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Processo nº 1069672-98.2025.8.26.0100

ID: 300827480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069672-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA AZEVEDO CONSERVADORA CANáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069672-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conservadora Canário Ltda - - Andressa Azevedo - Vistos. Trata de Ação de Rescisão Con… Processo 1069672-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conservadora Canário Ltda - - Andressa Azevedo - Vistos. Trata de Ação de Rescisão Contratual c.C Restituição de Valores ajuizada por CONSERVADORA CANÁRIO LTDA contra RONALDO PEREIRA COELHO. Na cláusula décima sétima do Contrato de Compra e Venda de Quotas de Sociedade Limitada, as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou desacordos oriundos do presente instrumento (fls. 12/21). Nos termos do §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 14.879 de 4 de junho de 2024), a cláusula de eleição de foro somente produz efeitos quando "constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." A autora está sediada na Comarca de Ipatinga/MG e o réu é domiciliado na Comarca de Várzea Paulista/SP. Por sua vez, a sociedade Granada Segurança Ltda - CNPJ: 50.150.293/0001-61, cujas quotas são objeto do contrato de compra e venda firmado pelas partes, tem sede em Jundiaí/SP. Assim sendo, o foro eleito (Comarca de São Paulo) não guarda qualquer pertinência com a sede nem com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Portanto, a referida cláusula é abusiva e não produz efeitos (§1º, artigo 63, CPC). O processo deve seguir a regra geral de competência prevista no Código de Processo Civil, isto é, deve tramitar na Comarca do domicílio do réu, ou seja, na Comarca de Várzea Paulista/SP, como dispõe o artigo 46 do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do § 1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, declino de ofício da competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Paulista/SP. Tornem os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Várzea Paulista/SP, após disponibilizada esta decisão no DJE. Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1042803-98.2025.8.26.0100

ID: 301310431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042803-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042803-98.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Irineu Beserra da Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária ante a idad… Processo 1042803-98.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Irineu Beserra da Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária ante a idade do autor (64 anos), nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Quanto ao pedido de gratuidade, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativos de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse. Quanto à tutela de urgência, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito emerge da garantia constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e da robusta documentação médica que comprova: diagnóstico de doença arterial obstrutiva periférica, evolução para categoria 4 de Rutherford, presença de lesão trófica e risco de amputação. O último parecer médico, de 12/03/2025, reitera a urgência do procedimento. O perigo de dano é evidente pelo risco de amputação e comprometimento irreversível da saúde do autor, conforme atestado médico. A demora pode causar danos irreparáveis, enquanto a medida é plenamente reversível ao Estado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, em 48 horas, providenciem o quanto necessário para avaliação médica urgente do autor em hospital de referência da rede estadual especializado em cirurgia vascular arterial/endovascular, conforme laudo de fls. 13. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO que deverá ser protocolizado pelo advogado da parte requerente junto ao(à) parte requerida, comprovando-se nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAMELA DA SILVA (OAB 517095/SP)

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Juliano Marcelo De Nadai x Odontoprev S/A

ID: 296764748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025079-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARCELO DE NADAI

Polo Passivo:

ODONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE JESUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025079-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1008154-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Marcelo de Nadai - Odontoprev S/A - Vistos. Na… Processo 0025079-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1008154-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Marcelo de Nadai - Odontoprev S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RAFAELA APARECIDA DE JESUS SILVA (OAB 457256/SP)

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Processo nº 1088490-98.2025.8.26.0100

ID: 311242917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088490-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NISA MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088490-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nisa Marketing Digital Ltda - Vistos. 1) complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em… Processo 1088490-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nisa Marketing Digital Ltda - Vistos. 1) complemente a parte a taxa postal recolhida, considerando o atual valor em vigor; 2) Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. (TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 17/06/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1061427-98.2025.8.26.0100

