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Banco Do Brasil Sa e outros x Maria De Fatima Oliveira Costa

ID: 321861550

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0296780-07.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO

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ELANO AGUIAR CORREIA MOTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0296780-07.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0296780-07.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 297 E 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, quando do julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria de Fátima Oliveira Costa em desfavor do banco apelante, decisão que julgou procedente os pedidos autorais. II Questão em discussão: 2. Cinge-se a questão recursal em verificar se acertada a sentença proferida pelo juízo a quo, que entendeu pela procedência do pleito autoral, para declarar nulo os negócios jurídicos apontados nos autos, com a determinação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de fraude ocorrida por meio do "golpe da falsa central telefônica", tanto na operação crédito como débito em conta-corrente, relacionadas ao seu Cartão, além de condenar a promovida em indenização por danos morais. III Razões de decidir: 3. Apesar da parte promovente ter realizado as instruções passadas pelo golpista, houve falha do serviço prestado pelo réu, que não detectou as movimentações bancárias atípicas que destoaram do perfil do cliente, o que favoreceu que o autor fosse vítima de estelionatários. Faltou maior cautela no sentido de se certificar da idoneidade das operações, mormente tendo em vista que, atualmente, multiplicam-se as fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. 4. No caso, resta evidente que houve falha na prestação dos serviços bancários, em especial no quesito segurança, cabendo ao fornecedor do serviço, diante do risco da atividade, a adoção efetiva das medidas necessárias para prevenir situações de danos aos clientes por fraudes. 5. Os fatos e provas dos autos evidenciam abalo emocional apto a justificar o acolhimento do pedido de indenização por dano moral. O montante fixado na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ema patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. IV Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem de forma objetiva por fraudes bancárias sofridas por seus clientes, quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente desviados e indenizar pelos danos morais sofridos, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ". Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: arts. 2º, 3º e 14 do CDC, art. 945, do Código Civil, Súmulas nº 297 e 479 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria de Fátima Oliveira Costa em desfavor do banco apelante, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 17492642): Diante do exposto, aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC, para: i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 31.715,00 (trinta e um mil setecentos e quinze reais); ii) condenar a instituição financeira a restituição no valor de R$ 31.715,00 (trinta e um mil setecentos e quinze reais) com correção monetária e juros de mora em 1% ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo; e iii) condenar o Banco do Brasil S/A o pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento, com fulcro na Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Por fim, condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Inconformada, a instituição bancária demandada interpôs o presente Apelo (ID 17492652), através do qual defende, em linhas gerais, que as transações impugnadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal do cliente, o que evidencia que o fato decorreu unicamente por culpa da vítima e de terceiros. Ademais, argumenta pela inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pela redução do montante indenizatório arbitrado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a ação, ou ainda, o afastamento ou minoração da condenação em danos morais. Contrarrazões da parte autora em ID 17492670, nas quais defende preliminarmente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, a inexistência de culpa ou contribuição da autora para que ocorressem as fraudes contra si perpetradas. Sustenta a demonstração dos danos materiais e morais a serem reparados, destacando a responsabilidade objetiva do banco demandado, bem como a inexistência de excesso no valor fixado a título de danos morais. Ao final, requer que se negue conhecimento ao recurso interposto, e, em caso de conhecimento, que lhe seja negado provimento. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça exarou o parecer de ID 19519047, nos termos seguintes: Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público de Segunda Instância pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença nos termos em que proferida, diante da constatação de falha no serviço bancário. É o breve relatório. VOTO Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), CONHEÇO do recurso de apelação interposto e passo a apreciar o seu mérito, nos termos do art. 1.010 e seguintes do CPC. Do mérito Cinge-se a questão recursal em verificar se acertada a sentença proferida pelo juízo a quo, que entendeu pela procedência do pleito autoral, para declarar nulo os negócios jurídicos apontados nos autos, com a determinação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em razão de fraude ocorrida por meio do "golpe da falsa central telefônica", tanto na operação crédito como débito em conta-corrente, relacionadas ao seu Cartão, além de condenar a promovida em indenização por danos morais. Em breve síntese o chamado "golpe da falsa central de atendimento bancário" consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. Consoante se infere dos argumentos e documentos colacionados à peça inicial, a parte autora é cliente do banco requerido e, no dia 20/10/2022, recebeu uma ligação informando que sua conta junto ao demandado estava passando por um golpe. Assustando, e acreditando tratar-se realmente de funcionário do banco, o autor passou a proceder com as movimentações por ele indicadas. Alguns dias depois, a autora foi surpreendida pelo bloqueio da função de débito de seu cartão e percebeu em seu extrato o lanamento fraudulento de despesas de elevadíssima expressão que não contraiu. De imediato, entrou em contato com o banco para informar o ocorrido e contestar as referidas operações. Sustenta a autora que embora tenha se tratado de transações completamente incompatíveis com seu perfil, a instituição bancária em nenhum momento emitiu alerta ou suspeitou tratar-se de fraude. De início, cumpre ressaltar que a relação havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, em consonância aos artigos 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/1990. Destarte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, segundo a lei consumerista, é de natureza objetiva, conforme o art. 14 do CDC, devendo a instituição financeira fornecer a segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes. Ademais, como o banco-réu detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, Lei 8078/90), que é a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Conforme relatado, defende o recorrente a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não houve falha no serviço por ele prestado e que restou configurada a culpa exclusiva da vítima. Da detida análise dos autos, no entanto, verifica-se que, conforme decidido pelo juízo a quo "Ora caberia ao Banco do Brasil, ao menos suspender a compra de montante tão elevado para fazer maiores verificações, como por exemplo entrar em contato com a consumidora para averiguar a licitude da transação.". Diante da escalada de atos fraudulentos deve o serviço do banco ser capaz de afastar a vulnerabilidade desse fator com operações de segurança na retaguarda do sistema, identificando operações suspeitas e fora do padrão do correntista. Ainda que tenha havido ação de terceiro ou que tenha o demandante sido ingênuo ao cair no referido golpe, a norma referida (§ 3º do art. 14 do CDC) exige culpa exclusiva do terceiro ou da vítima para afastar a responsabilidade do réu, o que não ocorre na hipótese, pois o estelionato somente se consumou em razão do aparato tecnológico colocado à disposição do consumidor por parte do banco, que facilitou a ação do infrator, além da evidente falha de segurança da instituição financeira. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil do cliente, pode-se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o Banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalização de transações fora do perfil do consumidor. A atividade de risco do réu faz ainda incidir na espécie o disposto no parágrafo único do art. 927 do CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.". Incide na hipótese, portanto, o que disciplina a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso, resta evidente que houve falha na prestação dos serviços bancários, em especial no quesito segurança, cabendo ao fornecedor do serviço, diante do risco da atividade, a adoção efetiva das medidas necessárias para prevenir situações de danos aos clientes por fraudes. Cumpre destacar que a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que instituição financeira deve reparar os danos causados a consumidores em razão da ocorrência do golpe da falsa central. Vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5. Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0265633-26.2023.8.06.0001; Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 26/02/2025; Data de publicação: 26/02/2025) (Grifei) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO VERIFICAR JUNTO A CONSUMIDORA TRANSAÇÕES DE VALORES ELEVADOS E UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia do apelo consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora/apelada, em decorrência de dívida contraída por terceiro fraudador, fruto do denominado golpe da falsa central. 2. Em breve síntese o chamado golpe da falsa central de atendimento bancário consiste em fraude na qual o estelionatário se passa por funcionário da instituição financeira e, por meio de ligação telefônica, induz o correntista a realizar movimentações financeiras em favor de grupo criminoso. 3. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual da fornecedora é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. As instituições financeiras têm a obrigação de adotar as medidas necessárias para a realização de operações, tendo o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. 