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Mecanica Junior Auto Diesel Eireli - Me x Ralf Zink

ID: 307399171

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000026-12.2011.8.24.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MECANICA JUNIOR AUTO DIESEL EIRELI - ME

Polo Passivo:

RALF ZINK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE ALMEIDA MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEDSON PAGNUSSATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-12.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MECANICA JUNIOR AUTO DIESEL EIRELI - ME ADVOGADO(A) : GEDSON PAGNUSSATT (OAB SC019808) EXECUTADO : RALF ZINK ADVOGADO(A) : SERGIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-12.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MECANICA JUNIOR AUTO DIESEL EIRELI - ME ADVOGADO(A) : GEDSON PAGNUSSATT (OAB SC019808) EXECUTADO : RALF ZINK ADVOGADO(A) : SERGIO DE ALMEIDA MELO (OAB SC028163) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP). Na vigência do CPC/1973 , por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015). Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021 , e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária. Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016 , o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis. Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º). Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição. Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição. A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: " a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial , ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional . Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez , de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado. Nesse sentido o TJSC: [...] 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. [...] (TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.). Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor. Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens) . Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional , que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez. Do caso concreto Trata-se de cumprimento de sentença , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 05 (cinco) anos , conforme art. 206, § 5º, do CC. A demanda foi ajuizada na data de 03/11/2011 . Para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO , iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 01 (um) ano da suspensão. No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 18/11/2016 ( evento 148, DEC124 ). Em 18/11/2017 iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos , que se findou em 18/11/2022 . Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5004993-32.2024.8.08.0011

ID: 276431422

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004993-32.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIAO BARROZO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. TERMOS NÃO INFORMADOS E SEM CLAREZA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a invalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do negócio jurídico firmado por meio de ligação telefônica, considerando as exigências legais para descontos em benefício previdenciário; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois a associação oferece serviços no mercado de consumo, exigindo adesão prévia para efetivação da cobrança. 4. A autorização para desconto em benefício previdenciário exige formalidades, conforme a Instrução Normativa nº 138/2022 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, não sendo prevista a autorização por telefone ou gravação de voz. 5. A ligação por telefone não se mostra clara e informativa. A ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor comprova a inexistência de manifestação de vontade válida, configurando abusividade na contratação e nos descontos. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da intenção do fornecedor, bastando a cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente configura dano moral in re ipsa, pois compromete parte da renda essencial ao sustento do consumidor. 8. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIÃO BARROZO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito, partindo de um breve escorço fático da demanda sub examine. Narra o autor em sua exordial que a Apelante/Requerida teria efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), sem que tivesse solicitado qualquer serviço da associação recorrente. A Associação Apelante, por seu turno, aduz que a contratação se deu de forma legal, via ligação telefônica, tendo o autor consentido com todos os termos, sendo, portanto, válida a relação jurídica contratual firmada entre as partes. A sentença fustigada, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, reconheceu a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes ante a ausência de provas robustas da contratação, o que macula a validade do ato jurídico negocial, gerando a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados do autor e o pagamento de dano moral. No caso em testilha, apesar das alegações recursais, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado sentenciante. Antes de adentrar ao mérito em si, cumpre registrar que a hipótese dos autos atrai as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, ante os serviços oferecidos pela recorrente no mercado de consumo e condicionando-os à uma prévia adesão associativa dos consumidores. Fixada tal premissa, observa-se que a recorrente, ao sustentar a legalidade da relação jurídica e dos descontos relativos à associação, pauta-se na contratação dos serviços pelo consumidor via ligação telefônica. Contudo, não é possível extrair da referida ligação que o autor foi informado, de forma clara e precisa, acerca dos termos do negócio jurídico celebrado (art. 6º, III CDC), tampouco que houve manifestação inequívoca de vontade em anuir com os descontos diretos no seu benefício previdenciário. Ao que se infere, a duração da gravação é muito rápida, com falas aceleradas, notando-se que os termos de contratação não são claros, mormente quanto ao produto e a contraprestação devida. Além disso, não permite que o consumidor esclareça eventuais dúvidas, criando óbice à reflexão sobre a negociação. Ademais, acerca do tema, forçoso buscar guarida na previsão normativa estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a realização de descontos de mensalidade em benefícios previdenciários. Neste particular, a Instrução Normativa nº. 138 de 10/11/2022 do INSS em seu art. 5º, incisos II e III, preceitua que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: “II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;” Outrossim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022 estabelece em seu art. 655 expressamente as hipóteses em que serão autorizados os descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Referido dispositivo legal não prevê a autorização por via telefônica, pelo contrário, busca respaldar o consumidor em contratação devidamente formalizada e reduzida a termo. Confira-se: “Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.” Destarte, a contratação de entidade associativa com descontos mensais em benefício previdenciário não encontra amparo legal, sendo, portanto, inadmissível a autorização dada por telefone, nos exatos termos exigidos pelas referidas instruções normativas. Considerando a ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor para justificar o desconto mensal no benefício previdenciário, conclui-se que houve abusividade na contratação e nos descontos perpetrados pela Associação Apelante. Diante disso, impõe-se a nulidade do contrato e, via de consequência, os descontos dele decorrentes. Ademais, a restituição deve ser em dobro, nos expressos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, cuja redação dispõe, in verbis, que: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Prosseguindo, a jurisprudência vem reconhecendo o dano de ordem moral na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, ante o abalo emocional e privação de parte da renda mensal do beneficiário, a qual já não demonstra ser de valor expressivo (id 12176195). Veja-se: INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, ante a evidente má-fé - Cabível a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais, diante do abalo emocional sofrido com a privação de parte do benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da verba - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002405-52.2023 .8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Como cediço, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se levar em conta, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as balizas acima delineadas e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, reputo que o valor da indenização fixado na origem em R$3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente e adequado à reparação pretendida. Por oportuno, confira-se o seguinte precedente deste Sodalício de caso semelhante ao da espécie: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA. VALOR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APOSENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação ordinária, declarou a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP), condenando a associação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o valor fixado na sentença, a título de compensação por danos morais, deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a fixação da compensação por danos morais considera, inicialmente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados habitualmente pela jurisprudência para casos semelhantes e, em seguida, as peculiaridades do caso concreto. 4. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pela instância de origem, está em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados hipossuficiente economicamente, não havendo circunstâncias que justifiquem sua majoração, especialmente por se tratar de retenção de pequena monta (R$ 33,00) que não teve o condão de comprometer significativamente a subsistência digna da autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar tal excepcionalidade. 5. Embora o desconto indevido afete a dignidade e cause sofrimento à parte autora, o montante fixado já atende ao caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O método bifásico é adequado para a fixação de compensação por danos morais. 2. A compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional em casos de desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado hipossuficiente economicamente quando a retenção efetuada é de pequena monta e inexistam peculiaridades que demonstrem o constrangimento corriqueiro gerado na diminuição do rendimento daquela pessoa idosa. (TJES - Apelação Cível nº 5000026-75.2024.8.08.0032; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.11.2024). Ante exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Por conseguinte, de acordo com o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 5004993-32.2024.8.08.0011

