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Bruno Lucas Rodrigues Dos Santos x Tres Coracoes Alimentos S.A.

ID: 277583893

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-29.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CATARINA GALVÃO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do trabalhador contra sentença que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, com base na validade dos registros de ponto e fragilidade da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os controles de ponto apresentados pela empregadora são válidos, mesmo diante da alegação de que foram manipulados; e (ii) saber se houve supressão ou fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo legal por empregado em atividade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto contém variações de horário, marcações compatíveis com a jornada alegada e estavam assinados pelo empregado e sua chefia. 4. A prova testemunhal do autor apresentou contradições e não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros. 5. A testemunha da reclamada confirmou a marcação regular da jornada e a existência de banco de horas com compensações. 6. Não houve prova de impedimento ao usufruto do intervalo intrajornada, ônus que incumbia ao empregado por se tratar de atividade externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. São válidos os controles de ponto assinados pelo empregado e pela chefia imediata, com variações compatíveis com a realidade do trabalho. 2. Em atividade externa, cabe ao trabalhador comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, caput e § 4º; 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20937-42.2018.5.04.0332, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 02.06.2023; TST, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26.05.2023. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

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Bruno Lucas Rodrigues Dos Santos x Tres Coracoes Alimentos S.A.

ID: 277583907

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-29.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CATARINA GALVÃO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUÍS TAVARES MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ILYSSIA CHYARA BRASILEIRO PEREIRA PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0001067-29.2024.5.06.0143 RECORRENTE: BRUNO LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO VÁLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do trabalhador contra sentença que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, com base na validade dos registros de ponto e fragilidade da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os controles de ponto apresentados pela empregadora são válidos, mesmo diante da alegação de que foram manipulados; e (ii) saber se houve supressão ou fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo legal por empregado em atividade externa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os controles de ponto contém variações de horário, marcações compatíveis com a jornada alegada e estavam assinados pelo empregado e sua chefia. 4. A prova testemunhal do autor apresentou contradições e não foi suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos registros. 5. A testemunha da reclamada confirmou a marcação regular da jornada e a existência de banco de horas com compensações. 6. Não houve prova de impedimento ao usufruto do intervalo intrajornada, ônus que incumbia ao empregado por se tratar de atividade externa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento: "1. São válidos os controles de ponto assinados pelo empregado e pela chefia imediata, com variações compatíveis com a realidade do trabalho. 2. Em atividade externa, cabe ao trabalhador comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, caput e § 4º; 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20937-42.2018.5.04.0332, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 02.06.2023; TST, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 26.05.2023. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

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Luciano Sousa Lima x Instituto Elisedape e outros

ID: 275656010

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO ELISEDAPE MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MASSARU CORACINI OKADA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELOISA DA COSTA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEISIANE SOARES DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA LINHARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO ELISEDAPE, MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77aa326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSTITUTO ELISEDAPE e MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, este último de forma subsidiária, a pagar ao LUCIANO SOUSA LIMA as seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b) Salários de 09/2022 a 01/11/2022; c) Férias + 1/3 proporcionais (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); d) 13º salário proporcional (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); e) FGTS + 40% da contratualidade; f) Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; g) Horas extras e reflexos; h) Domingos; i) Adicional noturno e reflexos. Tudo na forma da fundamentação. Deverá o 1º Reclamado, após, o trânsito julgado da presente sentença, realizar a anotação da CTPS do Reclamante para constar a data de dispensa em 01/12/2022 (com projeção do aviso prévio indenizado), sob pena da Secretaria o fazer. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas, aviso prévio indenizado, férias + 1/3. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da sentença, mediante simples cálculos. Comprove o 1ª Reclamado, ainda, o recolhimento do IRRF e das contribuições previdenciárias, incidentes os salários, o 13º salário proporcional, as horas extras, os domingos, o adicional noturno e os repousos semanais remunerados, autorizadas as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do trabalhador. Custas, pelo 1º Reclamado, no importe de R$ 405,57, apuradas sobre R$ 20.278,33, valor arbitrado provisoriamente à condenação, dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita, dispensado o pagamento das custas pelo 2º Reclamado na forma da lei. Intimem-se as Partes. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SOUSA LIMA

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Luciano Sousa Lima x Instituto Elisedape e outros

