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Processo nº 1071644-06.2025.8.26.0100

ID: 291634861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071644-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAúJO CALADO PERALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MACIEL ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071644-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno de Araújo Calado Peralta - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que:… Processo 1071644-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruno de Araújo Calado Peralta - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O autor não informou a qualificação profissional na petição inicial ou procuração ad judicia, não comprovou o valor da renda mensal, tampouco apresentou prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. É usuário dos serviços de saúde suplementar, arcando com custos com contraprestação mensal, o que indica possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (NCPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Para evitar perecimento de direitos, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, visando compelir operadora de plano de saúde a autorizar exame ambulatorial solicitado para investigar suspeita diagnóstica de neoplasia maligna. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no direito invocado. Com efeito, o autor é beneficiário de plano de saúde individual, em contrato firmado na vigência da Lei n. 9.656/98, com carências cumpridas e sem cobertura parcial temporária, segundo cópia da carteirinha acostada à inicial. Nos termos do art.12, caput, inciso I, alínea "b",e inciso II, "d", da Lei n. 9.656/98, constitui exigência mínima dos planos de saúde com atendimento ambulatorial "b)cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente" e a "d)cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar". Existem tratamentos de saúde considerados padrão-ouro ou mais avançados, segundo o atual estágio da Medicina. De outro lado, é do conhecimento comum que existem procedimentos em saúde suplementar menos custosos e igualmente adequados ao tratamento de doenças e lesões com cobertura contratual. A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que, Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Os planos de saúde oferecem atendimento a uma coletividade de indivíduos e o valor da prestação é determinado segundo cálculos atuariais, envolvendo a divisão dos custos dos serviços médicos e de enfermagem, dos materiais hospitalares etc. Caso se obrigue uma operadora à cobertura indiscriminada de tratamentos considerados padrão-ouro pela Medicina e, por isso, com elevado custo, sem que exista real necessidade, o sistema entraria em colapso, gerando aumento exagerado nas mensalidades da coletividade de usuários. Nos termos do art. 8º do Novo Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá às exigências do bem comum, ou seja, as decisões devem sempre observar os impactos coletivos a todos aqueles direta ou indiretamente ligados à relação fática ou jurídica. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido na natureza taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, sendo admitidas exceções devidamente justificadas. Nesse sentido, em julgamento finalizado no último dia 8 de junho, o STJ definiu as seguintes teses: 1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 - É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4 - Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS. De outro lado, o art. 10, § 12 e 13 da Lei n. 9.656/98, com nova redação atribuída pela Lei n. 14.454/2022, estabelecem o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde"."§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Portanto, é reconhecida a natureza taxativa mitigada do rol de procedimentos e eventual em saúde da ANS, com cobertura obrigatória pelos planos e seguros-saúde, sendo admitida a cobertura de exames e tratamentos não regulamentados, caso preenchidos um dos seguintes requisitos: comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ourecomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, em análise sumária, é plausível a necessidade do exame de biópsia percutânea orientada por ultrassonografia para confirmação da hipótese diagnóstica, visando auxiliar o médico na indicação ou não de quimioterapia ou outros tratamentos específicos para neoplasia. À primeira vista, o exame possui comprovação de eficácia. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que envolve a definição de tratamento contra doença grave que pode evoluir para complicações ou metástase. Assim sendo, defiro o pedido de tutela provisória para que a operadora requerida autorize a cobertura do exame diagnóstico de biópsia percutânea excisional de linfonodo axilar esquerdo orientada por ultrassonografia, conforme indicação às fls. 25, ao requerente acima identificado, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao décuplo. Por celeridade e colaboração processual, servirá a presente decisão, impressa e assinada, como ofício de comunicação à parte requerida para cumprimento da medida urgente. Faculta-se à parte autora a entrega diretamente ao(s) destinatário(s), servindo de intimação/notificação para todos os efeitos jurídicos. A entrega deverá ser comprovada nos autos em 5 dias e a resposta encaminhada exclusivamente em formato digital (.PDF), mediante peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por "e-mail" institucional (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar na mensagem eletrônica, no campo assunto, o número do Processo acima indicado e os dados da unidade (43ª Vara Cível), nos termos do Provimento CG 35/2016. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS MACIEL ARAKAKI (OAB 483123/SP)

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Anna Karina Carotini x Banco Safra S/A