ID: 276431429

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004993-32.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SEBASTIAO BARROZO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIAO BARROZO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. TERMOS NÃO INFORMADOS E SEM CLAREZA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a invalidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do negócio jurídico firmado por meio de ligação telefônica, considerando as exigências legais para descontos em benefício previdenciário; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, pois a associação oferece serviços no mercado de consumo, exigindo adesão prévia para efetivação da cobrança. 4. A autorização para desconto em benefício previdenciário exige formalidades, conforme a Instrução Normativa nº 138/2022 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, não sendo prevista a autorização por telefone ou gravação de voz. 5. A ligação por telefone não se mostra clara e informativa. A ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor comprova a inexistência de manifestação de vontade válida, configurando abusividade na contratação e nos descontos. 6. A restituição em dobro dos valores descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da intenção do fornecedor, bastando a cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e economicamente hipossuficiente configura dano moral in re ipsa, pois compromete parte da renda essencial ao sustento do consumidor. 8. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 3.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. É, em resumo, o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004993-32.2024.8.08.0011 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC APELADO: LUIZ SEBASTIÃO BARROZO RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuidam os presentes autos de recurso de apelação em “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por LUIZ SEBASTIÃO BARROZO, ora Apelado, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, ora Apelante, contra a sentença id 12176205, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para (i) declarar a inexistência do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo a ré proceder ao cancelamento definitivo das cobranças mensais efetuadas no benefício previdenciário da parte autora; (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do autor. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação (id 12176206), pugnando pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: (i) o Apelado associou-se à Apelante com a apresentação de dados pertinentes para tanto, não sendo verossímil a alegação de que desconhecia a referida condição de associado após meses de sua associação e das respectivas deduções; (ii) ante a solicitação requerida pelo autor, inexiste ato ilícito praticado pela recorrente; (iii) inexiste comprovação dos prejuízos alegados e nem de conduta ilícita da Apelante; (iv) a situação dos autos não atrai dano de ordem moral indenizável. O Apelado apresentou contrarrazões no id 12176214, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise de seu mérito, partindo de um breve escorço fático da demanda sub examine. Narra o autor em sua exordial que a Apelante/Requerida teria efetuado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), sem que tivesse solicitado qualquer serviço da associação recorrente. A Associação Apelante, por seu turno, aduz que a contratação se deu de forma legal, via ligação telefônica, tendo o autor consentido com todos os termos, sendo, portanto, válida a relação jurídica contratual firmada entre as partes. A sentença fustigada, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, reconheceu a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes ante a ausência de provas robustas da contratação, o que macula a validade do ato jurídico negocial, gerando a obrigação de restituir os valores indevidamente descontados do autor e o pagamento de dano moral. No caso em testilha, apesar das alegações recursais, reputo correto o entendimento alcançado pelo magistrado sentenciante. Antes de adentrar ao mérito em si, cumpre registrar que a hipótese dos autos atrai as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, ante os serviços oferecidos pela recorrente no mercado de consumo e condicionando-os à uma prévia adesão associativa dos consumidores. Fixada tal premissa, observa-se que a recorrente, ao sustentar a legalidade da relação jurídica e dos descontos relativos à associação, pauta-se na contratação dos serviços pelo consumidor via ligação telefônica. Contudo, não é possível extrair da referida ligação que o autor foi informado, de forma clara e precisa, acerca dos termos do negócio jurídico celebrado (art. 6º, III CDC), tampouco que houve manifestação inequívoca de vontade em anuir com os descontos diretos no seu benefício previdenciário. Ao que se infere, a duração da gravação é muito rápida, com falas aceleradas, notando-se que os termos de contratação não são claros, mormente quanto ao produto e a contraprestação devida. Além disso, não permite que o consumidor esclareça eventuais dúvidas, criando óbice à reflexão sobre a negociação. Ademais, acerca do tema, forçoso buscar guarida na previsão normativa estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a realização de descontos de mensalidade em benefícios previdenciários. Neste particular, a Instrução Normativa nº. 138 de 10/11/2022 do INSS em seu art. 5º, incisos II e III, preceitua que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: “II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência;” Outrossim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022 estabelece em seu art. 655 expressamente as hipóteses em que serão autorizados os descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Referido dispositivo legal não prevê a autorização por via telefônica, pelo contrário, busca respaldar o consumidor em contratação devidamente formalizada e reduzida a termo. Confira-se: “Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: [...] III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.” Destarte, a contratação de entidade associativa com descontos mensais em benefício previdenciário não encontra amparo legal, sendo, portanto, inadmissível a autorização dada por telefone, nos exatos termos exigidos pelas referidas instruções normativas. Considerando a ausência de documento escrito e devidamente assinado pelo autor para justificar o desconto mensal no benefício previdenciário, conclui-se que houve abusividade na contratação e nos descontos perpetrados pela Associação Apelante. Diante disso, impõe-se a nulidade do contrato e, via de consequência, os descontos dele decorrentes. Ademais, a restituição deve ser em dobro, nos expressos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, cuja redação dispõe, in verbis, que: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Prosseguindo, a jurisprudência vem reconhecendo o dano de ordem moral na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, ante o abalo emocional e privação de parte da renda mensal do beneficiário, a qual já não demonstra ser de valor expressivo (id 12176195). Veja-se: INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, ante a evidente má-fé - Cabível a condenação da ré ao ressarcimento por danos morais, diante do abalo emocional sofrido com a privação de parte do benefício previdenciário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da verba - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002405-52.2023 .8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 15/12/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Como cediço, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se considerar a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se levar em conta, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as balizas acima delineadas e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, reputo que o valor da indenização fixado na origem em R$3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente e adequado à reparação pretendida. Por oportuno, confira-se o seguinte precedente deste Sodalício de caso semelhante ao da espécie: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA. VALOR ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REPARAR A LESÃO CAUSADA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APOSENTADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que, em ação ordinária, declarou a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a União Brasileira de Aposentados da Previdência (UNIBAP), condenando a associação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o valor fixado na sentença, a título de compensação por danos morais, deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a fixação da compensação por danos morais considera, inicialmente, o interesse jurídico lesado e os valores arbitrados habitualmente pela jurisprudência para casos semelhantes e, em seguida, as peculiaridades do caso concreto. 4. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pela instância de origem, está em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados hipossuficiente economicamente, não havendo circunstâncias que justifiquem sua majoração, especialmente por se tratar de retenção de pequena monta (R$ 33,00) que não teve o condão de comprometer significativamente a subsistência digna da autora, que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar tal excepcionalidade. 5. Embora o desconto indevido afete a dignidade e cause sofrimento à parte autora, o montante fixado já atende ao caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O método bifásico é adequado para a fixação de compensação por danos morais. 2. A compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 é razoável e proporcional em casos de desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado hipossuficiente economicamente quando a retenção efetuada é de pequena monta e inexistam peculiaridades que demonstrem o constrangimento corriqueiro gerado na diminuição do rendimento daquela pessoa idosa. (TJES - Apelação Cível nº 5000026-75.2024.8.08.0032; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 19.11.2024). Ante exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento. Por conseguinte, de acordo com o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Eliene Da Paixao Pires e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 331175817

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012952-53.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA PAIXAO PIRES VALDECI ROCHA PIRES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