ID: 275655933

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO ELISEDAPE MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MASSARU CORACINI OKADA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELOISA DA COSTA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEISIANE SOARES DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA LINHARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO ELISEDAPE, MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77aa326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSTITUTO ELISEDAPE e MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, este último de forma subsidiária, a pagar ao LUCIANO SOUSA LIMA as seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b) Salários de 09/2022 a 01/11/2022; c) Férias + 1/3 proporcionais (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); d) 13º salário proporcional (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); e) FGTS + 40% da contratualidade; f) Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; g) Horas extras e reflexos; h) Domingos; i) Adicional noturno e reflexos. Tudo na forma da fundamentação. Deverá o 1º Reclamado, após, o trânsito julgado da presente sentença, realizar a anotação da CTPS do Reclamante para constar a data de dispensa em 01/12/2022 (com projeção do aviso prévio indenizado), sob pena da Secretaria o fazer. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas, aviso prévio indenizado, férias + 1/3. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da sentença, mediante simples cálculos. Comprove o 1ª Reclamado, ainda, o recolhimento do IRRF e das contribuições previdenciárias, incidentes os salários, o 13º salário proporcional, as horas extras, os domingos, o adicional noturno e os repousos semanais remunerados, autorizadas as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do trabalhador. Custas, pelo 1º Reclamado, no importe de R$ 405,57, apuradas sobre R$ 20.278,33, valor arbitrado provisoriamente à condenação, dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita, dispensado o pagamento das custas pelo 2º Reclamado na forma da lei. Intimem-se as Partes. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

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Luciano Sousa Lima x Instituto Elisedape e outros

ID: 275655970

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2024.5.10.0821

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO ELISEDAPE MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

Notificação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MASSARU CORACINI OKADA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LAIANY LIMA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELOISA DA COSTA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARQUES HILARIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEISIANE SOARES DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELDER PEREIRA LINHARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0001067-21.2024.5.10.0821 RECLAMANTE: LUCIANO SOUSA LIMA RECLAMADO: INSTITUTO ELISEDAPE, MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77aa326 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSTITUTO ELISEDAPE e MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, este último de forma subsidiária, a pagar ao LUCIANO SOUSA LIMA as seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias; b) Salários de 09/2022 a 01/11/2022; c) Férias + 1/3 proporcionais (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); d) 13º salário proporcional (3/12, com a projeção aviso prévio indenizado ); e) FGTS + 40% da contratualidade; f) Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; g) Horas extras e reflexos; h) Domingos; i) Adicional noturno e reflexos. Tudo na forma da fundamentação. Deverá o 1º Reclamado, após, o trânsito julgado da presente sentença, realizar a anotação da CTPS do Reclamante para constar a data de dispensa em 01/12/2022 (com projeção do aviso prévio indenizado), sob pena da Secretaria o fazer. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória as multas, aviso prévio indenizado, férias + 1/3. O valor das verbas deferidas deverá ser apurado em liquidação da sentença, mediante simples cálculos. Comprove o 1ª Reclamado, ainda, o recolhimento do IRRF e das contribuições previdenciárias, incidentes os salários, o 13º salário proporcional, as horas extras, os domingos, o adicional noturno e os repousos semanais remunerados, autorizadas as deduções legais. A falta dos recolhimentos aqui determinados importará na execução de ofício dos respectivos valores. Ficam autorizadas as deduções dos valores de responsabilidade do trabalhador. Custas, pelo 1º Reclamado, no importe de R$ 405,57, apuradas sobre R$ 20.278,33, valor arbitrado provisoriamente à condenação, dispensadas ante o deferimento da justiça gratuita, dispensado o pagamento das custas pelo 2º Reclamado na forma da lei. Intimem-se as Partes. REGINA CELIA OLIVEIRA SERRANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ELISEDAPE

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Matheus Carraro x Opp Industria Textil Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320835108

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-18.2023.5.09.0325

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARRARO

Polo Passivo:

