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"5000011-09.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 165 de 183

Processo nº 5000011-33.2018.8.24.0045

ID: 337822407

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000011-33.2018.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDITE APARECIDA SANTOS RODRIGUES DE MENEZES EMILY DE MENEZES CARDOSO RENAN DE MENEZES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DA S. PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000011-33.2018.8.24.0045/SC AUTOR : RENAN DE MENEZES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) ADVOGADO(A) : A… Procedimento Comum Cível Nº 5000011-33.2018.8.24.0045/SC AUTOR : RENAN DE MENEZES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA AUTOR : EMILY DE MENEZES CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : EDITE APARECIDA SANTOS RODRIGUES DE MENEZES (Curador) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Cuido de PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO INVERTIDA. As partes estão identificadas no cabeçalho desta decisão. O executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório. O exequente tomou ciência dos valores depositados, requerendo a expedição de alvará. Mesmo quando o pagamento do débito ocorre por iniciativa da Fazenda Pública, em procedimento de execução invertida, entendo que há necessidade de lançamento de sentença, para que a satisfação da obrigação seja expressamente reconhecida e fique coberta pelo instituto da coisa julgada, evitando-se, assim, novas demandas versando sobre dívida idêntica. Assim sendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015. ISENTO o executado da obrigação de pagar as custas processuais (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Sem honorários de sucumbência. EXPEÇAM-SE os alvarás que forem necessários, observando-se as contas indicadas pelo exequente. No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: (a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf. STJ, RMS 9.587/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 15.02.2001); (b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf. STJ, REsp 1.013.458/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.12.2008); (c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994). Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; (d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15, do CPC/2015. Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; (e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (cf. Lei Complementar n. 126/2006, art. 18, § 5º-C, VII e Instrução Normativa n. 1.234/2012, arts. 1º, 2º, 4º e inciso XI). (f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf. STJ, RMS 42.409/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017). (g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE o art. 284 do CN da CGJ/SC P.R.I Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

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Processo nº 5079454-09.2021.4.04.7000

ID: 327248858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079454-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATATCHER EVIRILYN TONIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATATCHER EVIRILYN TONIN ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA (OAB PR088086) ADVOGADO(A) : AND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : NATATCHER EVIRILYN TONIN ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR DOMINGUES DA SILVA (OAB PR088086) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES FERREIRA (OAB PR034112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que, nos autos da Apelação/Remessa Necessária Nº 5079454-09.2021.4.04.7000/TRF4, reformou a sentença deste Juízo, invertendo os ônus da sucumbência. A autora, ora executada, requer a concessão dos benefício da justiça gratuita (eventos 124 e 136). A UFPR propõe a execução (evento 125), requerendo o pagamento da importância de R$ 5.422,24, a título de honorários advocatícios de sucumbência. No evento 129, a exequente aduz que o benefício tem efeitos prospectivos. Retifica seus cálculos para metade, "ou seja, para R$ 2.711,12, por se tratarem de duas partes demandadas e, pois, duas partes credoras dos honorários de sucumbência. Cabe ao Estado do PR, querendo, promover o cumprimento de sentença relativamente a sua cota-parte.". Vieram-me conclusos. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção, qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso, a parte requerente juntou, recibo de pagamento de salário ( 136.3 ), dando conta do total bruto mensal de R$ 3.462,82. 2. Portanto, defiro . 2.1. Ressalvo que, consoante entendimento majoritário das Cortes Superiores, o pedido de gratuidade de justiça, embora possa ser formulado a qualquer tempo, não retroage para alcançar condenações anteriores, como as da presente execução . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de maneira que sua admissibilidade deve ser analisada com base no regramento previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado 2 do Plenário do STJ. 2. A decisão agravada decretou a deserção dos embargos de divergência, porquanto não houve comprovação do recolhimento das custas. No presente agravo interno, o agravante pleiteia, pela primeira vez no feito, a concessão do benefício da justiça gratuita e, com isso, o afastamento da deserção. 3. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 4. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas no agravo interno, após ter sido decretada a deserção dos embargos de divergência, não tem o condão de sanar a irregularidade formal reconhecida neste recurso, anteriormente apresentado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.502.212/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019. g.n.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso (Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. 2. Na presente hipótese, os recorrentes não apresentaram as guias de recolhimento do preparo recursal apesar de regularmente intimada (fls. 207), circunstância que ensejou na declaração da deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187/STJ. 3. Posterior pedido da assistência judiciária gratuita, na petição de Agravo Interno, não afasta a deserção já reconhecida, uma vez que seu deferimento não possui efeitos retroativos. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1294099/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019. g.n.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. 2. Embargos de Divergência não conhecidos. (EREsp 255.057/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 85. g.n.) 2.2. Dessa forma, a concessão da gratuidade não alcança as custas e os honorários de sucumbência. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR 3. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 2.711,12 , atualizado em abril/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 4. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 5. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 5.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o . 5.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 6. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de NATATCHER EVIRILYN TONIN , CPF Nº 09481221962 , no valor de R$ 3.253,34. Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exequente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Patricia Amaral De Oliveira x Ana Maria Dos Reis