ROMULO SILVA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HENRIQUE VIVEIROS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5012952-53.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDECI ROCHA PIRES CPF: 000.789.496-10 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Valdeci Rocha Pires e Eliane da Paixão Pires propuseram ação de indenização por danos morais contra Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais, todos qualificados, alegando que são moradores do bairro Satélite há tempos e que sofrem diariamente com a emissão de gases, em especial o sulfídrico, decorrentes do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) - Rio Bananeiras, que teve início de suas atividades em fevereiro de 2010. Asseveraram que os moradores do bairro apresentaram abaixo-assinado, implorando uma resolução imediata, pois não podem mais conviver com a emissão descontrolada desse gás que, consequentemente, traz problemas de saúde; que a própria requerida admite a emissão de gases, já que foi compelida no Inquérito Civil Público a realizar uma pesquisa junto aos moradores do Bairro Satélite e adjacências, para averiguar a existência de mau cheiro e, caso houve, verificasse em quais horários a situação se agravaria; que o resultou indicou odor insuportável no período noturno. Asseveraram que, mesmo com as intensas reclamações feitas, a requerida, apesar de afirmar que o problema seria solucionado em breve, nunca estabeleceu uma data para resolver o impasse. Requereram a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente. Com a inicial, vieram os documentos de ID 9679823592 e seguintes. Em ID 9680817706, foi determinada a intimação da parte requerente para comprovar sua hipossuficiência ou providenciar o preparo do feito. A parte requerente apresentou manifestação em ID 9771818714, acompanhada de documentos, e reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita. Em ID 9797219056, foi designada audiência de conciliação, determinada a citação da requerida e deferida a gratuidade de justiça à parte requerente, bem como a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação em ID 9847512361, acompanhada de documentos, alegando, preliminarmente, litigância predatória, inépcia da inicial, prescrição, ilegitimidade ativa e do instituto da entidade familiar. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Na eventualidade de uma procedência, requereu que a indenização seja fixada com cautela em relação ao valor. Requereu ainda a condenação da parte requerente e dos seus procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e a expedição de ofício à competente Subseção da OAB e Conselho de Ética, bem como ao NUMOPEDE do TJMG para apuração e monitoramento de litigância predatória. Audiência de conciliação, ID 9895242988, contudo, sem êxito. Impugnação, ID 10005094100. Em ID 10127464936, foram afastadas as preliminares arguidas pela requerida e determinada a intimação das partes para dizerem se têm outras provas a produzir. Em ID 10228036869, a requerida requereu a produção de prova pericial ou o deferimento de prova pericial realizada em outras demandas com o mesmo objeto da presente ação. Lado outro, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, ID 10243789895. Em ID 10277985414, foi deferida a prova testemunhal pleiteada pela parte requerente. No que se refere à prova pericial, foi determinada a intimação da requerida para justificar a pertinência deste meio de prova. A requerida apresentou manifestação em ID 10298901737. Em ID 10401977743, foi deferida a juntada dos laudos produzidos como prova emprestada e designada audiência de instrução e julgamento. Em ID 10475429485, a parte requerente informou o desinteresse na produção de prova oral e, por conseguinte, pugnou pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Lado outro, requereu o deferimento da prova oral emprestada (Angelino Cláudio Pimenta Neto). Audiência de instrução e julgamento em ID 10479386165, em que a parte requerente reiterou a manifestação de ID 10475429485, foi homologada a desistência da prova oral e determinada a conclusão do feito para sentença. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e encontram-se presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. Trata-se de ação em que os requerentes visam a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, por supostos prejuízos sofridos pela emissão de gases e insuportável odor, decorrentes do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) - Rio Bananeiras, de responsabilidade da ré. A obrigação de indenizar ocorre quando alguém, pessoa natural ou jurídica – esta por seus prepostos -, pratica ato ilícito. Assim a dicção do art. 927 do Código Civil, segundo a qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No mesmo sentido, o art. 186 do citado diploma legal reza que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessarte, em se tratando de responsabilidade civil, para que reste configurado o dano indenizável, exige-se a configuração dos pressupostos do instituto jurídico em tela: a conduta ilícita, ao menos culposa, da parte ré; o dano ao patrimônio material ou imaterial da parte autora; e, finalmente, o nexo causal entre eles. Passo a analisar o que consta nos autos. Dispõe o art. 22 do CDC que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Compulsando detidamente os autos, tem-se que as reclamações acerca do mau cheiro que perpetua o bairro Satélite ocorreu desde a instalação da ETE pela requerida. Pela imagem de ID 9679837598, vê-se a proximidade da ETE e do bairro citado. Sabe-se que uma unidade de tratamento de esgoto é de suma importância para a população e que é uma das formas de promover saneamento básico aos moradores de determinado local. Todavia, aquela que é responsável pela ETE, neste caso, a requerida, deve tomar as medidas necessárias para o controle de pragas e mau cheiro provenientes do esgoto ali tratado. Em ID 9679845145 – pág. 2, extrai-se a informação da Copasa ao site G1 que em maio de 2011 solucionaria o problema de mau cheiro do bairro Satélite, por meio de cobertura da estação de tratamento, no entanto, a situação não foi controlada. Após, em 2018, a requerida realizou um acordo com o Ministério Público, onde se propôs a mitigar a propagação de odores desagradáveis oriundos da estação, contudo, também não houve cumprimento, o que gerou, inclusive uma ação de execução de título extrajudicial, movida pelo Ministério Público, nº 0167010-80.2014.8.13.0183, cobrando o valor de R$2.460.836,99 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), por descumprimento da TAC firmada. A parte requerida, em sede contestação, confirma a celebração do acordo junto ao Ministério Público, em 09/03/2018 (ID 9847510771). A testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento dos autos nº 5012954-23.2022.8.13.0183, utilizada como prova emprestada no momento, que também é moradora do Bairro Satélite, confirmou que os odores persistem por todos estes anos, desde a instalação da ETE, vejamos: “que reside no Bairro Satélite com a família há aproximadamente 13 anos; que a residência do depoente é próxima à ETE; que persiste o mau cheiro lá na estação; que esses anos todo que o depoente reside lá, percebem que o mau cheiro persiste constantemente; que o horário de frequência é de 18h da tarde até 07h da manhã persiste muito; que o mau cheiro desvalorizou e muito o mercado imobiliário no bairro… que depois dessa instalação da ETE, o impacto é muito grande, muito negativo, que percebem que é um bairro dificilmente vai conseguir um açougue, uma farmácia, uma padaria… que quem vai até o bairro satélite hoje qualquer pessoa pode verificar que a ETE está se tornando, ou já se tornou, um problema crônico do bairro Satélite… que o depoente não tem ciência de reunião da Copasa com os moradores do bairro, que nunca ouviu falar de reunião para tratar desse assunto, trazer uma solução para o bairro...” (Angelino Cláudio Pimenta Neto) E no laudo pericial produzido nos autos nº 5000026-06.2023, prova emprestada deferida no despacho saneador, o perito concluiu que: “Empreendimento como Estações de Tratamento de Esgoto - ETE podem causar impacto ambiental significativo, por isso em empreendimentos dessa magnitude estudos de impacto ambiental são solicitados pelo órgão ambiental competente. O local da atividade empresarial em que a ETE – Rio Bananeiras se encontra é de grande sensibilidade socioambiental por se localizar às margens de residências e atividades comerciais (Bairro Satélite). Sendo assim, ao se ponderar entre impacto ambiental e a questão de benefício público, os órgãos públicos permitiram a instalação de tal empreendimento, mediante medidas compensatórias e adoção de tecnologias para proteção ambiental. Sendo assim, não há demonstração da eficácia das medidas compensatórias realizadas/executadas em relação ao dano socioambiental provocado pela emissão do gás (S - Dissulfeto de Enxofre) proveniente das atividades da ETE – Rio Bananeiras. Diversas matérias jornalísticas foram acostadas à exordial, ressaltando o problema do mau cheiro oriundo da ETE da requerida, demonstrando a situação desagradável vivenciada pelos moradores do bairro Satélite e a busca incessante dos requerentes por soluções para o problema. No presente caso, o interesse público e dos requerentes se misturam, pois a situação narrada trouxe benefícios à população, ao mesmo tempo em que prejudicou aqueles que residem próximos ao ETE, causando-lhes inconvenientes que ultrapassam os meros dissabores como, por exemplo, conviver diariamente com o mau odor em suas casas e problemas de saúde aos moradores como náuseas, tonturas, diarreias e vômitos. Os requerentes anexaram, em ID 9679820887 – pág. 1-13, matérias jornalísticas, datadas no ano de 2016 e 2017, as quais relatam que a requerida Copasa reconheceu o erro do ETE Bananeiras e que esta foi construída em local inadequado para obras deste impacto. Conclui-se, pois, que a situação vivenciada pelos requerentes causaram prejuízos imateriais que ultrapassamo mero dissabor, e que nada mais justo do que a condenação da requerida por danos morais, de modo que a quantia arbitrada será, tão somente, um meio de punição, o que não devolverá aos requerentes, certamente, os anos de convivência com o mau odor do ambiente em que residiam, provocado exclusivamente por culpa da requerida. Transcrevo um trecho de acórdão que coaduna com o entendimento exposto: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. ART. 229 DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COPASA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. MÉRITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DEFICIENTE E DE MÁ QUALIDADE. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA COPASA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 5. Comprovado o mau funcionamento do serviço público de fornecimento de água, que apresentou contaminação por coliformes, ocasionando risco à saúde dos moradores e perigo de contaminação do solo e do lençol freático, além de extremo desconforto em razão do odor fétido, exsurge para a COPASA o dever de indenizar os danos experimentados pela vítima do evento, cujo dano, no caso, é in re ipsa. (…) (TJMG- Apelação Cível 1.0684.16.002164-9/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 29/11/2017) Registre-se que, no tocante ao quantum indenizatório, é necessário ter-se em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e desestímulo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano sofrido. Assim, levando em consideração a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social dos ofendidos, a situação econômica da ofensora, bem como o caráter pedagógico da medida, entendo que a indenização a título de danos morais deva ser no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida COPASA ao pagamento de danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data em que o ETE Bananeiras passou a funcionar (evento danoso – relação extracontratual), aplicáveis até 08/2024 e, a partir desta data, os juros de mora serão calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§1º e 2º do Código Civil, além da incidência de correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CPC, incidindo a partir da prolatação da sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para retirarem eventuais documentos físicos arquivados em secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de destruição. Após o trânsito em julgado, arquive-se, oportunamente. Havendo pedido(s) de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), pessoalmente ou por seu procurador, se constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado e com seus encargos legais, até a data do adimplemento, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o (a)(s) exequente(s) para que, caso queira, apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que atualize(m) o débito e indique(m) bens de propriedade daquele(s) à penhora, fixado o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar estipulada nesta sentença, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s) nos termos do art. 526, §1°, do CPC, e concordando com o valor recolhido, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5000026-28.2003.8.21.0007

ID: 336712869

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000026-28.2003.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS ROSVARE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ORTIZ DOS PASSOS

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PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000026-28.2003.8.21.0007/RS EXECUTADO : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS ROSVARE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trat… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000026-28.2003.8.21.0007/RS EXECUTADO : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS ROSVARE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Importadora e Exportadora de Cereais Rosvare Ltda. Conforme folha 528 ( evento 15, DESPADEC7 ), restou deferida a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada e determinada a citação do sócio-gerente Luiz Renato Schranck . Aportou aos autos a certidão de óbito do sócio executado ( evento 76, CERTOBT2 ), onde apontavam-se os sucessores Maria Eluza Schrank e Wagner Schrank. Wagner foi citado ao evento 137 ( evento 137, CERTGM1 ), e Maria habilitou-se no evento 138 ( evento 138, PROC2 ), onde apresentou exceção de pré-executividade que foi afastada em decisão proferida ao evento 145 ( evento 145, DESPADEC1 ). Por fim, o Exequente postulou a penhora do imóvel de matrícula 3.671 do CRI de Tapes ( evento 168, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir e fundamentar. O bem imóvel de matrícula 3.671 do CRI de Tapes ( evento 168, OUT2 ) foi indicado à penhora pela parte Exequente com fundamento no artigo 829, § 2º do CPC 1 . Tal pleito deve ser acolhido, uma vez que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797 2 ), a penhora de imóveis está prevista na ordem de preferência legal (CPC, art. 835, inc. V 3 ) e o processo executivo deve visar à satisfação do débito. Assim, determino o seguinte: 1. Proceda o cartório à lavratura do termo de penhora nos autos, observando-se os requisitos do artigo 838 do CPC 4 . Deposite-se o bem com o Executado. 2. Entregue-se cópia do termo de penhora ao exequente para que o mesmo providencie, conforme dispõe os artigos 799, inc. IX 5 e 844 6 , do Código de Processo Civil, a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de gerar a presunção absoluta de conhecimento da penhora por terceiros, evitando-se fraude a execução (CPC, art. 792 7 ). 3. Expeça-se mandado de avaliação e intimação do Executado acerca da penhora, depósito (com o devedor) e avaliação (CPC, art. 841 8 ). Observe o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça os requisitos do artigo 872 do CPC 9 , acerca da avaliação. No mesmo ato da avaliação, deverá ser averiguado quem é o possuidor do imóvel, intimado acerca da penhora. Cientifique-se o executado de que antes de adjudicados ou alienados os bens, o devedor pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme artigo 826 do CPC 10 . A fim de evitar nulidades, intimem-se também acerca da penhora e avaliação eventual(is) cônjuge/companheiro do(s) Executado(s), bem como os demais coproprietários do imóvel, se houverem, para fins de garantia do exercício do direito de preferência, em atenção ao disposto no Artigo 73 e 843 do Código de Processo Civil 11 e Artigo 1.647 12 do Código Civil. Do contrário, sua quota-parte será reservada no produto da arrematação A indicação e qualificação destes para intimação deverá ser providenciada pelo Credor. 4. Após, intime-se o credor para se manifestar em 15 dias acerca de eventual petitório defensivo apresentado pelo devedor, ou, caso o devedor permaneça silente, intime-se o credor para requerer o meio expropriatório (CPC, artigo 825 13 e artigos 876 a 903) que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. A cópia da presente decisão vale como ofício à Polícia Militar solicitando apoio para cumprimento do mandado, caso necessário. Diligências legais. 1. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.(...)§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 3. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)V - bens imóveis; 4. Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;II - os nomes do exequente e do executado;III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;IV - a nomeação do depositário dos bens. 5. Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:(...)IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. 6. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 7. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 9. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. 11. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. 12. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; 13. Art. 825. A expropriação consiste em:I - adjudicação;II - alienação;III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

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Mara Taiza Pozzo Monteiro e outros x Doralina Maia Borges

ID: 309993214

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000026-73.2018.8.21.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARA TAIZA POZZO MONTEIRO MARIA HELENA POZZO

Polo Passivo:

DORALINA MAIA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANI TERESINHA STIEVEN

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JOAO VALDECIR PIRES DE MORAES

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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LARISSA POZZO

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ADRIANO FARIAS

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SILVANA TERESINHA MAGRI FARIAS

