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"1000008-03.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 166 de 168

Processo nº 0873575-83.2022.8.10.0001

ID: 341393242

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873575-83.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12846-A) 2ª APELANTE/1ªAPELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rosane de Farias Aguiar (1ª apelante/2ª apelada) e pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (2ª apelante/1ª apelada), contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da liminar de busca e apreensão e não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, é necessária a manifestação expressa sobre a revogação da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. III. Razões de decidir 3. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sendo desnecessária manifestação expressa. 4. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença configura omissão, impondo-se sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 5. O recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, dado que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Rosane de Farias Aguiar conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor de sua patrona. Recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não conhecido. Tese de julgamento: “1. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência automática da extinção do feito por abandono da causa, prescindindo de manifestação expressa. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 85, §§ 2º e 6º; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5128471-82.2018.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01/04/2022; TJ-PB, AC 00050385920138152001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; TRF-3, RI 50018059220214036321, Rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Rosane de Farias Aguiar, 1ª apelante/2ª apelada, em 04/09/2023, e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., 2ª apelante/1ª apelada, em 24/06/2024, interpuseram apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 37505821), pela Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Rosângela Santos Prazeres, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Id. 37505773), ajuizada em 30/12/2022, em desfavor de Rosane de Farias Aguiar, assim decidiu: “Devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis". Intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no feito, também não se pronunciou nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, capaz de ensejar a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 37505824), que, devidamente contrarrazoados (Id. 37505834), foram rejeitados (Id. 37505836), em decisão assim proferida: “Compulsando os autos, verifico que foi dado à parte autora/embargante a oportunidade de impulsionar o feito, porém não houve manifestação, e, embora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, manteve-se silente, conforme atestam os IDs 91304966 e 99107870. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada, uma vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37505826, aduz em síntese, a 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Farias Aguiar, que “A r. sentença (ID 99288645) não menciona de forma expressa a revogação da liminar deferida com relação à busca e apreensão do veículo.” Aduz mais, que "Apesar de a juíza do primeiro grau não ter consignado expressamente a revogação da liminar, e, consequentemente, a restituição do bem apreendido, a jurisprudência entende que se trata de uma consequência.” Alega também, que "pugna pela reforma r. sentença a fim de constar expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e a restituição do veículo ou, na impossibilidade da devolução, a restituição do valor do mesmo conforme a tabela FIPE. Desse modo, requer que retorne ao status quo em razão da suspensão da liminar.” Enfatiza também que “Como consequência da revogação da liminar de busca e apreensão, que se proceda a devolução do veículo nas condições em que se encontrava, sem maiores transtornos, conforme decisão do deste Egrégio Tribunal”, ou ainda “Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a restituição do valor conforme tabela FIPE (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/HONDA/ELITE-125/2022#google_vignette).” Argumenta por fim que “o artigo 85, §§2º, 6º e 8º, do CPC, estabelece que a sentença deverá condenar ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de qual seja o conteúdo da sentença, podendo inclusive em casos de improcedência ou sem resolução de mérito, cabendo ao juiz estipular os honorários com base no grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado”, de modo que “(…) não se pode olvidar que a r. sentença merece ser reformada em não fazer constar o valor devido dos honorários advocatícios da patrona da parte Apelada por sua atuação no feito, pois embora tenha requerida a condenação em honorários, não foi apresentado qualquer argumento pelo juízo para amparar sua improcedência.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento do presente recurso de modo que se proceda à reforma da sentença recorrida quanto da revogação expressa da liminar deferida em relação à busca e apreensão do veículo, bem como a devolução do veículo ou a restituição do valor conforme a tabela FIPE, e também a condenação em honorários advocatícios.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em suas razões assentadas no Id. 37505891, aduz que “Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317.” Aduz mais que “foi interposto embargos de declaração, mas não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Nos embargos de declaração a apelada informa que se manifestou dentro do prazo estabelecido pelo juiz “a quo”. Alega que “Não obstante, em que pese o conhecimento do Douto Juízo de piso, conforme histórico do feito a r. Sentença deve ser revista, pois não se verifica inércia do demandante que fundamente a extinção da demanda, já que foi juntada os comprovantes das guias.”, haja vista que “o Banco Apelante peticionou nos autos, juntando os comprovantes das guias. Todavia, ela não foi apreciada e o processo foi extinto.” Sustenta que “(…) cumpre ressaltar que o autor juntou os comprovantes, ou seja, não houve inércia. Assim, por obvio que o MM. Juiz “a quo” foi muito rígido em sua decisão de extinguir o processo, tendo em vista que caso ainda permanecesse alguma dúvida, deveria ter sido dada uma última oportunidade de suprir à falha.” Enfatiza que “Após ajuizada a demanda, foram realizadas diversas diligências na Busca do bem dado em garantia e do requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu. Ocorre que, o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por conta de não se ter conseguido a localização da ré/do bem, no entanto, merece reforma conforme será exposto.” Diz ainda que “O N. Magistrado entendeu que o autor deixou de dar meios para cumprimento da diligência para citação do réu e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto.” Argumenta por fim que “(…) não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.” Com esses argumentos, requer “a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença nos termos acima aduzidos, a fim de que haja o prosseguimento do feito com a oportunidade de eventual conversão do feito, por ser medida de direito!” As partes apeladas, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, e Rosane de Farias Aguiar, apresentaram as contrarrazões contidas nos Ids. 37505830 e 37505893, respectivamente, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41648322) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade da justiça requerido pela 1ª apelante/2ª apelada Rosane de Farias Aguiar, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo motocicleta marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi n.º 9C2JF8500MR006915, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PTZ5D95, renavam 1254865869, objeto do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43639.395.0.9, firmado em 08/02/2021, inadimplido pela parte ré. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes ou não, os requisitos que autorizam a extinção do feito, na hipótese de abandono da causa pelo autor, e se subsiste a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que, a meu sentir, merece ser confirmado, salvo no que diz respeito aos honorários. A 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Freitas Aguiar, alega ausência de manifestação na decisão recorrida acerca da cassação da liminar de busca e apreensão. Entendo que, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora, a revogação da liminar e a respectiva devolução do veículo ou de seu valor, é consequência lógica da própria decisão, sendo desnecessária manifestação expressa a esse respeito, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82 .2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). (Grifamos) Já, no que pertine a ausência de condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em honorários sucumbenciais, verifico que a sentença foi omissa a respeito, daí porque, sua reforma, nessa parte, para condenar a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, é medida que se impõe, conforme têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Na situação em que há extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, os honorários advocatícios são devidos pela parte que provocou o órgão judicial, e o seu arbitramento se dá na forma do § 6º do art . 85 do Código de Processo Civil. (TJ-PB - AC: 00050385920138152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). (Grifamos) Quanto ao recurso da 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, verifico que as razões recursais apresentadas são dissociadas da matéria versada na sentença recorrida. É que, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após a intimação pessoal da parte apelante para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (Id. 37505812), sem que tenha havido qualquer manifestação, conforme certidão contida no Id. 37505819. Entretanto, as razões do recurso colacionadas no Id. 37505891, tratam de matéria estranha ao processo, tais como, juntada de petição acompanhada de guias que não teria sido apreciada pela magistrada de base ante de sentenciar o feito, falta de citação da parte ré, sem qualquer relação com a fundamentação adotada na sentença. Nessa hipótese, restou violado o princípio da dialeticidade recursal contido no art. 1.010, II e III, do CPC1, segundo o qual a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que constato não ter ocorrido no caso destes autos Sobre a matéria, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O efeito devolutivo do recurso inominado somente se opera quando há impugnação especificada matéria que pretende o recorrente ver reapreciada. 2. Não se mostra passível de conhecimento recurso cujas razões recursais são dissociadas em relação à fundamentação adotada na sentença . 3. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50018059220214036321, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024). (Grifamos) RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, II, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - RI: 10000087820228260263 SP 1000008-78.2022.8 .26.0263, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 01/06/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022. (Grifamos Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da 1ª apelante Rosane de Freitas Aguiar, para, reformando em parte a sentença, condenar a 1ª apelada/2ª apelante (Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda), no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), e, com fundamento no art. 932, III, do mesmo diploma legal, não conheço o recurso da 2ª apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por ausência de dialeticidade recursal. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente declaratório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Processo nº 0873575-83.2022.8.10.0001