4. É forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, posto que a entidade bancária não cumpriu com sua obrigação de adotar os deveres mínimos de cuidado e diligência contratual, pois, embora se deparando um empréstimo no valor vultuoso de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), bem como outras transações de quantia considerável, evidentemente suspeitas, não se prestou, em nenhum momento, em verificar a regularidade das mesmas, efetivando imediatamente o débito em desfavor da consumidora. 5. Ademais, por conta dessa falha em autorizar transações que destoam do perfil da cliente, pode-se afirmar que mesmo o ilícito se iniciando fora da agência bancária, trata-se de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações fora do perfil da consumidora, conforme as normas consumeristas. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Danos morais - Como cediço os danos morais se configuram quando ocorre uma ofensa aos direitos da personalidade, no caso em tela, a aconsumidora foi vítima de crime de estelionato que foi viabilizado pela fragilidade do sistema de segurança da entidade bancária. Assim, não há dúvida de que a situação pela qual passou a consumidora não se trata de mero aborrecimento, diante da cobrança indevida em sua conta-corrente referente a transações não reconhecidas. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0281754-32.2023.8.06.0001; Relator(a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 07/02/2025) (Grifei) Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. (TJ/CE; Apelação Cível nº 0234727-87.2022.8.06.0001; Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/05/2024; Data de publicação: 29/05/2024) (Grifei) Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Golpe da falsa "Central de Atendimento" ou "Falso Funcionário". Permissão pelo autor de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Resgaste de valores em conta de investimentos e posterior transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do art. 945 do Código Civil. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP; Apelação Cível nº 1048747-18.2024.8.26.0100; Relator(a): Flávio Cunha da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/11/2024; Data de publicação: 06/11/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA NA CONTA DOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o "golpe do leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que o banco não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar que não lhe poderia ser imputada nenhuma responsabilidade, pelo fato de que deixou de apresentar os extratos da corré, muito embora tenha sido intimado pelo juízo a fazê-lo. Não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, tendo em vista que cabe aos bancos adotar as providências necessárias à sua prevenção. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (Grifei) Portanto, consoante decidido na decisão recorrida, as transações questionadas devem ser declaradas nulas e a instituição bancária deve ressarcir a cliente pelo dano sofrido. Em relação à indenização por danos morais, os fatos e provas dos autos evidenciam abalo emocional apto a justificar o acolhimento do pedido de indenização. Como se viu, a parte autora foi vítima de golpe fraudulento, sem que a instituição financeira tenha adotado de forma eficaz qualquer atitude apta a manter em segurança a sua cliente, causando-lhe sensação de insegurança. Em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não deve ser fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Nesse sentido, o montante fixado na sentença recorrida, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como demonstra patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Destarte, não tendo a apelante trazido argumentos aptos a afastar a conclusão a que se chegou o magistrado sentenciante, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em seus exatos termos. Em face do não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO DE LUCÍDIO QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Larissa Maria De Queiroz e outros x Caio Scheunemann Longhi e outros

ID: 262017338

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271842-79.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE QUEIROZ NILA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO DAVID SOMBRA PEIXOTO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GUSTAVO LORENZI DE CASTRO NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0271842-79.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: SORAIA PEREIRA JORGE DE SOUSA DE VASCONCELOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A, PICPAY SERVICOS S.A _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Sra. SORAIA PEREIRA JORGE DE SOUSA DE VASCONCELOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. (NEXT), BANCO ORIGINAL S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DIGIO S.A., BANCO BS2 S.A. e PICPAY SERVIÇOS S.A., todos já devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em suma, que foi vítima de diversos atos fraudulentos praticados por terceiro estelionatário de nome Yandersen Berg de Carvalho, cuja conduta foi objeto da ação penal nº 0228868-27.2021.8.06.0001, culminando na condenação criminal do referido indivíduo pelos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, II), estelionato (art. 171) e falsidade ideológica (art. 299), todos do Código Penal. A autora relata que tais fraudes resultaram na indevida constituição de