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INVENTÁRIO Nº 5000026-73.2018.8.21.0113/RS REQUERENTE : MARIA HELENA POZZO ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) REQUERENTE : MARA TAIZA POZZO MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK … INVENTÁRIO Nº 5000026-73.2018.8.21.0113/RS REQUERENTE : MARIA HELENA POZZO ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) REQUERENTE : MARA TAIZA POZZO MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) REQUERIDO : DORALINA MAIA BORGES ADVOGADO(A) : SILVANA TERESINHA MAGRI FARIAS (OAB RS027118) ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS (OAB RS069070) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por DORALINA MAIA BORGES , falecida em 02/09/2017, distribuído em 2018 pela herdeira Maria Helena Pozzo , tendo sido nomeada como inventariante a herdeira Mara Taiza Pozzo Monteiro . O espólio é composto por bens imóveis registrados em nome da falecida, havendo controvérsia entre os herdeiros quanto à composição do acervo hereditário, especialmente no que diz respeito à inclusão ou exclusão de determinadas matrículas imobiliárias. Após a apresentação das primeiras declarações pela inventariante ( evento 22, PET2 ), surgiram impugnações por parte dos demais herdeiros ( evento 39, PET1 ), alegando que alguns dos imóveis listados não deveriam compor o espólio, seja por já terem sido transferidos em vida pela falecida mediante escrituras públicas de compra e venda, seja por se tratarem de áreas destinadas a logradouro público. Os impugnantes, no evento 71, PET1 expõem que o inventário de Doralina Maia Borges está eivado de nulidades insanáveis, pois omite bens comuns pertencentes a Horácio Pozzo, falecido companheiro da inventariada, com quem manteve união estável por mais de 50 anos e posteriormente casou-se, já com 90 anos, sob regime obrigatório de separação de bens. Alegam que, apesar disso, os bens foram adquiridos onerosamente durante a convivência, o que, à luz do art. 1.725 do Código Civil, configura comunhão parcial de bens, devendo ser partilhados com todos os herdeiros, inclusive os do primeiro casamento de Horácio com Hermínia Pozzo. Aduzem que houve fraude sucessória, pois Vilmar Antônio Pozzo, filho do segundo casamento, ao declarar o óbito de Horácio, omitiu a existência dos filhos do primeiro matrimônio e dos bens comuns, falseando a certidão de óbito e excluindo deliberadamente os demais herdeiros. Explicam que os imóveis matriculados sob os números 10.047, 5.342, 8.119, 8.466 e 8.467 foram registrados apenas em nome de Doralina, mesmo tendo sido adquiridos durante a união estável, o que configura tentativa de ocultação patrimonial. Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender o inventário em curso, justificando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio e assegurar o direito dos herdeiros preteridos. Pleiteiam, ainda, a concessão da justiça gratuita, por serem hipossuficientes, e a abertura de inventário específico dos bens de Horácio Pozzo, com a devida inclusão de todos os herdeiros necessários, além da condenação dos herdeiros de Doralina por litigância de má-fé, conforme os arts. 80, I, II e III do CPC. A inventariante Mara Taiza Pozzo Monteiro e Maria Helena Pozzo , no evento 92, PET1 , refutam os argumentos apresentados por Itamira, Leandro, Vaneza, Sandra e Mara Lúcia, os quais consideram frágeis, enviesados e desprovidos de fundamento jurídico para justificar a suspensão liminar do inventário. Alegam que as acusações formuladas no Evento 71, revestem-se de retórica agressiva e desproporcional, destoando dos princípios da boa-fé e lealdade processual. Explicam que, conforme o art. 313, V, a, do CPC, a suspensão do inventário só se justifica quando houver dependência de julgamento de outra causa, o que não se verifica no caso concreto. Argumentam que os impugnantes têm à disposição meios processuais próprios para pleitear seus direitos, desde que respeitado o contraditório e a inclusão de todos os herdeiros. Ponderam que a suspensão pleiteada comprometeria o princípio da celeridade processual e que a jurisprudência é pacífica ao não admitir a paralisação do inventário por meras disputas entre herdeiros, salvo se estas impactarem diretamente o objeto da ação. Requerem, portanto, o indeferimento da impugnação e da tutela de urgência, bem como a rejeição do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, reiterando os pedidos formulados na petição do Evento 51. João Carlos Pozzo e demais herdeiros de Doralina Maia Borges manifestam-se no evento 93, PET1 para refutar os argumentos apresentados no Evento 71, aduzindo que o presente feito trata exclusivamente dos bens deixados por Doralina, os quais estão registrados unicamente em seu nome, conforme demonstram as matrículas anexadas. Alegam que os peticionantes do Evento 71 se dizem herdeiros de Horácio Pozzo, cuja sucessão deve ser discutida em ação própria, visto que Horácio era casado com Doralina sob o regime da separação obrigatória de bens, o que exclui a comunicação patrimonial. Explicam que não há nos autos comprovação documental da alegada união estável anterior ao casamento, sendo, portanto, incabível o reconhecimento de bens comuns neste inventário. Fundamentam-se no art. 612 do CPC para sustentar que, tratando-se de questão de alta indagação, os interessados devem buscar a via ordinária adequada. Por fim, requerem o indeferimento integral dos pedidos formulados no Evento 71, por serem juridicamente incabíveis no presente processo. Marilene Fátima da Silva manifestou-se no evento 94, PET1 em relação ao pedido de remoção de inventariante, requerendo o encaminhamento do pedido em autos apartados. Quanto aos pedidos do evento 71, argumenta que não devem ser aceitos no inventário, que se refere exclusivamente aos bens deixados por DORALINA MAIA BORGES . Alega que, sem a data de início da União Estável, é impossível determinar o regime de bens aplicável, esclarecendo que antes da Lei 6.515/1977 o regime supletivo era a comunhão de bens. Justifica a necessidade de uma ação probatória autônoma para discutir o regime de bens do casamento, ponderando que essas questões não são cabíveis no inventário. Por isso, requer a rejeição dos pedidos do evento 71 e o prosseguimento do processo. 1. ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 1.1. Composição do acervo hereditário A principal controvérsia reside na definição dos bens que efetivamente compõem o espólio. Conforme as primeiras declarações ( evento 22, PET2 ), a inventariante listou os seguintes imóveis: Matrícula nº 12.839 (antiga 5342) - Lote Rural nº 55 Matrícula nº 10.047 - Fração de terras Matrícula nº 8119 - Imóvel urbano Matrícula nº 8466 - Parte de uma fração de terras urbanas Matrícula nº 8467 - Parte de uma fração de terras urbanas Contudo, os herdeiros João Carlos Pozzo, Otomar Francisco Pozzo e Vilmar Antonio Pozzo impugnaram as primeiras declarações ( evento 39, PET1 ), sustentando que: a. A matrícula nº 12.839 foi encerrada por duplicidade, devendo prevalecer apenas a matrícula nº 5342, com área remanescente de 4.800m² após diversos desmembramentos; b. A matrícula nº 8466 foi transferida à própria inventariante por escritura pública de compra e venda; c. A matrícula nº 8467 foi transferida a Carmen Marlene Camargo e Samuel Chagas Camargo por escritura pública; d. A matrícula nº 8119 corresponde a área destinada à abertura da Rua Borges de Medeiros. 1.2. Questão da antecipação de legítima Há alegação de que o herdeiro João Carlos Pozzo teria recebido antecipação de legítima, o que é contestado pelo mesmo, que afirma ter adquirido o imóvel que ocupa diretamente de Carmen Marlene Camargo, e não da inventariada. 1.3. Impugnação por terceiros (supostos herdeiros de Horácio Pozzo) No evento 71, PET1 , Itamira Pozzo, Leandro Pozzo, Vaneza Vargas Pozzo, Sandra Mara Lara e Mara Lucia da Rosa, que se identificam como nora, netos e bisneta de Horácio Pozzo (ex-cônjuge da inventariada), apresentaram impugnação ao inventário, alegando que: a. Horácio Pozzo e Doralina Maia Borges viveram em união estável por mais de 50 anos antes de formalizarem o casamento em 2005; b. Os bens inventariados teriam sido adquiridos durante a união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens; c. Após o falecimento de Horácio (em 22/10/2015), seus herdeiros do primeiro casamento teriam sido fraudulentamente excluídos da sucessão. 2. Saneamento Considerando a necessidade de sanear e organizar o processo, passo a deliberar sobre as questões pendentes, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil: Da Matrícula nº 12.839: Considerando a informação e o documento de evento 39, MATRIMÓVEL2 que comprovam o encerramento da matrícula nº 12.839 por duplicidade, determino que a inventariante retifique as primeiras declarações para que conste apenas a matrícula nº 5342, com a área remanescente de 4.800m², conforme Av.16/5342 ( evento 63, MATRIMÓVEL2 ). Da Composição do Espólio: Há divergência entre os herdeiros acerca da inclusão ou exclusão dos imóveis de matrículas nº 8119, 8466 e 8467. A inventariante deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre a concordância ou não com a exclusão de tais bens, justificando sua posição e apresentando a documentação que entender pertinente. Da Impugnação dos Terceiros (Herdeiros de Horácio Pozzo): A questão da união estável e da comunicabilidade dos bens entre Doralina Maia Borges e Horácio Pozzo demanda dilação probatória e análise aprofundada, sendo inadequado o seu enfrentamento no âmbito do inventário. Assim, determino que os interessados, caso queiram, busquem o reconhecimento de seus direitos em ação própria, perante o juízo competente. Das Providências Fiscais: A inventariante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o cumprimento das seguintes determinações, já constantes na decisão do evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 30/32: a) Apresentação da declaração eletrônica de ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) perante a Secretaria da Fazenda Estadual; b) Juntada das certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) em nome da falecida; c) Apresentação de certidão negativa de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CENSEC). Do Pedido de Alvará para Transferência do Imóvel da Matrícula nº 8466: Indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel da matrícula nº 8466 para o nome da inventariante, uma vez que tal questão está diretamente relacionada à controvérsia sobre a composição do espólio e à validade da escritura pública de compra e venda. Da Perícia Técnica: Indefiro, por ora, o pedido de realização de perícia técnica para avaliação dos imóveis que compõem o espólio, postergando a análise do pedido após a definição das questões controvertidas mencionadas nos itens anteriores e apresentação da avaliação fazendária. Da Habilitação dos Herdeiros: Intimem-se os herdeiros Glaucia Mara Camargo , Nivea Maria Camargo , Marco Aurélio Camargo e João Carlos Pozzo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos certidão atualizada de nascimento ou casamento, conforme o caso. Da Remoção da Inventariante: Eventual pedido de remoção da inventariante deverá ser formulado em autos apartados, conforme o disposto no art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da Justiça Gratuita: No caso dos autos, não havendo liquidez imediata do patrimônio a ser inventariado, posterga-se a análise do pedido de gratuidade judiciária para quando sobrevier informação completa do patrimônio e sua avaliação. Das Manifestações das Partes: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as questões tratadas nesta decisão, indicando as provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000372-21.2024.8.13.0021