ID: 341393248

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873575-83.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12846-A) 2ª APELANTE/1ªAPELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rosane de Farias Aguiar (1ª apelante/2ª apelada) e pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (2ª apelante/1ª apelada), contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da liminar de busca e apreensão e não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, é necessária a manifestação expressa sobre a revogação da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. III. Razões de decidir 3. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sendo desnecessária manifestação expressa. 4. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença configura omissão, impondo-se sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 5. O recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, dado que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Rosane de Farias Aguiar conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor de sua patrona. Recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não conhecido. Tese de julgamento: “1. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência automática da extinção do feito por abandono da causa, prescindindo de manifestação expressa. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 85, §§ 2º e 6º; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5128471-82.2018.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01/04/2022; TJ-PB, AC 00050385920138152001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; TRF-3, RI 50018059220214036321, Rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Rosane de Farias Aguiar, 1ª apelante/2ª apelada, em 04/09/2023, e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., 2ª apelante/1ª apelada, em 24/06/2024, interpuseram apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 37505821), pela Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Rosângela Santos Prazeres, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Id. 37505773), ajuizada em 30/12/2022, em desfavor de Rosane de Farias Aguiar, assim decidiu: “Devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis". Intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no feito, também não se pronunciou nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, capaz de ensejar a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 37505824), que, devidamente contrarrazoados (Id. 37505834), foram rejeitados (Id. 37505836), em decisão assim proferida: “Compulsando os autos, verifico que foi dado à parte autora/embargante a oportunidade de impulsionar o feito, porém não houve manifestação, e, embora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, manteve-se silente, conforme atestam os IDs 91304966 e 99107870. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada, uma vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37505826, aduz em síntese, a 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Farias Aguiar, que “A r. sentença (ID 99288645) não menciona de forma expressa a revogação da liminar deferida com relação à busca e apreensão do veículo.” Aduz mais, que "Apesar de a juíza do primeiro grau não ter consignado expressamente a revogação da liminar, e, consequentemente, a restituição do bem apreendido, a jurisprudência entende que se trata de uma consequência.” Alega também, que "pugna pela reforma r. sentença a fim de constar expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e a restituição do veículo ou, na impossibilidade da devolução, a restituição do valor do mesmo conforme a tabela FIPE. Desse modo, requer que retorne ao status quo em razão da suspensão da liminar.” Enfatiza também que “Como consequência da revogação da liminar de busca e apreensão, que se proceda a devolução do veículo nas condições em que se encontrava, sem maiores transtornos, conforme decisão do deste Egrégio Tribunal”, ou ainda “Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a restituição do valor conforme tabela FIPE (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/HONDA/ELITE-125/2022#google_vignette).” Argumenta por fim que “o artigo 85, §§2º, 6º e 8º, do CPC, estabelece que a sentença deverá condenar ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de qual seja o conteúdo da sentença, podendo inclusive em casos de improcedência ou sem resolução de mérito, cabendo ao juiz estipular os honorários com base no grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado”, de modo que “(…) não se pode olvidar que a r. sentença merece ser reformada em não fazer constar o valor devido dos honorários advocatícios da patrona da parte Apelada por sua atuação no feito, pois embora tenha requerida a condenação em honorários, não foi apresentado qualquer argumento pelo juízo para amparar sua improcedência.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento do presente recurso de modo que se proceda à reforma da sentença recorrida quanto da revogação expressa da liminar deferida em relação à busca e apreensão do veículo, bem como a devolução do veículo ou a restituição do valor conforme a tabela FIPE, e também a condenação em honorários advocatícios.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em suas razões assentadas no Id. 37505891, aduz que “Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317.” Aduz mais que “foi interposto embargos de declaração, mas não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Nos embargos de declaração a apelada informa que se manifestou dentro do prazo estabelecido pelo juiz “a quo”. Alega que “Não obstante, em que pese o conhecimento do Douto Juízo de piso, conforme histórico do feito a r. Sentença deve ser revista, pois não se verifica inércia do demandante que fundamente a extinção da demanda, já que foi juntada os comprovantes das guias.”, haja vista que “o Banco Apelante peticionou nos autos, juntando os comprovantes das guias. Todavia, ela não foi apreciada e o processo foi extinto.” Sustenta que “(…) cumpre ressaltar que o autor juntou os comprovantes, ou seja, não houve inércia. Assim, por obvio que o MM. Juiz “a quo” foi muito rígido em sua decisão de extinguir o processo, tendo em vista que caso ainda permanecesse alguma dúvida, deveria ter sido dada uma última oportunidade de suprir à falha.” Enfatiza que “Após ajuizada a demanda, foram realizadas diversas diligências na Busca do bem dado em garantia e do requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu. Ocorre que, o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por conta de não se ter conseguido a localização da ré/do bem, no entanto, merece reforma conforme será exposto.” Diz ainda que “O N. Magistrado entendeu que o autor deixou de dar meios para cumprimento da diligência para citação do réu e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto.” Argumenta por fim que “(…) não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.” Com esses argumentos, requer “a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença nos termos acima aduzidos, a fim de que haja o prosseguimento do feito com a oportunidade de eventual conversão do feito, por ser medida de direito!” As partes apeladas, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, e Rosane de Farias Aguiar, apresentaram as contrarrazões contidas nos Ids. 37505830 e 37505893, respectivamente, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41648322) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade da justiça requerido pela 1ª apelante/2ª apelada Rosane de Farias Aguiar, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo motocicleta marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi n.º 9C2JF8500MR006915, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PTZ5D95, renavam 1254865869, objeto do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43639.395.0.9, firmado em 08/02/2021, inadimplido pela parte ré. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes ou não, os requisitos que autorizam a extinção do feito, na hipótese de abandono da causa pelo autor, e se subsiste a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que, a meu sentir, merece ser confirmado, salvo no que diz respeito aos honorários. A 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Freitas Aguiar, alega ausência de manifestação na decisão recorrida acerca da cassação da liminar de busca e apreensão. Entendo que, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora, a revogação da liminar e a respectiva devolução do veículo ou de seu valor, é consequência lógica da própria decisão, sendo desnecessária manifestação expressa a esse respeito, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82 .2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). (Grifamos) Já, no que pertine a ausência de condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em honorários sucumbenciais, verifico que a sentença foi omissa a respeito, daí porque, sua reforma, nessa parte, para condenar a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, é medida que se impõe, conforme têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Na situação em que há extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, os honorários advocatícios são devidos pela parte que provocou o órgão judicial, e o seu arbitramento se dá na forma do § 6º do art . 85 do Código de Processo Civil. (TJ-PB - AC: 00050385920138152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). (Grifamos) Quanto ao recurso da 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, verifico que as razões recursais apresentadas são dissociadas da matéria versada na sentença recorrida. É que, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após a intimação pessoal da parte apelante para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (Id. 37505812), sem que tenha havido qualquer manifestação, conforme certidão contida no Id. 37505819. Entretanto, as razões do recurso colacionadas no Id. 37505891, tratam de matéria estranha ao processo, tais como, juntada de petição acompanhada de guias que não teria sido apreciada pela magistrada de base ante de sentenciar o feito, falta de citação da parte ré, sem qualquer relação com a fundamentação adotada na sentença. Nessa hipótese, restou violado o princípio da dialeticidade recursal contido no art. 1.010, II e III, do CPC1, segundo o qual a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que constato não ter ocorrido no caso destes autos Sobre a matéria, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O efeito devolutivo do recurso inominado somente se opera quando há impugnação especificada matéria que pretende o recorrente ver reapreciada. 2. Não se mostra passível de conhecimento recurso cujas razões recursais são dissociadas em relação à fundamentação adotada na sentença . 3. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50018059220214036321, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024). (Grifamos) RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, II, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - RI: 10000087820228260263 SP 1000008-78.2022.8 .26.0263, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 01/06/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022. (Grifamos Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da 1ª apelante Rosane de Freitas Aguiar, para, reformando em parte a sentença, condenar a 1ª apelada/2ª apelante (Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda), no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), e, com fundamento no art. 932, III, do mesmo diploma legal, não conheço o recurso da 2ª apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por ausência de dialeticidade recursal. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente declaratório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Processo nº 0873575-83.2022.8.10.0001

ID: 341393258

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0873575-83.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE DE FARIAS AGUIAR

