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Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

ID: 280984740

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESPECÍFICO. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o reclamante alega o descumprimento da jornada de trabalho inicialmente ajustada, com prestação de horas extras não remuneradas. A reclamada sustenta a regularidade da jornada e a adoção de regime de compensação semanal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada; e (ii) determinar o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de compensação de jornada exige acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme previsto no art. 59 da CLT e na Súmula 85, I, do TST. 4. A cláusula contratual que prevê a compensação de jornada exige a formalização por meio de acordo específico assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de acordo válido invalida o regime de compensação semanal adotado pela reclamada. 6. A invalidade do regime de compensação implica o reconhecimento de horas extras não quitadas, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O regime de compensação semanal de jornada somente é válido se formalizado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. A ausência de comprovação de acordo válido inviabiliza o regime de compensação e impõe o pagamento das horas extras correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, I e IV; TST, IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Pleno, j. 16.12.2024. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDEN REFRIGERACAO LTDA

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Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

ID: 280984758

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2024.5.09.0594

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

AUDEN REFRIGERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESPECÍFICO. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o reclamante alega o descumprimento da jornada de trabalho inicialmente ajustada, com prestação de horas extras não remuneradas. A reclamada sustenta a regularidade da jornada e a adoção de regime de compensação semanal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada; e (ii) determinar o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de compensação de jornada exige acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme previsto no art. 59 da CLT e na Súmula 85, I, do TST. 4. A cláusula contratual que prevê a compensação de jornada exige a formalização por meio de acordo específico assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de acordo válido invalida o regime de compensação semanal adotado pela reclamada. 6. A invalidade do regime de compensação implica o reconhecimento de horas extras não quitadas, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O regime de compensação semanal de jornada somente é válido se formalizado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. A ausência de comprovação de acordo válido inviabiliza o regime de compensação e impõe o pagamento das horas extras correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, I e IV; TST, IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Pleno, j. 16.12.2024. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES

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Vitoria Camille Goncalves Ferreira x Expresso Move Jardim Ltda

ID: 319008540

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-68.2025.5.09.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAMILLE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO MOVE JARDIM LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MOKWA DOS SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0000004-68.2025.5.09.0007 RECORRENTE: VITORIA CAMILLE GONCALVES FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0000004-68.2025.5.09.0007 RECORRENTE: VITORIA CAMILLE GONCALVES FERREIRA RECORRIDO: EXPRESSO MOVE JARDIM LTDA A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-68.2025.5.09.0007, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE À GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória à empregada gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se há ou não direito à estabilidade diante da prevalência da demissão e da rejeição do pedido de rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar do entendimento firmado pela Turma julgadora acerca da validade da demissão por iniciativa da empregada, a tese jurídica vinculante do Tema 55 do TST condiciona a validade do pedido de demissão da empregada gestante à assistência do sindicato ou autoridade competente (art. 500 da CLT). A ausência dessa assistência invalida a demissão. 4. No caso, não foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, fixou-se que o término contratual ocorreu por iniciativa da Autora, por demissão. Por força da tese vinculante acima destacada, não havendo assistência do sindicato ou de outra autoridade competente, tem-se como inválida a demissão, resultando no pagamento do período de estabilidade e das verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da Reclamante a que se dá provimento. Tese de julgamento: "A demissão de empregada gestante é inválida na ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT e o Tema 55 do TST." Dispositivos relevantes citados: art. 10, II, "b", do ADCT; art. 500 da CLT; art. 5º, II, da CF; art. 8º, § 2º, da CLT; art. 487, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244 do TST; RE 629.053 do STF; Tema 55 do TST; precedentes internos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CAMILLE GONCALVES FERREIRA

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Vitoria Camille Goncalves Ferreira x Expresso Move Jardim Ltda