ID: 301189713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026151-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA KARINA CAROTINI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedi… Processo 1026151-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Karina Carotini - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ANNA KARINA CAROTINI ajuizou ação de reparação de danos com pedido de liminar em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que é correntista do banco réu há mais de 10 anos, sendo titular de cartão de crédito, o qual utiliza para efetuar despesas que dizem respeito à sua vida cotidiana e que não extrapolam 200 a 400 reais por operação. Alega que, em meados de janeiro, ao consultar sua fatura, constatou a presença de despesa que não reconheceu, no valor de R$ 24.535,18, cujo beneficiário lhe é desconhecido. Narra que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, tendo entrado em contato com o réu e tomado todas as providências possíveis, como registrar Boletim de Ocorrência e até protocolar requerimento de averiguação junto ao Banco Central, mas que o réu limitou-se a afirmar que a despesa era oriunda de operação realizada às 22h19, do dia 15.01.25, no estabelecimento Daniel Fernando, que se tratava de uma barbearia. Sustenta que a operação em valor tão elevado e em horário e estabelecimento que não condizem com o rotineiro da autora destoa completamente de seu perfil de gastos, sendo decorrente de falha de segurança do banco réu não ter bloqueado a operação, sequer entrado em contato com a autora quando da realização da transação e ter mantido a despesa na fatura do cartão de crédito da requerente. Requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, o que pode ser convertido na obrigação de não fazer de que o réu se abstenha de lançar a despesa impugnada na fatura do cartão ou de cobrá-la da autora por qualquer outro meio, pedindo, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Tutela antecipada deferida à fl. 78. Emenda à inicial às fls. 82/83 para alterar o pedido, que passa a ser que seja declarada a inexigibilidade da despesa impugnada na inicial, bem como a condenação da ré ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 5.000,00. O réu apresentou contestação às fls. 100/112, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a operação foi realizada presencialmente, utilizando cartão equipado com o sistema chip + senha pessoal e dentro do perfil transacional da requerente, não havendo como falar que a despesa não foi realizada pela autora. Sustenta que não há que se falar de sua responsabilização, diante da legitimidade da operação, bem como do fato ter ocorrido fora do campo de vigilância e de forma alheia à atividade do banco, sendo ao réu impossível de prever ou impedir sua ocorrência. Aduz que não há danos morais a serem indenizados. Réplica às fls. 128/136. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A legitimidade sempre deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção, analisando-se a pertinência subjetiva da demanda de acordo com as alegações autorais na inicial, sem adentrar no mérito da ação, sendo certo, ainda, que eventual ausência de responsabilidade do réu, se comprovada, levará à improcedência dos pedidos. Por conta disso, averiguar eventual responsabilidade do réu na ocorrência dos fatos implicaria na análise do mérito, razão pela qual não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a autora alega que os fatos são de responsabilidade do banco réu. Passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). Aplicam-se, assim, as regras da referida lei, destacando-se, além da responsabilidade objetiva do fornecedor, a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança dos fatos contidos na inicial e a hipossuficiência técnica da autora para fazer prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou as despesas nos valores controvertidos. Nesse sentido: O banco réu defende a regularidade da cobrança, mas não junta aos autos documentos que comprovem tal alegação, limitando-se a juntar transcrições das gravações dos telefonemas do autor impugnando as compras sub judice, sem sequer trazer o áudio das referidas ligações. 9. No mais, é cediço que o risco do negócio deve ser carreado ao fornecedor do serviço, aqui incluídas as hipóteses de fraude na utilização do cartão de crédito, não se podendo imputar ao autor o pagamento de gastos cuja origem não restou demonstrada. Acresce que não é possível considerar como prova as conclusões das periciais judiciais realizadas em outros processos no sentido de que as transações autenticadas com a leitura do chip e digitação da senha não podem ser feitas com cartão clonado. Aliás, é justamente o contrário que se verifica, sendo notória a existência de violações aos sistemas de cartão de crédito/débito, cada dia mais frequentes nas transações comerciais, de modo que a mera alegação de segurança das operações não é capaz de eximir a instituição financeira de sua responsabilidade. Cabia a ela demonstrar que foi o próprio autor que efetuou as compras ou foi conivente com terceiros de má-fé, o que não aconteceu. Assim, não se aplicam as excludentes de responsabilidade do art. 14, §3º, I e II do CDC. (Trecho do voto proferido nos autos da apelação nº 1018069-63.2014.8.26.0005, do TJSP, de 12.04.16). Além disso, nem é preciso aplicar a inversão do ônus da prova prevista no CDC, porque, diante da alegação da autora de que não efetuou os gastos lançados em sua fatura, não teria como fazer prova de fato negativo. Assim, pela simples aplicação do art. 373, II, do CPC, tem-se que o ônus compete ao réu, isto é, cabia a ele comprovar que foi a autora quem realizou as despesas impugnadas. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias é objeto da Súmula 479 do STJ, segundo a qual: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Cabe anotar, ainda, que, no recurso repetitivo REsp nº REsp 1199782/PR, o E. STJ entendeu que: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. A Súmula e o precedente acima aplicam-se ao caso em exame, haja vista que, se terceiro, por meio de fraude, obtém o cartão bancário do cliente e consegue realizar transações bancárias à sua revelia, é porque o serviço prestado é inseguro e defeituoso. Para a maioria das transações, ainda se exigem apenas as informações constantes do cartão do cliente, ao passo que diversas outras poderiam ser solicitadas a fim de assegurar que a operação está sendo realizada pelo titular do cartão. O sistema de informática dos bancos, por sua vez, apesar do avanço global tecnológico nessa área - que já conta com inteligência artificial em estágio avançado - e da recorrência dessas fraudes, algumas já antigas até, não tem impedido, com a eficiência necessária e esperada, as movimentações atípicas (fora do perfil) do cliente. Nota-se, assim, que o foco das instituições bancárias ainda está voltado ao volume das transações em detrimento da segurança do cliente, porque, quanto mais transações realizadas, maior o lucro, ainda que parte dessas operações sejam fraudulentas e, depois de um longo caminho, anuladas em ação judicial. Daí se vê que a hipótese não é de impossibilidade de se evitar a ação fraudulenta de terceiros, mas de clara falha na prestação do serviço, não se podendo falar em fortuito externo. No caso dos autos, a autora é cliente do banco há muitos anos e não há qualquer notícia de que tenha, anteriormente, contestado outros débitos. O banco possui o perfil de gastos dela e um sistema de monitoramento, cuja finalidade é justamente impedir desvios na utilização do cartão. Sem embargo, as faturas de fls. 17/32 demonstram que a despesa impugnada na inicial destoa completamente do perfil de gastos da autora, sendo que a compra à vista mais cara por ela efetuada nos quatro meses correspondentes às faturas anexadas junto à exordial foi no valor de R$ 352,33. Some-se a isso o fato de que o réu não trouxe aos autos prova técnica de que as operações impugnadas pela autora partiram do celular dela ou da utilização do cartão físico (chip + senha), o que lhe cabia diante da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços, uma vez que, repita-se, se o sistema de segurança do banco fosse mais rígido e exigisse mais dados para autorizar transações, terceiros não autorizados pelo titular não conseguiriam realizar gastos com o seu cartão. Por fim, quanto aos danos morais, a mera cobrança dos valores indevidos sem negativação do nome da autora, sem notícia de outros entraves ou inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito, não ultrapassou a esfera do dissabor, não tendo o condão de gerar abalo psíquico na autora. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito impugnado pela autora na inicial, no valor de R$ 24.535,18. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIANGELA SARRUBBO FRAGATA (OAB 78569/SP)

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Processo nº 4000462-06.2025.8.26.0100