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL 0873575-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ROSANE DE FARIAS AGUIAR ADVOGADA: PRISCILLA CARVALHO FONSECA SILVA (OAB/MA 12846-A) 2ª APELANTE/1ªAPELADA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SP 192649-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E NÃO CONHECIMENTO DO OUTRO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Rosane de Farias Aguiar (1ª apelante/2ª apelada) e pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. (2ª apelante/1ª apelada), contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da liminar de busca e apreensão e não fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em caso de extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono da causa, é necessária a manifestação expressa sobre a revogação da liminar de busca e apreensão; e (ii) saber se, mesmo diante da extinção sem resolução do mérito, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. III. Razões de decidir 3. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência lógica da extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, sendo desnecessária manifestação expressa. 4. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença configura omissão, impondo-se sua fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 5. O recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, dado que suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Rosane de Farias Aguiar conhecido e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em favor de sua patrona. Recurso da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. não conhecido. Tese de julgamento: “1. A revogação da liminar de busca e apreensão é consequência automática da extinção do feito por abandono da causa, prescindindo de manifestação expressa. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III; 85, §§ 2º e 6º; 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 5128471-82.2018.8.09.0036, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 01/04/2022; TJ-PB, AC 00050385920138152001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes; TRF-3, RI 50018059220214036321, Rel. Juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 03/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Rosane de Farias Aguiar, 1ª apelante/2ª apelada, em 04/09/2023, e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., 2ª apelante/1ª apelada, em 24/06/2024, interpuseram apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a sentença proferida em 17/08/2023 (Id. 37505821), pela Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dra. Rosângela Santos Prazeres, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Id. 37505773), ajuizada em 30/12/2022, em desfavor de Rosane de Farias Aguiar, assim decidiu: “Devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis". Intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no feito, também não se pronunciou nos autos, pelo que restou caracterizado o abandono da causa, capaz de ensejar a extinção do processo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil vigente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R.I e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Dessa decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora (Id. 37505824), que, devidamente contrarrazoados (Id. 37505834), foram rejeitados (Id. 37505836), em decisão assim proferida: “Compulsando os autos, verifico que foi dado à parte autora/embargante a oportunidade de impulsionar o feito, porém não houve manifestação, e, embora intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento da ação, manteve-se silente, conforme atestam os IDs 91304966 e 99107870. Logo, não existindo omissão nem contradição a ser sanada, uma vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são descabidos os presentes embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento.” Em suas razões recursais contidas no Id. 37505826, aduz em síntese, a 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Farias Aguiar, que “A r. sentença (ID 99288645) não menciona de forma expressa a revogação da liminar deferida com relação à busca e apreensão do veículo.” Aduz mais, que "Apesar de a juíza do primeiro grau não ter consignado expressamente a revogação da liminar, e, consequentemente, a restituição do bem apreendido, a jurisprudência entende que se trata de uma consequência.” Alega também, que "pugna pela reforma r. sentença a fim de constar expressamente a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo e a restituição do veículo ou, na impossibilidade da devolução, a restituição do valor do mesmo conforme a tabela FIPE. Desse modo, requer que retorne ao status quo em razão da suspensão da liminar.” Enfatiza também que “Como consequência da revogação da liminar de busca e apreensão, que se proceda a devolução do veículo nas condições em que se encontrava, sem maiores transtornos, conforme decisão do deste Egrégio Tribunal”, ou ainda “Subsidiariamente, na remota hipótese de o pedido principal não ser procedente, requer a restituição do valor conforme tabela FIPE (https://www.tabelafipebrasil.com/motos/HONDA/ELITE-125/2022#google_vignette).” Argumenta por fim que “o artigo 85, §§2º, 6º e 8º, do CPC, estabelece que a sentença deverá condenar ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de qual seja o conteúdo da sentença, podendo inclusive em casos de improcedência ou sem resolução de mérito, cabendo ao juiz estipular os honorários com base no grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, bem como do trabalho realizado”, de modo que “(…) não se pode olvidar que a r. sentença merece ser reformada em não fazer constar o valor devido dos honorários advocatícios da patrona da parte Apelada por sua atuação no feito, pois embora tenha requerida a condenação em honorários, não foi apresentado qualquer argumento pelo juízo para amparar sua improcedência.” Com esses argumentos, requer “o conhecimento e provimento do presente recurso de modo que se proceda à reforma da sentença recorrida quanto da revogação expressa da liminar deferida em relação à busca e apreensão do veículo, bem como a devolução do veículo ou a restituição do valor conforme a tabela FIPE, e também a condenação em honorários advocatícios.” Já a 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em suas razões assentadas no Id. 37505891, aduz que “Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317.” Aduz mais que “foi interposto embargos de declaração, mas não foram apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Nos embargos de declaração a apelada informa que se manifestou dentro do prazo estabelecido pelo juiz “a quo”. Alega que “Não obstante, em que pese o conhecimento do Douto Juízo de piso, conforme histórico do feito a r. Sentença deve ser revista, pois não se verifica inércia do demandante que fundamente a extinção da demanda, já que foi juntada os comprovantes das guias.”, haja vista que “o Banco Apelante peticionou nos autos, juntando os comprovantes das guias. Todavia, ela não foi apreciada e o processo foi extinto.” Sustenta que “(…) cumpre ressaltar que o autor juntou os comprovantes, ou seja, não houve inércia. Assim, por obvio que o MM. Juiz “a quo” foi muito rígido em sua decisão de extinguir o processo, tendo em vista que caso ainda permanecesse alguma dúvida, deveria ter sido dada uma última oportunidade de suprir à falha.” Enfatiza que “Após ajuizada a demanda, foram realizadas diversas diligências na Busca do bem dado em garantia e do requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu. Ocorre que, o Magistrado proferiu sentença extinguindo o feito por conta de não se ter conseguido a localização da ré/do bem, no entanto, merece reforma conforme será exposto.” Diz ainda que “O N. Magistrado entendeu que o autor deixou de dar meios para cumprimento da diligência para citação do réu e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto.” Argumenta por fim que “(…) não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso.” Com esses argumentos, requer “a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença nos termos acima aduzidos, a fim de que haja o prosseguimento do feito com a oportunidade de eventual conversão do feito, por ser medida de direito!” As partes apeladas, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, e Rosane de Farias Aguiar, apresentaram as contrarrazões contidas nos Ids. 37505830 e 37505893, respectivamente, pugnando pela manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 41648322) É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade da justiça requerido pela 1ª apelante/2ª apelada Rosane de Farias Aguiar, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Na origem, consta da inicial que a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão objetivando a retomada do veículo motocicleta marca HONDA, modelo ELITE 125, chassi n.º 9C2JF8500MR006915, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor VERMELHA, placa PTZ5D95, renavam 1254865869, objeto do Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 43639.395.0.9, firmado em 08/02/2021, inadimplido pela parte ré. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes ou não, os requisitos que autorizam a extinção do feito, na hipótese de abandono da causa pelo autor, e se subsiste a obrigação do pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa. A Juíza de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão de ter ocorrido o abandono da causa pela parte autora, sem condenação em honorários sucumbenciais, entendimento que, a meu sentir, merece ser confirmado, salvo no que diz respeito aos honorários. A 1ª apelante/2ª apelada, Rosane de Freitas Aguiar, alega ausência de manifestação na decisão recorrida acerca da cassação da liminar de busca e apreensão. Entendo que, em razão da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora, a revogação da liminar e a respectiva devolução do veículo ou de seu valor, é consequência lógica da própria decisão, sendo desnecessária manifestação expressa a esse respeito, consoante a jurisprudência dos Tribunais, como segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Com a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, não há se falar em continuidade da eficácia da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo acerca de sua revogação e da obrigatoriedade de reparação dos danos dela decorrentes. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 5128471-82 .2018.8.09.0036, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). (Grifamos) Já, no que pertine a ausência de condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, em honorários sucumbenciais, verifico que a sentença foi omissa a respeito, daí porque, sua reforma, nessa parte, para condenar a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, é medida que se impõe, conforme têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. Na situação em que há extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, os honorários advocatícios são devidos pela parte que provocou o órgão judicial, e o seu arbitramento se dá na forma do § 6º do art . 85 do Código de Processo Civil. (TJ-PB - AC: 00050385920138152001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). (Grifamos) Quanto ao recurso da 2ª apelante/1ª apelada, Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, verifico que as razões recursais apresentadas são dissociadas da matéria versada na sentença recorrida. É que, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III), após a intimação pessoal da parte apelante para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (Id. 37505812), sem que tenha havido qualquer manifestação, conforme certidão contida no Id. 37505819. Entretanto, as razões do recurso colacionadas no Id. 37505891, tratam de matéria estranha ao processo, tais como, juntada de petição acompanhada de guias que não teria sido apreciada pela magistrada de base ante de sentenciar o feito, falta de citação da parte ré, sem qualquer relação com a fundamentação adotada na sentença. Nessa hipótese, restou violado o princípio da dialeticidade recursal contido no art. 1.010, II e III, do CPC1, segundo o qual a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar, concreta e especificamente, o seu desacerto, o que constato não ter ocorrido no caso destes autos Sobre a matéria, os Tribunais têm decidido como segue: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1. O efeito devolutivo do recurso inominado somente se opera quando há impugnação especificada matéria que pretende o recorrente ver reapreciada. 2. Não se mostra passível de conhecimento recurso cujas razões recursais são dissociadas em relação à fundamentação adotada na sentença . 3. Recurso do INSS não conhecido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50018059220214036321, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024). (Grifamos) RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.010, II, DO CPC - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - RI: 10000087820228260263 SP 1000008-78.2022.8 .26.0263, Relator.: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 01/06/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2022. (Grifamos Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, IV, “a”, do CPC e na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso da 1ª apelante Rosane de Freitas Aguiar, para, reformando em parte a sentença, condenar a 1ª apelada/2ª apelante (Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda), no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizada (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), e, com fundamento no art. 932, III, do mesmo diploma legal, não conheço o recurso da 2ª apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, por ausência de dialeticidade recursal. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente declaratório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” AJ1 1 Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

