora. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 187/194. Preliminarmente, aduziu a inépcia da petição inicial. Arguiu que o requerente pretende, na verdade, arbitramento de honorários, elegendo procedimento incorreto para tanto. Pontuou que sequer foram delimitadas as contas a serem prestadas. Salientou que a inicial é confusa e contraditória, não havendo qualquer dever de prestar contas no caso concreto. Invocou a falta de interesse de agir. Impugnou o valor da causa. No mérito, destacou que a autora foi devidamente remunerada pela sua atuação nos autos n. 0300451-74.2015.8.24.0068, nos exatos termos do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 252/260, acompanhada de documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deve ser extinto por ausência de interesse de agir, em virtude da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolhendo-se a preliminar suscitada pelo banco réu. O autor ajuizou ação de exigir contas, cujo rito é especial e delimitado, de maneira específica, pelos arts. 550 a 553 do CPC. Nos termos do art. 550, caput, do mencionado texto legal, a ação de exigir contas é cabível para quando busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Esta é a situação, por exemplo, do mandante que exige contas em face do mandatário, incluindo-se, aí, o cliente que exige contas em face do advogado, nos termos do art. 34, inciso XXI, do EAOB. No mesmo sentido, já estipulou o C. STJ que o direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado (REsp n. 1.729.503/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJede12/11/2018). No entanto, é evidente que tais elementos não estão presentes no caso concreto, pois o réu não é mandatário do autor, tampouco geriu seus recursos. Pelo contrário, a parte ré foi cliente da autora em relação a prestação de serviços advocatícios, ou seja, sua mandante. A pretensão da parte autora é, ao que parece, perseguir honorários que alegadamente não lhe foram pagos. Ocorre que a ação de exigir contas não é o meio cabível para tanto, tampouco havendo fungibilidade entre os procedimentos, considerando-se a natureza especial e específica da presente ação. Não bastasse, a autora formula pedido genérico, o que, por si só, não atende ao disposto no art. 550, §1º, do CPC. Além disso, o próprio documento de fls. 261/302, juntado pela requerente, demonstra que a sua intenção precípua é a cobrança de honorários que reputa devidos, não a prestação de contas, que sequer é exigível no caso concreto. O interesse de agir está presente quando o meio utilizado pela parte é apto a alcançar o resultado que ela pretende, a partir do correspondente pronunciamento judicial, o que, como já explicitado, não ocorre in casu. Se o valor dos honorários já é conhecido pela autora, sua pretensão é de cobrança. Se os valores demandam fixação judicial prévia, a sua pretensão é de arbitramento de honorários. Por qualquer ângulo que se analise, não é a ação de exigir contas o meio adequado para a consecução do seu objetivo, o que importa no indeferimento da inicial, não havendo compatibilidade deste feito com o rito ordinário, como acima pontuado, incumbindo à parte formular de maneira adequada o seu pedido, a partir da causa de pedir, aos quais o juízo está adstrito, elegendo o rito compatível com a sua pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, consoante artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (OAB 878/SC), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP)

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Processo nº 1175504-57.2024.8.26.0100

ID: 296935006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1175504-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1175504-57.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Fls. 171/172: A parte au… Processo 1175504-57.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Fls. 171/172: A parte autora requer a validação da citação postal realizada por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro (fl. 162). Embora tenha sido demonstrado que o signatário do AR é genitor da requerida, o não comparecimento desta aos autos gera dúvida quanto ao seu efetivo conhecimento da demanda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a citação postal somente é válida quando a correspondência for recebida pessoalmente pelo destinatário. A assinatura de terceiro, ainda que parente, não é suficiente para presumir a ciência inequívoca do réu, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar que a parte citanda, de fato, teve conhecimento da demanda. A única exceção prevista é aquela constante no §4º do mesmo dispositivo legal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE . RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO . NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts . 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 . Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso . 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. A citação pelo correio é modalidade de citação pessoal e, a exemplo do que ocorria com o art. 223 do CPC/73, o atual CPC, no seu art . 