ID: 294239659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061427-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE OTONI COSTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1061427-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Otoni Costa Coelho - Vistos 1. Fls. 45: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência … Processo 1061427-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Otoni Costa Coelho - Vistos 1. Fls. 45: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para que o requerido reative e restitua o acesso do autor ao grupo "Só caminhão compra e venda - Caminhões Utilitários" do Facebook, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Alega, em síntese, que administrava um grupo privado na plataforma Facebook; que o grupo era utilizado para vendas de caminhões e utilitários; que observou que algumas publicações foram excluídas, de uma única vez, por supostamente não cumprirem com as diretrizes da plataforma, sob a alegação de violação de direitos autorais; que foi surpreendido com a exclusão da sua página, sem aviso prévio; que solicitou a recuperação da conta administrativamente, todavia, não obteve retorno; que tentou obter acesso a conta, sem sucesso. No caso concreto, ausentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada, tendo em vista que as alegações do autor devem obedecer ao contraditório porque o réu tem termos e condições de uso da plataforma e não há como inferir, em sede de cognição sumária, que foram observados. Em que pese a alegação do autor de que usa as redes sociais para divulgação do seu trabalho, não foi comprovado que o bloqueio em seu perfil tenha gerado impacto direto em sua saúde financeira. Assim sendo, em análise sumária, os documentos acostados são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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Processo nº 1086744-98.2025.8.26.0100

ID: 314245982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1086744-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUI DAULISIO PALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ KOZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086744-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rui Daulisio Palo - Vistos, 1. O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º… Processo 1086744-98.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rui Daulisio Palo - Vistos, 1. O pedido de liminar encontra fundamento o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei nº 12.112/09. Com efeito, o pedido tem como fundamento a falta de pagamento de aluguéis e o contrato não é provido das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91. Até há previsão de garantia no contrato, mas trata-se de seguro fiança que o autor afirma textualmente não ter sido prestado (fl. 05), o que equivale a ausência de garantia. 2. Assim, defiro o pedido de liminar para desocupação em quinze dias, mediante caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos moldes do artigo 59, §1º da Lei 8.245/91. 3. APÓS, Cite-se o requerido com as advertências legais, observando-se no mandado, que, nos moldes do artigo 59, §3º da Lei 8.245/91, na redação atribuída pela Lei nº 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do artigo 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. 4. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. 5. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, bem os fiadores, dos termos da presente ação. 6. Observo que se trata de processo digital, devendo o patrono da parte requerida, valer-se de meio eletrônico para apresentar defesa e juntar documentos, não sendo permitida a apresentação de contestação por meio de papel. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. Int. - ADV: EDUARDO LUIZ KOZIMA (OAB 367638/SP)

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Processo nº 1081118-98.2025.8.26.0100

ID: 313095038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081118-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. N. J. R. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CONDE TRESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081118-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.N.J. - R.V.N. - Vistos, 1. Acolho o parecer do Ministério Público, pois realmente não há prova efetiva a justificar a modi… Processo 1081118-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.N.J. - R.V.N. - Vistos, 1. Acolho o parecer do Ministério Público, pois realmente não há prova efetiva a justificar a modificação pretendida sem respeito ao contraditório. Ademais, tampouco há urgência, já que o autor afirma que de fato mantém a filha sob sua guarda. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 29 de agosto p.f., às 15h00. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado, mediante recolhimento da respectiva taxa. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: RENÊ MONTEIRO (OAB 286736/SP), MAURICIO CONDE TRESCA (OAB 278208/SP), MAURICIO CONDE TRESCA (OAB 278208/SP), RENÊ MONTEIRO (OAB 286736/SP)

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Urban Inc - Incorporações E Participações S/A x Potentia Engenharia Ltda

ID: 315068676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024497-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

URBAN INC - INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

POTENTIA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024497-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1018798-22.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - Potentia Engenha… Processo 0024497-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1018798-22.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Urban Inc - Incorporações e Participações S/A - Potentia Engenharia Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA (OAB 200764/SP), POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6205/SP)

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Jennyfer Emanuelle Florencio Da Silva x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 278707117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024012-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNYFER EMANUELLE FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ITALO ZACCARO JUNIOR

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Italo Zaccaro Junior (OAB 24215/SP), Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 0024012-98.2025.8.26.0… ADV: Italo Zaccaro Junior (OAB 24215/SP), Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 0024012-98.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jennyfer Emanuelle Florencio da Silva - Exectdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições.

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Palmuti Serviços De Cobrança Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 279687003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017707-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Palmuti S… ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0017707-98.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Palmuti Serviços de Cobrança Ltda - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 27/33. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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