ID: 292770843

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263699-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0263699-96.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que recebe benefício previdenciário de nº 170.694.125-8, sendo seu único sustento; realizou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sendo informada de que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente no seu benefício. Ocorre que, meses após, notou que seu benefício vinha diminuindo a cada mês, quando descobriu existência de contrato denominado "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", sem qualquer solicitação da parte requerente, pelo qual é descontado mensalmente o valor de R$ 65,54 (sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que, passados mais de sete anos, o valor vem sendo descontado, situação completamente absurda e ilícita, constatando a má-fé do banco réu. Requer, como tutela de urgência, para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação nº 97-820439875/16, bem como dos descontos de cartão; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica no que tange à contratação de "Empréstimo Consignado da RMC", bem como a correlata "Reserva de Margem Consignável (RMC)", a condenação da parte ré à restituição das parcelas durante 92 (noventa e dois) meses, sendo R$ 6.903,42 (seis mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos), em dobro. Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, seja declarada sua nulidade; alternativamente, seja realizada a conversão do empréstimo de cartão consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; requer ainda condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de id 127391879 a 127391881. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 127389294. Citado, o promovido ofertou contestação no id 127389318, aduzindo, preliminarmente, decadência, prescrição e ausência de interesse processual; no mérito, esclarece que o autor celebrou contrato de cartão de crédito nº 97-820439875/16, em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado; a parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016; a parte autora assinou presencialmente o contrato devidamente ciente de sua modalidade; o contrato consta de forma expressa todas as informações atinentes à modalidade escolhida de forma consciente pela parte autora; a parte autora, durante anos, recebeu mensalmente em sua residência as faturas para pagamento, estando sempre ciente de que poderia optar entre (i) o pagamento total do valor da fatura, (ii) o pagamento de valor intermediário entre o total e o mínimo, ou (iii) o pagamento do valor mínimo ou valor mínimo da fatura; não houve falha no dever de informação e/ou falha na prestação de serviços da instituição financeira, portanto inexistente o dever de indenizar. Juntou documentos de id 127389315 a 127389313. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 149687310. Audiência de conciliação aos 11/11/2024, sem composição, id 127389322. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação - Falta de interesse processual O promovido argumenta que jamais recebeu reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, faltando-lhe o nítido interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida pelo réu. O promovente ajuizou ação visando a declaração de nulidade de negócio jurídico com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Prejudiciais de mérito Decadência Aduz o réu que o art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, o que já ocorreu, tendo em vista que o serviço fora prestado em 22/09/2016, porém a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. O dispositivo mencionado não é aplicável no caso dos autos. Primeiramente, porque se depreende do relato da exordial que o autor é pessoa idosa, logo, a constatação de empréstimos não consentidos se torna mais difícil pelo demandante. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). No caso, tratam-se de descontos continuados na modalidade cartão de crédito consignado. Desta forma, rejeitada a prejudicial de mérito. Prescrição Aduz o réu a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, tendo em vista que o fato reclamado pela parte autora é de 22/09/2019, contudo a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. Ocorre que o termo inicial para aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, é a data do último desconto, já que se trata de relação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ/CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). Pelo que consta dos autos quando do ajuizamento da ação encontravam-se ainda ativos os descontos nos proventos da demandante. Rejeitada também essa prejudicial. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte autora sustenta que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito (RMC), tendo em vista que em momento algum a autora foi informada de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, acreditando contratar empréstimo consignado "padrão", evidenciada, pois, a desvirtuação da modalidade de empréstimo e ausência de cumprimento do dever de informação. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato nº 97-820439875/16, firmado presencialmente em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado. A parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016. Juntou no bojo da contestação cópia da Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado, fls. 01/03 do id 127389319, devidamente assinado pela parte autora em data 22/09/2016, e que nesta verifico constar de forma clara e suficientemente evidenciada tratar-se de modalidade de cartão de crédito, bem como informados os dados da proposta como taxas de juros, C. E. T., limite, entre outros. Verifico que a parte autora exarou sua assinatura logo em seguida ao teor da Cláusula IX, em que consta expressamente que a Proposta de Adesão é parte integrante do "Contrato de Prestação de Serviços de Emissão e Administração dos Cartões de Crédito Consignado Cetelem", bem como autorizou expressamente os descontos mensais sobre Reserva de Margem Consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, pelo que não há falar em ausência de informação ao consumidor. Acrescenta que o autor solicitou realização de saque mediante débito de cartão de crédito no valor de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais), em conta informada pelo autor nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), tendo exarado sua assinatura. O comprovante de TED/DOC para a conta-corrente indicada pelo autor, no valor de R$ 1.670,21 conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), está anexado no id 127389313. Além disso, os dados informados no ato da contratação conferem com os dados informados na inicial, como endereço, e a conta em que foi realizado o depósito é a mesma informada pelo autor no Histórico de Empréstimo Consignado, id 127391882. No mais, a instituição financeira anexou nos ids 127389315 a 127389317, as faturas enviadas ao endereço do autor, em que é possível constatar que o cartão era utilizado para realização de compras inclusive parceladas. Apesar de a parte autora alegar que nunca solicitou cartão consignado com Reserva de Margem (RMC), a parte ré desincumbiu-se de seu ônus de infirmar, por meio de provas, a alegação autoral de desconhecimento do conteúdo do contrato, cumprindo os termos do art. 373, inc. II, do CPC. O contrato de empréstimo consignado constitui-se negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 80 autoriza o desconto de valores decorrentes de cartão de crédito em benefício, até o limite de 5% (cinco por cento) das operações dessa modalidade, assim dispondo: [...] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. [...] No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que o demandado excedeu esse limite. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou regularmente dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato com a devolução do valor pago e indenização por dano moral. No tocante ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, tal medida não é cabível, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pátria, como exemplificam: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual, vislumbra-se que foi expressamente identificado como Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/CE-Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de compras com o cartão e saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ/SP; Apelação Cível 1000008-93.2023.8.26.0279; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de amparo legal, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0263699-96.2024.8.06.0001