ID: 294636840

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000462-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BRUNO ESPINOLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFER DA SILVA DATTOLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000462-06.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : DANILO BRUNO ESPINOLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000462-06.2025.8.26.0100/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : DANILO BRUNO ESPINOLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA DATTOLI (OAB BA083648) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 16/09/2025 11:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1062817-06.2025.8.26.0100

ID: 280092595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062817-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1062817-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Rodrigues Tomé - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, a… ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1062817-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Rodrigues Tomé - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o pleito da representante do incapaz com a presente ação, ao menos em princípio, esbarra nos princípios nemo auditur propriam turpitudinem allegans e venire contra factum proprium, pois ela não nega que efetivamente assinou o contrato, o que também afasta a verossimilhança de suas alegações. Em tese, o que houve foi ilegalidade praticada pela própria autora em prejuízo do menor, que deverá ser apurada oportunamente. Por conta disso, por ora, deverá prevalecer o pacta sunt servanda, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, domiciliada em Serra/ES, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BCO BMG S.A. A sua representante legal, Olivia Helaine Rocha Rodrigues, possui conta ativa nas instituições financeiras: - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO DO BRASIL S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BCO BMG S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - BCO BANESTES S.A. - PICPAY - 99PAY IP S.A. - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - EBANX IP LTDA. - DOCK IP S.A. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverão os autores juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possuem em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Após o cumprimento da determinação acima, caso a ação seja recebida, será aberta vista ao Ministério Público. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se.

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Processo nº 1083478-06.2025.8.26.0100

ID: 303383927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083478-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA PARAIBA - SICOOB PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY LIMA PESSOA

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Processo 1083478-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba - Vistos. Cooperativa de Credito de Livre Adm… Processo 1083478-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba - Vistos. Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba propôs execução de título extrajudicial contra Mbf Comercio de Frutas Ltda, Ricardo da Silveira Pereira e Raphael Ribeiro Espinosa, com o intuito de executar valores previstos em uma cédula de crédito bancário (CCB) decorrente de um contrato de mútuo celebrado entre as partes visando à disponibilização de valores de empréstimo à parte executada. DECIDO. Em que pese a distribuição do feito a esta Vara Especializada, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, trata de execução de cédula de crédito bancário e tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial de natureza cível (empréstimo). A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a debêntures meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0013808-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de dívidas oriundas de descumprimento de contrato relativo a distrato social Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no artigo 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Precedentes Competência do MM. Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0002149-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Reg. Adm. Jud. da Comarca de São José do Rio Preto - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto) (TJSP; Conflito de competência cível 0039162-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024 grifado). "Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de não fazer - 'Acordo de Quotistas' - Execução de Título Extrajudicial - Distribuição à 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Descumprimento de cláusula contratual - Obrigação assumida que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0016711-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital (TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que também se considerou incompetente para apreciar o feito. Remessa ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Descabimento. Matéria que não se insere no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 736/16 deste Egrégio Tribunal. Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (TJSP; Conflito de competência cível 0027701-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0025279-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DANIELLY LIMA PESSOA (OAB 17817/PB)

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Processo nº 1099580-06.2025.8.26.0100