248, § 1º, mantém a exigência de recebimento do ato pelo citando. Por isso que, segundo a atual orientação do STJ, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato, ou seja, subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, parente ou não, o autor tem o ônus de provar que ele, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Daí por que só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu teve conhecimento da existência da demanda, sendo a única exceção a essa regra o art. 248 §4º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que há notícia de que o devedor se mudou do endereço contratual mais de ano antes da citação operada na via de conhecimento. Dúvida razoável quanto ao seu efetivo conhecimento acerca da demanda contra ele proposta . Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o cumprimento de sentença e reabrir, desde o trânsito em julgado, o prazo para pagamento ou oferta de embargos monitórios. Sucumbência devida. Causalidade. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22413184220238260000 Jacareí, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Ademais, a prudência processual recomenda que se privilegie a segurança jurídica, de modo a evitar eventual declaração de nulidade absoluta em futura fase executiva. Diante do exposto e a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, MANTENHO a decisão de fls. 167/168. Recolha a autora, no prazo de 15 dias, as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. Decorrido o prazo, se inerte, intime-se a autora por carta, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para providenciar o regular andamento do processo no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: CURY SANTANA E KUBRIC SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17022/SP)

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Michele Aparecida Fonceca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311447584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198105-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA FONCECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1198105-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michele Aparecida Fonceca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de … Processo 1198105-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Michele Aparecida Fonceca - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Michele Aparecida Fonceca em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual se alega a existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo e sua posterior renegociação. A autora sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados pelo método da Tabela Price, pugnando por sua substituição pelo sistema de juros simples (Método Gauss), além da limitação da taxa de juros remuneratórios. Requereu, ao final, a restituição dos valores pagos a maior. Em sua contestação, o banco réu arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a ocorrência de litigância predatória. No mérito, defendeu a legalidade integral da pactuação, a validade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, amparado pelo princípio do pacta sunt servanda. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora e o pedido liminar, indeferido É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as questões preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois o benefício foi concedido com base na análise dos documentos apresentados pela autora, não tendo o réu trazido aos autos qualquer elemento probatório novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida. No que tange à alegação de litigância predatória, cumpre ressaltar que a análise de eventual desvio de conduta profissional do patrono da parte autora é matéria de competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A este juízo cabe a análise do direito postulado na demanda, não sendo a via processual adequada para a apuração de infrações ético-disciplinares, razão pela qual deixo de acolher o pleito de expedição de ofícios. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não implica, por si só, a nulidade automática das cláusulas contratuais, devendo ser preservado o princípio da força obrigatória dos contratos, uma vez que o instrumento foi firmado por partes capazes que manifestaram livremente sua vontade. A autora postula a revisão do contrato sob dois fundamentos principais: a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade do método de capitalização. Quanto à taxa de juros remuneratórios, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. A declaração de abusividade de uma taxa de juros exige a demonstração de que ela se encontra em patamar substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e na mesma época da contratação. A autora, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer comparativo ou documento que comprovasse a referida discrepância, limitando-se a alegações genéricas. No que concerne ao método de cálculo, a autora sustenta a ilegalidade da Tabela Price por configurar anatocismo. Tal argumento não prospera. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é expressamente permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A jurisprudência estabeleceu que a previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização. Nos contratos em análise, verifica-se a clara indicação de ambas as taxas, cumprindo o requisito da pactuação explícita. Dessa forma, sendo a capitalização mensal de juros legalmente permitida e tendo sido devidamente contratada, o uso da Tabela Price, que é um sistema de amortização que aplica essa metodologia, não constitui, por si só, qualquer ilegalidade. O parecer técnico juntado pela autora, por partir da premissa equivocada de que apenas juros simples seriam aplicáveis, não tem o condão de infirmar a validade das cláusulas pactuadas. Assim, ausente a demonstração de qualquer vício ou ilegalidade nos encargos contratados, a improcedência do pedido revisional e, por conseguinte, do pedido de restituição de valores, é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Michele Aparecida Fonceca em face de Banco Santander (Brasil) S.A., e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Martins Bastos E Cia Ltda x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 313064478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018395-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS BASTOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL DUARTE ELORZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0018395-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1097904-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martins Bastos e Cia Ltda - Ameplan Assistência Médica … Processo 0018395-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1097904-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Martins Bastos e Cia Ltda - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001

ID: 258010254

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0123585-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATORI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SUETONE NUNES DE ALENCAR BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123585-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATORI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199927668, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GEORGIA MICHIKO BARZA GARRIDO PAZ HATOR em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO S/A, todos qualificados nos autos. Através do despacho de ID n° 186736263, após constatada a ausência dos requisitos legais para o processamento da petição inicial, determinou-se à requerente a emenda da peça inaugural, a fim de que instruísse o feito com documentos essenciais à sua propositura, in verbis: “Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade que, caso não sanada, compromete sobremaneira o andamento regular do feito, nos moldes do art. 321 do CPC. No caso, a parte autora pugnou pelo benefício da justiça gratuita, contudo, não juntou aos autos Declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos declaração do IR referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, e no prazo de 30 (trinta) dias, poderá o(a) demandante efetuar o pagamento das custas processuais. Caso contrário, estará sujeita ao cancelamento da distribuição." - Id nº 186736263. Devidamente intimada para proceder com as emendas, a parte autora não apresentou aos autos toda a documentação exigida. É o que importa relatar. DECIDO. A despeito do relatado, pontuo, sem maiores delongas, que a parte autora foi intimada para apresentar emendas à sua petição inicial, porém, embora devidamente intimada, deixou de cumprir com o comando judicial. Nesta toada, dada a ausência da documentação essencial à análise da lide, alternativa não resta, além da condução da extinção da presente ação. No mesmo sentido, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1- Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu a inicial por não ter a apelante apresentado emenda com documento indispensável a propositura da ação. 2- Deferida a emenda e não cumprida pela parte autora, impõe-se o indeferimento da inicial. 3 - Questões diversas sequer podem ser objeto de análise nesse recurso, pois não foram examinadas em primeira instância. Ou seja, neste recurso, somente se pode reexaminar os fundamentos da sentença guerreada 4 - Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 5 - Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1241148, 07044856120188070014, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 25/03/2020, Publicado em: 04/05/2020) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1017782-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Prescreve o artigo 321, parágrafo único, do CPC, que a petição inicial será indeferida quando não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, do referido Diploma Legal, ou apresentar irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e, quando intimada a parte autora para emendá-la, esta não cumprir a diligência designada. No presente caso, os vícios verificados não restaram supridos pela parte autora, que foi devidamente intimada para tanto, descumprindo a ordem judicial para emenda da peça inaugural e incidindo, dessa forma a observância do Parágrafo único, do art. 321, do CPC. Ante o exposto, com base o parágrafo único, do art. 321 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se, nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Daycoval S.A. x W P Santana Ltda

ID: 277788011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167453-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