ID: 292770915

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263699-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0263699-96.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO CETELEM S/A, ambos qualificados nos autos, aduzindo que recebe benefício previdenciário de nº 170.694.125-8, sendo seu único sustento; realizou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sendo informada de que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente no seu benefício. Ocorre que, meses após, notou que seu benefício vinha diminuindo a cada mês, quando descobriu existência de contrato denominado "RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO", sem qualquer solicitação da parte requerente, pelo qual é descontado mensalmente o valor de R$ 65,54 (sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que, passados mais de sete anos, o valor vem sendo descontado, situação completamente absurda e ilícita, constatando a má-fé do banco réu. Requer, como tutela de urgência, para declarar a nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável que originou a averbação nº 97-820439875/16, bem como dos descontos de cartão; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica no que tange à contratação de "Empréstimo Consignado da RMC", bem como a correlata "Reserva de Margem Consignável (RMC)", a condenação da parte ré à restituição das parcelas durante 92 (noventa e dois) meses, sendo R$ 6.903,42 (seis mil, novecentos e três reais e quarenta e dois centavos), em dobro. Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, seja declarada sua nulidade; alternativamente, seja realizada a conversão do empréstimo de cartão consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor; requer ainda condenação em danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos de id 127391879 a 127391881. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 127389294. Citado, o promovido ofertou contestação no id 127389318, aduzindo, preliminarmente, decadência, prescrição e ausência de interesse processual; no mérito, esclarece que o autor celebrou contrato de cartão de crédito nº 97-820439875/16, em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado; a parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016; a parte autora assinou presencialmente o contrato devidamente ciente de sua modalidade; o contrato consta de forma expressa todas as informações atinentes à modalidade escolhida de forma consciente pela parte autora; a parte autora, durante anos, recebeu mensalmente em sua residência as faturas para pagamento, estando sempre ciente de que poderia optar entre (i) o pagamento total do valor da fatura, (ii) o pagamento de valor intermediário entre o total e o mínimo, ou (iii) o pagamento do valor mínimo ou valor mínimo da fatura; não houve falha no dever de informação e/ou falha na prestação de serviços da instituição financeira, portanto inexistente o dever de indenizar. Juntou documentos de id 127389315 a 127389313. Intimado para réplica, o autor nada apresentou, id 149687310. Audiência de conciliação aos 11/11/2024, sem composição, id 127389322. Intimadas as partes acerca da possibilidade de composição e o interesse de produzir provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Carência de ação - Falta de interesse processual O promovido argumenta que jamais recebeu reclamação acerca da suposta contratação de cartão de crédito consignado, faltando-lhe o nítido interesse de agir, haja vista a completa ausência de pretensão resistida pelo réu. O promovente ajuizou ação visando a declaração de nulidade de negócio jurídico com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Prejudiciais de mérito Decadência Aduz o réu que o art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, o que já ocorreu, tendo em vista que o serviço fora prestado em 22/09/2016, porém a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. O dispositivo mencionado não é aplicável no caso dos autos. Primeiramente, porque se depreende do relato da exordial que o autor é pessoa idosa, logo, a constatação de empréstimos não consentidos se torna mais difícil pelo demandante. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). No caso, tratam-se de descontos continuados na modalidade cartão de crédito consignado. Desta forma, rejeitada a prejudicial de mérito. Prescrição Aduz o réu a ocorrência de prescrição trienal e quinquenal, tendo em vista que o fato reclamado pela parte autora é de 22/09/2019, contudo a ação somente foi ajuizada em 27/08/2024, quase oito anos depois. Ocorre que o termo inicial para aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, é a data do último desconto, já que se trata de relação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, alegando a ausência de prescrição, tendo em vista a contagem do prazo quinquenal iniciar-se do último desconto indevido. 2- Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3- O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. Vejamos: 4- A jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. Precedentes. 5- Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo considerou a data do início dos descontos para fins de contagem do prazo prescricional. Entretanto, no caso específico dos autos, a promovente comprova, através do extrato de fl. 28, que o último desconto se deu em outubro de 2014, sendo que a presente ação fora interposta em fevereiro de 2018, conforme protocolo de recebimento de fl. 7. Assim sendo e considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão não se encontra prescrita, devendo, pois, ser anulada a sentença recorrida. 6- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ/CE - AC: 00005908420198060028 Acaraú, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) (destaquei). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, fluindo o prazo prescricional a partir da data do último desconto no benefício previdenciário (AgInt no AREsp 1728230/MS). Pelo que consta dos autos quando do ajuizamento da ação encontravam-se ainda ativos os descontos nos proventos da demandante. Rejeitada também essa prejudicial. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A parte autora sustenta que nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito (RMC), tendo em vista que em momento algum a autora foi informada de que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, acreditando contratar empréstimo consignado "padrão", evidenciada, pois, a desvirtuação da modalidade de empréstimo e ausência de cumprimento do dever de informação. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato nº 97-820439875/16, firmado presencialmente em 22/09/2016, tendo sido concedido ao contratante um limite predeterminado. A parte autora fez solicitação de saque mediante débito no cartão de crédito consignado, o qual foi creditado por meio de TED/DOC na conta-corrente por ela indicada, no valor de R$ 1.670,21 na conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), em 22/09/2016. Juntou no bojo da contestação cópia da Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado, fls. 01/03 do id 127389319, devidamente assinado pela parte autora em data 22/09/2016, e que nesta verifico constar de forma clara e suficientemente evidenciada tratar-se de modalidade de cartão de crédito, bem como informados os dados da proposta como taxas de juros, C. E. T., limite, entre outros. Verifico que a parte autora exarou sua assinatura logo em seguida ao teor da Cláusula IX, em que consta expressamente que a Proposta de Adesão é parte integrante do "Contrato de Prestação de Serviços de Emissão e Administração dos Cartões de Crédito Consignado Cetelem", bem como autorizou expressamente os descontos mensais sobre Reserva de Margem Consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão, pelo que não há falar em ausência de informação ao consumidor. Acrescenta que o autor solicitou realização de saque mediante débito de cartão de crédito no valor de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais), em conta informada pelo autor nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), tendo exarado sua assinatura. O comprovante de TED/DOC para a conta-corrente indicada pelo autor, no valor de R$ 1.670,21 conta nº 500592, agência nº 8279, do Banco 341 (Itaú), está anexado no id 127389313. Além disso, os dados informados no ato da contratação conferem com os dados informados na inicial, como endereço, e a conta em que foi realizado o depósito é a mesma informada pelo autor no Histórico de Empréstimo Consignado, id 127391882. No mais, a instituição financeira anexou nos ids 127389315 a 127389317, as faturas enviadas ao endereço do autor, em que é possível constatar que o cartão era utilizado para realização de compras inclusive parceladas. Apesar de a parte autora alegar que nunca solicitou cartão consignado com Reserva de Margem (RMC), a parte ré desincumbiu-se de seu ônus de infirmar, por meio de provas, a alegação autoral de desconhecimento do conteúdo do contrato, cumprindo os termos do art. 373, inc. II, do CPC. O contrato de empréstimo consignado constitui-se negócio jurídico previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a Instrução Normativa do INSS nº 80 autoriza o desconto de valores decorrentes de cartão de crédito em benefício, até o limite de 5% (cinco por cento) das operações dessa modalidade, assim dispondo: [...] Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito. [...] No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que o demandado excedeu esse limite. Dessa forma, se a autora firmou seu consentimento quanto a forma de pagamento e utilizou regularmente dos serviços prestados, deve adimplir com as obrigações assumidas, não havendo violação às normas de proteção ao consumidor ou qualquer defeito na prestação do serviço por parte do banco demandado, que enseje a declaração de nulidade do contrato com a devolução do valor pago e indenização por dano moral. No tocante ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, tal medida não é cabível, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico, conforme jurisprudência pátria, como exemplificam: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DOS CRÉDITOS PARA A CONTA BANCÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia dos autos reside na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre o banco recorrente e a ora apelada, para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. 2. Extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, e, da estrita análise da documentação acostada ao processo, denota-se a presença de cópia do instrumento e termo de adesão nas fls. 34/87, devidamente assinados pela recorrida e acompanhado de seus documentos pessoais. 3. Compulsando o instrumento contratual, vislumbra-se que foi expressamente identificado como Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito. Nota-se, também, a autorização para descontos mensais na remuneração da contratante, tudo devidamente assinado pela autora, e acompanhado de cópias de seus documentos pessoais, com assinaturas absolutamente coincidentes com os documentos que instruíram a própria petição inicial, sem necessidade alguma de perícia técnica para conferência, aliás, sequer requerida pela autora. 4. Registra-se que o contrato foi objeto de desconto na folha de pagamento da apelada por mais de três anos até a propositura da ação. Esse comportamento de delongar a tomada de providências para cessar os descontos contradiz-se aos argumentos de que não contratou os serviços bancários. 5. Além disso, desincumbiu-se o banco promovido da comprovação do repasse dos numerários, conforme comprovantes de transferência de fls. 42/43 nos valores de R$1.284,77 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) e R$ 301,00 (trezentos e um reais), bem como dos saques autorizados e complementares de fls. 42/44, e consoante dados da conta corrente que a autora possui junto à Banco Bradesco [vide cópia do cartão na fl. 39]. Portanto, comprovado que os valores contratados foram transferidos para conta de titularidade da demandante/recorrida. 6. Por tudo isso, reputo válida a contratação e comprovado o consentimento da demandante quanto aos descontos em sua folha de pagamento, até porque existe cláusula expressa nesse sentido (AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO), não lhe assistindo razão quando alega que não contratou com o banco demandado. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ/CE-Apelação Cível - 0148156-21.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 14/06/2023). Ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de compras com o cartão e saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. (TJ/SP; Apelação Cível 1000008-93.2023.8.26.0279; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de amparo legal, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o autor é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 1000008-31.2024.8.11.0100

ID: 322709085

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000008-31.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA GADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000008-31.2024.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sistema Remuneratório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000008-31.2024.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Extensão de Vantagem aos Inativos, Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CARMEN MARIA GADO DA SILVA - CPF: 535.202.461-04 (EMBARGANTE), JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - CPF: 010.576.801-41 (ADVOGADO), SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - CPF: 522.967.331-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (EMBARGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA PELO RGPS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por servidora pública municipal aposentada contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, reconhecendo o direito à integralidade dos proventos com base no art. 6º da EC nº 41/2003, mas negando a paridade remuneratória. A embargante alega omissões quanto à aplicação do redutor de tempo de contribuição para professores (art. 40, §5º, CF), à ausência de condenação expressa à complementação dos proventos, à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, aos critérios de correção monetária e juros, e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à aplicação do redutor de tempo de contribuição previsto no art. 40, §5º, da CF e da legislação municipal para fins de reconhecimento da paridade remuneratória; (ii) analisar se há omissão quanto à condenação expressa à complementação dos proventos; (iii) avaliar se o acórdão foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros; (iv) examinar a alegada omissão sobre os critérios de correção monetária e juros legais; e (v) verificar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 4. Não há omissão quanto à aplicação do redutor previsto no art. 40, §5º, da CF, pois o acórdão analisou expressamente os requisitos necessários para a concessão da paridade remuneratória, concluindo pela sua não incidência no caso concreto, conforme os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 139 de repercussão geral. 5. O acórdão considerou a Lei Complementar Municipal nº 059/2014, que em seu artigo 197 estabelece que o profissional da Educação terá direito à aposentadoria nos termos do regime previdenciário a que estiver vinculado, não havendo omissão nesse ponto. 6. É desnecessário comando expresso de condenação à complementação dos proventos, pois tal obrigação decorre logicamente do reconhecimento do direito à integralidade, sendo dedutível da fundamentação do julgado. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros da complementação, bem como os critérios de correção monetária e juros legais, são aspectos que decorrem da legislação aplicável à espécie, sendo dispensável sua menção expressa no acórdão, podendo ser definidos na eventual fase de liquidação. 8. A reforma parcial da sentença estabelece implicitamente a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, conforme os critérios do art. 85, §3º, do CPC, não havendo omissão a ser sanada. 9. O prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC considera-se realizado ainda que os embargos sejam rejeitados, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esta finalidade específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados CF, art. 40, §5º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, §3º, 1.022 e 1.025; LC Municipal nº 059/2014, art. 197. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Carmen Maria Gado da Silva, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante que visava a complementação de seus proventos de aposentadoria com base na paridade e integralidade remuneratória, sob a de ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003. Em suas razões, o Embargante alega omissão no acórdão, quanto à aplicação do §5º do artigo 40 da Constituição Federal e da Legislação Municipal para fins de preenchimento dos requisitos legais à paridade remuneratória. Afirma que no caso concreto restou comprovado, que a embargante possui 29 anos, 01 mês e 14 dias de contribuição exclusivamente como professora de educação básica, sob o argumento de que excede o requisito mínimo de 25 anos, quando aplicada corretamente a redução prevista no artigo 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Afirma que houve omissão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, motivo pelo qual, pugna para que conste expressamente a data do DIB (01/08/2016) como marco inicial da complementação dos proventos, excluídas apenas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Insurge quanto à omissão no que diz respeito ao ônus de sucumbência, visto que a procedência ainda que parcial, impõe ao réu vencido a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º e §3ª do Código de Processo Civil. Prequestionamento acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado Município de Brasnorte-MT apresentou contrarrazões, oportunidade em que, requer sejam rejeitados os aclaratórios. (Id. 282761884) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por Carmen Maria Gado da Silva, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante que visava a complementação de seus proventos de aposentadoria com base na paridade e integralidade remuneratória, sob a de ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma dodecisum embargado. É cediço que a omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso. A Embargante alega omissão no acórdão, quanto à aplicação do §5º do artigo 40 da Constituição Federal e da Legislação Municipal para fins de preenchimento dos requisitos legais à paridade remuneratória, bem como acerca dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Em análise, ao que se percebe não há a omissão apontada, haja vista que todos os pontos controversos do recurso foram devidamente analisados. Vejamos: A apelante almeja a concessão da integralidade é devida, a considerar que foi admitida no serviço público antes da EC nº 41/2003 e atende às exigências do art. 6º da referida emenda. Nesse contexto , é necessário também que se faça a análise à luz do que dispõe o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal, em sua atual redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: O dispositivo, antes da alteração referida, dispunha o seguinte: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). Essa regra da paridade, entre ativos e inativos, estava, aliás, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, garantida pelo disposto no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original de 1988: § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A alteração final, como mencionado anteriormente, ocorreu com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou o disposto no parágrafo 8º do artigo 40, cujo texto assim passou a dizer: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Portanto, não há dúvida que com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 houve a extinção da paridade entre os servidores ativos e os aposentados, pelo que restou garantido tão somente a atualização dos valores. De outro lado, nada obstante o fim da isonomia anteriormente existente foi estabelecido um regime especial de transição, a garantir aos que já gozavam de aposentadoria ou de pensão à época da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 o direito à paridade constitucional com o servidor da ativa. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Aliás, a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 no parágrafo único do artigo 3º também ressalvou a paridade as aposentadorias concedidas com fundamento no referido artigo, observada a regra de transição somente aos que já gozavam de aposentadoria ou que preenchiam os requisitos para tanto à época da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Tais circunstâncias, portanto, devem ser consideradas na análise de cada caso individual, já que há regra distinta para os aposentados após a reforma constitucional. Aliás, sobre questão, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso extraordinário 590260/SP, em repercussão geral, firmou entendimento de que aqueles que já estavam no serviço público e se aposentaram depois do advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 podem reivindicar a paridade, desde que cumpram as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. [...] I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III – Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.6.2009). [grifo nosso] No caso, a servidora, ora apelante, não faz jus à paridade dos inativos com os ativos, já que apesar de ter ingressado no serviço público em data de 01/02/1996 (Id. 246452657), não preenche os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, visto que, na data de 01/08/2016, momento em que protocolou o requerimento de aposentadoria (Id. 246452660), não contava com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Quanto à integralidade, a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o caput do artigo 6º, dispõe: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: [...]. Logo, a considerar que a servidora, ora apelante, ingressou no serviço público em 01/02/1996 (Id. 246452657), faz jus à integralidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Carmen Maria Gado da Silva. No que diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria, é evidente que o reconhecimento do direito à integralidade implica, logicamente, na obrigação de complementação dos proventos, sendo desnecessário comando expresso neste sentido, pois decorre da própria fundamentação do julgado. Quanto às supostas omissões relacionadas ao termo inicial dos efeitos financeiros da complementação e aos critérios de correção monetária e juros legais, tais aspectos são derivados da própria decisão de mérito e serão definidos na fase de eventual liquidação do julgado, sendo desnecessária sua expressa menção no acórdão. É sabido que a ausência de fixação expressa do termo inicial e dos critérios de atualização monetária não constitui omissão quando decorrem diretamente da norma legal aplicável, sendo dispensável sua menção explícita no dispositivo. No que tange à alegada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, também não assiste razão à Embargante, uma vez que a reforma parcial da sentença já estabelece, implicitamente, a redistribuição proporcional dos ônus. Ademais, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o artigo 85, §3º do CPC, na fase de cumprimento de sentença, quando se mensurar com exatidão o proveito econômico obtido. Assim, perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Nota-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. No que tange ao prequestionamento é cediço que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 - grifei) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Carmen Maria Gado da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000008-31.2024.8.11.0100