ID: 329552727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1099580-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DRIVEWAY INDúSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1099580-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedid… Processo 1099580-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência preparatória para pedido de recuperação judicial ajuizado por DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA, com fundamento no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 e art. 305 do Código de Processo Civil e no procedimento de mediação já iniciado junto ao CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL (CMIRB). Relata atuar no ramo de peças do setor automotivo há mais de 07 décadas, consolidando-se como uma das mais tradicionais empresas da área de fabricantes de componentes para sistemas de suspensão. Em relação à crise enfrentada, recorda que teve que demitir cerca de 30% de sua força de trabalho em 2020 em decorrência da pandemia. Já em 2022/23, recorreu a empréstimos e financiamentos para girar sua operação, terminando o ano de 2023 com um endividamento bancário de R$ 34.349.908,08. Em 2024, a Driveway teve uma queda em seu faturamento médio em relação ao ano anterior de aproximadamente 22,52%, o que obrigou a empresa a recorrer a mais empréstimos e financiamentos bancários para girar sua operação. Com isto, o seu endividamento bancário passou de R$ 34.349.908,08 no final de 2023 para R$ 41.753.671,71 (um aumento de aproximadamente 21,55%). O cenário do endividamente se deteriorou em 2025, observando-se um aumento de quase 30% em relação a 2023, o que vem impedindo que honre muitos de seus compromissos nos respectivos vencimentos, seja com fornecedores e bancos, ou em relação ao pagamento de impostos. Aponta que questões macroeconômicas como a alta do dolar, da inflação e da taxa SELIC teriam relação direta com as dificuldades financeiras que vem enfrentando. Informa já ter iniciado procedimento de mediação e que atende aos requisitos do art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 para concessão da suspensão de execuções pelo prazo ali assinalado, visando à autocomposição com os credores. Deu-se ao valor da causa R$100.000,00 para fins de alçada. Custas recolhidas às fls. 25. Foram juntados os seguintes documentos: 1-) Procuração (fl. 28) ; 2) Comprovante de exercício regular das atividades há mais de 02 anos, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 31); 3-) Atos constitutivos (fls. 39/48); 4-) Certidões negativa de falência ou de pedido de recuperação judicial nos últimos 05 anos, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 49/51); 5-) Certidão negativa dos sócios em relação à prática de crimes falimentares, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 54/97); 6-) Demonstrações contábeis relativas aos últimos 03 exercícios sociais, nos termos do art. 51, II da LFR (fl. 98/170; 7-) Demais certidões (fls. 171/245); 8-) Relaçaõ de credores constantes no procedimento de mediação junto ao CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL (CMIRB) (fl. 251) e comprovante de instauração do referido procedimento (fl. 256). 1. Competência Considerando que a sede da requerente se encontra em São Paulo (fl. 32/35) sem elementos para afastá-la como principal estabelecimento, reconheço a competência deste Juízo. 2. Procuração Anoto a juntada da procuração à fl. 28 e aparentemente sem assinatura do representante legal da empresa. Fica aberto o prazo 15 dias para regularização, sob pena de extinção do feito. 3. Documentos que demonstram que preenche os requisitos para requerer recuperação judicial Noto que a autora alega que os documentos que demonstram que a empresa preenche os requisitos para requerer recuperação judicial, para os fins do art. 20-B, §1º, são os previstos no art. 48, ambos da Lei 11.101/2005. Passo a analisar a exigência dos requisitos legais que devem ser preenchidos, quando se requer a concessão da tutela cautelar antecedente, no microssistema da insolvência. Dispõe o artigo 20-B da LRF: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IIV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV docaputdeste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos doart. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, osarts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.(negritei e grifei) Constata-se que o artigo de lei exige para a concessão da tutela cautelar antecedente que as empresas requerentes preencham os requisitos legais para requerer a recuperação judicial, os quais estão previstos nos artigos 48 e 51 da LRF. Muito embora não tenha expressamente afirmado que ambos os artigos devem ser observados, tampouco ressalvou a necessidade de observância a apenas um deles, utilizando a expressão ampla "requisitos legais para requerer a recuperação judicial". A regência supletiva da tutela cautelar antecedente do microssistema da insolvência é feita, por expressa previsão legal, pelo CPC, o qual, em seu artigo 305 do CPC, afirma que tal tutela pretende assegurar o resultado útil do processo, que, no caso, é o mesmo da recuperação judicial, ou seja, a negociação que permita o soerguimento da empresa. O processo de recuperação judicial objetiva criar ao devedor em crise ambiente estruturado e favorável a sua negociação, mediante a suspensão das execuções e constrições em andamento. Também como medida de estímulo à negociação, o legislador mantém a administração do empresário em crise, sem qualquer substituição, a qual somente é retirada em casos excepcionais, previstos no art. 64 da LRF. Contudo, a despeito de todas as medidas adotadas pelo legislador para assegurar a continuidade do negócio e a negociação, permitindo ao empresário em crise saída efetiva para tal situação, o legislador contrapôs a obrigação de ampla revelação de sua situação financeira aos seus credores. Trata-se de medida indispensável não apenas para efetivamente fomentar a negociação entre as partes, mas, também, assegurar a credibilidade do instituto e do microssistema da insolvência. Nesse sentido, destaca a doutrina sobre a importância das informações reveladas nessa espécie de processo: "(...) E, sabendo-se que a informação, logo após os ativos, pode ser considerada o bem mais valioso em circunstâncias de crise empresarial enfrentadas, por meio de recuperação judicial, sendo a sua importância revelada, entre outros fatores, pela severa sanção de afastamento ou substituição aplicada ao devedor ou aos seus administradores caso se neguem a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou por membros do comitê de credores (art. 64, V, da LRF), bem como que a sua obtenção depende, em grande medida, da efetiva fiscalização sobre a condução da sociedade recuperanda, mostra-se imprescindível a observância da disciplina legal estabelecida neste tocante e a sua interpretação de modo a propiciar ampla transparência ao processo." (FRANCO, Gustavo Lacerda. A Administração da Empresa e Recuperação Judicial. Entre a Manutenção e o Afastamento do Devedor. Ed. Almedina. CEC-USP. fl.175). Analisando o microssistema da insolvência/recuperação judicial de forma sistêmica, constata-se o equilíbrio sensível estabelecido pelo legislador entre permitir ao devedor em crise o prosseguimento de suas atividades e de sua administração do negócio com a ampla fiscalização assegurada aos credores proporcionada pelo amplo acesso à informações. Desse modo, sob a ótica de efetuar interpretação integrativa e sistêmica do artigo 20-B da LRF, não é possível dissociá-lo da lógica apresentada pelo legislador para as recuperações judiciais. Assim, não é possível permitir-lhe suspender constrições e execuções com fundamento no microssistema da insolvência, pautado pelo valor da preservação da empresa, sem contrabalancear esse benefício com o contrapeso identificado pelo legislador para assegurar a coexistência pacífica e saudável entre os interesses, que é o de proporcionar amplo acesso à informação. Logo, em sede de interpretação integrativa e sistêmica, forçoso concluir que, ao permitir a concessão de tutela cautelar antecedente, antecipando os efeitos do stay period e permitindo que o devedor continuasse administrando seus negócios mesmo sem o ajuizamento da recuperação judicial, a exigência do legislador de atendimento aos requisitos da recuperação judicial têm por objetivo justamente preservar equilíbrio existente no microssistema da insolvência, franqueando ao credor amplo acesso à informação, indispensável para a negociação e para a fiscalização em si, e, consequentemente, para o próprio sucesso da negociação. Desse modo, necessário comprovar também o atendimento, pelas requerentes ao requisito do art. 51 da LRF. Afinal, sem tais informações, os credores das autoras não terão condições de, no prazo estabelecido no at. 20-B, efetivamente encetar negociações produtivas para permitir o seu soerguimento. O Enunciado 10 aprovado no I Fonaref reforça a necessidade de observância dos requisitos legais. Isto posto, deverá a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar de forma organizada o restante dos grupos de documentos requisitados pelo art. 51 da LRF, especificamente aqueles apontados nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI que parecem não ter sido acostados à inicial até este momento. 4. Tutela de Urgência Cautelar Passo a analisar o atendimento dos requisitos do art. 20-B da LRF. A autora pretende a concessão de tutela de urgência cautelar para suspensão das medidas de constrição contra o patrimônio delas, pelo prazo de 60 dias, para fins de realização de mediação. Anoto comprovação da instauração do procedimento de mediação (fls. 256). Contudo, não apresentou, em totalidade, os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/2005, de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito de obter a concessão da recuperação judicial. Isto posto, analisarei o pedido de tutela após a emenda determinada no item 3. 