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Angelo Campos Ribeiro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 294281957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027292-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS RIBEIRO INES VALADãO CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 0027292-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1059582-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ines Valadão Campos Ribeiro - - Angelo Campos Ribeiro - … Processo 0027292-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1059582-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ines Valadão Campos Ribeiro - - Angelo Campos Ribeiro - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que cumpra a decisão liminar proferida nos autos principais consistente em ofertar, no prazo de 5 dias, plano individual, na mesma categoria, condições de cobertura e precificação do plano de origem, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, e o fornecimento de nova carteira de identificação, mediante o pagamento dos respectivos boletos, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias, a fim de atender o disposto na Súmula 410 do STJ. 2. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Marcos Medeiros De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 314386908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031075-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MEDEIROS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MEDEIROS DE ALMEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0031075-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1031161-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Medeiros de Almeida - Amil Assistência Médica Int… Processo 0031075-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1031161-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Medeiros de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Valor: R$ 61.339,27 Vistos. Defiro a parte exequente a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Anote-se. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCOS MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 146779/SP)

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Processo nº 1052679-77.2025.8.26.0100

ID: 316511075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052679-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1052679-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Benedita Mendes dos Santos - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à e… Processo 1052679-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Benedita Mendes dos Santos - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) Juntar cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (c) juntar cópia do pedido administrativo junto aos réus para tentativa de solução extrajudicial; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 4. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 5. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 6. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 7. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Adm. E Participação x Inove Administração, Gestão E Participações Em Serviços Médicos Ltda.

ID: 320187094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003403-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTER NORTE S/A - CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADM. E PARTICIPAçãO

Polo Passivo:

INOVE ADMINISTRAçãO, GESTãO E PARTICIPAçõES EM SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARINO BICUDO

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MARCELO LEVITINAS

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1003403-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Adm. e Participação - Inove Administração, Gestão e Partic… Processo 1003403-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Adm. e Participação - Inove Administração, Gestão e Participações Em Serviços Médicos Ltda. - Vistos. Fls. 1043/1044: 1. Ante a prestação de caução, por meio de seguro garantia judicial (fls. 1045/1055), nos termos previamente dispostos nas decisões de fls. 980/982, 1033/1034 e 1041, impõe-se a concessão da medida liminar pretendida, no que tange à suspensão dos protestos objeto desta lide. No entanto, conforme o disposto a fls. 981, reitero que a pretensão de exibição de documentos não comporta guarida, ao menos em sede de tutela de urgência, visto que tal providência passou a ter caráter incidental com o advento do CPC/2015 (art. 396 a 404) - não se justificando, portanto, eventual aplicação de multa astreintes em razão disto, mormente à luz do que dispõe o art. 400 daquele Diploma Legal. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos dos 05 (cinco) protestos indicados a fls. 98/102, oficiando-se aos respectivos Tabeliões de Protesto de Títulos de São Paulo/SP ara que sejam promovidas tais suspensões. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: PEDRO MARINO BICUDO (OAB 222362/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP)

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Angelo Campos Ribeiro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.A)

ID: 321271351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027292-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO CAMPOS RIBEIRO INES VALADãO CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A (NF: AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A)

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 0027292-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1059582-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ines Valadão Campos Ribeiro - - Angelo Campos Ribeiro - … Processo 0027292-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1059582-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cláusulas Abusivas - Ines Valadão Campos Ribeiro - - Angelo Campos Ribeiro - Amil Assistência Médica Internacional S.a (Nf: Amil Assistência Médica Internacional S.a) - Vistos. 1. A parte executada não cumpriu a decisão liminar deste juízo, argumentando que a empresa Golden Cross foi encerrada, de modo que não poderia dar cumprimento. Sem razão a executada, na medida em que ela mesma menciona que houve a sucessão empresarial. Assim sendo, determino que executada cumpra a decisão liminar no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias, a fim de atender o disposto na Súmula 410 do STJ. 2. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou astreintes em favor da exequente em razão do descumprimento da tutela de urgência. A jurisprudência do C. STJ entende pela impossibilidade de execução provisória de tal verba antes da confirmação por sentença, o que não significa que não é devida, mas sim que a cobrança só pode ocorrer com a decisão definitiva, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Ante o exposto, aguarde-se a confirmação da liminar em sentença. Ressalto que já é possível à exequente promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer, que já vem fazendo. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1079160-77.2025.8.26.0100