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDREI LOVATO

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THAISA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0001067-18.2023.5.09.0325 RECLAMANTE: MATHEUS CARRARO RECLAMADO: OPP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0001067-18.2023.5.09.0325 RECLAMANTE: MATHEUS CARRARO RECLAMADO: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 879b5d2 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que em consulta no sistema informatizado verifiquei a existência de outros processos com execução em curso em face da mesma parte executada (OPP Industria Textil Ltda., CNPJ 05.946.805/0001-46) perante este Juízo, a exemplo do seguinte: ACC 0000378-08.2022.5.09.0325. Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão acima e da Ata de fls. 663-664 (#id:42cde36) (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Umuarama, 08/07/2025. Ivan da Silva Candeias Diretor de Secretaria 1 - Com o saldo de numerários, atualizem-se e quitem-se os créditos do obreiro (vide planilha de fl. 635, #id:729747e), os honorários contábeis e as custas, e utilize-se o restante para amortização da contribuição social. Apure-se, retenha-se e recolha-se o imposto de renda, havendo incidência. Faculta-se à parte exequente a indicação de conta bancária para transferência dos valores, em 5 (cinco) dias. 2 - Dispensa-se a manifestação dos órgãos da União sobre o recolhimento previdenciário, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. 3 - Ante a informação constante na certidão preambular, e por medida de economia processual, determina-se que o débito remanescente a título de contribuição social dos presentes autos, de responsabilidade da mesma parte executada, sejam executadas em conjunto com os demais débitos devidos no processo especificado na certidão preambular. Certifique-se e incluam-se tais despesas na conta geral daqueles autos. Junte-se cópia deste despacho naqueles autos. 4 - Depois de cumpridas as determinações acima, procedam-se aos registros junto ao sistema informatizado dos valores recolhidos e/ou dispensados (crédito da parte exequente e de terceiros). Certifique-se sobre a existência/inexistência de outras pendências para fins de arquivamento definitivo dos autos, e retornem conclusos. 5 - Como primeira providência, intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 08 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Matheus Carraro x Opp Industria Textil Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 320835134

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-18.2023.5.09.0325

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARRARO

Polo Passivo:

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDREI LOVATO

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THAISA GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0001067-18.2023.5.09.0325 RECLAMANTE: MATHEUS CARRARO RECLAMADO: OPP INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATOrd 0001067-18.2023.5.09.0325 RECLAMANTE: MATHEUS CARRARO RECLAMADO: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 879b5d2 proferida nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que em consulta no sistema informatizado verifiquei a existência de outros processos com execução em curso em face da mesma parte executada (OPP Industria Textil Ltda., CNPJ 05.946.805/0001-46) perante este Juízo, a exemplo do seguinte: ACC 0000378-08.2022.5.09.0325. Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão da certidão acima e da Ata de fls. 663-664 (#id:42cde36) (após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente). Umuarama, 08/07/2025. Ivan da Silva Candeias Diretor de Secretaria 1 - Com o saldo de numerários, atualizem-se e quitem-se os créditos do obreiro (vide planilha de fl. 635, #id:729747e), os honorários contábeis e as custas, e utilize-se o restante para amortização da contribuição social. Apure-se, retenha-se e recolha-se o imposto de renda, havendo incidência. Faculta-se à parte exequente a indicação de conta bancária para transferência dos valores, em 5 (cinco) dias. 2 - Dispensa-se a manifestação dos órgãos da União sobre o recolhimento previdenciário, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. 3 - Ante a informação constante na certidão preambular, e por medida de economia processual, determina-se que o débito remanescente a título de contribuição social dos presentes autos, de responsabilidade da mesma parte executada, sejam executadas em conjunto com os demais débitos devidos no processo especificado na certidão preambular. Certifique-se e incluam-se tais despesas na conta geral daqueles autos. Junte-se cópia deste despacho naqueles autos. 4 - Depois de cumpridas as determinações acima, procedam-se aos registros junto ao sistema informatizado dos valores recolhidos e/ou dispensados (crédito da parte exequente e de terceiros). Certifique-se sobre a existência/inexistência de outras pendências para fins de arquivamento definitivo dos autos, e retornem conclusos. 5 - Como primeira providência, intimem-se as partes. UMUARAMA/PR, 08 de julho de 2025. CAMILA GABRIELA GREBER CALDAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CARRARO

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Lucia De Andrade Pires x Ciromar Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 275039183

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Araruama- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0004702-08.2012.8.19.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ANDRADE PIRES

Polo Passivo:

CIROMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DILSON LIMA SOARES

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DIOGENES ALVES RAMOS

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1 - 305: Tendo em conta o lapso temporal. indefiro a dilação de prazo requerida. /r/r/n/n2 - Em se tratando de processo executivo ou de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, a providência … 1 - 305: Tendo em conta o lapso temporal. indefiro a dilação de prazo requerida. /r/r/n/n2 - Em se tratando de processo executivo ou de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, a providência adequada em caso de desídia do interessado é o arquivamento dos autos. /r/r/n/nCOBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) O direito de executar o título judicial permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Na verdade, nos casos de inércia do credor na fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado determinar o arquivamento dos autos através de um simples despacho. (...) (TJ-RJ - AI: 00496972420198190000, Relator: Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/04/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2020)/r/r/n/nEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUNPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO./r/nI. Caso em exame /r/n1. Ação de cobrança julgada procedente para condenar o devedor ao pagamento de cotas em atraso. Na fase de cumprimento de sentença, após intimação do advogado do autor através do portal eletrônico e da tentativa, frustrada, de intimação da parte por Oficial de Justiça no endereço indicado, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa./r/nII. Questão em discussão/r/n2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. /r/nIII. Razões de decidir/r/n3. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente, ou quando não forem encontrados bens penhoráveis, enseja a suspensão do processo e posterior arquivamento, iniciando o prazo de prescrição intercorrente./r/nIV. Dispositivo/r/n4. Recurso conhecido e provido. /r/n____________________/r/nDispositivo legal relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC/r/nJurisprudência: 0001067-30.2013.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL/r/n(0333549-56.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 25/03/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAssim, considerando a inércia do exequente, certificada em id 298, com fulcro no art determino a baixa e o ARQUIVAMENTO do feito. /r/r/n/nPublique-se.

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Juízo Ex Officio e outros x 58.165.003 Karla Islla Castro Guimarães

ID: 324058801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098266-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

58.165.003 KARLA ISLLA CASTRO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098266-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098266-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: 58.165.003 Karla Islla Castro Guimarães - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA, PERMITINDO À IMPETRANTE PRESTAR SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SANÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA PROIBIÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE SEM SANÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.3.6100 DECLAROU NULA A RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA, QUE PROIBIA O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, GARANTINDO O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE. 4. OS RISCOS SANITÁRIOS NÃO RELACIONADOS À RESOLUÇÃO SUB JUDICE DEVEM SER CONTROLADOS PELO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVE SER REALIZADA CONFORME NORMAS VIGENTES, SEM BASE NA RESOLUÇÃO ANULADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - 1º andar

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Vetfarma Comércio De Produtos Agropecuários Ltda x Roberto Carlos Vieira

ID: 323213303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-27.2017.8.16.0149

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VETFARMA COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

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FABIO HENRIQUE MELATI

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MARCELO DALANHOL

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RUY FONSATTI JUNIOR

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DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001067-27.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$49.375,38 Exequente(s): VETFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Executado(s): ROBERTO CARLOS VIEIRA Vistos. 1. Apesar da indisponibilidade de bens e direitos estar prevista no art. 185-A do CTN, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o CNIB é uma ferramenta à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados. Os requisitos para a admissão deste instrumento, aplicáveis ao presente caso por analogia, foram fixados no Tema Repetitivo 714 do STJ, quais sejam: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. 1.1. Considerando que o requerimento do exequente está desacompanhado de consulta ao registro público do domicílio do executado (requisito “b”), INTIME-SE a parte exequente para que junte certidão de bens negativa do Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 1.2. Após, CERTIFIQUE-SE: (a) a ocorrência da citação, (b) a ausência pagamento no prazo legal ou de oferecimento bens para a garantia do Juízo, e (c) e a ausência de localização de bens penhoráveis nas buscas anteriores via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e junto ao Registro de Imóveis do domicílio da parte executada devidamente atualizadas (expedida há menos de trinta dias). 2. Caso tais circunstâncias tenham sido constatadas, DEFIRO a indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB no limite da dívida indicada, por se mostrar medida razoável e proporcional ao caso. 3. Caso tais circunstâncias não tenham sido constatadas, INTIME-SE a parte exequente para que cumpra, previamente, as diligências faltantes. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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