5. Valor da causa No mais, nota-se que a autora indicou o valor da causa em evidente descompasso com o passivo que poderia vir a formar o concurso de credores em eventual processo de recuperação judicial. Assim, deverá retificá-lo para expressar tal valor, ainda que de forma estimada e, no mesmo ato, recolher a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Carmen Helena De Pinho Hortence x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 320931743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLY DUARTE SCOLFARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, e etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. A parte promovente relata que, no dia 30 de janeiro de 2024, realizou a compra de um aparelho celular Samsung, modelo S24FE, por meio da plataforma Mercado Livre, com a finalidade de presentear sua irmã. Relata que, ao receber o produto, constatou que este não correspondia ao anunciado, uma vez que o aparelho era usado, e foi entregue sem qualquer aviso ou informação clara a esse respeito, além de estar bloqueado por senha, o que impossibilitava sua utilização. Sustenta que, diante da inconformidade, a Reclamante entrou em contato com o suporte da plataforma, que forneceu um código para a devolução do produto. A devolução foi realizada em 10 de fevereiro de 2024. Relata que “Todavia, por um equívoco, a guia rápida de informações do produto não foi enviada junto com a mercadoria. Em razão da ausência deste documento, a empresa recusou o recebimento e devolveu o aparelho à Reclamante, sem fornecer orientações adequadas sobre o procedimento. O sistema do Mercado Livre indicava, equivocadamente, que a entrega ocorreria entre os dias 18 e 28 de março de 2024, quando, na realidade, o produto estava retido há diversos dias em uma agência dos Correios, sem que a Reclamante fosse devidamente informada da situação. Somente após insistentes contatos com o suporte da plataforma foi possível descobrir o paradeiro do aparelho.” Além disso, relata que o sistema registrou que o aparelho havia sido entregue em 13 de março de 2024, embora ninguém na residência da consumidora o tenha recebido. Por fim, relata que buscou resolver via administrativa, todavia, sem êxito. Deste modo, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, a ilegitimidade passiva e a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, argumenta a ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requereu a retificação do polo passivo, a fim de que haja a inclusão da empresa EBAZAR.COM.BR, sob o argumento de que integra o mesmo grupo econômico da empresa inicialmente indicada. Todavia, por razões fiscais e legais, é imprescindível que apenas a empresa efetivamente responsável pela prestação do serviço objeto da demanda integre a presente ação, sendo, por outro lado, inadequada a manutenção das demais empresas no polo passivo, uma vez que não possuem relação direta com os fatos narrados nos autos. Em análise ao pedido, entendo pelo acolhimento da preliminar, considerando que não haverá prejuízo à parte promovente, bem como que a nota fiscal acostada no ID 196210122 indica, de forma clara, que a empresa responsável pela relação jurídica discutida de fato é a EBAZAR.COM.BR LTDA. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação do polo passivo, para constar a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como um marketplace, fornecendo um espaço virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Apesar dessa argumentação, a parte promovida integra a cadeia comercial, tendo recebido valores pela prestação do serviço, o que a torna responsável pelos fatos ocorridos. Nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a cláusula que exclua ou atenue a obrigação de indenizar, sendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. Assim, com base nas alegações apresentadas na inicial, constata-se a legitimidade da parte promovida como integrante da cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder por eventual dano causado ao consumidor. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte promovida suscitou, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que seria necessária a realização de perícia para constatação de defeito no aparelho celular. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não se funda em defeito técnico ou vício oculto do produto, mas sim na entrega de aparelho usado, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um produto novo, conforme alegado. Dessa forma, entendo que a demanda não exige produção de prova pericial complexa, sendo possível sua apreciação com base nos documentos e demais elementos constantes dos autos. Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar de incompetência suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste na análise da responsabilidade da parte promovida pela entrega de produto em desconformidade com o ofertado, ou seja, aparelho celular com sinais de uso, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um item novo, bem como a caracterização de danos materiais e morais. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu o produto em 30/01/2024, junto a plataforma da parte promovida, pelo valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). Consta no id 196210124, que “Pq o cel é usado, veio um monte de arquivos e tb o número de quem usava outra coisa o cel esquenta muito e tb que peça está faltando. Sendo que logo descobri devolvi. Não falei para não sujar o nome da empresa. Quero o meu dinheiro de volta, nunca tive problemas com o mercado livre e só ver o tanto que compro e não vai ser agora que vai sujar.” Por outro lado, embora a parte promovente tenha buscado solução administrativa por meio de diversas reclamações, não obteve êxito. Em sede de contestação, a parte promovida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera plataforma de intermediação de compras e vendas, sendo o fabricante o único responsável por eventual vício ou defeito do produto. Ainda, sustentou a ausência de responsabilidade civil pelos danos alegados, afirmando que prestou adequadamente os serviços oferecidos, e que eventual falha seria atribuível exclusivamente ao vendedor ou à autora. Por fim, requereu a produção de prova pericial, ao argumento de que o feito exige análise técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse contexto, faz-se necessário destacar que todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade para responder à presente ação. Tendo ocorrido a compra por meio da plataforma mantida pela parte promovida, é devido ao consumidor o ressarcimento do valor cobrado em seu cartão de crédito, uma vez que solicitou a devolução do produto sob o fundamento de que o aparelho celular era usado, sem que essa condição estivesse clara no momento da aquisição. Dessa forma, competia à parte promovida comprovar que o produto estava devidamente identificado como usado, que o consumidor tinha ciência dessa condição, ou ainda que o bem não apresentava qualquer defeito ou bloqueio que impedisse sua utilização. Contudo, tal comprovação não foi produzida nos autos. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, incisos I e II, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o ônus da prova relativo a essas excludentes atribuído ao fornecedor, a ausência de tal demonstração nos autos impõe sua responsabilização, como deve ocorrer no presente caso. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que a parte promovente buscou, sem sucesso, solucionar o problema pela via administrativa, não tendo a promovida oferecido uma resposta efetiva ou satisfatória à demanda apresentada. O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da grave falha na prestação do serviço da parte promovida, consubstanciada na entrega de produto em desconformidade com o ofertado (aparelho usado com aparência de novo, bloqueado e com arquivos de terceiros) e na subsequente ausência de solução administrativa efetiva à reclamação da consumidora. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Nesse sentido, cito os procedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PERÍCIA JUDICIAL – APARELHO CELULAR – OXIDAÇÃO – MAU USO NÃO COMPROVADO – VÍCIO NO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DO FABRICANTE – ARTIGO 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – ARTIGOS 18 C/C 25, §1º DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. Nos termos do art. 373, II do CPC, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar. Desse modo, não havendo demonstração de mau uso do aparelho celular, não há se falar em exclusão da garantia em razão do surgimento de oxidação interna, mormente quando o aparelho celular foi utilizado em curto espaço de tempo e não apresenta avarias externas. Tanto o dano moral quanto o material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Presentes tais requisitos, viável deferir-se a reparação. (N.U 1000416-31.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024). (...) RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO – APARELHO CELULAR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO. REEMBOLSO SOMENTE REALIZADO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CREDITAMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM r$ 2.000,00. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000868-14.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 31.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008681420208160209 Francisco Beltrão 0000868-14.2020.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 31/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021). Diante desse cenário, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual se impõe o reconhecimento da responsabilidade da parte promovida pelos danos causados ao consumidor. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange aos danos materiais, entendo pelo deferimento, a fim de ocorra a devolução do valor pago pelo celular, no importe de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). A restituição integral da quantia desembolsada pela parte promovente é medida que se impõe, visto que o produto adquirido (aparelho celular) foi entregue em manifesta desconformidade com a oferta, apresentando sinais de uso, bloqueio por senha e aparência incompatível com a de um item novo. Ademais, a parte promovida não cumpriu com a oferta inicialmente veiculada (Art. 30 do CDC) e não solucionou o problema administrativamente, o que autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, conforme o artigo 35, inciso III, do mesmo diploma legal. Assim, diante da falha na prestação do serviço e da inobservância da oferta, a devolução do valor integral do produto é medida de rigor para recompor o patrimônio da consumidora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO também CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO, ainda, DETERMINAR que a parte promovente promova a devolução do celular à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sendo que a parte promovida deverá informar código de postagem ou providenciar a retirada do produto no mesmo endereço da entrega; a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e PROPONHO, por fim, acolher o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar EBAZAR.COM.BR LTDA; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1069510-06.2025.8.26.0100