ID: 315775760

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5002495-59.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

SARA JANE ALVES QUINTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANIA VASCONCELOS FARAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5002495-59.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PATRICIA AMARAL DE OLIVEIRA CPF: 045.946.206-71 RÉU: ANA MARIA DOS REIS CPF: 789.484.956-15 DECISÃO PATRICIA AMARAL DE OLIVEIRA ajuizou o presente Incidente de Remoção de Inventariante em desfavor de ANA MARIA DOS REIS, argumentando, em suma, que ela, nomeada para o cargo nos autos apensos de número 5000011-08.2023.8.13.0710, não vem cumprindo seu encargo, deixando de promover o regular andamento do feito, notadamente pela morosidade apresentação das primeiras declarações, o que estaria a causar prejuízos ao espólio. Pretende, portanto, sua própria nomeação para o cargo. Postergada a análise do pedido liminar e determinada a citação em requerida (ID 10395727069). Citada (ID 10403518670), a inventariante deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação. Contudo, apresentou manifestação ao ID 10428867446, refutando as alegações da inicial. Alegou, em síntese, que o atraso se deu pelas tratativas extrajudiciais de conciliação. Sustentou que atendeu às determinações judiciais ao apresentar as primeiras declarações e que não incorreu em nenhuma das hipóteses para a remoção de inventariante, motivo pelo qual requereu a rejeição do pedido. Intimada para se manifestar sobre a defesa, a parte autora, em petição de ID 10434854508, requereu o reconhecimento da revelia e reiterou os pedidos iniciais, impugnando as justificativas apresentadas pela inventariante. É o relatório. Decido. > Da revelia. A requerida foi devidamente citada, mas deixou de oferecer defesa tempestiva, razão pela qual decreto sua revelia. Conforme cediço, a ausência de contestação implica em presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Não obstante, entende-se que a revelia, por si só, não tem o condão de permitir a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova constantes dos autos. Ressalte-se que o fato de ter sido decretada a revelia da ré não afasta o ônus probatório que compete à parte autora, cabendo-lhe comprovar os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, o réu revel pode intervir no feito no estado em que se encontra, produzindo as provas que entenda pertinentes (art. 346, parágrafo único, CPC), o que de fato ocorreu no caso dos autos, com a apresentação da manifestação pela inventariante (ID10428867446) no presente incidente. Pois bem. No que diz respeito ao procedimento de remoção de inventariante, dispõe o art. 624, caput, CPC, que decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidirá. No tocante às primeiras declarações, prevê o art. 620 do CPC: Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Já o art. 622 do digesto processual estabelece os casos de remoção do inventariante, quais sejam: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Conforme se verifica dos autos do inventário, a inventariante cumpriu com os ditames do art. 620 do CPC. Analisando o art. 622, CPC, bem como o inventário, tem-se que a inventariante já prestou as primeiras declarações no prazo que lhe foi concedido, ainda que em prazo dilatório e com a suspensão do feito, tudo deferido pelo juízo mediante pedido da parte interessada. Verifica-se, ainda, que tem dado andamento regular ao feito, não suscitando dúvidas infundadas, nem praticando atos meramente protelatórios. É certo que a demora na conclusão do inventário não se deve, unicamente, a atos imputáveis a ela, mas deriva da natureza litigiosa do inventário. Destaca-se que a questão da entrega de chaves de imóvel de Três Marias/MG, as alegações sobre o uso de bens e valores exclusivamente pela inventariante já demonstram um cenário de animosidade entre os herdeiros, circunstância que por si só acaba por prolongar a marcha processual. No caso, apesar de a autora alegar que a inventariante deixou de dar o devido andamento ao feito, observa-se que não restou demonstrada conduta desidiosa da ré no procedimento do inventário, tampouco há provas de dilapidação do patrimônio do espólio e prejuízo aos herdeiros. Nesse sentido, tem-se que não foi comprovada a prática pela ré de quaisquer das condutas previstas no art. 622 do CPC, que justifique a sua remoção do encargo. A principal alegação para instauração do incidente, qual seja a omissão na apresentação das primeiras declarações, foi sanada pela inventariante no curso do incidente, conforme se verifica nos autos principais, o que demonstra a intenção de cumprir com o seu múnus. Impende ressaltar que a remoção da inventariante neste momento processual somente contribuiria para atrasar a ultimação do inventário. Destarte, não é o caso de remoção da inventariante, sendo este o entendimento do egrégio TJMG em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 617 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS - NOMEAÇÃO DO HERDEIRO QUE SE ACHA NA POSSE E NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO - ESTRITA LEGALIDADE - CPC, ART. 622 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA OU DESLEALDADE DO ADMINISTRADOR REGULARMENTE NOMEADO - DECISÃO MANTIDA 1. O art. 617 do Código de Processo Civil estabelece uma preferência legal para a nomeação do inventariante, ordem que deve, a princípio, ser seguida pelo magistrado. 2. Vindo o herdeiro a ser nomeado como inventariante com fulcro no art. 617, inciso II, do CPC e com a aquiescência dos demais herdeiros, e considerando que nenhum dos demais se encontra na posse dos bens a ser partilhados, a determinação de indicação de um novo inventariante mostra-se descabida, sendo mais adequado para a condução do procedimento que o atual administrador seja mantido no encargo. 3. Para a aplicação da sanção de destituição do inventariante, deve ser demonstrada a prática de conduta negligente ou maliciosa, retardando indevidamente o processo, ocultando ou dilapidando o patrimônio inventariado, nos termos do art. 622 do CPC. Ausência de provas nesse sentido. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.044912-0/000, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E OMISSÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE NO CARGO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A remoção do inventariante exige a comprovação de conduta enquadrada nas hipóteses do art. 622 do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de atraso na apresentação das primeiras declarações ou discordância sobre o plano de partilha. 2. A ausência de provas que demonstrem desídia, ocultação de bens ou prejuízo ao espólio impede a destituição da inventariante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.022193-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) No que concerne ao pedido de condenação da ré em litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A atuação da parte ré, ainda que intempestiva em alguns atos, não denota dolo ou má-fé processual. De igual modo, rejeito o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias formulado pela parte ré, uma vez que tal providência já foi deferida nos autos do inventário. Por todo o exposto, REJEITO O INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE mantendo a inventariante ANA MARIA DOS REIS no cargo, na forma do art. 624, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos do inventário apenso nº 5000011-08.2023.8.13.0710. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Vazante 64