ID: 325114046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1079160-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO TIOSSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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Processo 1079160-77.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Sergio Tiosso Junior - Para a análise do pedido, o autor deverá, no prazo de 15… Processo 1079160-77.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Sergio Tiosso Junior - Para a análise do pedido, o autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar nos autos do processo os seguintes documentos, em seu nome, e, caso o(a) tenha, de seu cônjuge/companheiro(a), uma vez que para a concessão da gratuidade da justiça deve ser considerada a renda familiar: três últimos comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.); três últimos holerites, se empregado com registro na carteira de trabalho; no caso de trabalhador autônomo/empresário, Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE) emitida pelo contador, referente aos últimos três meses; três últimos extratos bancários e três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade, devendo ser apresentado, tenha ou não a parte autora veículos em seu nome, disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de CRLV dos seus veículos e da consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas no valor de R$ 185,10. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP)

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Processo nº 1096717-77.2025.8.26.0100

ID: 326382152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096717-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096717-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096717-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP)

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Processo nº 1052291-77.2025.8.26.0100

ID: 327149302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052291-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PHC LICENCIAMENTO DE CONTEúDO LTDA. (PLAYHUB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA

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Processo 1052291-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1052291-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Phc Licenciamento de Conteúdo Ltda. (playhub) - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA (OAB 9701/CE)

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Processo nº 1035510-77.2025.8.26.0100

ID: 327102824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1035510-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO WT MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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Processo 1035510-77.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Wt Morumbi - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar aj… Processo 1035510-77.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Wt Morumbi - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por CONDOMÍNIO WT MORUMBI em face de OKKA PLUS GESTÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA LTDA. O autor alega, em síntese, ter celebrado com a ré um "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso de Espaço", tendo por objeto uma área comum de 21,7m² no 1º subsolo do condomínio. Sustenta que, em 24 de outubro de 2024, notificou a ré sobre a rescisão do contrato, concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação, que se encerrou em 24 de novembro de 2024. Afirma a parte autora que, apesar de notificada, a ré não desocupou o espaço, caracterizando o esbulho possessório. Requer a concessão de medida liminar para sua imediata reintegração na posse do imóvel. A petição inicial foi instruída com o contrato de cessão (fls. 31-46), notificação de rescisão (fls. 4), atas de assembleia (fls. 20-28) e demonstrativos de débito (fls. 5, 7, 13, 15). O feito foi redistribuído a este Juízo em razão da competência territorial (fls. 68). É o relatório. Decido. O pedido de liminar comporta deferimento. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, o autor deve comprovar os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, e a perda da posse. No caso em tela, a posse do autor sobre a área comum é incontroversa, o que se comprova pelo Contrato de Cessão de Uso de Espaço de fls. 31-46, por meio do qual cedeu a posse direta e precária à ré. O esbulho possessório restou caracterizado a partir do momento em que a ré, devidamente notificada da rescisão contratual em 24 de outubro de 2024, não desocupou o imóvel no prazo estipulado. A posse, que era justa em razão do contrato, tornou-se precária e, portanto, injusta, com a recusa em restituir o bem. A data do esbulho, para fins processuais, é de 25 de novembro de 2024, dia subsequente ao término do prazo para desocupação voluntária. A perda da posse pelo autor é evidente, pois este se encontra impedido de utilizar e dispor livremente de sua área comum, que permanece ocupada pela ré. Trata-se, portanto, de ação de força nova, ajuizada dentro de ano e dia do esbulho, o que autoriza a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, CONDOMÍNIO WT MORUMBI, sobre a área comum descrita no contrato de fls. 31-46. Intime-se a ré, OKKA PLUS GESTÃO DE ATIVOS DISTRIBUIDORA LTDA, por meio de seu representante legal, para que desocupe o imóvel voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a desocupação, fica desde já autorizada a reintegração coercitiva, com o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessários. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DHIEGO TADEU RIJO MOURA (OAB 393628/SP), MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO (OAB 393806/SP)

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Processo nº 1095165-77.2025.8.26.0100

ID: 328363446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095165-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA POZZA BORGES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

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Processo 1095165-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Pozza Borges Eireli - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os re… Processo 1095165-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Pozza Borges Eireli - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos, ora discutidos. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança dos débitos, ora questionados, com a consequente inscrição/manutenção do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos, ora questionados e, caso o tenha feito, providenciar a baixa de todos os cadastros restritivos, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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