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Processo nº 1001124-43.2023.8.11.0024

ID: 259704888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), JOSE MARIA MAGALHAES FILHO - CPF: 000.202.421-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSE MARIA MAGALHÃES FILHO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por alegado abandono da causa. A demanda teve origem no inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no valor de R$ 257.544,96, destinada à aquisição de veículo automotor. Embora o bem tenha sido apreendido em razão de processo criminal, a citação do réu não se concretizou. O autor foi intimado a recolher custas para pesquisa de endereço via SISBAJUD, mas não o fez no prazo de 05 dias. Posteriormente, foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o abandono da causa pela parte autora, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, considerando o requisito temporal de inércia inferior a trinta dias e a necessidade de intimação pessoal prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável. A intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC deve ocorrer somente após o decurso in albis do prazo legal de 30 dias sem manifestação da parte autora, e não de forma concomitante ou antecipada. A ausência de recolhimento de custas no prazo de 05 dias, estipulado com base no art. 218, §3º, do CPC, acarreta apenas preclusão do direito à prática do ato específico, não sendo suficiente para configurar abandono da causa. O juízo de origem agiu com rigor excessivo ao decretar a extinção do feito sem o efetivo transcurso do prazo legal de 30 dias de inércia, ferindo os princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. O Tribunal, com base no efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º), pode reexaminar a configuração do abandono processual mesmo que a apelação concentre-se em questões formais da intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia da parte autora por mais de trinta dias, contados do fim do prazo concedido para a prática do ato, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC somente é válida se realizada após o decurso do prazo legal de trinta dias sem qualquer manifestação da parte. O descumprimento de prazo supletivo de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC, não configura, por si só, abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §3º, 485, III e §1º; art. 1.013, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 10.12.2024; TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 17.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr.º Leonísio Salles de Abreu Júnior, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Apelante sustenta a existência de error in procedendo na sentença em razão da ausência de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Salienta que a extinção da ação se deu de forma prematura e em evidente prejuízo ao direito do Apelante, que atuou de forma diligente em todas as etapas processuais, nunca apresentando desídia. Realça que a vedação as decisões surpresa é um corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como expressamente positivado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassação da r. sentença e regular prosseguimento do feito. Preparo devidamente recolhido (ID 276081930). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Busca em Apreensão em face de JOSÉ MARIA MAGALHAES FILHO, com fundamento no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no montante de R$ 257.544,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), emitida para a aquisição de veículo automotor modelo HILUX CD SRV 4X2 2.7 FLEX 16V, ano de fabricação/modelo, 2021/2021, cor preta. Consta que o Banco autor concretizou a retomada do bem, visto que o veículo havia sido apreendido em processo crime. Contudo, embora o bem tenha sido retomado, o réu ainda não havia sido citado na ação por não ter sido localizado. Em razão disso, em 23/01/2025, o Apelante requereu a realização de pesquisa de endereços do requerido, via sistema SISBAJUD, pugnando pela concessão de prazo suplementar de 05 (cinco) dias para a juntada das custas necessárias para a realização da pesquisa. O Banco foi devidamente intimado em 23/01/2025 para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor referente às custas para a consulta pleiteada. Contudo, em 12/02/2025, foi certificado o decurso do prazo para a adoção das providências cabíveis, sendo determinada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. Em 07/03/2025, sobreveio a seguinte sentença: “Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO. Entre um ato e outro do feito, fora determinada a intimação do requerente para recolher as custas de citação da requerida, contudo, esta quedou-se inerte. Conforme certificado em id. retro, a autora foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Aduz o art. 485, inciso III, do CPC, que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor, no prazo de trinta (30) dias, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sem maiores delongas, no caso em testilha, considerando que a parte autora deixou de cumprir os atos processuais que lhe competiam, imprescindíveis ao regular andamento do feito, a extinção do processo por abandono da causa é medida de rigor. Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo por abandono da causa só pode ser decretada se ocorrer de fato uma ausência de manifestação por um período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, advertindo-a a respeito da possível extinção do feito, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. Assim, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, exige um requisito temporal específico e inafastável: a inércia da parte por mais de 30 dias, prazo este que está expressamente previsto no texto legal e não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Por outro lado, o prazo de 05 dias estabelecido na primeira intimação realizada (ID 276081924) encontra respaldo no artigo 218, §3º do CPC, que estabelece ser este o prazo supletivo para a prática de atos processuais quando não houver previsão legal específica ou determinação judicial diversa. Ocorre que o descumprimento deste prazo de 05 dias gera apenas a preclusão temporal do direito de praticar aquele ato processual específico, não se confundindo com o abandono de causa, pois são institutos processuais distintos, com consequências jurídicas próprias. No presente caso não houve a aludida inércia por desídia do Recorrente, pois este foi intimado para recolher o valor referente às custas para pesquisa de endereços (23/01/2025) e, menos de trinta dias depois, o Magistrado a quo o intimou novamente (12/02/2025), embora desta vez nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Logo, nota-se um rigor desnecessário por parte do MM. Juiz de Direito, que extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. RIGOR EXCESSIVO NA EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia por prazo superior a trinta dias e prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." (TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024, p. 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. O abandono da causa somente se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, justifica-se a intimação pessoal da parte somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 3. Não tendo havido o efetivo abandono da causa, porquanto o processo não ficou paralisado por mais de 30 dias, não há se falar em extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, r. SANDOVAL OLIVEIRA, j. 17/07/2019) (g.n) Embora as razões recursais se concentrem principalmente na questão da regularidade das intimações, observo que, por força do efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, há respaldo para a análise da própria configuração do abandono processual no caso concreto. Entendo que tal medida se faz necessária em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à efetiva tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em processo que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual pelo transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III do CPC, requisito temporal específico e inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Sem custas e honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001124-43.2023.8.11.0024