ID: 309681621

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000372-21.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SIMAO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OTAVIO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000372-21.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Adicional de Horas Extras] AUTOR: PAULO SIMAO DE MELO CPF: 087.361.496-83 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE CPF: 18.094.748/0001-66 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PAULO SIMÃO DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e art.1ª, do Decreto nº. 20.910/32, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pelo promovido. Nesse sentido, DECLARO a prescrição de eventuais direitos relativos à prestação de serviços pelo promovente ao Município de Alto Rio Doce, anteriormente ao quinquídio que antecede a propositura da presente ação, qual seja, 09/04/2019. DO MÉRITO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Após compulsar detidamente o feito, tenho que com razão o promovente. Isso porque, a controvérsia dos autos cinge na verificação do direito ou não ao recebimento de horas extraordinárias que o promovente teria realizado na qualidade de servidor do município promovido. A fim de obter êxito em seu pleito, o autor afirmou ter sido aprovado em concurso público para laborar 40 (quarenta) horas semanais, à proporção de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira. Entretanto, sustenta que as peculiaridades de seu trabalho exige que ele não se ausente de suas funções, inclusive aos sábados, domingos e feriados, não havendo outro servidor, em sua comunidade, para substituí-lo. Afirma, ainda, que apenas não labora quando está de férias, ocasião em que sua ausência é preenchida por outro servido, deslocado pelo promovido de outro distrito. Em contrapartida, o promovido afirma que dispõe de mais dois funcionários que ocupam o cargo de “operário” e desempenham a mesma função do promovente. Além disso, aduziu que as atividades exercidas pelo promovente não necessitam de manutenção diária, haja vista que as “bombas” são ligadas e desligadas de forma automática. E, que, em situações pontuais em que houve a necessidade de labor extra, compensou o servidor. Pois bem. O direito dos servidores ocupantes de cargo público ao recebimento de horas extras está garantido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, XVI e art. 39, § 3°. Destarte, o Município de Alto de Rio Doce, ora promovido, nos arts. 69 e 70, da Lei Municipal n° 294/99, também prevê o pagamento de horas extraordinárias para seus servidores quando realizadas. Vejamos: Art. 69 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalha. Art. 70 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. § Único - Em hipótese alguma o adicional por serviço extraordinário incorporará aos vencimentos. Da análise dos autos, vejo que o promovido não cuidou de produzir qualquer conteúdo probatório capaz de combater os fatos narrados pelo promovente. Ademais, apenas quando intimado para tanto, o réu apresentou as folhas de registro de ponto do autor, as quais demonstram situação de descontrole da Administração Pública no que diz respeito à fiscalização da jornada de trabalho do requerente e inobservância aos mandamentos trabalhistas. Insta frisar que, nenhum dos 16 (dezesseis) registros juntados pelo promovido em ID 10420332983 a 10420333387, foram preenchidos adequadamente, inexistindo informações fidedignas a respeito do horário de entrada e saída do funcionário. Por outro lado, quando da realização da audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo promovente, cujos depoimentos convergem com a assertiva de que o servidor trabalhou para além de sua carga horária. Em seu depoimento, o Sr. Miguel Pereira Rosa, afirmou: […] que possui 64 (sessenta e quatro) anos; que nasceu em Vitorinos e nunca se mudou de lá; que Paulo Simão é funcionário da Prefeitura há mais de 10 (dez) anos; que ele realiza limpeza urbana e cuida da água; que Vitorinos possui 4 (quatro) ou 5 (cinco) caixas para distribuição de água; que uma fica próxima ao cemitério, outra no “Maximiano”, outra perto da praça e outra próxima a casa de João Pedro; que as bombas das caixas presenciam ser ligadas e desligadas todos os dias, incluindo sábado, domingo e feriado; que o viu trabalhando nestes dias; que já o procurou para emendar um cano perto de seu terreno “depois do horário”; que tem outro rapaz que trabalho em Vitorinos, mas não sabe dizer se ele ajuda Simão; que ele trabalha no serviço da rua dentro do horário, e de manhã mexe com as caixas; que todos os dias ele precisa abrir e fechar a água, “senão o povo quase bate nele lá”; que aos sábados, por exemplo, ele fica em casa, mas se precisar ele “corre lá”; que as pessoas vão atrás dele para dar assistência; que “o povo lá abusa”; que o certo era ter COPASA; que “as vezes a caixa enche e rapidinho o povo vai gastando ela”; que aí, ela precisa ser fechada e esperar encher de novo, para depois reabrir; que é Simão quem faz esse controle; que “quando ele aposentar, nós vamos sofrer lá”; que ele faz esse controle de abrir, fechar e aguardar encher, nas cinco caixas; que isso é feito tanto no período da manhã quanto a tarde; que assim como nos dias de semana, aos sábados, domingos e feriados, se um cano estourar é Simão que conserta; que conhece os equipamentos nos quais Simão precisa dar manutenção; que uma das bombas é automática, mas mesmo assim, sempre tem que ir lá conferir; que não sabe dizer se a central é automática; que cada bomba pode ser de uma forma; que sabe dizer que ele precisa dar manutenção em todas; que sempre o vê trabalhando de manhã e a tarde e o “povo sempre em cima dele”; que aos finais de semana ele trabalha mais ou menos 4h; que antes ele ficava mais por conta da água e atualmente ele também cuida dela fora do horário de serviço; que não sabe se ele possui autorização para trabalhar fora do horário de serviço; que ele sempre reclama, dizendo que trabalha muito e povo ainda quer lhe bater; que ele trabalha nessa função há muito tempo; que ele é uma pessoa muito simples; que em suas horas vagas as vezes ele dá volta de bicicleta na rua e rapidamente alguém pergunta “Simão, e a minha água?”; que ele não tem por hábito viajar; que ele é casado e possui filhos; que ele mora a cerca de 2km de Vitorinos. Por sua vez, a Srª Beatriz Maria dos Santos, quando de suas declarações, afirmou: […] que mora em Vitorinos há 6 (seis) anos, no bairro São Vicente, próximo ao Osmar; que Paulo Simão é funcionário da Prefeitura; que sua função é abrir a água para todo mundo e que além disso ele varre as ruas; que perto do Sr. Osmar existe uma caixa para distribuição de água; que possui também uma péssima encanação, que solta com frequência; que quem dá manutenção é só o Simão; que ele precisa trabalhar aos sábados, domingos e feriados; que nestes dias ele consegue arrumar a água no período da manhã e a tarde; que sabe que há uma caixa na localidade do Coura; que vê Simão indo para lá todos os dias; que ele vai para lá por volta de 6h30/7h para fechar a água; que às 13h ele volta para abrir e, as 16h também; que ele precisa fazer isso em outros lugares que precisam ser abastecidos; que já presenciou ele mexendo nas caixas; que acredita que ele gasta cerca de 40 min para ligar e desligar cada caixa; que melhor explicando, Simão precisa fechar as caixas pela manhã para abastecê-las e só depois “soltar” a água pra todo mundo de novo; que ele precisa fazer esse serviço por mais de uma vez, porque existem muitas casas para serem abastecidas; que mesmo existindo uma bomba automática, Simão tem esse mesmo trabalho – de abrir e fechar as caixas; que perto de sua casa, inclusive, possui uma encanação horrível, que sempre se solta; que a bomba pode ser automática, mas é Simão quem faz a distribuição da água; […] que Simão cuida de todas as cinco caixas existentes na localidade, inclusive aos sábados, domingos e feriados; que nos dias de semana ele faz o serviço de limpeza urbana, além de cuidar da água; que existe uma bomba que é automática; que mesmo assim depende dele, para abrir os registros e dar manutenção na encanação; que não sabe a carga horária de Simão; […] que não sabe se existe uma autorização para ele fazer essa atividade fora do horário de serviço; ele almoça em casa, que há dias que não dá nem tempo; que durante a semana ele mexe na água e depois vai varrer rua. Por fim, também foi colhido o depoimento pessoal do autor, a fim de auxiliar a convicção do juízo. Na oportunidade, Paulo Simão, informou: […] que a respeito da bomba automática, se relampear ela desarma e, então, precisa ir até lá abrir ligar; que sempre tem que ir lá olhar, porque pode dar problema; que cai quase todos os dias; que cada registro leva água pra um tanto de casas; que abre eles um a um e deixa o geral para a tarde, porque se abrir tudo, não dá água pra todo mundo; que ninguém mais tem essa função; que também trabalha com limpeza da rua; que nas bombas, trabalha sozinho; que quando vem em Alto Rio Doce para receber, assina a folha de ponto lá na “Praça de Esportes”; que não assina todos os dias, só quando completa o mês; que eles não lhe perguntam seu horário de trabalho; que não há ninguém que fiscaliza seu horário de trabalho; que não está recebendo horas extras; que da outra gestão recebia pelas horas extras, mas atualmente não recebe; que o município tem ciência de que se não for lá, as pessoas ficam sem água; que não deixa as pessoas ficarem sem água, pois é prestativo e tem responsabilidade. Obiter dictum, parece-me, pois, evidente que a situação narrada pelo promovente é de amplo conhecimento da comunidade, assim como da municipalidade, haja vista os depoimentos colhidos, assim como em razão da existência de outras demandas envolvendo questões relativas ao abastecimento de água no distrito de Vitorinos, a exemplo daquela de n° 5000407-15.2023.8.13.0021. No mesmo sentido, vale consignar que já tramitou nesta Comarca outro processo em que se discutiu situação similar à ora analisada, tombada sob o n° 0000994-69.2016.8.13.0021, na qual o promovido foi condenado ao pagamento de horas extras a outro servidor que exercia função idêntica à do promovente no distrito de Missionários. Não obstante, vejo que no caso sub examine que ficou demonstrado que houve prestação de serviço extraordinário sob responsabilidade do Município, que permitiu o desempenho das horas extras de trabalho. É que, a exigência de prévia autorização da chefia foi suprida pela anuência da Fazenda Pública que, em determinados meses, indenizou o servidor, conforme se vislumbra dos contracheques juntados em ID 10204680387 a 10204680490. Além disso, inexistem nos autos demonstração de que o empregador tenha agido com seu dever de orientação, fiscalização e verificação do controle de pontos. Sobre essa temática, inclusive, cabe registrar que o ente municipal promovido foi acionado judicialmente pelo órgão ministerial em razão da desídia no controle da jornada de trabalho de seus funcionários, conforme se vislumbra dos autos de n° 5000026-75.2021.8.13.0021. Ademais, à míngua de prova em contrário, o depoimento pessoal do autor deixou claro que não há fiscalização de sua jornada de trabalho, tampouco lhe é disponibilizada diariamente a folha para registro de pontos. Dessa forma, entendo que o universo probatório constante nos autos revelam o exercício de atividade extraordinária pelo promovente, inclusive em parâmetro superior ao estabelecido na lei municipal. Saliento, todavia, que em uma interpretação sistemática da Lei Municipal n° 294/99, o limite de 2 (duas) horas previsto em seu art. 70, diz respeito aos “serviço extraordinário”, e não à concessão de contrapartida pecuniária pela realização das horas extras. Em sendo assim, tendo o servidor prestado os serviços em jornada extraordinária, ele deve receber o valor correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Minas Gerais, já sedimentou o seguinte entendimento: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE LUZ. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INFERIOR AO EFETIVAMENTE TRABALHADO. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS MENSAIS. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM FISCALIZAR O CONTROLE DE PONTO DO SERVIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. - Havendo a efetiva demonstração de trabalho em jornada extraordinária em período superior àquele que fora efetivamente pago pelo Município, deve este ser condenado ao pagamento destas horas trabalhadas, não havendo o que se falar em necessidade de observância do teto previsto na lei local, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. - Cabe à Administração Pública realizar a fiscalização do controle de ponto, o qual é instrumento idôneo para averiguar a jornada de trabalho realizada pelo servidor. - Hipótese na qual a perícia contábil constatou a prestação de serviço extraordinário, bem como a prova testemunhal indicou que os motoristas lotados no transporte de saúde eram designados a realizar horas extras, o que impõe a condenação do Município em seu pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.155765-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) Nesse viés, a procedência dos pedidos inciais é medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando-se que na primeira instância não há condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, 1995, o referido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de interposição de recurso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONDENAR o promovido a pagar ao promovente as 4 (quatro) horas extraordinárias laboradas aos sábados, domingos e feriados, no período de 10/04/2019 até 09/04/2024, no valor da hora normal de serviço, acrescido de 50% (cinquenta por cento), respeitadas as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal e as datas em que ele esteve de férias ou licenças. Sobre as verbas ora implementadas, deverá incidir inicialmente juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. A partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa Selic, tal como previsto no art. 3º, da Emenda Constitucional n° 113/2021. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995 e Lei Estadual nº 14.939, de 2003, que isenta o Município réu do seu pagamento. Sem reexame necessário, nos termos do art. 12, da Lei n° 12.153, de 2009. Havendo a interposição de recurso de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000026-48.2024.4.03.6305