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Processo nº 5000011-63.2006.8.21.0101

ID: 316824631

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000011-63.2006.8.21.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON MARIO CORREA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO TERRA ROLIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000011-63.2006.8.21.0101/RS EXECUTADO : GERSON MARIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JERONIMO TERRA ROLIM (OAB RS070491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do executado GERS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000011-63.2006.8.21.0101/RS EXECUTADO : GERSON MARIO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JERONIMO TERRA ROLIM (OAB RS070491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do executado GERSON MARIO CORREA DA SILVA , na qual objetiva o desbloqueio de valores tornados indisponíveis através do sistema SISBAJUD, sob o argumento de sua impenhorabilidade, considerando que o montante bloqueado se refere ao benefício da aposentadoria recebido pelo executado, nos termos do art. 833, incisos IV do CPC. É o breve relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)" A impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pelos executados, conforme prevê o § 3º do art. 853 do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...)" No caso em apreço, foi bloqueado da conta do executado o valor de R$ 1.189,31. Nesse sentido, o executado anexou o extrato bancário de sua conta junto à Caixa Econômica Federal, corroborando, assim, com a sua alegação de impenhorabilidade dos valores, considerando que comprova que o montante é oriundo de verba de natureza alimentar ( aposentadoria ). Nesse raciocínio, vê-se: Ademais, ressalta-se que é reconhecida a impenhorabilidade de valores oriundo do INSS, conforme o panorama jurisprudencial mencionado na sequência (grifos acrescidos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833 , X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833 , X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS , além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável . Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023).(grifei). À vista do exposto acima, portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria e, como consequência disso, efetuei o levantamento da penhora que recaiu sobre esse valor constrito em face da parte executada. Aguarde-se o prazo de 02 a 03 dias úteis para desbloqueio automático. Intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando sua existência e propriedade. Não atendida tal determinação, arquive-se, facultada a reativação quando houver a indicação, sem ônus.