ID: 279074199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069510-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARCELOS GIAQUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS) Processo 1069510-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Barcelos Giaquinto - Vistos. 1. Para que haja a repactuação das dívidas… ADV: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS) Processo 1069510-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Barcelos Giaquinto - Vistos. 1. Para que haja a repactuação das dívidas em sede de conciliação, nos termos do artigo 104-A da Lei 14.181/21, é necessário que a requerente apresente proposta de plano de pagamento, o que deverá fazê-lo no prazo da emenda, em 15 dias. A proposta deve indicar nominalmente os empréstimos realizados pela parte autora, com prazo máximo de 5 (cinco) anos para pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Deverá observar, outrossim, que se exclui do processo de repactuação as dívidas oriundas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A §1º), devendo justificar a inclusão de cada uma das requeridas no polo passivo da demanda. Nesses termos, deverá colacionar os contratos de empréstimo que fazem parte do plano de pagamento, pois se tratam de documentos essenciais à propositura da demanda. Não é admissível a propositura de demanda genérica, que se limita a invocar teses, sem o mínimo de respaldo probatório. 2. O pedido de intimação da parte ré para exibição dos contratos (fls. 21) não comporta acolhimento. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS - Recurso Repetitivo - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 02/02/2015). A comprovação de prévio pedido formulado à instituição financeira consubstancia inafastável condição de procedibilidade (interesse de agir na obtenção da tutela jurisdicional), uma vez que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias. Nesse jaez, não há nos autos prova de que a autora solicitou a entrega dos contratos à requerida pelos canais oficiais de atendimento da parte ré, possibilitando o regular cumprimento, tampouco prova de recusa da parte ré. Dessa forma, compete à própria parte autora a juntada de cada um dos contratos que compõem a presente lide, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa; b) juntar histórico da sua vida financeira a partir do registrato a partir do site do Banco Central pelo período de um ano. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 4. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. Ao lado dessas duas hipóteses, tem-se admitido, também, o deferimento da liminar inaudita altera parte quando for absolutamente verossímil e até provável o direito invocado, devidamente provado, estando presente também o periculum in mora, e não houver qualquer prejuízo ao requerido (dano inverso) com a concessão da medida notadamente em razão de sua plena reversibilidade. Contudo, não é o presente caso. O artigo 300 do NCPC dois tipos de urgência: i) perigo de dano, ii) risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Poderia ter falar em perigo de tardança, perigo na demora genericamente. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. A Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Sucede que a autora não demonstra a boa fé a partir do momento em que contraiu em um curto espaço de tempo e sucessivas operações financeiras, sendo evidente que a quantidade de empréstimos contraídos (no valor total de R$ 200.014,42 - fls. 5) é muito superior à sua capacidade econômica. A lei é clara ao exigir o requisito da boa fé objetiva, sem o qual não é possível o justificar seu estado de inadimplência. Ademais, tem-se que a partir da assinatura do contrato presume-se que o contratante o leu, não podendo posteriormente à sua inadimplência pretender a exoneração de sua responsabilidade alegando o desconhecimento das cláusulas contratuais e que esses ultrapassam o limite de crédito disponibilizado em seu holerite. Não demonstrado qualquer vício de vontade, imperativo o cumprimento das cláusulas contratuais, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. Constitui o "princípio da força obrigatória do contrato regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias" (Gomes, Orlando, Contratos, 18ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, p. 36). Outrossim, pacífico o magistério da jurisprudência no sentido de que os bancos réus são instituições financeiras que não estão sujeitas ao disposto no Decreto nº 22.626/33, podendo aplicar taxas de juros e encargos superiores aos naquele estabelecidos. Neste sentido a Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". A Súmula 121 do STF, por seu turno, não se aplica às instituições financeiras, diante da Súmula 596 que lhe é posterior e cuida especificamente dessas instituições, afastando por completo a aplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/33, de forma que possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que o mutuante seja uma instituição financeira. No mais, é lícito que a parte ré inscreva o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em caso de inadimplemento das prestações ajustadas. Por fim, ressalto o entendimento exposto no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." É necessário, portanto, a oitiva da parte requerida, para maiores esclarecimentos quanto a natureza dos contratos firmados. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. O pedido indenizatório em danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito (fls. 23 "g"). São inacumuláveis, na hipótese dos autos, os pedidos formulados para repactuação de dívidas e indenização por danos extrapatrimoniais. Trata-se de ação com base na Lei de Superendividamento, onde se objetiva a repactuação de dívidas. O art. 104-A da Lei14.181/21 trouxe rito próprio, incompatível com qualquer questionamento da dívida ou pedido reparatório. Ora, ou se admite o débito e se pretende o seu pagamento de forma menos rígida, com a diminuição do valor da parcela a sua quitação em prazo mais estendido, ou se vem a Juízo imputar ao credor condutas lesivas a direito de personalidade e pleitear reparação. Não se trata de hipótese que comporte questionamento e acertamento das dívidas, mas sim reconhece-se a exigibilidade dos contratos e postula por plano de pagamento permitindo a restauração da saúde financeira. Logo, ao se instaurar o processo de repactuação de dívidas, está-se admitindo que os contratos são hígidos e os valores corretos, fatos incompatíveis com atribuição de conduta lesiva ao credor. No mais, o regime jurídico da cumulação de pedidos é governado pelo artigo 327, do atual Código de Processo Civil: Art. 327 É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. §2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Dessa forma, evidente que a presente ação segue rito especial previsto, não havendo permissão legal para a cumulação proposta na exordial. Isso posto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização em danos morais, sem apreciação do mérito, haja vista a incompatibilidade da acumulação dos pedidos, tudo na forma do artigo485,VIdoCódigo de Processo Civil, falta de interesse na vertente adequação. Intime-se.