ID: 294440271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-48.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-48.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS - SP439101 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-48.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO PRIMO OLIVEIRA SANTOS - SP439101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Encontram-se presencialmente, os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário do Vale do Ribeira – UNIVR, Heloísa Pereira de Oliveira e Paulo Roberto Martins da Silva Junior. Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 07.05.2025 às 15h, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Leandro Primo de Oliveira OAB/SP 439101, bem como de sua testemunha. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora para esclarecimentos e foi ouvida, após devido compromisso, a sua testemunha, Euclides de Almeida, nesta ordem, sendo os testemunhos gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra à advogada da parte autora, foi dito: que faz remissão a petição inicial e requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito JEF, ajuizada por MARIA ALVES RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, aduzindo, em síntese, que é trabalhadora rural (segurado especial), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (L8213, arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143). Em petição inicial a autora sustenta, em síntese, que quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária, reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, conforme provas em anexo, mesmo assim lhe foi negada, ao arrepio da Lei 8.213/91. Assim, considerando que o direito foi implementado em 27/10/2015, completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria, conforme provas que faz em anexo, não há razão para a não concessão do benefício. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, pela qual requer a improcedência do pedido, pois a autora não teria comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela lei. (ID 335530251). Realizada audiência de instrução e julgamento. Sem acordo. É o relatório. Fundamento e decido. Do Mérito. Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Introdução: Os requisitos para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991 e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I e 142 da mesma lei. A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavam no sistema antes da modificação legislativa. Embora o art. 2º da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que “para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010” mesmo a partir de 01.01.2011 é possível a concessão do benefício, contudo, com base em fundamento legal diverso. A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do PBPS, mas, sim com fulcro no art. 48 e parágrafos da lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela lei 11.718/2008. (...) Nos casos em que o autor completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete as regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ °1 e 2°, da lei nº 8213/91, com a redação que lhe foi dada pela lei nº 11.718/2008: 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontinua, no período correspondente a carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento. TRF/3R, 3° seção, APELAÇÃO (198) N° 5002812-51.2018.4.03.9999, RELATOR: GAB: 31- DES. FED. DALCIDE SANTANA, voto do exmo. Sr. Juiz. Federal convocado Rodrigo Zacharias, j. 07.01.2019 O art. 106 da Lei 8.213/91 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante. O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, §3º da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ. No mais, segundo o RESP. 1.354.908, julgamento realizado segundo a sistemática de recursos representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.2133/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, §3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 – SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015). ” Cumpre destacar que a reforma da Previdência Social (EC 103/2019) não alterou as regras para a concessão da aposentadoria por idade rural: a idade permaneceu sendo de 55 anos para segurados do sexo feminino e 60 anos para segurados do sexo masculino. A carência continuou sendo de 180 meses de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, ou seja, como trabalhador rural. O cálculo será efetuado na forma do art. 26 da EC 103/2019, garantindo o pagamento de 01 salário mínimo nacional, e se for computado unicamente tempo de serviço rural em regime de economia familiar deverá prevalecer o disposto no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 (RMI de 01 salário mínimo). Caso concreto: A autora, MARIA ALVES RIBEIRO, alega que trabalha nas lides rurais, como empregado rural e/ou regime de economia familiar, tendo cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. Para ter direito à aposentadoria por idade rural, a autora precisaria demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 55 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário (27.10.2015 – data do implemento do requisito etário) ou ao requerimento administrativo (DER: 20.09.2023), nos termos do art. 25, II da Lei 8.213/1991. O quesito de idade mínima (55 anos) foi cumprido, conforme o documento de identidade (ID. 311624917), haja vista que a autora nasceu em 27.10.1960. Conforme os arts. 55, §3º e 106, § único, ambos da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 149 do STJ, é necessário início de prova material para reconhecimento do labor rural, não bastando a prova testemunhal do referido trabalho. A parte autora afirma que exerce atividade rural há muitos anos, possuindo, por conseguinte, a carência exigida para concessão do benefício previdenciário requerido na esfera administrativa. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou documentos para compor o início de prova material: I) CNIS, em nome da autora, onde constam contribuições como contribuinte individual (2021 a 2023) (ID. 311624920); II) Carteira de vacinação e histórico escolar em nome de filhos da autora (ID. 311624922); III) Notas fiscais em nome do cônjuge da autora, José Roberto Ribeiro, todas datadas de 1991 e 1992 (ID. 311624922); IV) Título de Domínio, que transfere a Brasilica Gomes Perereira Ribeiro (sogra da autora), uma gleba de terras (de domínio do Estado). Documento datado de 10.10.2002 (ID 311624928 e 311624929); V) CAR, em nome do esposo da autora, José Roberto Ribeiro, emitido em 24.04.2015 e memorial descritivo (ID. 311624930); VI) Características do Imóvel - Sítio Gomes, localizado em Pariquera-Açu/SP, outorgado a Brasilica Gomes Perereira Ribeiro (sogra da autora), sem data (ID. 311624932); VII) AutoDeclaração, em nome da autora, datada de 05.04.2019 (ID. 255300007, fls. 33/35); VIII) Processo Administrativo - indeferimento do pedido de Aposentadoria da autora- NB 190.077.389-6, DER: 20.09.2023 (ID. 311624933). Segundo a Súmula 14 da TNU: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Assim, não se faz necessário comprovar todo o período de labor rural, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Todavia, o início de prova material do trabalho rural deve ser contemporâneo ao exercício da atividade rural. Nesse sentido, cito precedente: “(...) Segundo a norma extraível do texto do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original §3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. A nova redação dada ao §3 do artigo 55 da Lei 8.213/1991, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos. (...)” (16 – RECURSO INOMINADO / SP, 0005875-68.2019.4.03.6303, Relator JUIZ FEDERAL CLÉSCIO BRASCI, Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO). A prova oral colhida em audiência, realizada nesta data, revelou que, de forma frágil e extemporânea, o alegado trabalho rural da autora no âmbito de seu sítio, no bairro Senador Dantas, no município de Pariquera-Açu/SP. Em depoimento pessoal, a parte autora em resumo disse: Maria Alves Ribeiro: que reside no bairro Senador Dantas, no município de Pariquera-Açu/SP, desde que nasceu; que o terreno em que reside pertencia aos seus pais; que foi casada com o Sr. José, de quem atualmente se encontra separada; que permaneceu casada por 25 (vinte e cinco) anos; que seu ex - companheiro exercia atividades laborais na venda de plantas e também atuou como funcionário público no Estado de São Paulo. A única testemunha, em resumo, disse(ram): Euclides de Almeida: que reside há 40 (quarenta) anos no bairro Vila Palmira, no município de Pariquera-Açu/SP; que é aposentado por tempo de contribuição, tendo trabalhado na antiga empresa CESP; que conhece a autora há 40 (quarenta) anos; que nunca trabalhou com autora; que tem conhecimento de que a requerente trabalha em seu sítio, localizado no bairro Senador Dantas; que manteve contato mais próximo com a autora até os 25 (vinte e cinco) anos de idade; que o ex - companheiro da autora era o Sr. José; que afirma ter presenciado a autora desempenhando atividades laborais, especialmente no cultivo de arroz, feijão e mandioca, em conjunto com seus pais; que sabe que a autora, que mora com seus 2 (dois) filhos, permanece trabalhando em seu sítio, informação obtida em razão de suas visitas frequentes ao bairro onde ela reside. No caso examinado, se constata a existência de uma única prova material (contemporânea) em nome próprio da autora, a saber, Auto Declaração de Segurado Especial (ID 314283715). Quanto aos demais documentos, como notas fiscais e título de propriedade de imóvel, estão em nome de terceiros, o cônjuge da autora e da sogra, respectivamente (vide itens acima listados). Cumpre dizer que, juntar na prova dos autos registros de utilização de serviços existentes no bairro rural, como, de educação dos filhos, carteira de vacinação dos filhos, etc., não necessariamente comprovam a sua atividade campesina e, ainda mais, sua qualidade de segurado especial. O alegado regime de economia familiar não se comprovou no feito. Tal se deve, pois, o marido da autora, José Roberto Ribeiro (de quem o início de prova material se faz presente no feito), se trata de funcionário do Estado de São Paulo, pelo período de 01.09.1980 a 01.12.2016, na ocupação de trabalhador da manutenção de edificações (vide id 335530252 - documento anexo à contestação do INSS e depoimento pessoal da autora). Assim, em tese, havendo renda indispensável para a família da autora, nesse período. Com isso, o denominado REF fica afastado. A parte autora não comprovou que sua atividade (rural em regime de economia familiar) fosse indispensável para o sustento da família. Ademais, cumpre dizer, que a maioria dos documentos anexados estão em nome do cônjuge da autora, José Roberto Ribeiro, inclusive, dentro do período de carência; e mais, se refere ao tempo do vínculo ativo dele com o Estado de SP (notas fiscais datadas de 1991 e 1992 - item III e CAR, item V). Assim, não assiste razão a requerente em querer ver reconhecido o direito ao benefício pleiteado. Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes e o INSS. Publicada e Registrada em audiência. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 4 de junho de 2025. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Jorge Motter & Filhos Ltda x Arnaldo Jose Fornasa e outros