ID: 319008557

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-68.2025.5.09.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAMILLE GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO MOVE JARDIM LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MOKWA DOS SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0000004-68.2025.5.09.0007 RECORRENTE: VITORIA CAMILLE GONCALVES FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: PAULO RICARDO POZZOLO RORSum 0000004-68.2025.5.09.0007 RECORRENTE: VITORIA CAMILLE GONCALVES FERREIRA RECORRIDO: EXPRESSO MOVE JARDIM LTDA A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-68.2025.5.09.0007, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE À GESTANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória à empregada gestante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se há ou não direito à estabilidade diante da prevalência da demissão e da rejeição do pedido de rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar do entendimento firmado pela Turma julgadora acerca da validade da demissão por iniciativa da empregada, a tese jurídica vinculante do Tema 55 do TST condiciona a validade do pedido de demissão da empregada gestante à assistência do sindicato ou autoridade competente (art. 500 da CLT). A ausência dessa assistência invalida a demissão. 4. No caso, não foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, fixou-se que o término contratual ocorreu por iniciativa da Autora, por demissão. Por força da tese vinculante acima destacada, não havendo assistência do sindicato ou de outra autoridade competente, tem-se como inválida a demissão, resultando no pagamento do período de estabilidade e das verbas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso da Reclamante a que se dá provimento. Tese de julgamento: "A demissão de empregada gestante é inválida na ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT e o Tema 55 do TST." Dispositivos relevantes citados: art. 10, II, "b", do ADCT; art. 500 da CLT; art. 5º, II, da CF; art. 8º, § 2º, da CLT; art. 487, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 244 do TST; RE 629.053 do STF; Tema 55 do TST; precedentes internos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO MOVE JARDIM LTDA

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Ana Repa e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 323123634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-15.1988.8.16.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA REPA ANTONIO SZYMCZAK BASILIO CHEREMETA BASILIO DEMELHUK BASILIO SAWICKI DEMETRIO SACICKI DIRCE TERESINHA FIORENTIN EUGENIA ZACHARIAS GERALDO CZONSTKA GREGORIO CHEIKA HAMILTON ANTONIO ZACHARIAS IVO JAREMTCHUK JOSE ANISIO FIORENTIN JOSE SAWCZUK LUIZA S. LEVANDOWSKI MARIA CHEIKA MARIA CHEREMETA NICOLAU REPA NINA PETRIW OLGA GRUBA PEDRO JAREMCZUK ROZALIA SAWCZUK TEODOSIO GRUBA TEREZA JAREMTCHUK VERONICA SZYMCZAK VLADIMIRO LEVANDOWSKI ZANOBIA S CZONSTKA ZENOBIO ZACHARIAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CID CAMPELO FILHO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-15.1988.8.16.0106 Processo: 0000004-15.1988.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ANA REPA ANTONIO SZYMCZAK BASILIO CHEREMETA BASILIO DEMELHUK BASILIO SAWICKI DEMETRIO SACICKI DIRCE TERESINHA FIORENTIN EUGENIA ZACHARIAS GERALDO CZONSTKA GREGORIO CHEIKA HAMILTON ANTONIO ZACHARIAS IVO JAREMTCHUK JOSE ANISIO FIORENTIN JOSE SAWCZUK LUIZA S. LEVANDOWSKI MARIA CHEIKA MARIA CHEREMETA NICOLAU REPA NINA PETRIW OLGA GRUBA PEDRO JAREMCZUK ROZALIA SAWCZUK TEODOSIO GRUBA TEREZA JAREMTCHUK VERONICA SZYMCZAK VLADIMIRO LEVANDOWSKI ZANOBIA S CZONSTKA ZENOBIO ZACHARIAS Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ANA REPA e OUTROS em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, todos devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Após, vários levantamentos de valores pelas partes, foi certificado na mov. 180.1 a existência restante de duas contas judiciais com valores pendentes de levantamento (uma referente a valores pertencentes a Basílio Demelhuk e outra referente ao valor das custas judiciais). Na mov. 172.1 chegou-se a expedir edital para intimação da parte Basílio Demelhuk acerca dos valores existentes, porém o prazo decorreu em branco (mov. 176). Por fim, na mov. 184.1 o próprio procurador das partes exequentes pugnou pelo arquivamento do feito. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante da satisfação integral das obrigações pactuadas no acordo, a extinção do processo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Com relação aos valores pertencentes a Basíio Demelhuk, remetam-se os mesmos ao FUNJUS. Já com relação ao valor referente às custas, oficie-se ao banco depositário para que proceda à transferência do mesmo para a conta a ser informada pelo Sr. Escrivão, no prazo de 10 (dez) dias. Eventuais custas processuais remanescentes pelo executado. Proceda-se ao levantamento/baixa de eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 10 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Isidoro Ambrosio Mizerski e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 258994459

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000004-26.2024.5.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