ID: 322709108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000008-31.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000008-31.2024.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sistema Remuneratório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000008-31.2024.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Extensão de Vantagem aos Inativos, Irredutibilidade de Vencimentos, Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CARMEN MARIA GADO DA SILVA - CPF: 535.202.461-04 (EMBARGANTE), JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - CPF: 010.576.801-41 (ADVOGADO), SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - CPF: 522.967.331-15 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (EMBARGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA PELO RGPS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por servidora pública municipal aposentada contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, reconhecendo o direito à integralidade dos proventos com base no art. 6º da EC nº 41/2003, mas negando a paridade remuneratória. A embargante alega omissões quanto à aplicação do redutor de tempo de contribuição para professores (art. 40, §5º, CF), à ausência de condenação expressa à complementação dos proventos, à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, aos critérios de correção monetária e juros, e à distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à aplicação do redutor de tempo de contribuição previsto no art. 40, §5º, da CF e da legislação municipal para fins de reconhecimento da paridade remuneratória; (ii) analisar se há omissão quanto à condenação expressa à complementação dos proventos; (iii) avaliar se o acórdão foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros; (iv) examinar a alegada omissão sobre os critérios de correção monetária e juros legais; e (v) verificar se houve omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 4. Não há omissão quanto à aplicação do redutor previsto no art. 40, §5º, da CF, pois o acórdão analisou expressamente os requisitos necessários para a concessão da paridade remuneratória, concluindo pela sua não incidência no caso concreto, conforme os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 139 de repercussão geral. 5. O acórdão considerou a Lei Complementar Municipal nº 059/2014, que em seu artigo 197 estabelece que o profissional da Educação terá direito à aposentadoria nos termos do regime previdenciário a que estiver vinculado, não havendo omissão nesse ponto. 6. É desnecessário comando expresso de condenação à complementação dos proventos, pois tal obrigação decorre logicamente do reconhecimento do direito à integralidade, sendo dedutível da fundamentação do julgado. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros da complementação, bem como os critérios de correção monetária e juros legais, são aspectos que decorrem da legislação aplicável à espécie, sendo dispensável sua menção expressa no acórdão, podendo ser definidos na eventual fase de liquidação. 8. A reforma parcial da sentença estabelece implicitamente a redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, conforme os critérios do art. 85, §3º, do CPC, não havendo omissão a ser sanada. 9. O prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC considera-se realizado ainda que os embargos sejam rejeitados, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esta finalidade específica. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados CF, art. 40, §5º; EC nº 41/2003, arts. 6º e 7º; EC nº 47/2005, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, §3º, 1.022 e 1.025; LC Municipal nº 059/2014, art. 197. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Carmen Maria Gado da Silva, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante que visava a complementação de seus proventos de aposentadoria com base na paridade e integralidade remuneratória, sob a de ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003. Em suas razões, o Embargante alega omissão no acórdão, quanto à aplicação do §5º do artigo 40 da Constituição Federal e da Legislação Municipal para fins de preenchimento dos requisitos legais à paridade remuneratória. Afirma que no caso concreto restou comprovado, que a embargante possui 29 anos, 01 mês e 14 dias de contribuição exclusivamente como professora de educação básica, sob o argumento de que excede o requisito mínimo de 25 anos, quando aplicada corretamente a redução prevista no artigo 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Afirma que houve omissão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, motivo pelo qual, pugna para que conste expressamente a data do DIB (01/08/2016) como marco inicial da complementação dos proventos, excluídas apenas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Insurge quanto à omissão no que diz respeito ao ônus de sucumbência, visto que a procedência ainda que parcial, impõe ao réu vencido a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º e §3ª do Código de Processo Civil. Prequestionamento acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado Município de Brasnorte-MT apresentou contrarrazões, oportunidade em que, requer sejam rejeitados os aclaratórios. (Id. 282761884) É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por Carmen Maria Gado da Silva, em face da decisão proferida por este relator, o qual conheceu deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante que visava a complementação de seus proventos de aposentadoria com base na paridade e integralidade remuneratória, sob a de ter ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil,in verbis: Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, os aclaratórios têm por finalidade suprir a omissão existente, esclarecer eventuais obscuridades ou eliminar contradições, afastando eventuais erros, não possuindo por função precípua, a reforma dodecisum embargado. É cediço que a omissão a justificar a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso. A Embargante alega omissão no acórdão, quanto à aplicação do §5º do artigo 40 da Constituição Federal e da Legislação Municipal para fins de preenchimento dos requisitos legais à paridade remuneratória, bem como acerca dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Em análise, ao que se percebe não há a omissão apontada, haja vista que todos os pontos controversos do recurso foram devidamente analisados. Vejamos: A apelante almeja a concessão da integralidade é devida, a considerar que foi admitida no serviço público antes da EC nº 41/2003 e atende às exigências do art. 6º da referida emenda. Nesse contexto , é necessário também que se faça a análise à luz do que dispõe o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal, em sua atual redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003: O dispositivo, antes da alteração referida, dispunha o seguinte: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). Essa regra da paridade, entre ativos e inativos, estava, aliás, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, garantida pelo disposto no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original de 1988: § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A alteração final, como mencionado anteriormente, ocorreu com a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificou o disposto no parágrafo 8º do artigo 40, cujo texto assim passou a dizer: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Portanto, não há dúvida que com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 houve a extinção da paridade entre os servidores ativos e os aposentados, pelo que restou garantido tão somente a atualização dos valores. De outro lado, nada obstante o fim da isonomia anteriormente existente foi estabelecido um regime especial de transição, a garantir aos que já gozavam de aposentadoria ou de pensão à época da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 o direito à paridade constitucional com o servidor da ativa. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Aliás, a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 no parágrafo único do artigo 3º também ressalvou a paridade as aposentadorias concedidas com fundamento no referido artigo, observada a regra de transição somente aos que já gozavam de aposentadoria ou que preenchiam os requisitos para tanto à época da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Tais circunstâncias, portanto, devem ser consideradas na análise de cada caso individual, já que há regra distinta para os aposentados após a reforma constitucional. Aliás, sobre questão, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso extraordinário 590260/SP, em repercussão geral, firmou entendimento de que aqueles que já estavam no serviço público e se aposentaram depois do advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 podem reivindicar a paridade, desde que cumpram as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. [...] I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III – Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 590260/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.6.2009). [grifo nosso] No caso, a servidora, ora apelante, não faz jus à paridade dos inativos com os ativos, já que apesar de ter ingressado no serviço público em data de 01/02/1996 (Id. 246452657), não preenche os requisitos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, visto que, na data de 01/08/2016, momento em que protocolou o requerimento de aposentadoria (Id. 246452660), não contava com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Quanto à integralidade, a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o caput do artigo 6º, dispõe: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: [...]. Logo, a considerar que a servidora, ora apelante, ingressou no serviço público em 01/02/1996 (Id. 246452657), faz jus à integralidade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto por Carmen Maria Gado da Silva. No que diz respeito à complementação dos proventos de aposentadoria, é evidente que o reconhecimento do direito à integralidade implica, logicamente, na obrigação de complementação dos proventos, sendo desnecessário comando expresso neste sentido, pois decorre da própria fundamentação do julgado. Quanto às supostas omissões relacionadas ao termo inicial dos efeitos financeiros da complementação e aos critérios de correção monetária e juros legais, tais aspectos são derivados da própria decisão de mérito e serão definidos na fase de eventual liquidação do julgado, sendo desnecessária sua expressa menção no acórdão. É sabido que a ausência de fixação expressa do termo inicial e dos critérios de atualização monetária não constitui omissão quando decorrem diretamente da norma legal aplicável, sendo dispensável sua menção explícita no dispositivo. No que tange à alegada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, também não assiste razão à Embargante, uma vez que a reforma parcial da sentença já estabelece, implicitamente, a redistribuição proporcional dos ônus. Ademais, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o artigo 85, §3º do CPC, na fase de cumprimento de sentença, quando se mensurar com exatidão o proveito econômico obtido. Assim, perscrutando os autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Nota-se que o acórdão não padece de qualquer omissão, apenas decidiu contrariamente às teses defendidas pelo Embargante, sendo incabível a interposição de embargos de declaração apenas para expressar o inconformismo da parte embargante. No que tange ao prequestionamento é cediço que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 - grifei) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos Carmen Maria Gado da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cristina Casanti e outros x Cristina Casanti e outros