dívidas em seu nome, na abertura de contas bancárias, cartões de crédito e financiamentos não reconhecidos, bem como em bloqueios de valores e restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, os quais comprometeram sua estabilidade financeira e lhe causaram profundos abalos psíquicos, culminando inclusive em agravamento do quadro depressivo. As instituições financeiras rés foram devidamente citadas, apresentando contestações individuais. O banco Neon Pagamentos S.A., por meio do documento de ID nº 138366819, apresentou defesa na qual, inicialmente, postulou a decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a instrução do feito exige a juntada de dados bancários sigilosos, amparando-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil e na Lei Complementar nº 105/2001. No mérito, alegou a legalidade da abertura da conta e a regularidade da contratação do cartão de crédito, sustentando que os dados utilizados foram enviados pela própria autora, inclusive selfie e documento de identidade, sendo o cartão entregue no endereço da autora. Defendeu que, se houve utilização do cartão por terceiro, tal fato decorreu da exclusiva desídia da autora, que teria compartilhado seus dados e senhas, o que enseja excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou ainda não haver falha na prestação de serviço e pugnou pela improcedência total da demanda, negando a existência de danos materiais ou morais e, subsidiariamente, requerendo moderação no arbitramento de eventual indenização. A instituição PicPay Instituição de Pagamento S.A., por meio de contestação protocolada sob ID nº 138366903, igualmente requereu o segredo de justiça, diante da sensibilidade das informações envolvidas. Em sede preliminar, impugnou a aplicação da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e de hipossuficiência, impugnou o valor atribuído à causa, alegando sua exorbitância, e arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado em relação a si, bem como por ausência de narrativa lógica e objetiva dos fatos. No mérito, argumentou que a conta foi criada legitimamente pela autora, com selfie e documentos pessoais, em data anterior ao início do relacionamento com o suposto estelionatário. Destacou que não houve comunicação prévia da autora sobre eventuais fraudes, que o empréstimo de R$ 15.000,00 foi contratado mediante senha pessoal e transferido para conta de titularidade da autora, e que a instituição adotou todos os mecanismos de segurança possíveis. Assim, requereu a improcedência total dos pedidos, afastando-se qualquer responsabilidade por falha na prestação de serviço, inexistência de dano moral e a exigibilidade do débito. O Banco C6 S.A., em contestação apresentada no ID nº 138366422, sustenta que não possui responsabilidade pelos prejuízos alegados por Soraia Pereira Jorge de Sousa de Vasconcelos, os quais decorreram de fraude praticada por terceiro que, de posse de seus documentos, teria aberto conta e contraído dívida em seu nome. A instituição alega que atua em conformidade com as normas do Banco Central, adota rígidos protocolos de segurança e que inexiste falha na prestação do serviço, dano ou nexo causal. Defende a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Banco BS2, por meio da contestação apresentada sob o ID nº 138366707, sustentou que a parte autora, Soraia Pereira Jorge de Sousa, foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, de posse de seus documentos, realizou abertura de conta em seu nome. Defendeu que adotou todos os protocolos de segurança exigidos pelo Banco Central e que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco responsabilidade da instituição, imputando a ocorrência ao descuido da autora e à conduta exclusiva de terceiro. Alegou, ainda, inexistência de danos materiais e morais, rechaçou a inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência dos pedidos. O Banco Original S.A. também apresentou contestação, sob o ID 138366789, e defendeu que os dados utilizados para abertura de conta foram regularmente enviados pela autora, acompanhados da devida validação biométrica, não havendo qualquer falha a ensejar sua responsabilização pelos prejuízos alegados. Por sua vez, o Banco Digio S.A., mediante peça de contestação de ID nº 138366715, reiterou a regularidade da abertura da conta e emissão do cartão de crédito, alegando que todas as etapas foram precedidas de autenticação documental e digital, não havendo qualquer falha a ser imputada. Sustentou que o inadimplemento da autora gerou a negativação legítima e que os valores devidos são plenamente exigíveis. Requereu a total improcedência da ação e o afastamento de qualquer dever de indenizar. Por fim, o Banco do Brasil S.A., em contestação de ID nº 138366917, apresentou diversas preliminares. Alegou inicialmente a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária, sustentando que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sustentou também sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os danos decorreram exclusivamente da conduta de terceiro (Sr. Yandersen Berg de Carvalho), em contexto estranho à instituição bancária. Ressaltou que a autora não indicou, de forma específica, qual contrato com o Banco do Brasil foi supostamente fraudado, e que o acusado sequer foi incluído no polo passivo. Por derradeiro, sustentou a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização dos pedidos e falta de clareza na narrativa dos fatos. Assim, pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica a todas as contestações, rebatendo as teses defensivas e reafirmando a existência de vício na segurança das instituições financeiras rés, que teriam permitido a abertura e movimentação de contas e contratação de produtos financeiros mediante fraude evidente, sem adoção de mecanismos mínimos de prevenção. Juntou, ainda, comprovantes médicos e relatórios psicológicos indicando agravamento de seu estado clínico e necessidade de aumento de medicação. Foi realizada audiência de conciliação em 08/03/2022, sem êxito quanto à maioria das instituições rés, exceto pelo acordo com o Banco Digio. Posteriormente, foi proferida decisão interlocutória, oportunizando às partes a especificação de provas, ocasião em que a autora requereu prova testemunhal. Antes da audiência de instrução, a autora também apresentou a manifestação de ID nº 138367022, reiterando os pedidos de tutela de urgência com base no agravamento de sua situação financeira, inclusive retenção de valores do IRPF. Tal pleito foi parcialmente deferido, sendo determinadas: a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplência (se comprovada a fraude), a liberação do acesso à sua conta bancária junto ao Banco do Brasil e a liberação da restituição do imposto de renda. A audiência de instrução foi realizada em 05/02/2025, com a presença da parte autora, seus patronos, representantes e advogados das instituições rés, e foram ouvidas as testemunhas Andreza Cacau Martins Karl e Fátima Sá Pereira Barreira Jucá, cujos depoimentos foram registrados em mídia audiovisual, sendo declarada, ao final, a encerrada a instrução processual. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, das quais se manifestaram a autora, o Banco do Brasil, Banco C6, Banco Neon e PicPay. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Prefacialmente, quanto às preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas instituições financeiras rés, especialmente pelo BANCO DO BRASIL e pelo PICPAY, entendo que a análise acerca da responsabilidade de cada instituição pelos atos descritos na exordial confunde-se com o próprio mérito da demanda. Com efeito, a parte autora atribui a todas as rés a prática de condutas que, no seu entender, concorreram para a consolidação do dano narrado. Nessas hipóteses, a apreciação da legitimidade para responder à pretensão deduzida demanda o exame da existência ou não de falha na prestação do serviço, o que deve ser enfrentado conjuntamente com os demais elementos de fato e de direito da controvérsia. Assim, por aplicação do princípio da economia processual e do entendimento consolidado da jurisprudência, impõe-se a rejeição das preliminares, com a análise da responsabilidade de cada ré no bojo da fundamentação de mérito. Igualmente não prospera a alegação de inépcia da petição inicial, arguida sob diversos fundamentos. A exordial descreve com clareza os fatos que motivam a pretensão autoral, identifica os réus e especifica os pedidos formulados, em atenção ao que dispõe o art. 319 do CPC. Eventuais dúvidas quanto à extensão da responsabilidade de cada demandado ou à individualização dos danos poderão ser dirimidas mediante instrução probatória, não havendo vício formal capaz de comprometer a compreensão da lide ou o exercício do contraditório. A jurisprudência pátria reconhece que somente se caracteriza a inépcia quando a inicial for inequivocamente inelegível à compreensão judicial, o que não se verifica in casu. A impugnação ao valor atribuído à causa, igualmente não merece acolhida. A autora atribuiu valor à causa correspondente à soma dos danos materiais e morais que entende ter sofrido, em consonância com o disposto no art. 292, VI, do CPC. Se o valor indicado será ou não acolhido ao final da demanda, por evidente, dependerá do resultado do julgamento e, eventualmente, da fixação equitativa de honorários, mas não configura irregularidade processual. Afasta-se, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto, sustentada pelo PICPAY. O simples encerramento da conta bancária, mesmo que promovido de ofício pela ré, não elimina, por si só, a utilidade do provimento jurisdicional requerido. A autora busca o reconhecimento da inexistência de débitos, bem como a reparação de danos decorrentes da suposta fraude e falha na prestação do serviço, de modo que subsiste a pretensão resistida e o interesse de agir, nos moldes do art. 17 do CPC. Por fim, quanto à insurgência contra o deferimento da gratuidade da justiça, suscitada pelo BANCO DO BRASIL, também não há razões que justifiquem a revogação do benefício. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, cuja presunção de veracidade somente pode ser afastada mediante prova concreta de capacidade econômica, o que não foi produzido pelas rés. Não compete ao julgador exigir, de ofício, documentação complementar, salvo diante de indícios de má-fé ou elementos objetivos de capacidade financeira, o que não se verifica nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação da culpa. No que tange ao mérito, cumpre destacar que o objeto da presente ação - ajuizada por Soraia Pereira Jorge de Sousa de Vasconcelos - consiste na declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e diversas instituições financeiras, bem como no reconhecimento da nulidade de supostos contratos firmados fraudulentamente, além da indenização por danos materiais e morais decorrentes de débitos constituídos sem seu conhecimento, registros negativos em órgãos de proteção ao crédito e bloqueio de valores. A controvérsia essencial gira em torno da responsabilidade civil das instituições rés pela prática de atos fraudulentos atribuídos a terceiro (Sr. Yandersen Berg de Carvalho), condenado criminalmente pelos crimes de furto qualificado, estelionato e falsidade ideológica (autos nº 0228868-27.2021.8.06.0001), e que, segundo a inicial, teria realizado diversas contratações indevidas com uso indevido dos dados pessoais da parte autora. Pois bem. Embora não se negue, e o próprio conjunto probatório confirma, que a autora foi vítima de fraude e manipulação afetiva (estelionato sentimental), e que os fatos narrados são, de fato, extremamente graves, não se pode ignorar a robustez da documentação apresentada pelas instituições rés, que evidencia, em praticamente todos os casos, a regularidade das contratações e a efetiva manifestação de vontade da própria autora, ou ao menos, a inviabilidade de percepção do vício pela contraparte no momento da contratação. Exemplificativamente, o Banco do Brasil (ID 138366917) juntou aos autos documentos que demonstram que os contratos de empréstimo ocorreram por meio de procedimentos formais, envio de documentos pessoais, assinaturas digitalizadas e consentimento mediante senha pessoal, presumidamente de uso exclusivo. Não há, pois, elementos que apontem falha de segurança ou deficiências no processo de verificação da identidade por parte da instituição. A mesma estrutura documental foi adotada pelas demais instituições: Banco C6, Banco Original, Neon Pagamentos, Banco BS2, Banco Bradesco e PicPay, todos os quais instruíram suas respectivas contestações com prints de tela, selfies, documentos de identidade válidos, e registros de autorização por senha ou biometria facial, os quais, à época, não possuíam qualquer vício perceptível capaz de ensejar desconfiança de fraude. Desta forma, sob a ótica do consumidor, e embora se reconheça a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC, cumpre lembrar que não é absoluta a responsabilização dos fornecedores, devendo-se perquirir a existência de nexo causal e a inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II do CDC). No caso concreto, restou suficientemente comprovado nos autos que os atos contratuais foram realizados mediante a participação voluntária da própria autora, ainda que induzida em erro por terceiro, mas que dispunha, à época, de pleno discernimento para autorizar, com documentos e senhas próprias, as transações ora impugnadas. Não se está aqui a ignorar o drama vivenciado pela requerente. Todavia, a responsabilidade civil pressupõe a conjugação de três elementos fundamentais: conduta, dano e nexo de causalidade. E, neste caso, não se pode imputar aos réus conduta ilícita ou falha na prestação de serviço que justifique a responsabilização civil, posto que os danos advêm, na verdade, da confiança pessoal depositada pela autora no fraudador, que agiu de forma ardilosa e dissimulada, em contexto afetivo e extrajurídico. Dessa forma, reconhece-se que, ainda que o resultado seja lamentável, não há base fática ou jurídica para responsabilizar civilmente os bancos e instituições demandadas, especialmente diante da constatação de que os procedimentos de segurança foram seguidos e os documentos foram fornecidos de maneira regular. Trata-se, pois, de hipótese clara de culpa exclusiva da vítima, a qual, mesmo envolvida emocionalmente com o fraudador, realizou as autorizações e forneceu dados de acesso voluntariamente, circunstância que rompe o nexo causal necessário à responsabilização objetiva das demandadas. Acerca do tema, elenca-se as seguintes jurisprudências: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PAGSEGURO. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. GOLPE DO AMOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pelos réus. Autora que iniciou contato com terceiro por meio do aplicativo Tinder, seguindo em conversas via whatsapp. Com a expectativa de um novo relacionamento e cedendo a manipulação do golpista a autora realizou a celebração de empréstimo e transferências bancárias em nome de terceiros por ele indicado. Contraiu empréstimo e depositou voluntariamente na conta de terceiros fraudadores soma em dinheiro, sem adotar as cautelas necessárias. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Desídia da autora que contribuiu de forma decisiva para a eclosão da fraude a que foi submetida. A negligência da autora foi determinante para a ocorrência do prejuízo reclamado na hipótese. Tivesse o cuidado devido, especialmente por se tratar de relação online decorrente de aplicativo de relacionamento, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Inexistência de falha da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1039229-04.2023.8.26.0564; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. I. Caso em Exame: Restituição de valores transferidos por vítima de golpe e indenização por danos morais. Transferências bancárias. Relacionamento amoroso via Facebook. II. Questão em Discussão: Determinar se os bancos réus devem ser responsabilizados pela devolução dos valores transferidos a contas fraudulenta e estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, mas apenas quando há falha na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. Vítima que realizou todas as transações de forma voluntária, sem qualquer interferência dos bancos, transferindo valores a terceiros sem confirmar a veracidade das informações, caracterizando culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do banco não se configura quando o dano é causado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, rompendo o nexo causal entre o fato e o dano. (TJSP; Apelação Cível 1015476-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REPASSE DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. "GOLPE DO AMOR". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE AO GERENTE DO BANCO. EVIDENCIADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50093667120198210027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "GOLPE DO TINDER". OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DOTADO DE CHIP E SENHA NUMÉRICA E APLICATIVO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO AO BANCO POSTERIOR AO FATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. [...] II - Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. A narrativa contida na petição inicial indica que a parte autora foi vítima do conhecido golpe do Tinder cujo modus operandi, amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, consiste, em linhas gerais, em a vítima marcar um encontro logo após conhecer o criminoso em um aplicativo de relacionamentos, sendo, nesse encontro, sequestrada ou sedada, para facilitar a subtração de seus bens e/ou de seu saldo de conta bancária. Como se sabe, o uso do aplicativo bancário e cartão magnético, especialmente se dotado de chip, com sua respectiva senha, é exclusivo do titular ou adicional e, portanto, eventual utilização irregular por terceiros somente gera responsabilidade à instituição financeira, após ser comunicada da fraude, subtração ou extravio, pois compete ao titular a escolha da senha pessoal e a preservação de seu sigilo. No caso, as operações impugnadas foram efetivadas com cartão e aplicativo, antes de o banco ser cientificado da ocorrência da fraude, de modo que não tinha ele motivos para impedir a utilização de tais mecanismos de segurança, que se deu fora das suas dependências, e dentro dos limites disponíveis em conta, não se tratando, portanto, de caso fortuito interno, mas sim de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que afasta a responsabilidade da instituição pelo fato (art. 14, § 3º, II, do CDC). Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a controlar remotamente e em tempo real a movimentação de cada cliente, tanto que, para isso, é concedido um limite que pode ser utilizado quando e como desejar o consumidor, sendo certo que o limite diário de movimentações é definido com base na capacidade de pagamento, de forma que inadequada a exigência de que os bancos definam mais um perfil, agora com base nas movimentações mensais de cada cliente e faça verificação casuística para bloqueio da conta, a pretexto de evitar fraudes. APELAÇÃO DESPROVIDA, NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50512987820238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-09-2023) Ressalte-se, por oportuno, que, embora restem inequívocos os elementos probatórios que evidenciam a condição de vítima da parte autora, a qual foi envolvida em uma complexa trama de estelionato sentimental, perpetrada pelo Sr. Yandersen Berg de Carvalho, conforme apurado e reconhecido na Ação Penal nº 0228868-27.2021.8.06.0001 - cujo desfecho culminou na prolação de sentença condenatória já transitada em julgado, tal circunstância, conquanto relevante sob o ponto de vista fático e emocional, não possui o condão de transferir às instituições financeiras rés a responsabilidade pelos prejuízos suportados. A suposta celebração de negócios jurídicos com base na confiança pessoal nutrida pela autora em face do terceiro fraudador, ainda que por meios sub-reptícios e emocionalmente abusivos, não se confunde com vícios de consentimento imputáveis aos réus, tampouco evidencia falha na prestação dos serviços bancários. Assim, eventual responsabilização pelos danos patrimoniais e morais experimentados pela demandante deverá ser buscada em sede própria, mediante o ajuizamento de ação civil ex delicto contra o efetivo causador do dano, não se podendo impor tal encargo às instituições demandadas, ante a manifesta ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos ora relatados. Portanto, à míngua de elementos que caracterizem ilícito civil por parte das instituições rés, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SORAIA PEREIRA JORGE DE SOUSA DE VASCONCELOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam convalidados os efeitos da sentença parcial de mérito proferida em favor do acordo homologado com o Banco Digio S.A., prosseguindo-se o feito exclusivamente quanto às demais requeridas ora absolvidas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado proporcionalmente entre os patronos das instituições rés que apresentaram contestação, à exceção do Banco Digio S.A., com quem a autora celebrou acordo homologado, já com eficácia de coisa julgada, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça, caso ainda vigente. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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