W P SANTANA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) Processo 1167453-57.2024.8.26.0100… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO (OAB 52152/GO) Processo 1167453-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: W P Santana Ltda - Vistos. Fls. 230/236 e 254/265: Trata-se de impugnação à penhora na qual a parte executada, empresa WP Santana Ltda, alega impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 21.972,39, sob o fundamento de que as verbas são necessárias para continuidade do trabalho do executado, essências à sua sobrevivência e seus dependentes. Afirma que os valores penhorados são necessários à atividade empresarial do executado e que a impenhorabilidade defendida pode ser estendida às pessoas jurídicas. Aduz, ainda, que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser observada a regra da impenhorabilidade pelo limite legal fixado. Requer, dessa forma, em caráter de urgência, o desbloqueio do valor de R$ 19.201,80. O exequente se manifestou (fls. 254/265), defendendo, em síntese, a manutenção do bloqueio dos valores constritos na conta da pessoa física e a impossibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de valores contidos em conta de pessoa juridica, pois inexiste dignidade da pessoa humana a ser preservada. Afirma, ainda, que as importâncias bloqueadas ainda integram o patrimônio da empresa, não possuindo natureza salarial, além da possibilidade de penhora de valores até 40 salários mínimos, pois não comprovado que se trata de conta poupança. Decido. Temos que o caso não se insere dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que busca resguardar pagamentos de natureza alimentar (como salários, pensões, proventos de aposentadoria, pecúlios, honorários, etc.) do próprio devedor, deduzindo-se, em especial, ser este pessoa física. Ou seja, no caso, só seria possível falar-se em impenhorabilidade a partir do momento em que os valores em questão já tivessem sido transferidos para as pessoas físicas dos funcionários da executada, o que não foi o caso deste processo. Ademais, não bastasse a executada não ter apresentado outros bens passíveis de satisfazer a execução, temos, ainda, a ausência de documentos que permitam a plena convicção acerca da imprescindibilidade do valor bloqueado para continuidade do trabalho do executado, o que afasta qualquer conclusão de que poderiam se destinar à preservação de sua atividade econômica. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Alegação de que há bloqueio de numerário destinado ao pagamento de funcionários - Valores que só passam a ser protegidos pela impenhorabilidade prevista no art.833, IV do CPC após a transferência aos empregados (grifo nosso) - Precedentes - Pedido subsidiário de nomeação de bens à penhora - Recusa por parte do exequente - Prioridade da penhora de dinheiro - Art.835, §1º do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072859-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Penhora 'on line' Execução de título extrajudicial Conta bancária de pessoa jurídica Alegação de que o valor constrito seria destinado a pagamentos de salários dos funcionários e 'pro-labore' do coexecutado 'José' não comprovada Pedido de desbloqueio indeferido Decisão mantida Recurso improvido (AI nº 2006723-45.2016.8.26.0000, de São José do Rio Preto, v.u., Rel. Des. PAULO ROBERTO DE SANTANA, j. em 13.4.2016). Agravo regimental - Execução - Penhora "on line" - Bloqueio que incidiu sobre valores mantidos em conta da empresa agravante - Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, por se cuidar de verba destinada ao pagamento de funcionários - Agravantes que não apresentaram qualquer documento que leve a esse resultado - Inviabilidade do desbloqueio no tocante à empresa agravante (grifos nossos) . Agravo regimental - Execução - Penhora "on line" - Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos da conta do agravante Joel, por se cuidar de conta poupança - Art. 833, X, do atual CPC, correspondente ao art. 649, X, do CPC de 1973 - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Soma bloqueada, R$ 789,30, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado - Desbloqueio - Viabilidade - Determinada a liberação da referida importância bloqueada em favor do agravante Joel - Agravo de instrumento provido parcialmente - Agravo regimental provido em parte. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2048062-81.2016.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 05/09/2016) Ou seja, os valores penhorados, ainda que supostamente destinados à folha de pagamento de funcionários da empresa ou outros despesas, não apresentam prova contundente que se destinam ao pagamento dessas despesas, assim como não foram bloqueados junto às contas bancárias desses funcionários que, ademais, não são devedores ou executados neste feito. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que o impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo à executada na penhora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 230/236. Decorrido o prazo recursal sem impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor bloqueado nas contas do executado. Intime-se.