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Camilla Santiago De Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277527775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040701-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SANTIAGO DE MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1040701-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cami… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1040701-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilla Santiago de Moura - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada que Camilla Santiago de Moura move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social Instagram, @millasantiagoo, onde mantém contato com familiares, amigos. Ocorre que em 06/03/2025, foi desconectada de sua conta sem ser notificada por e-mail ou SMS, perdendo total acesso a rede social, afirmando que foi invadida por criminosos, sem que houvesse qualquer contribuição sua para o ocorrido. Alega que, após o hackeamento, os criminosos passaram a utilizar o nome e a imagem da parte requerente para praticar golpes, fazendo postagem de falsos investimentos, induzindo terceiros a erro. Sustenta que, desde o ocorrido, tentou, sem sucesso, recuperar sua conta por meio dos canais disponibilizados pela requerida, que se mostraram completamente ineficazes para a resolução do problema. Alega que a falha de segurança na prestação dos serviços da requerida, somada à ausência de canais de atendimento eficientes, é apontada como a principal causa do agravamento da situação. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na referida rede social, informa endereço de e-mail: millamoura080796@gmail.com. Pugna a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, defende a inexistência de responsabilidade pela suposta invasão da conta da parte autora. Alega que o Provedor de Aplicações da rede social em questão oferece um serviço seguro, destacando as ferramentas disponíveis para prevenir invasões e recuperar acessos, como a autenticação em dois fatores e suporte técnico específico. Aponta que a segurança da conta depende também da conduta do usuário, como a manutenção de senhas e dados atualizados. Argumenta que o comprometimento da conta decorre de fatores externos, como vírus, acesso físico indevido ou negligência do próprio usuário, configurando culpa exclusiva de terceiro. Refuta as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade ou nexo causal entre a conduta do Provedor e o comprometimento da conta. Ademais, quanto ao pedido de recuperação da conta, esclarece que já disponibilizou um procedimento de recuperação seguro, encaminhando para o e-mail indicado. No que se refere ao armazenamento de conteúdos, seguidores e atividades da conta, argumenta que não há obrigação legal de manter tais informações, dado que o Marco Civil da Internet (art. 15) restringe a obrigação ao armazenamento de dados cadastrais e de acesso. Enfatiza que a dinâmica da rede social em questão é fundamentada na autonomia dos usuários, não cabendo ao Provedor intervir em questões como manutenção de seguidores ou conteúdos. Aponta descabimento do pedido indenizatório e a inexistência de danos morais. Requer a improcedência (fls.105/122). Foi apresentada réplica (fls. 126/143). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e, ainda, não controvertido pela parte requerida, a parte autora é titular de conta na rede social supracitada que foi apropriada por terceiro criminoso que alterou seus dados cadastrais a impedir que a parte autora utilizasse dos mecanismos disponibilizados pela requerida para recuperação da conta e senha. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais. A parte requerida presta serviços de aplicação de internet de rede social, o que não implica na guarda de qualquer bem ou ativo com valor econômico, motivo pelo qual não responde por fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora de seu ambiente virtual, para obtenção de login e senha. A apropriação da conta da autora por terceiro é fato exclusivo de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade da requerida pelo o ocorrido e danos dele decorrente. Defeito existiria se terceiro criminoso obtivesse acesso à conta da autora por falha no sistema da ré, como o vazamento de senha, por exemplo, do que não se tem sequer indício. No caso, nenhum ato ou fato pode-se imputar à requerida que tivesse facilitado ou permitido a apropriação da conta por terceiro. A par disso, ainda que isso não bastasse para afastar a responsabilidade da requerida, no presente caso os danos morais não estão provados. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @millasantiagoo na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, confirmando assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rec Jardins Empreendimentos E Participações S.A. x Promaflex Industrial Ltda