JOAOZINHO SANTANA

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ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000004-26.2024.5.09.0000 : ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000004-26.2024.5.09.0000 : ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000004-26.2024.5.09.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DA CLT. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STF. Na ADI 5322, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT; da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento; do § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e da expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º", disposta no § 12 do art. 235-C da CLT. Contudo, em 11/10/2024, o STF proferiu decisão de embargos declaratórios, na qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito. No caso, não é possível rescindir o acórdão proferido nos autos 0000103-62.2020.5.09.0670, por violação à norma jurídica, já que reconhecidamente válida a aplicação do §9º do art. 235-C da CLT à época (anterior a 12/07/2023). Ação rescisória improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A fixação dos honorários sucumbenciais nas ações rescisórias deve obedecer a disciplina do CPC, pois submetida ao regramento estabelecido na lei processual comum, conforme entendimento da Súmula 219, IV do C. TST. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação de miserabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação após o decurso de cinco anos. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Isidoro Ambrosio Mizerski e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 258994491

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000004-26.2024.5.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

JOAOZINHO SANTANA

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ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000004-26.2024.5.09.0000 : ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000004-26.2024.5.09.0000 : ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000004-26.2024.5.09.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DA CLT. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STF. Na ADI 5322, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT; da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento; do § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e da expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º", disposta no § 12 do art. 235-C da CLT. Contudo, em 11/10/2024, o STF proferiu decisão de embargos declaratórios, na qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito. No caso, não é possível rescindir o acórdão proferido nos autos 0000103-62.2020.5.09.0670, por violação à norma jurídica, já que reconhecidamente válida a aplicação do §9º do art. 235-C da CLT à época (anterior a 12/07/2023). Ação rescisória improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A fixação dos honorários sucumbenciais nas ações rescisórias deve obedecer a disciplina do CPC, pois submetida ao regramento estabelecido na lei processual comum, conforme entendimento da Súmula 219, IV do C. TST. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação de miserabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação após o decurso de cinco anos. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI

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Isidoro Ambrosio Mizerski e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 258994525

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000004-26.2024.5.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

JOAOZINHO SANTANA

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ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000004-26.2024.5.09.0000 : ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000004-26.2024.5.09.0000 : ISIDORO AMBROSIO MIZERSKI : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000004-26.2024.5.09.0000, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DA CLT. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. ADI 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STF. Na ADI 5322, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT; da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento; do § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e da expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º", disposta no § 12 do art. 235-C da CLT. Contudo, em 11/10/2024, o STF proferiu decisão de embargos declaratórios, na qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc a partir de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito. No caso, não é possível rescindir o acórdão proferido nos autos 0000103-62.2020.5.09.0670, por violação à norma jurídica, já que reconhecidamente válida a aplicação do §9º do art. 235-C da CLT à época (anterior a 12/07/2023). Ação rescisória improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A fixação dos honorários sucumbenciais nas ações rescisórias deve obedecer a disciplina do CPC, pois submetida ao regramento estabelecido na lei processual comum, conforme entendimento da Súmula 219, IV do C. TST. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação de miserabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, extinguindo-se a obrigação após o decurso de cinco anos. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Processo nº 0000004-35.2025.8.17.3260

ID: 257354209

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000004-35.2025.8.17.3260

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. D. N.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DRS Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denomi… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DRS Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 Processo nº 0000004-35.2025.8.17.3260 AUTOR(A): R. S. D. N. CURATELADO(A): R. S. D. N. 1ª PUBLICAÇÃO - EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000004-35.2025.8.17.3260, proposta por AUTOR(A): R. S. D. N., em favor de CURATELADO(A): R. S. D. N., brasileiro, RG nº 2...7 SDS/PE, inscrito no CPF nº 43....04-72, cuja interdição foi decretada por sentença (ID 197554405) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "[...] acolho o pedido inaugural, para decretar a interdição de R. S. D. N., em virtude da incapacidade absoluta e permanente que o acomete, ao tempo em que nomeio R. S. D. N. seu curador, que fica proibido, sob as penas da lei, de dispor de bens móveis ou imóveis do interditando sem a prévia autorização judicial, e que desempenhará o encargo para os atos da vida civil em atenção aos limites e diretrizes impostos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, mormente aqueles previstos no art. 6° da citada Lei de n° 13.146/2015.". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, WESLEY JOHANNES RODRIGUES DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. STA MARIA B VISTA, 15 de abril de 2025. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-24.2025.8.17.3490

ID: 257582859

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000004-24.2025.8.17.3490

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Toritama Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Toritama Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Processo nº 0000004-24.2025.8.17.3490 AUTOR(A): J. M. D. S. RÉU: W. D. S. EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a RÉU: W. D. S., brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 101.646.534-30, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000, tramita a ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000004-24.2025.8.17.3490, proposta por AUTOR(A): J. M. D. S.. Assim, fica(m) a(o)(s) Ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR(EM) a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contado do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) Autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. TORITAMA, 26 de fevereiro de 2025. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA Juiz de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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