ID: 335518412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000437-69.2020.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CASANTI PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA CASANTI PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000437-69.2020.5.02.0316 RECORRENTE: CRISTINA CASANTI E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000437-69.2020.5.02.0316 RECORRENTE: CRISTINA CASANTI E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA CASANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26a99e proferida nos autos. ROT 1000437-69.2020.5.02.0316 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CRISTINA CASANTI FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (SP166527) JULIO CESAR DA SILVA (SP173212) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 47b0a35; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a4ddb14). Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 3757e79, as razões de id 8094859 (recurso complementar) também serão analisadas. Regular a representação processual (Id b863cc5 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id ef289ce ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6836ac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A contagem da prescrição somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, a prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. No caso, somente com o laudo pericial efetuado nos autos da presente ação é que o demandante teve a ciência referida. Portanto não há prescrição a ser pronunciada." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. No que concerne à aplicação do redutor, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão: "aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação)". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 950 do Código Civil, comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que parcial e/ou temporária, é devida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, até o fim da convalescença. Precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; RR-636-07.2020.5.11.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CRISTINA CASANTI

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Cristina Casanti e outros x Cristina Casanti e outros

ID: 335518434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000437-69.2020.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CASANTI PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA CASANTI PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000437-69.2020.5.02.0316 RECORRENTE: CRISTINA CASANTI E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000437-69.2020.5.02.0316 RECORRENTE: CRISTINA CASANTI E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA CASANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26a99e proferida nos autos. ROT 1000437-69.2020.5.02.0316 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): CRISTINA CASANTI FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (SP166527) JULIO CESAR DA SILVA (SP173212) RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 47b0a35; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id a4ddb14). Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 3757e79, as razões de id 8094859 (recurso complementar) também serão analisadas. Regular a representação processual (Id b863cc5 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id ef289ce ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6836ac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "A contagem da prescrição somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, a prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. No caso, somente com o laudo pericial efetuado nos autos da presente ação é que o demandante teve a ciência referida. Portanto não há prescrição a ser pronunciada." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. No que concerne à aplicação do redutor, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão: "aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação)". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 950 do Código Civil, comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que parcial e/ou temporária, é devida indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, até o fim da convalescença. Precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; RR-636-07.2020.5.11.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA - CRISTINA CASANTI

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Processo nº 1000008-82.2020.8.11.0096