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Processo nº 1020595-57.2024.8.26.0100

ID: 319877469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020595-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. P. W. B. R. M. P. S. F. M. P. F. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PAGLIARA WAETGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020595-57.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.R.P.W. - Franco Milito Pagliara - - Bruna Rosaria Milito Pagliara Steiman - - Flora Rosaria Milito Pagliara - Vistos. A… Processo 1020595-57.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.R.P.W. - Franco Milito Pagliara - - Bruna Rosaria Milito Pagliara Steiman - - Flora Rosaria Milito Pagliara - Vistos. A despeito de não haver autorização legal expressa, tendo em vista o pequeno valor da herança, composta pela co-propriedade de dois bens imóveis e alguns valores em contas e aplicações financeiras, bem como pelo fato de todos os interessados se fazerem representar pelo mesmo advogado, reputo viável o julgamento desta demanda pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC), conforme lição de Cássio Scarpinella, em Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, arts. 539 a 925 - Parte Especial , p. 287: "Embora me pareça que a exegese correta do art. 665 do CPC/2015 importe na sua incidência apenas na hipótese de arrolamento comum, defendo que, com a concordância do Ministério Público, se deve aceitar a adoção do rito de arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC/2015), mesmo quando houver interessado incapaz. A ressalva é de tal tese não se funda no disposto no art. 665 do CPC/2015, que se reporta, somente, ao arrolamento comum (art. 664 do CPC/2015). Na verdade se não há prejuízo para o interessado incapaz, confirmado pelo Ministério Público e pelo próprio juiz orfanológico, não há motivos, lógicos ou jurídicos, para se lhe impor o rito ordinário/tradicional, mais demorado e oneroso. Por exemplo, quando se trata de herdeiro único, o que ensejaria o pedido de adjudicação de todos os bens (ainda que o valor exceda 1.000 salários mínios), mostra-se razoável a adoção de um rito simplificado, em benefício do próprio interessado incapaz, como o do arrolamento sumário." Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação de classe, nos termos acima. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tendo em vista a aquiescência do custos iuris (fls.193/194),HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.149/163,dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de E. B. M. P. (dados de identificação no cabeçalho), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP)

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Reinaldo De Jesus Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134279-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTADER (BRASIL) SA DAYCOVAL S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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KARINA DONATA GARCIA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1134279-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Reinaldo De Jesus Santos, registrado civilmente como Reinaldo de Jesus Santos - Daycoval S.a - - Banco Santader … Processo 1134279-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Reinaldo De Jesus Santos, registrado civilmente como Reinaldo de Jesus Santos - Daycoval S.a - - Banco Santader (Brasil) Sa - - BANCO BRADESCO S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos (art. 357 do CPC). 1. DAS PRELIMINARES Afasto as preliminares suscitadas pelos réus. A. Da impugnação ao valor da causa. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, qual seja, ao montante pretendido a título de redução das parcelas, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a retificação, em 10 (dez) dias, apontando o valor devido. B. Da inépcia da inicial. Não há inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC e contém exposição lógica dos fatos e do direito, com pedido juridicamente possível. Os documentos essenciais foram devidamente apresentados, permitindo a adequada compreensão do feito e o exercício do direito de defesa pelas instituições requeridas. Eventuais contratos não apresentados devem ser apresentados pela parte ré (como foram), tendo em vista tratar-se de relação de consumo, autorizando a inversão do ônus probatório. C. Da impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, os documentos juntados pelo autor comprovam o comprometimento significativo de sua renda, justificando a manutenção do benefício, especialmente considerando o tema central da demanda. D. Da preliminar de falta de interesse de afir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão deduzida encontra amparo na Lei nº 14.181/2021, regulamentando o tratamento do superendividamento. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com os réus e a situação de alegado superendividamento, o que é suficiente para caracterizar o interesse processual, sendo desnecessária tratativa prévia. E. Da legitimidade passiva. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, rejeito-a. O Banco sustenta que, por força do art. 4º, parágrafo único, I, "h" do Decreto nº 11.150/2022, os empréstimos consignados estariam excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, o que tornaria a instituição parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Tal alegação não prospera por múltiplas razões. Impõe-se destacar que o Decreto nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não o retirou do alcance da Lei do Superendividamento. Trata-se de distinção fundamental: o decreto regulamentador apenas estabelece que os empréstimos consignados não serão computados na aferição do comprometimento do mínimo existencial para caracterização da situação de superendividamento, mas não exclui tais contratos do procedimento de repactuação em si. A interpretação sistêmica do ordenamento jurídico impõe reconhecer que o decreto regulamentador não pode restringir o alcance da lei que regulamenta. A Lei nº 14.181/2021, ao incluir os artigos 104-A a 104-C no CDC, não estabeleceu qualquer restrição quanto aos tipos de dívidas de consumo sujeitas ao procedimento de repactuação, exceto aquelas expressamente mencionadas no § 1º do art. 104-A. Não havendo menção expressa à exclusão dos empréstimos consignados no texto legal, não poderia o decreto regulamentador criar hipótese de exceção não prevista pela lei, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. Assim, o empréstimo consignado continua sujeito à repactuação das dívidas no procedimento previsto pela Lei do Superendividamento. Ademais, a exclusão dos créditos consignados prevista no Decreto diz respeito apenas à forma de cálculo do mínimo existencial para fins de verificação da situação de superendividamento, e não à possibilidade de inclusão das instituições financeiras que operam essa modalidade de crédito no procedimento de repactuação. Interpretação diversa esvaziaria significativamente o propósito da Lei do Superendividamento, criando uma categoria de credores imunes ao procedimento conciliatório previsto no art. 104-A do CDC, o que não se coaduna com a proteção ao consumidor superendividado que o legislador visou assegurar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2. DAS PROVAS Para prosseguimento, determino a nomeação de administrador judicial, na forma do art. 104-B, §§3º e 4º do CDC, para auxiliar o juízo na elaboração de plano judicial compulsório de pagamento. Por se tratar de procedimento afeto ao CDC, defiro a inversão do ônus da prova e o custo financeiro da diligência. Para solução da controvérsia, defiro: a) A produção de prova pericial contábil-financeira para análise dos contratos, verificação das cobranças e elaboração de proposta de plano de pagamento que observe o mínimo existencial do autor, e o valor mínimo de pagamento das parcelas devido aos réus. Nomeio como perita judicial a Dra Mariana oliveira (m.o.costa@outlook.com) da costa especialista em perícias financeiras. Intime-se pelo portal. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelos réus, proporcionalmente, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP)

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Leilane Daniela Pereira De Jesus 02504496508 x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 310107645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017421-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILANE DANIELA PEREIRA DE JESUS 02504496508

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0017421-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1008789-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leilane Daniela Pereira de Jesus 02504496508 - Central Na… Processo 0017421-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1008789-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Leilane Daniela Pereira de Jesus 02504496508 - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO distribuído por LEILANE DANIELA PEREIRA DE JESUS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. A requerente narra que obteve tutela provisória no Processo nº 1008789-25.2024.8.26.0100 para determinar à ré o restabelecimento/manutenção do contrato de plano de saúde, mediante o pagamento da devida contraprestação das parcelas, sem recontagem de carência. Informa que a decisão que concedeu a liminar foi entregue na sede da operadora no dia 29/01/2024, de modo que esta tinha até o dia 05/02/2024 para cumprir a liminar, entretanto não o fez. Alega que tentou usar a rede credenciada e foi impedida em razão do débito proveniente da multa de cancelamento do contrato, conforme protocolo de atendimento de nº 3396792024020412735. Assevera que a executada condicionou a utilização da rede credenciada ao pagamento da multa por cancelamento, em violação à decisão que deferiu a tutela antecipada. Requereu a majoração da multa por descumprimento e a intimação da executada para restabelecer o plano da exequente sem condicionar ao pagamento da multa por cancelamento. Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de restabelecimento/manutenção do contrato (fls. 21), a requerida informou que restabeleceu o plano de saúde em 31/01/2024, conforme documentos de fls. 25/30. A requerente informou que seu plano de saúde permanece inativo e requereu a majoração ou renovação da multa (fls. 34/35). A requerida informou às fls. 224/228 que a decisão judicial que determinou a manutenção do contrato condicionou a autora ao pagamento das mensalidades, cuja determinação foi confirmada por sentença. Alega que procedeu com a reativação do plano, entretanto a autora não pagou as contraprestações, mantendo-se inadimplente. Afirma que em 09/01/2024 enviou e-mail à autora informando sobre a inadimplência quanto ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 9.820,51. Assevera que a suspensão do plano ocorreu por culpa da autora, que deixou de arcar com o pagamento das mensalidades. Sustenta que a autora poderia ter realizado o depósito judicial das mensalidades no valor que entendia devido, mas não o fez. Informa que o contrato prevê que o atraso superior a 30 dias faculta à operadora a suspensão e o cancelamento dos serviços. Requereu a intimação da autora para quitar as mensalidades, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento do contrato. Trouxe aos autos os documentos de fls. 229/230. A autora defendeu que não é devido o pagamento da multa por cancelamento, na medida em que a rescisão ocorrida foi ilegal e foi determinada a manutenção do contrato. Ainda, informou que o pagamento da mensalidade com vencimento em março de 2024 representa enriquecimento ilícito, uma vez que o plano estava inativo e a autora estava sem cobertura. Requereu a majoração da multa por descumprimento e a intimação da executada para comprovar a reativação do plano (fls. 234/235). A autora informou que o plano não foi reativado e reiterou os pedidos de fls. 234/235, bem como pediu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (fls. 240/241). A requerida se reportou aos termos da manifestação apresentada em fls. 224/228 e pediu a intimação da autora para comprovar a quitação das mensalidades em aberto. É o escorço do necessário. DECIDO. De proêmio, considerando-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1008789-25.2024.8.26.0100, confirmando-se a tutela antecipada deferida, converto o presente cumprimento provisório de decisão em cumprimento definitivo de sentença. Proceda a z. serventia a alteração da autuação do feito, para que passe a constar na classe processual cumprimento definitivo de sentença. Pois bem. A executada alega que cumpriu a liminar mediante a reativação do plano de saúde da exequente em 31/01/2024 (fls. 25/30), entretanto, posteriormente a exequente deixou de arcar com o pagamento das mensalidades, restando em aberto o pagamento de multa rescisória no valor de R$ 9.820,51 com vencimento em 30/12/2023 e de mensalidade referente ao mês de fevereiro de 2024 no valor de R$ 1.542,45 com vencimento em 03/02/2024 (fls. 230), motivo pelo qual a suspensão do plano de saúde teria ocorrido por culpa da exequente. Ocorre que o pagamento da aludida multa rescisória é inexigível, na medida em que a sentença proferida no processo principal afastou a rescisão imotivada praticada pela ré e a condenou a manter/reativar o plano de saúde da requerente, nas mesmas condições e sem incidência de novas carências. Assim, a falta de pagamento da multa rescisória não pode autorizar a suspensão ou o cancelamento do plano de saúde. Por este motivo, declaro inexigível o pagamento da quantia de R$ 9.820,51 a título de multa rescisória, devendo a executada promover a baixa da cobrança em seu sistema. Por outro giro, a sentença condicionou a requerente ao pagamento da contraprestação pecuniária correspondente, aplicando-se o disposto no artigo 13 inciso II da Lei nº 9.656/98 para que haja a rescisão unilateral. Nessa senda, é possível verificar no documento colacionado pela requerida às fls. 230 que está em aberto o pagamento pela exequente da mensalidade referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.542,45, com vencimento em 03/02/2024. Assim, a sentença deverá ser integralmente cumprida por ambas as partes. Assim, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar o pagamento de todas as mensalidades em atraso, sob pena de cancelamento do contrato e extinção do feito. Comprovado o pagamento pela exequente, a executada deverá proceder com a reativação do plano de saúde. Por fim, não há que se falar em majoração de astreintes, tendo em vista que a requerente concorreu para que houvesse a posterior suspensão do plano, tampouco em crime de desobediência do requerido, pelos mesmo motivos já expostos. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 481748/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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