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Processo nº 5000011-78.2024.4.02.5118

ID: 276135827

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000011-78.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000011-78.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1… RECURSO CÍVEL Nº 5000011-78.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIO DOS SANTOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à revisão de benefício previdenciário. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão sobre o direito à revisão de benefício previdenciário é de natureza infraconstitucional e impõe a análise do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 769.384 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, publicação em DJe de 5/6/2015.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 718.047 AgR-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicação em DJe de 25/9/2015.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 792.204 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicação em DJe de 15/8/2012.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O acórdão recorrido reconheceu o direito da impetrante com fundamento no conjunto fático-probatório delineado nos presentes autos (Súmula STF 279) e na legislação infraconstitucional. 2. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 787.773-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, publicação em DJe de 24/2/2011.) 4. Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000011-21.1998.8.27.2706

ID: 278366114

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000011-21.1998.8.27.2706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUCAS BEZERRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000011-21.1998.8.27.2706/TO INTERESSADO : WESLEY RAFAEL OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BEZERRA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Foi efetivado o leilão judicial dos imóveis de matr… Execução Fiscal Nº 5000011-21.1998.8.27.2706/TO INTERESSADO : WESLEY RAFAEL OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BEZERRA DE SOUSA DESPACHO/DECISÃO Foi efetivado o leilão judicial dos imóveis de matrículas de n° 25.872 e 25.873 (auto de arrematação acostado ao evento 141). Examino que o arrematante WESLEY RAFAEL OLIVEIRA MOREIRA efetuou o pagamento das parcelas do ato expropriatório. Observo ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis apontou óbices para transferência do bem, conforme exame do ofício acostado ao evento 204. Entre os fatos impeditivos constam as averbações de indisponibilidade realizadas via CNIB. O Município de Araguaína foi intimado para apresentar possíveis débitos referentes aos imóveis expropriados (evento 222). No evento 243, o exequente apresentou o valor atualizado do débito. Por derradeiro, evento 250, o Município de Araguaína apresentou os valores referentes ao imóvel de matrícula n° 25.872, contudo, deixou de apresentar informações de débitos referentes ao imóvel de matrícula de n° 25.873. O relatório do necessário. Decido. Considerando o pagamento integral da arrematação é necessária a baixa de todas as constrições realizadas nos imóveis de matrículas de n° 25.872 e 25.873. Noutro ponto, imperioso ouvir o exequente no que tange aos valores apresentados pelo Município de Araguaína, referentes possíveis débitos dos imóveis expropriados. Desse modo, em vista dos fatos supratranscritos: Intimo exequente, no prazo de 30 dias, para que se manifeste em relação aos fatos supracitados, bem como em relação ao petitório do evento 250. Cientifico o Sr. WESLEY RAFAEL OLIVEIRA MOREIRA , arrematante do bem, do presente despacho. Esclareço que o arrematante deve comunicar ao Juízo possíveis fatos impeditivos da transferência dos imóveis. Cientifico os executados do presente despacho, na pessoa do Douto Curador Especial. Cientifico o leiloeiro do presente despacho. Cientifico o Município de Araguaína do presente despacho. Esclareço que após manifestação do exequente os valores serão levantados em favor do Tesouro Estadual (valor da arrematação apurado, atualizado até a presente data, perfaz a quantia de R$ 33.914,71). Determino as seguintes providências ao Cartório: 1. Proceda-se com o cancelamento de todos os atos constritivos realizados nos imóveis de matrículas de n° 25.872 e 25.873, referentes aos processos em movimentação nesta Vara, realizados via CNIB e demais sistemas; 2. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis, comunicando a baixa de todas as constrições realizadas nos imóveis de matrículas de n° 25.872 e 25.873, inclusive daquelas realizadas via CNIB. Em deferência ao artigo 1.139 do Provimento Nº 3 CGJUS/2JACGJUS, comunique aquela Serventia que a Carta de Arrematação deve prevalecer sobre todas as indisponibilidades outrora realizadas, bem como deverão ser canceladas todas as constrições, ficando a cargo do arrematante o recolhimento dos emolumentos. Aquele órgão deve informar ao Juízo qualquer fato impeditivo para transferência dos bens; 3. Translade cópia do presente despacho para todos os processos em que sejam partes os executados deste processo, em trâmite neste Juízo; 4. Decorrido o prazo concedido ao exequente, volvam-se os autos conclusos para exame. Cumpra-se. Araguaína/TO, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000011-20.2023.4.03.6336

ID: 257112469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-20.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO STECCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000011-20.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANDREZA DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000011-20.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANDREZA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO STECCA NETO - SP239695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000011-66.2025.4.03.6201