ID: 277315421

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000008-82.2020.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER POZZOBON MARCELO DAMASCENO DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000008-82.2020.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). DEO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000008-82.2020.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALEXANDER POZZOBON - CPF: 719.344.131-00 (APELANTE), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 522.337.311-15 (APELANTE), EDVALDO ANGELO DA MATA - CPF: 197.486.471-53 (ADVOGADO), MARCELO DAMASCENO DA ROSA - CPF: 006.774.811-28 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 522.337.311-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus à recomposição de área ambiental degradada, à indenização por danos materiais (a ser liquidada em momento oportuno) e ao pagamento de R$ 100.000,00 por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano ambiental verificado; (ii) saber se a área em questão pode ser considerada como consolidada, nos termos do Código Florestal; (iii) saber se é cabível a indenização por dano moral coletivo ambiental; (iv) saber se há bis in idem na cumulação de recomposição ambiental e indenização pecuniária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e fundada no risco integral, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, independentemente da análise de culpa. 4. A caracterização de área como rural consolidada depende de ocupação anterior a 22 de julho de 2008, o que não se verificou no caso, cujos danos ocorreram após 2014. 5. É admissível a cumulação das obrigações de fazer (recomposição do dano) e de pagar (indenização pecuniária), por se tratarem de providências de natureza e finalidades distintas. 6. A condenação por dano moral coletivo é cabível diante da lesão a bens de natureza difusa e de relevância social, independentemente da prova de abalo psíquico ou sofrimento subjetivo da coletividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e independe da demonstração de culpa, bastando a verificação do dano e do nexo causal. 2. A ocupação posterior a 22 de julho de 2008 não configura área rural consolidada para fins de dispensa da obrigação de recomposição ambiental. 3. É legítima a cumulação entre a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado e a indenização pecuniária pelos danos causados. 4. O dano moral coletivo ambiental prescinde de prova de sofrimento individual, sendo suficiente a ofensa a valores difusos e relevantes da coletividade.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por ALEXANDER POZZOBOM e MARCELO DAMASCENO DA ROSA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “determinar que os réus Alexander Pozzobon e Marcelo Damasceno da Rosa recomponham a área ambiental degradada [...], condenar ao pagamento de danos materiais, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença; e condenar ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 100.000,00, a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo”. Irresignados, os réus interpuseram o presente recurso de apelação, sustentando, a um, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano ambiental apontado; a dois, o reconhecimento da área como consolidada, a fim de afastar o dever de recomposição; a três, a inexigibilidade de pagamento por danos morais coletivos; e, a quatro, a impossibilidade de cumulação entre recomposição ambiental e indenização pecuniária, sob pena de bis in idem. Nos pedidos, pugnam pela reforma integral da sentença. O Ministério Público que atua em primeira instância apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer, ocasião na qual opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R O apelo não comporta provimento. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ALEXANDER POZZOBOM e MARCELO DAMASCENO DA ROSA, objetivando a recomposição ambiental de área degradada da Fazenda Atlântica, localizada no Município de Nova Santa Helena/MT, bem como a indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes da supressão de vegetação nativa e descumprimento de embargo ambiental. Segundo consta dos autos, durante a Operação Onda Verde, realizada pelo IBAMA em 07 de junho de 2014, foi constatado impedimento da regeneração natural de 190,94 hectares de vegetação nativa do Bioma Amazônico na referida propriedade, sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Em 2017, foi verificado o descumprimento do Termo de Embargo nº 16063-E, com continuidade do uso da área embargada. Na sentença, o juízo de piso proferiu decisão julgando parcialmente procedentes os pedidos ministeriais, nos seguintes termos: Desta forma, conclui-se que os documentos aportados aos autos demonstram que houve a ação lesiva causada pela degradação ambiental, atraindo aos réus o dever de reparar o dano ambiental, considerada a responsabilidade objetiva. (...) Por conseguinte, no Direito Ambiental a responsabilidade civil é objetiva por danos ambientais sob a forma do risco integral, a teor do que dispõe o artigo 225, § 3.º, da Constituição da República Federativa do Brasil e o artigo 14, §1.º, da Lei 6.938/1981. Tal dispositivo consubstancia o princípio do poluidor-pagador e tem por finalidade obrigar o agente do dano, independente de culpa, a indenizar ou reparar os danos ao ambiente e a terceiros. Portanto, não se analisa a conduta do poluidor sob a ótica subjetiva, mas tão-somente o evento danoso, conforme estabelece os artigos 4º e 14, Lei 6.938/1981, não havendo alteração alguma se a atividade desenvolvida for lícita. Assim, a Lei nº 6.938/81, além de compelir o poluidor a reparar e indenizar os danos a que der causa, quanto ao ambiente e quanto a terceiros, conduz o usuário de recursos ambientais com fins econômicos a pagar contribuição pela sua utilização. Além das medidas para preservar ou corrigir os danos ambientais também constrange o agente as sanções administrativas, tais como penas pecuniárias e limitações às suas atividades, além de eventual aplicação de pena no âmbito penal. Dessa maneira, comprovado o dano ao meio ambiente, outro caminho não há senão condenar o réu na obrigação de fazer, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. Ademais, a autorização provisória para funcionamento na área não isenta o proprietário de reparar os danos causados no imóvel em momento anterior à sua aquisição. (...) Assim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que deve ser acolhido. Nessa perspectiva, da análise dos documentos probatórios juntados ao processo, cinge-se que ficou comprovado satisfatoriamente os elementos configuradores da responsabilidade civil do réu, uma vez que inconteste a conduta lesiva, o dano ao meio ambiente, assim como o nexo de causalidade, não havendo falar em verificação de culpa. Cumpre esclarecer que, de acordo com o princípio da reparação integral aplicável ao dano ambiental, o dever de recompor o dano ambiental não afasta, por si só, a responsabilidade por eventual indenização pecuniária, até mesmo porque a indenização material se presta a reparar o dano que não pode ser recuperado, de forma que a cumulação de obrigação de fazer com a obrigação de pagar não configura bis in idem, sendo este o entedimento pretoriano: (...) Em se tratando de reparação material o valor da indenização deverá ser tratado em sede de liquidação de sentença, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, moderação e da reparação integral do dano, sendo este o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...) Até mesmo porque, em que pese esteja evidenciado o dano material, não é possível quantificá-lo com um grau mínimo de segurança, dado o lapso temporal desde então, que pode ter promovido alteração relevante. Ademais, evidenciado o dano ambiental, quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entende-se também pela procedência. O dano ambiental neste caso ultrapassa o limite de tolerância e alcança a esfera dos valores coletivos, ocasionando intranquilidade social e alterações relevantes na ordem coletiva, considerando que é impossível tornar incólume aquilo que se modificou com a ação humuna, sendo improvável retornar ao status quo ante. Nessa senda, passa-se a avaliar a extensão do dano moral coletivo no presente caso. Para tanto, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, a imposição de obrigação que seja homeopática ou excessiva. (...) Desta forma, respeitados e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a capacidade econômica do réu e a gravidade da conduta empregada e suas consequências, arbitro, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, deve a parte promover as medidas necessárias a comprovar, no prazo de 6 meses, por meio de documentação, o isolamento da área para fim de regeneração da área e alcançe do statu quo ante. Assim sendo, ante a comprovação do dano ambiental e o enfrentamento da quantificação do dano moral coletivo, a procedência dos pedido iniciais é medida de rigor. III – DISPOSITIVO (...) Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de: A) DETERMINAR que os réus ALEXANDER POZZOBON e MARCELO DAMACENO DA ROSA, já qualificados nos autos, RECOMPONHAM a área ambiental degradada, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas de vegetação nativa da região, em quantidade corresponde ao dano ambiental provocado, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (PRAMT, PRAD, CAR, PRADA, APF), promovendo o ISOLAMENTO da área degradada objeto do presente feito e cessando qualquer atividade na área degradada discutida neste feito, objetivando o alcançe do statu quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; B) CONDENAR os réus ALEXANDER POZZOBON e MARCELO DAMACENO DA ROSA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença; C) CONDENAR os réus ALEXANDER POZZOBON e MARCELO DAMACENO DA ROSA, solidariamente, ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à responsabilização civil por dano ambiental decorrente da supressão irregular de vegetação nativa da floresta amazônica, em área situada na Fazenda Atlântica (atualmente denominada Fazenda Mata Verde), bem como ao descumprimento de medida administrativa de embargo, com posterior continuidade das atividades em área ambientalmente sensível. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a um, não há prova de conduta apta a ensejar responsabilização civil; a dois, a área em questão seria consolidada, conforme definição do Código Florestal, de modo que estaria dispensada a recomposição imposta; a três, não se configuraria dano moral coletivo; e a quatro, haveria indevida cumulação entre a obrigação de restaurar o meio ambiente e o pagamento de indenização. Tais alegações, todavia, não merecem prosperar. No que toca à primeira argumentação do apelo, registre-se que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade exercida e o dano verificado, independentemente de culpa, veja-se: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 5. O princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, impõe ao degradador o dever de recompor integralmente o meio ambiente afetado, independentemente da comprovação de culpa. (...) (N.U 0000012-81.2014.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025; destaque nosso) No caso em exame, restou devidamente comprovado, por meio de documentos oficiais produzidos por autoridade ambiental competente (notadamente os Autos de Infração n.º 9060334-E, 9144792-E e 9174748-E, bem como o Termo de Embargo nº 16063-E), que houve impedimento da regeneração de 190,94 hectares de floresta amazônica, além da continuidade da exploração da área, mesmo após a interdição. Registre-se que os documentos produzidos pelo IBAMA, enquanto dotados de fé pública, gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, somente elidida por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Ao contrário, evidenciou-se o uso contínuo da área por meio de maquinário agrícola e a presença de insumos para plantio, mesmo durante o período de embargo, o que corrobora a autoria do ilícito ambiental. Doutro lado, os apelantes invocam a aplicação do conceito de “área rural consolidada” previsto no art. 3º, IV, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), como forma de eximir-se do dever de recomposição ambiental. Entretanto, tal argumentação revela-se impertinente no caso concreto. É que a ocupação consolidada a que se refere o diploma legal exige demonstração inequívoca de sua existência em 22 de julho de 2008. O dano ambiental, todavia, objeto da presente demanda remonta a 2014, com posterior agravamento em 2017, portanto, em período posterior àquele marco legal, circunstância que por si só descaracteriza a consolidação. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o enquadramento de determinada área como consolidada não elide, por si, a obrigação de reparação ambiental, especialmente quando a degradação decorre do descumprimento de embargo ou da prática de atos que impedem a regeneração natural de vegetação nativa, vejamos: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESMATE IRREGULAR. MULTA. INTERVENÇÕES ANTRÓPICAS CONSOLIDADAS ANTERIORMENTE A 22 DE JULHO DE 2008. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE SANÇÕES. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não concede anistia universal e incondicionada aos infratores das normas ambientais, uma vez mantidas as ilicitudes das violações da natureza, sujeitando os agentes aos competentes procedimentos administrativos, com vistas à recomposição do dano ou à indenização. (...) (N.U 0006968-62.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Assim, nesse ponto, a tese defensiva também não encontra respaldo. Passando adiante, depreende-se que os apelantes sustentam que a imposição simultânea das obrigações de recompor a área degradada e indenizar pecuniariamente os danos ambientais configuraria bis in idem. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de cumulação de tais medidas, porquanto possuem natureza e finalidades distintas: a obrigação de fazer visa restaurar o equilíbrio ecológico lesado, ao passo que a indenização pecuniária busca compensar os danos irreversíveis ou os reflexos coletivos do ilícito. Ambas são cumuláveis, não havendo ilegalidade ou ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. (...) 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. (...) 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (REsp n. 1.198.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 9/5/2013; grifo nosso) Por derradeiro, no que toca à condenação por dano moral coletivo, verifica-se que restaram configurados todos os seus elementos caracterizadores. O desrespeito reiterado à ordem ambiental, em área de extrema relevância ecológica, evidencia afronta intolerável ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente assegurado. A condenação fixada pelo juízo de piso, de R$ 100.000,00, mostra-se proporcional à extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e da reparação integral. Não se exige, para sua configuração, prova de abalo moral subjetivo, bastando a comprovação da ofensa grave ao bem jurídico tutelado, como reiteradamente tem decidido esta Corte e os tribunais superiores: E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA EM ÁREA RURAL SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO: EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) 4. A responsabilidade civil ambiental, nos termos da Lei 6.938/1981, art. 3º, IV, e art. 14, § 1º, é objetiva, solidária e vinculada à propriedade, conforme reafirmado pelo art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2011) e pela Súmula 623 do STJ. No caso concreto, a exploração de atividade agropecuária sem licença em 384,53 hectares da Fazenda Dracena III atrai a responsabilidade dos apelantes, pois evidenciado o vínculo destes com a área e a exploração, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. (...) 8. A condenação por dano moral coletivo ambiental é cabível quando há violação a interesses difusos de grande relevância, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo desnecessária a demonstração de dor ou repulsa da coletividade. (...) 11. Recurso do Ministério Público provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 454.218,37, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMAM). Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e pautada pelo princípio do poluidor-pagador, vinculando-se à propriedade e ao proprietário, independentemente de culpa. 2. A exploração de atividade agropecuária sem licença ambiental viola o art. 225 da CF/1988 e configura dano moral coletivo, ensejando indenização em favor da coletividade. 3. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre da exploração predatória do meio ambiente, prescindindo de demonstração de sofrimento individual, e deve ser arbitrado com base na gravidade da conduta, na extensão do impacto social e no caráter pedagógico da indenização. 4. Obrigações ambientais vinculadas ao desmatamento ilegal só podem ser impostas na ação que as apura diretamente, conforme o princípio da congruência.” (...) (N.U 0000617-54.2017.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025; destaque nosso) Em suma, entendo que restou plenamente demonstrado nos autos o dano ambiental, sua autoria e a legitimidade das medidas reparatórias e compensatórias impostas. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com os princípios e normas de proteção ao meio ambiente, não merecendo qualquer reparo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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