ID: 278667932

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000026-18.2018.8.24.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MOTTER & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO JOSE FORNASA MARCELO FRANCISCO FORNASA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO OENNING

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XANDRUS TEIXEIRA RIZZO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-18.2018.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JORGE MOTTER & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) EXECUTADO : MARCELO FRANCISCO FORNASA ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-18.2018.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JORGE MOTTER & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : XANDRUS TEIXEIRA RIZZO (OAB SC023125) EXECUTADO : MARCELO FRANCISCO FORNASA ADVOGADO(A) : FERNANDO OENNING (OAB SC041298) EXECUTADO : ARNALDO JOSE FORNASA ADVOGADO(A) : FERNANDO OENNING (OAB SC041298) DESPACHO/DECISÃO 1. JORGE MOTTER & FILHOS LTDA iniciou “fase de cumprimento de sentença” contra GUILHERME FRANCISCO FORNASA , MARCELO FRANCISCO FORNASA e ARNALDO JOSE FORNASA , referente aos autos n. 0003466-20.2012.8.24.0072. Colhe-se do título exequendo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de condenar, de forma solidária, Guilherme Francisco Fornasa , em nome próprio e nas forças da herança, bem como Marcelo Fornasa e Arnaldo José Fornasa, estes no limite das heranças, ao ressarcimento dos danos materiais no valor total de R$ 20.050,72, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros na forma fundamentada. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, devidamente atualizado, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do NCPC, no montante de 50%, de forma solidária, ao réu Guilherme e, no limite da herança, aos réus Marcelo e Arnaldo. A intimação dos executados perfectibilizou-se por seu procurador, consoante preconiza o artigo 513, §2º, inciso I, e. §4º, do Novo Código de Processo Civil ( evento 3, CERT11 ). Decorrido in albis o prazo para adimplemento do débito e/ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos n. 0300348-13.2016.8.24.0010, o que restou deferido. Intimadas sobre a penhora, o prazo decorreu sem manifestação das executadas ( evento 26, ATOORD1 ). Ato contínuo, procederam-se a tentativas de penhoras via sistemas Sisbajud ( evento 32, CON_EXT_SISBA2 ) e Renajud ( evento 40, RENAJUD1 ), ambas infrutíferas. Procedeu-se à intimação pessoal das executadas, uma vez constatado o óbito do seu procurador ( evento 71, OFIC1 ). Embora enviada ao endereço constante dos autos, as intimações de Guilherme ( evento 90, CERT1 ), Marcelo ( evento 91, CERT1 ) e Arnaldo ( evento 73, AR1 ) retornaram sem recebimento. Diante do retorno dos mandados, com a informação de que os executados se mudaram, tendo em vista que a intimação foi dirigida ao endereço anterior informado na ação de conhecimento e considerando que não comunicaram eventual mudança nos autos (art. 274, parágrafo único e art. 513, §3 ambos do CPC), o ato restou validado ( evento 104, DESPADEC1 ). Promovida nova tentativa de penhora via Sisbajud, bloqueou-se, até o momento, R$ 7.426,97 em conta de GUILHERME FRANCISCO FORNASA e R$ 1.089,07 em desfavor de ARNALDO JOSE FORNASA . Insurgiram-se os executados MARCELO FRANCISCO FORNASA e ARNALDO JOSE FORNASA , em petição apresentada ao evento 130, alegando: (a) que suas responsabilidades limitam-se às forças da herança de MARILÉIA FRANCISCO FORNASA; (b) que MARILÉIA FRANCISCO FORNASA não deixou bens a inventariar e, nesse sentido, não devem integrar o polo passivo da presente execução; (c) nulidade da intimação de MARCELO FRANCISCO FORNASA ; (d) prescrição intercorrente. Na sequência (evento 132), os executados MARCELO FRANCISCO FORNASA e ARNALDO JOSE FORNASA apresentaram impugnação à penhora, sob a tese de impenhorabilidade de verba salarial. A exequente manifestou-se ao evento 138. É o relatório. 2. Fundamento e decido. 2.1. Da limitação da responsabilidade de MARCELO FRANCISCO FORNASA e ARNALDO JOSE FORNASA Da análise do título exequendo, constata-se que os executados MARCELO FRANCISCO FORNASA e ARNALDO JOSE FORNASA têm sua responsabilidade limitada à força da herança de MARILÉIA FRANCISCO FORNASA: "J ULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de condenar, de forma solidária, GUILHERME FRANCISCO FORNASA , em nome próprio e nas forças da herança, bem como MARCELO FRANCISCO FORNASA e ARNALDO JOSE FORNASA , estes no limite das heranças [...] ". Já os documentos carreados ao evento 138 pela exequente apontam que MARCELO e GUILHERME renunciaram suas cotas partes da herança, cedendo-as ao seu genitor e executado ARNALDO. Na escritura de evento 138, ANEXO2 , MARCELO e GUILHERME cederam seus direitos sob o veículo GM/Corsa Classic, avaliado em R$ 6.000,00, ao executado ARNALDO. O mesmo ocorreu na escritura de sobrepartilha de evento 138, ANEXO3 , referente à parte ideal de um terreno situado no perímetro urbano do município de Braço do Norte/SC, com área correspondente a 66,56808m² (sessenta e seis metros, cinquenta e seis decímetros, oitenta centímetros e oitenta milímetros quadrados), cuja área total é de 900,00m² (novecentos metros quadrados), e acessão de um prédio de alvenaria com um pavimento residencial com área total de 139,20m² (cento e trinta e nove metros e vinte decímetros quadrados), cuja parte ideal com área correspondente a 10,29586m² (dez metros, vinte e nove decímetros, cinquenta e oito centímetros e sessenta milímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Braço do Norte/SC, sob a matrícula nº 24.741, livro 2-CL, avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). Assim exposto, restou confirmado que MARCELO FRANCISCO FORNASA não recebeu bens e/ou direitos em herança de MARILÉIA FRANCISCO FORNASA. Acolho o requerimento de MARCELO FRANCISCO FORNASA e, uma vez não comprovado ter sido beneficiado pelo espólio de MARILÉIA FRANCISCO FORNASA, determino sua exclusão do polo passivo. Outrossim, mantido seu interesse na causa, poderá figurar como terceiro interessado. Noutro norte, ainda que não tenha se beneficiado da herança de MARILÉIA FRANCISCO FORNASA, o executado GUILHERME FRANCISCO FORNASA responde em nome próprio, de sorte que sua manutenção no polo passivo é medida que se impõe. 2.2. Da nulidade da intimação de MARCELO FRANCISCO FORNASA Mantenho válida a intimação de MARCELO FRANCISCO FORNASA ao evento 91, uma vez que direcionado ao endereço constante dos autos, nos termos da decisão proferida ao evento 104. 2.3. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é instituto processual relacionado aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Opera-se, portanto, após o regular exercício do direito de ação, em decorrência da inércia da parte interessada em conferir regular andamento à demanda, por período superior ao previsto em lei para prescrição da pretensão material ou executória. Assim, nos termos do enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal a prescrição intercorrente se aperfeiçoa no mesmo prazo estipulado para “prescrição da ação”. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1620919/PR): “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado”. O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso, desde há muito, por expressa disposição legal em diplomas pertinentes (v.g. art. 40 da Lei nº. 6.830/1980; art. 110, §1º do Código Penal), tendo constituído, por outro lado, objeto de intenso debate jurisprudencial e doutrinário na seara do Direito Civil. Não obstante, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, pacificou-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente também em âmbito civil nos casos em que a desídia da parte ativa se prolongasse por interregno superior ao da prescrição da pretensão material deduzida, com base em norma extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, aplicando-se analogicamente os dispositivos do art. 40, §§ 4º e 5º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). O novo diploma processual de 2015 acatou a compreensão já consagrada pela jurisprudência estabelecendo, nos §§ 4º e 5º de seu art. 921, disciplina bastante assemelhada àquela prevista pela Lei de Execuções Fiscais, no sentido de que: a) a execução (ou o cumprimento de sentença, em uma interpretação sistemática) ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano quando o executado não for encontrado ou não possuir bens penhoráveis, período durante o qual permanecerá igualmente suspenso o prazo prescricional (CPC, art. 921, §1º); b) decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem a localização da parte passiva ou de bens penhoráveis, deverá ser determinado o arquivamento do feito, hipótese na qual, não havendo manifestação do exequente, iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º); c) oportunizada a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 10 e art. 921, §5º), o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo o processo, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. A principal distinção vislumbrada entre as duas sistemáticas (CPC/1973 e CPC/2015) diz respeito ao termo inicial da prescrição intercorrente. Isso porque, na vigência do CPC/1973, o prazo prescricional será deflagrado após o fim do prazo de suspensão fixado em decisão judicial ou, não havendo estipulação expressa, pelo após o decurso de 01 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980. Já sob a égide do CPC/2015, tendo em vista o regramento específico dado pelo art. 921, §§ 1º ao 5º, o início do prazo de prescrição será automático, iniciando-se invariavelmente após decorrido 01 (um) ano da suspensão do feito na forma do inciso III do art. 921. Ademais, deve ser observada a regra de transição estabelecida pelo art. 1.056 do CPC/2015, a qual deve ser interpretada restritivamente conforme entendimento do STJ, limitando-se a sua incidência aos processos que se encontravam suspensos quando da entrada em vigor do novo diploma normativo (18/03/2015). No caso dos autos, o cumprimento de sentença não restou paralisado, arquivado ou sobrestado por desídia da exequente, por ausência de bens penhoráveis ou qualquer outra razão. Ao contrário, o pleito prosseguiu adequadamente, inclusive, com penhora no rosto dos autos n. 0300348-13.2016.8.24.0010 pendente de cumprimento. Rejeito, portanto, a arguição de prescrição apresentada. 2.4. Da impenhorabilidade apresentada por MARCELO FRANCISCO FORNASA Desnecessária análise do requerimento, uma vez que reconhecida a ilegitimidade passiva do executado MARCELO FRANCISCO FORNASA . Preclusa esta decisão, CANCELE-SE a penhora operada em desfavor de MARCELO FRANCISCO FORNASA , restituindo-se valores retidos via Sisbajud. 2.5. Da impenhorabilidade apresentada por ARNALDO JOSE FORNASA Operada a constrição de valores via sistema Sisbajud, a parte executada ARNALDO JOSE FORNASA requereu o seu imediato levantamento, alegando o comprometimento de sua verba alimentar, a qual estaria acobertada pela impenhorabilidade. Contudo, a alegação de impenhorabilidade demanda melhor análise de seus rendimentos, uma vez que acostou apenas o seu contracheque ( evento 132, DOC3 ), sem os extratos da conta-bancária em que se operou a constrição. Diante do exposto, intime-se o executado ARNALDO JOSE FORNASA para, no prazo de 5 dias, comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados, a partir da juntada do extrato bancário referente ao mês em que efetivado o bloqueio e dos dois meses anteriores, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos nos urgentes.