ID: 331566118

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-66.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DERCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-66.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DERCI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-66.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DERCI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO - MS19313 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS, desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Prevenção Inicialmente, AFASTO a prevenção apontada, em que partes, causa de pedir e pedidos seriam semelhantes. Como se sabe, em matéria previdenciária eventual trânsito em julgado de ação anterior não impede, por si só, a análise de novo benefício idêntico, quando verificada alteração fática. Pedido de prova emprestada Indefiro o pedido de prova emprestada referente ao laudo pericial produzido em processo anterior, porquanto no presente feito já foi realizada nova perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório, apta a aferir de forma atual e específica a condição de deficiência da parte autora. A utilização de laudo pretérito, além de desnecessária, comprometeria a fidelidade da prova quanto à situação atual do requerente, sendo a perícia recente o meio mais adequado e eficaz para a formação do convencimento do juízo. Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico baseado na perícia realizada em 28/02/2025 (id. 359662925), a parte autora foi diagnosticada com Doença Aterosclerótica do Coração, de Doença Isquêmica Crônica do Coração, de Hipertensão Arterial Sistêmica e de Diabete Melito. O perito concluiu que “A incapacidade pode ser considerada temporária, pois existe a possibilidade de melhora clínica, sendo que deve ser submetido a novo tratamento cirúrgico”. Portanto, não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O conjunto probatório aponta para a inexistência de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a sua conclusão descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5014141-62.2025.4.04.7000

ID: 316330934

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014141-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CARLI BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON RODRIGO TARTARE

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014141-62.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KARINA CARLI BARBIERI ADVOGADO(A) : ALISON RODRIGO TARTARE (OAB PR071807) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de terceiro opost… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014141-62.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : KARINA CARLI BARBIERI ADVOGADO(A) : ALISON RODRIGO TARTARE (OAB PR071807) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de terceiro opostos em face da execução fiscal de n.º 5073537-09.2021.4.04.7000. A embargante, na qualidade de esposa do executado, afirmou que teve seu imóvel residencial - no qual reside com sua família - indevidamente penhorado no âmbito da execução fiscal. Afirma que se trata de bem de família impenhorável, eis que é coproprietária e detentora direta do bem, com legitimidade de figurar na qualidade de embargante, conforme consta na matrícula de imóvel. Alternativamente, ressalvou o direito à meação, devendo a execução recair sobre 50% do imóvel. Formulou pedido de urgência com o viés determinar a imediata alienação judicial do bem penhorado (matrícula de n.º 10.544 do CRI de Palmas). Decido. 2. Os embargos de terceiro constituem remédio processual outorgado a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. São legitimados a ajuizar embargos para desfazer ou inibir a constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens as pessoas relacionadas no §2º do art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1 o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Muito embora o embargante não figure no rol de legitimados para os embargos de terceiro, ele demonstra interesse processual no desfazimento da anotação de indisponibilidade do imóvel em comento. Por outro lado, os embargos são tempestivos (art. 675 CPC: Os embargos podem ser opostos (...) no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ). No que diz respeito à suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso (art. 678 do CPC), a Terceira Turma do STJ, ao apreciar o REsp n. 1.627.608-SP, consignou que o efeito suspensivo automático é traço característico dos embargos de terceiro: Como corretamente anotado no acórdão recorrido, a perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma. A única diferença é que essa ação autônoma seria desprovida do efeito suspensivo automático previsto no art. 1.052 do CPC/1973, abaixo transcrito: Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados. Verifica-se, portanto, que o traço característico dos embargos de terceiro, que o diferencia de uma ação autônoma com o mesmo objeto, é o efeito suspensivo do art. 1.052 do CPC/1973, pois o nome atribuído à ação pela parte autora é irrelevante para definir sua a natureza (cf. REsp 1.420.003/RS, DJe 04/09/2014 e REsp 650.677/MT, DJ 10/04/2006). (STJ, Terceira Turma, REsp 1.627.608/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data do julgamento: 06/12/2016). Assim, recebo os embargos para discussão e considerando o contido no artigo 678 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução fiscal de n.º 5062926-94.2021.4.04.7000 em relação ao imóvel com anotação de indisponibilidade. Por sua vez, o provimento liminar requerido no sentido de levantamento da indisponibilidade apresenta caráter potencialmente irreversível. Eventual retirada do gravame em sede de liminar autorizaria, inclusive, a alienação do bem a terceiro de boa-fé. Defiro a liminar exclusivamente para impedir atos de expropriação/ que o bem seja levado a leilão, mas não para impedir a penhora propriamente dita, caso requerida. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução Fiscal. 4. Cite-se a embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350 do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, registrem-se os autos para sentença. 8. Intimem-se as partes do presente despacho e para que digam se têm interesse na autocomposição, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na audiência de conciliação.

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Processo nº 5000011-77.2023.4.03.6317

ID: 316816797

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-77.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ADILSON JOSE Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ADILSON JOSE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA - SP143393, FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA - SP140581 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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