ID: 320919538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1052729-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REC JARDINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052729-06.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Rec Jardins Empreendimentos e Participações S.A. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1052729-06.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Rec Jardins Empreendimentos e Participações S.A. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, cumulada com pedido de indenização por dano moral na qual a Autora alega, em síntese, que é uma empresa que atua na área imobiliária, de modo que contratou renomada empresa de construção, tendo sido pactuado entre as partes a possibilidade de contratação de terceirizadas para fornecimentos de materiais, insumos, prestação de serviços etc. Nesse sentido, aduz que para a aquisição de material para proteção de piso, contratou a Ré, tendo a avença sido formalizada em 23/09/24, pelo valor de R$ 5.475,00. Por conseguinte, afirma que, uma vez aprovada a proposta pela construtora da obra, a requerida, em 01/10/2024, emitiu a nota fiscal nº 109.751 e respectiva fatura com vencimento para o dia 29/10/2024, a qual foi pontualmente quitada. Não obstante, assevera que foi surpreendida pelo protesto da nota fiscal nº 110.870, emitida em 05/11/2024 pela Ré e totalmente desprovida de lastro, sendo que referida nota foi emitida no valor de R$ 54.750,00, com previsão de pagamento por meio de duas faturas, com vencimentos em 07/02/2025 e 12/02/2025, no montante de R$ 27.375,00 cada. Para além do referido, argumente que em 18/12/2024, igualmente sem lastro, a requerida emitiu a nota fiscal nº 112.401 e respectivas faturas, sendo a primeira com vencimento no dia 28/03/2025, no montante de R$ 49.576,44 e a segunda com vencimento no dia 03/04/2025, no valor de R$ 49.576,44, somando o total de R$ 99.152,87. Destaca que tais notas sugerem a aquisição de altíssima quantidade de filme de proteção 4MM Larg.: 600/compr: 25 pela Autora, contratação essa que nunca aconteceu, motivo pelo qual contatou a Ré para solucionar a questão amigavelmente. Dessa feita, alega que, em que pese a demandada ter reconhecido que a emissão da nota fiscal nº 110.870 foi equivocada e informado que enviaria as cartas de anuência para que a Autora pudesse providenciar o levantamento dos protestos das faturas, bem como que iria analisar a situação quanto à nota fiscal nº 112.401, a Ré não solucionou a controvérsia completamente. Ainda, aduz que em 26/03/2025, a Autora tomou conhecimento de que a nota fiscal nº 112.401 não só foi emitida sem lastro, como também foi negociada pela requerida junto ao Banco Sofisa para antecipação de seu falso crédito, tendo a requerente passado a ser tratada como devedora pelo Banco Sofisa. Nesse contexto, afirma que experimentou danos morais. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade dos títulos que somam o valor de R$ 99.152,87 - Nota Fiscal nº 112.401, e dos títulos que somam a quantia de R$ 54.750,00 - Nota Fiscal nº 110.870 -, protestados perante o 01º e 04º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Ainda requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida fora concedida (fls. 86/87 e 94/95). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 113/151), suscitando, no mérito, que por desencontro de informações e falha sistêmica, houve expedição de notas fiscais, algumas das quais foram posteriormente canceladas pela requerida, prova cabal de que não há a intenção de prejudicar a parte autora, tendo, inclusive, enviado cartas de anuência para que a Autora pudesse providenciar o levantamento dos protestos. Nessa senda, aduz que sofreu suspensão temporária de seu sistema de controle financeiro pela falta de pagamento à plataforma, e juntamente com isso houve um ataque externo que comprometeu temporariamente a integridade dos dados, resultando no equívoco que culminou nas cobranças duplicadas. Dessa forma, sustenta a existência de erro justificável, pois a Ré adotou todas as medidas de segurança razoáveis e o evento decorreu de fator externo, imprevisível e inevitável, tanto é assim, que procedeu ao cancelamento da primeira nota fiscal, como confessado pela própria autora. Logo, a demandada reconhece a procedência do pleito autoral quanto à inexigibilidade dos débitos impugnados. Contudo, se insurge contra a pretensão indenizatória, por entender ser aplicável a teoria da aparência, já que se trata de erro escusável, sendo certo que a Ré já prestou serviços anteriormente à Autora. Réplica (fls. 154/165). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito consoante disposto no art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. À evidência do narrado pelas partes, de rigor a procedência do pleito autoral no que se refere à inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, posto que a própria Ré reconhece que as notas fiscais foram emitidas erroneamente em decorrência de um erro sistêmico. Nesse sentido, em que pese a Ré ter reconhecido já em 11/03/2025 o equívoco havido (fls. 62/72), os protestos foram levados a efeito pela requerida, ainda estando pendestes os títulos em 02/04/2025 (fl. 51) e em 01/04/2025 (fl. 52). Assim, atraindo, por analogia, o disposto na Súmula 548 do C. STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, não tendo a Ré procedido ao cancelamento dos protestos indevidos, arcando com todos os ônus para tanto, mesmo ciente do equívoco havido, de rigor o reconhecimento na falha da prestação de seus serviços à Autora, não havendo que se falar em erro escusável, posto que o alegado descontrole e falha sistêmica são questões atinentes à atividade comercial desempenhada pela requerida, tratando-se, portanto, de fortuito interno. Nesse ponto, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade do fornecedor. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a requerida pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. Com relação à indenização pelosdanosmoraissuportados pela Autora ante os protestos indevidos, à luz do art. 927 do CC, restaram comprovados nos autos, os elementos necessários para imputar à Ré o dever de indenizar, mormente em se tratando, na hipótese sub judice, de dano in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência de protesto lançado com lastro em débito inexigível enseja a caracterização do dano. Importa salientar que no caso em apreço, afigura-se o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não fosse, sabendo-se que a os protestos levados a efeito afetam o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera contratual com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Ademais, evidente o cabimento de danos morais à pessoa jurídica quando maculado o nome comercial ou ensejado obstáculo ao crédito. Não obstante, a indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito,para (i) convalidar a liminar concedida,declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados à exordial; (ii) determinar ao 04º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, a sustação/cancelamento imediato dos efeitos do protesto do título número 0110870/01, valor do título R$ 27.375,00, Livro 14089-G, Folha 126; e ao 01º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, a sustação/cancelamento imediata dos efeitos do protesto do título número 0110870/02, valor do título 27.375,00, Livro 9716-G, Folhas 098, havendo emolumentos a cargo da Ré; e (iii) condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I.C. - ADV: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO (OAB 234379/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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