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Processo nº 5000026-59.2021.4.03.6109

ID: 279648674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-59.2021.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VERISSIMO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000026-59.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: JOSE VERISSIMO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000026-59.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: JOSE VERISSIMO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DINAMICA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA REPRESENTANTE: ANDRE LUIS CARRARO REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE LUIS CARRARO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS APARECIDA PROGETE - SP313393 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: THAIS APARECIDA PROGETE - SP313393 S E N T E N Ç A JOSE VERISSIMO VIEIRA, portador do RG nº 23.495.853 e do CPF nº 123.612.238-05, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, originariamente perante a 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, sob o mesmo número, objetivando, em síntese, a revisão de ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão em aposentadoria especial. Narra a parte autora que em 28.04.2016, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 176.375.143-8, que lhe foi concedido, todavia, incorretamente. Alega que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 17.03.1994 a 08.01.2003 e de 06.10.2003 a 04.10.2004, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos a sua saúde. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça e rejeitado o pedido de antecipação de tutela. Instado, o autor emendou a inicial, retificando o valor atribuído à causa e apresentou cópia do processo nº 5005426- 25.2019.4.03.6109. Proferido despacho que afastou a possibilidade de prevenção em relação a processo nº 5005426-25.2019.4.03.6109 e recebeu a emenda a inicial. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica. Promovidas diligências infrutíferas a fim de que a empresa Dinâmica Equipamentos Hidráulicos Ltda. apresentasse PPRA/LTCAT referente ao período de 06.10.2003 a 04.10.2004. Redistribuídos os autos a este Juízo em razão de extinção de unidade judiciária. Instado, o autor juntou Laudo de Avaliação Ambiental da empresa Indústria de Papéis Independência S/A. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Sobre a pretensão trazida nos autos há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao agente ruído, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Acerca do tema, no que tange à metodologia de aferição do ruído, não obstante a indicação do uso da técnica adotada pela FUNDACENTRO, cumpre reconhecer que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Com efeito, a previsão contida no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho. Portanto, não tendo a lei determinado qualquer metodologia científica específica de aferição, deve ser reconhecido o labor especial se o documento indicar exposição acima do limite de tolerância, ainda que o empregador tenha utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. Nesse sentido, confira-se o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.METODOLOGIA DE MEDIÇÃO. UMIDADE.IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ausência de interesse recursal quanto à fixação de critérios de atualização monetária. Apelação do INSS conhecida em parte. (...) 7. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Apelação do Autor provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007183-68.2006.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 29/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Com relação aos agentes químicos, segundo a Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, são substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser pelo organismo através da pele ou por ingestão. A par do exposto e tendo em vista que segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, conclui-se que basta o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Confira-se, por oportuno, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Incidente de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão que reconheceu, como especial, período posterior à edição do Decreto 2.172/97, laborado com exposição habitual e permanente a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas). 2. Alega divergência quanto ao entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo – processos 00107483220104036302 e 00043517120084036319. Sustenta que não é cabível o reconhecimento da especialidade pela menção genérica de exposição a hidrocarbonetos aromáticos e, que “após 05-03-1997 se exige para enquadramento da atividade como especial de medição, indicação, em laudo técnico da concentração no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em nível superior aos limites de tolerância”. (...) 12. Por fim, este Colegiado, na presente sessão, uniformizou a tese proposta no PEDILEF 5004638-26.2012.4.04.7112, de relatoria do Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, que, após detalhada análise do tema, assim concluiu: ‘13. Forte em tais considerações, proponho a fixação de tese, em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como óleos minerais e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 14. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS merece ser conhecido e improvido’. 13. Incidente improvido. (TNU – ACÓRDÃO 50002949220134047200, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016). No caso concreto, infere-se de documentos trazidos aos autos consistentes em cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo de Condições Ambientais, inequivocamente, que o autor laborou em ambiente insalubre no período de 17.03.1994 a 08.01.2003, na empresa Indústrias de Papéis Independência S/A, eis que no intervalo de 17.03.1994 a 05.03.1997, estava exposto a ruído com intensidade mínima de 85 decibéis dB(A) e no período de 01.11.1994 a 08.01.2003 havia exposição a agentes químicos (anilina e álcool etílico). Não comprova, todavia, exposição ao ruído no intervalo de 06.03.1997 a 08.01.2003, uma vez a intensidade do agente nocivo estava dentro do limite legal para a época (PPP ID 43943635 - Pág. 38 e Laudo Técnico ID 331888432). Quanto ao labor realizado na empresa Dinâmica Equipamentos Hidráulicos LTDA, não há como ser reconhecido como especial o intervalo de 06.10.2003 a 04.10.2004, uma vez que o PPP não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, condição indispensável para validade do formulário (PPP ID 43943635 - Pág. 51). Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Somando-se os períodos ora reconhecidos ao que já foram considerados especiais administrativamente o autor perfaz mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo exclusivamente especial. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, proceda à averbação dos períodos de 17.03.1994 a 08.01.2003, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e conceda revise o benefício do autor JOSE VERISSIMO VIEIRA, NB 176.375.143-8, convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, consoante determina a lei e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 28.04.2016, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto-réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de revisão de benefício, objetivando resguardar a parte autora no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ, indefiro a tutela de urgência. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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