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"1000067-09.2022.8.26.0282" - Resultados da Busca – Página 166 de 166

Companhia Energetica Do Ceara x Antonio Orleildo Ferreira De Sousa e outros

ID: 322750933

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001671-91.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO ORLEILDO FERREIRA DE SOUSA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0001671-91.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0001671-91.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: ANTONIO ORLEILDO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001671-91.2022.5.07.0026 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001671-91.2022.5.07.0026, em que é Agravante COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e são Agravados ANTONIO ORLEILDO FERREIRA DE SOUSA e ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2023 - Id 57dcd17; recurso apresentado em 10/11/2023 - Id 112e4f6). Representação processual regular (Id 7b72568). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente relata que: […] DO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS – DO BENEFÍCIO DE ORDEM - OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXVI, XLV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O V. Acórdão Regional negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela Recorrente que pretendia ver o esgotamento da execução contra a primeira reclamada e seus sócios, antes de ter a execução direcionada para si, invocando o benefício de ordem. Entendeu o v. acórdão que redirecionamento da execução para a devedora subsidiária fora realizado de modo adequado, tendo em vista a celeridade e economia processual, além de destacar que à devedora subsidiária é facultado o direito de regresso em caso de localização de patrimônio do executado principal e/ou de seus sócios. Ora, em que pese o notório saber jurídico do nobre Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o V. acórdão comporta e merece reforma, eis que configura afronta direta e literal à Carta Magna, por violar o seu direito contido no art. 5º, II, XXXVI, XLV, LIV e LV da Constituição Federal. (…) Com efeito, observa-se que a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional viola a ordem constitucional e deve, portanto, ser reformada. Isto porque sendo a responsabilidade da Recorrente subsidiária, pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira Reclamada, bem como de seus sócios, para, só depois, prosseguir-se a execução em face da segunda Reclamada. No entanto, verifica-se que, no caso dos autos, não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros. Vale lembrar, que no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. Entender diferente será aplicar a responsabilidade solidária, quando trata-se responsabilidade subsidiária, violando por conseguinte o IV nº da Súmula 331 do TST, que prevê: […] Conforme será demonstrado a seguir, tal decisão, na forma como imposta, viola o direito ao devido processo legal previsto no inciso LIV, artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando a ordem correta dos procedimentos processuais, violando o artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Isto porque, com efeito, e de forma respeitosa, a decisão ora recorrida estabelece uma ORDEM AUTOMÁTICA de atingimento de bens das responsáveis subsidiárias, numa espécie de automatização da aplicação da disregard doctrine. Isto é, o mecanismo jurídico que deveria ser de aplicação excepcional, torna-se regra e é aplicado sem a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ora, no caso dos autos é evidente que NÃO houve exaurimento da execução contra a empresa executada. Era de suma importância, neste sentido, que se realizassem pesquisas através do novo sistema CCS, e, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da responsável principal, sob pena de violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Tais procedimentos, vale salientar, não foram realizados. Em verdade, a rapidez do juízo em determinar o prosseguimento da execução face à Recorrente, com a máxima vênia, demonstrou patente confusão dos institutos da solidariedade e da subsidiariedade! Assim, evidente a violação do devido processo legal e benefício de ordem, haja vista os procedimentos serem incompatíveis com o ordenamento jurídico. Assim também se verifica a jurisprudência: (…) Ademais, há que se registrar que o princípio da menor onerosidade da execução opera em favor do executado e não dos interesses do exequente ou da agilidade em detrimento da busca de bens contra o principal devedor. É notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a responsabilidade subsidiária aplicada a uma empresa tomadora de serviços, só pode se efetivar se na fase executória a primeira Reclamada, se revelar inadimplente ou seja, só depois de esgotados todos os meios legais de coação, inclusive, mediante a despersonalização da personalidade jurídica, se alcançado, assim, os bens dos sócios para garantia da execução. Observa-se do Acórdão, que no caso dos autos, sequer foi realizada uma tentativa de bloqueio das contas da primeira reclamada e, em seguida, a execução foi redirecionada para a Recorrente. Antes disso, não há que se falar em execução da Reclamada condenada subsidiariamente, sob pena de se ferir os incisos II, XLV e LIV da Constituição Federal que asseguram: (…) Inegável também, que o v. acórdão contraria o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II da Constituição Federal, eis que não foi determinado, previamente ao direcionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário, a desconsideração da personalidade jurídica da principal devedora, conforme inteligência do artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, consagrando-se o Princípio da Segurança Jurídica insculpido no dispositivo constitucional, não há que se falar em pagamento imediato da dívida por esta Recorrente, tornando-se imprescindível a reforma do julgado, haja vista a inegável afronta ao princípio consagrado na norma constitucional supracitada. Deste modo, nota-se claramente a afronta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, a jurisprudência atual estabelece necessário seguir um procedimento, o procedimento de ordem dos devedores. Nesse sentido: (…) Assim, nota-se que a execução direcionada à Recorrente prescinde de embasamento jurídico, sendo de rigor que todos os valores sejam imediatamente devolvidos a estes, até que seja esgotada a execução que deve seguir contra a devedora principal conforme preceitua a lei. Deste modo, considerando que o regional violou diretamente dispositivos constitucionais, o v. acórdão regional, deverá sofrer reforma, para que, reconhecendo a ofensa aos incisos II, XLV, LIV e XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal, sejam esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Executada e dos seus sócios. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. Caso o recurso de revista não seja provido, o que se argumenta apenas pelo amor ao debate, a agravante requer a suspensão da execução provisória, vez que esta ação somente pode ocorrer até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT: (…) Desta feita, já tendo a recorrente apresentado apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista. […] A recorrente requer: […] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional na aplicação dos mesmos, e PROVIDO para que a ação seja julgada totalmente improcedente e na remota hipótese de não ser provido o presente recurso de revista uma vez a recorrente apresentou apólice de seguro garantia, a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista por ser medida de direito. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO Pugna a segunda reclamada, ora agravante, pela expedição de certidão de crédito para habilitação reclamante no Juízo da recuperação judicial/falência além do esgotamento da execução em face da primeira reclamada, com desconsideração de sua personalidade jurídica, para, só então, se direcionarem os atos executórios contra si, dada a natureza subsidiária de sua responsabilidade. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem no Id. 56a34b9: " II. FUNDAMENTAÇÃO Alega o embargante/segundo executado, que houve desrespeito à ordem de execução, quando deveria ter sido necessário o esgotamento dos meios disponíveis à execução da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, com habilitação do crédito trabalhista na recuperação judicial da reclamada e, ainda, o direcionamento para os sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Conforme análise dos autos, o Juízo condenou as empresas ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, para pagamento da dívida trabalhista, sendo esta última apenas de forma subsidiária. Este Juízo, ante o processamento da Recuperação Judicial da primeira reclamada, Endicon, mediante decisão da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, cediço nesta Justiça Especializada, determinou que a execução se iniciasse em desfavor da segunda reclamada (devedora subsidiária), portanto, legítima é a responsabilidade da segunda executada, tomadora dos serviços, pela obrigação reconhecida em juízo. Ademais, o procedimento formal de habilitação de crédito no juízo cível é mera expectativa de direito, pois não há a garantia da quitação da dívida trabalhista, ainda que de natureza privilegiada. Destarte, não se revela razoável aguardar o trâmite de um processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar- se o redirecionamento da execução até o deslinde do referido processo cível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente. Quanto ao pleito para que seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seria inviável cogitar da necessidade de execução dos responsáveis da devedora principal antes da devedora subsidiária, pois os mencionados responsáveis sequer integram o polo passivo da demanda, nem constam do título executivo. Outrossim, considerando que se trata de verba alimentar, devendo a execução se dar de forma menos onerosa ao credor, tem-se que não se aplica o instituto da desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, de imediato, podendo a execução, após infrutíferas as tentativas de execução dos bens do devedor principal, ser redirecionada ao executado subsidiário, bastando que este participe da relação jurídica e conste do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, da Súmula nº 331, do TST e do § 3º, do art. 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Nesse sentido, seguem recentes julgado do TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, ante o processo de recuperação judicial da devedora principal. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, no sentido de que, em relação às empresas em recuperação judicial ou falência, não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e/ou dos seus sócios para só então redirecionar a . III. Não oferece execução em face do devedor subsidiário transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10070-77.2014.5.15.0120, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022) (Destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. A responsabilidade subsidiária cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Nesse sentido, julgados desta Corte. Assim, a efetivação prática da condenação subsidiária independe da prévia execução dos sócios do devedor principal ou administradores. Ademais, o prévio esgotamento da via executória em face dos sócios da empregadora direta implicaria transferir para o Juízo mais um encargo, consistente na tarefa de localizar os bens particulares de pessoas físicas, o que, não raro, revela-se em demorada diligência de resultados inócuos. A possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Não há falar, portanto, em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000067- 53.2020.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) De igual modo, é o entendimento do TRT da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afigura-se correto o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, independente de persecução de bens dos sócios da primeira reclamada por inexistir previsão legal acerca do chamado benefício de ordem entre os sócios da devedora principal em recuperação judicial e a responsável subsidiária. Do contrário, estar-se-ia atentando contra o princípio da celeridade processual, tão caro à execução trabalhista cujo objeto é, na grande maioria dos casos, a satisfação de crédito de natureza alimentar. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000653- 30.2021.5.07.0039; Data: 30-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 1ª Turma; Relator (a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial do devedor principal revela a sua insolvência e autoriza, consequentemente, o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito exequendo no juízo universal. Além disso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, conquanto os bens jurídicos da empresa estejam atrelados ao procedimento de recuperação judicial, cabe o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. A exclusão do devedor subsidiário, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, não pode ser suscitada em execução trabalhista, por se tratar de matéria cuja altercação é cabível na fase de conhecimento. Entendimento contrário implicaria ofensa ao princípio da coisa julgada, Assinado eletronicamente por: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA - Juntado em: 21/11/2023 00:44:54 - 6133c34 consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal /88. Agravo de petição não provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000520-72.2017.5.07.0024; Data: 03-06-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior - Seção Especializada II; Relator (a): JEFFERSON QUESADO JUNIOR) Logo, não há amparo legal à pretensão da embargante de tentar se esquivar da responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada, exigindo que antes seja executado todo o patrimônio da devedora principal e/ou dos seus sócios." Pois bem. É cediço na doutrina e jurisprudência pátrias que o direcionamento da execução para o devedor responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento dos atos executórios sobre o devedor principal e seus sócios, com desconsideração da personalidade jurídica, por inexistência de previsão legal nesse sentido. Ora, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, em fase de execução, os sócios da devedora principal e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. Não se pode olvidar, ainda, da relevância do princípio da celeridade processual no caso das execuções de verbas trabalhistas, dada a sua natureza alimentar. Isto porque a busca de bens passíveis de execução de titularidade dos sócios da primeira reclamada implica atraso processual desnecessário, ante a existência de co-devedor, ainda que responsável subsidiário. É o que se depreende do recente e esclarecedor julgado da lavra do C. Tribunal Superior do Trabalho a seguir transcrito: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando apenas o inadimplemento deste. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 10002580520215020057, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No presente caso, é patente a inexistência de bens de propriedade da primeira reclamada, suficientes à garantia do juízo, livres e desembaraçados, em virtude de encontrar-se em recuperação judicial, afigurando-se correto o direcionamento da execução em face da segunda reclamada, responsável subsidiária, não havendo o que se falar em necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal, nem em expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da recuperação, medida esta que não garante o recebimento dos créditos ao reclamante, cabendo ao Juízo, na condução do processo, impulsionar o feito de forma célere e efetiva, no que tange às diligências procedimentais voltadas ao pagamento do crédito do exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável postergar-se o redirecionamento da execução até o esgotamento dos bens da executada principal e/ou de seus sócios, o que, em última análise, constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pela manutenção da decisão do juízo de primeiro grau no sentido de determinar o prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado final da execução, de maior eficácia no esforço para a liquidação do débito, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Decisão agravada mantida, no particular. ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO FINAL DO STF NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nºs 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 5867 e 6021. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO EXPRESSA OU SIMPLES CONSIDERAÇÃO DE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS. A correção monetária e juros de mora devem ser apurados pelo Juízo de origem nos exatos termos das regras de modulação estabelecidas pelo STF no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e ADI's nºs 5867 e 6021, de 18/12/2020, cujo acórdão foi publicado em 7.4.2021. Constatando-se a omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais no título executivo judicial, impõe-se determinar que aos cálculos de liquidação incidam o IPCA-E, na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação) e, na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, por óbvio), a taxa SELIC (juros e correção monetária) (art. 406 do Código Civil). Sentença agravada reformada parcialmente, no aspecto. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDEFERIMENTO. Consoante o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Sendo essa a regra e considerando, presumidamente, que a 2ª reclamada, ao interpor o agravo de petição, se limitou a exercitar seu legítimo direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios inerentes a essa atividade, não cabe falar em litigância de má-fé cuja caracterização, dadas as graves consequências desse procedimento, pressupõe a produção de provas robustas da intenção manifestamente protelatória do feito. Pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé indeferido. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Pleito deduzido em contraminuta indeferido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000956-61.2021.5.07.0001; Data: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Assim, ante todo o exposto, voto por conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar provimento. […] Decisão sintetizada na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Afigura-se correto o direcionamento da execução para a devedora subsidiária, independente de persecução de bens dos sócios da primeira reclamada, bem como de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial, por inexistir previsão legal acerca do chamado benefício de ordem entre os sócios da devedora principal em recuperação judicial e a responsável subsidiária. Do contrário, estar-se-ia atentando contra o princípio da celeridade processual, tão caro à execução trabalhista cujo objeto é, na grande maioria dos casos, a satisfação de crédito de natureza alimentar. Agravo de petição conhecido e improvido. […] À análise. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a decisão do acórdão vergastado está em consonância com o entendimento pacífico do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "[…] AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. REFLEXOS DE HORASTRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXTRAS SOBRE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 879, § 2º, DA CLT). INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.. BLOQUEIO DE VALOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO HOMOLOGADO. DECISÃO REGIONAL SEGUNDO A QUAL A ORDEM DE BLOQUEIO OBSERVOU FIELMENTE O QUANTUM EXEQUENDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-576-74.2012.5.15.0116, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05 /2023, grifo nosso). […]" CONCLUSÃO Denego seguimento. 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): AGRAVO DE PETIÇÃO - CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. Inexitosas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, por ser medida de celeridade e economia processuais, com vistas a resguardar o crédito alimentar trabalhista, não havendo se falar em benefício de ordem em relação às pessoas físicas que integram o quadro societário da devedora principal. Agravo de petição conhecido e não provido. Destaque-se, ainda, que, pelo fato da devedora subsidiária e ora agravante também haver se beneficiado do trabalho do obreiro, resta justo e prudente que arque com os valores necessários à liquidação do crédito trabalhista, até mesmo como forma de cumprir a função social que se espera de um ente comprometido com o interesse público que emerge da natureza jurídica da recorrente, devendo, a posteriori, caso queira, usar de ação regressiva contra a devedora principal e seus responsáveis. Portanto, não havendo notícia de bens livres e desembaraçados em nome da primeira executada, correta a decisão que ordenou o direcionamento da execução contra a ora agravante, devedora subsidiária, como forma de viabilizar a integral satisfação do crédito exequendo, inexistindo qualquer afronta aos princípios do devido processo legal ou da intangibilidade da coisa julgada, previstos no artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, ou mesmo aos art. 4º, §3º da Lei nº 6.830/80 e arts. 8º e 769 da CLT. Impõe-se, pois, seja mantida a decisão recorrida. A ré alegou que sendo a responsabilidade subsidiária, “pressupõe-se que devem ser esgotados todos os meios de execução em face da primeira Reclamada, bem como de seus sócios, para, só depois, prosseguir-se a execução em face da segunda Reclamada”; que “não houve tentativa de penhora dos bens da primeira reclamada, bem como de seus sócios, ignorando o Juízo de Piso as demais ferramentas tais como o SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, dentre outros”; que, “no caso da existência de responsabilidade subsidiária, o devedor subsidiário só poderá ser executado se figurar no título executivo judicial e, ainda assim, depois de frustradas as tentativas de expropriação do patrimônio do devedor principal. “ Sustentou ainda que, caso não seja provido o recurso de revista, tendo apresentado apólice de seguro garantia, “a execução provisória deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da ação originária, onde a execução deverá ser continuada na reclamação trabalhista”. Indicou afronta ao art. 5º, II, XLV, LIV e XXXVI, da CR. À análise. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a devedora principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido são os precedentes: "BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. " (RRAg-0010747-41.2019.5.15.0053, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos a regularidade do direcionamento da execução à empresa condenada de forma subsidiária. In casu, o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da empresa condenada de forma subsidiária - porque infrutífera a busca de bens pela devedora principal -, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Registre-se, ademais, que, em tais casos, entende esta Corte Especializada que, para o referido redirecionamento, não há a necessidade de se executar primeiramente os sócios da empresa principal, razão pela qual não há falar-se na adoção prévia do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-936-13.2022.5.11.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (SÚMULA 333 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao benefício de ordem e à possibilidade de redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, o Tribunal Regional adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior (Súmula 333 do TST). 2. Assim, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-12118-41.2016.5.03.0033, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20233-20.2016.5.04.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa a Constituição. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-885-13.2013.5.05.0222, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. HABILITAÇÃO. JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal. Afronta ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1347-26.2010.5.02.0038, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023). Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Energetica Do Ceara x Antonio Orleildo Ferreira De Sousa e outros

ID: 322750962

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001671-91.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ANTONIO ORLEILDO FERREIRA DE SOUSA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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