ID: 259704893

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-43.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA MAGALHAES FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-43.2023.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO), GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - CPF: 255.326.968-45 (ADVOGADO), JOSE MARIA MAGALHAES FILHO - CPF: 000.202.421-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA POR PRAZO INFERIOR A 30 DIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de JOSE MARIA MAGALHÃES FILHO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por alegado abandono da causa. A demanda teve origem no inadimplemento de obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no valor de R$ 257.544,96, destinada à aquisição de veículo automotor. Embora o bem tenha sido apreendido em razão de processo criminal, a citação do réu não se concretizou. O autor foi intimado a recolher custas para pesquisa de endereço via SISBAJUD, mas não o fez no prazo de 05 dias. Posteriormente, foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. O juízo de origem entendeu caracterizado o abandono e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o abandono da causa pela parte autora, apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, considerando o requisito temporal de inércia inferior a trinta dias e a necessidade de intimação pessoal prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção do processo por abandono da causa exige a verificação da inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, sendo este um requisito temporal objetivo e inafastável. A intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC deve ocorrer somente após o decurso in albis do prazo legal de 30 dias sem manifestação da parte autora, e não de forma concomitante ou antecipada. A ausência de recolhimento de custas no prazo de 05 dias, estipulado com base no art. 218, §3º, do CPC, acarreta apenas preclusão do direito à prática do ato específico, não sendo suficiente para configurar abandono da causa. O juízo de origem agiu com rigor excessivo ao decretar a extinção do feito sem o efetivo transcurso do prazo legal de 30 dias de inércia, ferindo os princípios da primazia da decisão de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional. O Tribunal, com base no efeito devolutivo em profundidade (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 3º), pode reexaminar a configuração do abandono processual mesmo que a apelação concentre-se em questões formais da intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia da parte autora por mais de trinta dias, contados do fim do prazo concedido para a prática do ato, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC somente é válida se realizada após o decurso do prazo legal de trinta dias sem qualquer manifestação da parte. O descumprimento de prazo supletivo de cinco dias, previsto no art. 218, §3º, do CPC, não configura, por si só, abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 218, §3º, 485, III e §1º; art. 1.013, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 10.12.2024; TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 17.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr.º Leonísio Salles de Abreu Júnior, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Apelante sustenta a existência de error in procedendo na sentença em razão da ausência de sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Salienta que a extinção da ação se deu de forma prematura e em evidente prejuízo ao direito do Apelante, que atuou de forma diligente em todas as etapas processuais, nunca apresentando desídia. Realça que a vedação as decisões surpresa é um corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal, bem como expressamente positivado no artigo 10 do Código de Processo Civil. Com essas considerações, requer o conhecimento e provimento do recurso, para cassação da r. sentença e regular prosseguimento do feito. Preparo devidamente recolhido (ID 276081930). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Busca em Apreensão em face de JOSÉ MARIA MAGALHAES FILHO, com fundamento no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 2172764/21, no montante de R$ 257.544,96 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), emitida para a aquisição de veículo automotor modelo HILUX CD SRV 4X2 2.7 FLEX 16V, ano de fabricação/modelo, 2021/2021, cor preta. Consta que o Banco autor concretizou a retomada do bem, visto que o veículo havia sido apreendido em processo crime. Contudo, embora o bem tenha sido retomado, o réu ainda não havia sido citado na ação por não ter sido localizado. Em razão disso, em 23/01/2025, o Apelante requereu a realização de pesquisa de endereços do requerido, via sistema SISBAJUD, pugnando pela concessão de prazo suplementar de 05 (cinco) dias para a juntada das custas necessárias para a realização da pesquisa. O Banco foi devidamente intimado em 23/01/2025 para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor referente às custas para a consulta pleiteada. Contudo, em 12/02/2025, foi certificado o decurso do prazo para a adoção das providências cabíveis, sendo determinada a sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1°, do Código de Processo Civil. Em 07/03/2025, sobreveio a seguinte sentença: “Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JOSE MARIA MAGALHAES FILHO. Entre um ato e outro do feito, fora determinada a intimação do requerente para recolher as custas de citação da requerida, contudo, esta quedou-se inerte. Conforme certificado em id. retro, a autora foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção, permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Aduz o art. 485, inciso III, do CPC, que o Juiz não resolverá o mérito quando o autor, no prazo de trinta (30) dias, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Sem maiores delongas, no caso em testilha, considerando que a parte autora deixou de cumprir os atos processuais que lhe competiam, imprescindíveis ao regular andamento do feito, a extinção do processo por abandono da causa é medida de rigor. Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.” Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que a extinção do processo por abandono da causa só pode ser decretada se ocorrer de fato uma ausência de manifestação por um período de trinta dias, sendo certo que, antes de proferir a sentença, o magistrado deve determinar a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, advertindo-a a respeito da possível extinção do feito, conforme preceitua o § 1º, do art. 485, do CPC. Assim, o abandono da causa que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, exige um requisito temporal específico e inafastável: a inércia da parte por mais de 30 dias, prazo este que está expressamente previsto no texto legal e não pode ser reduzido ou modificado por decisão judicial. Por outro lado, o prazo de 05 dias estabelecido na primeira intimação realizada (ID 276081924) encontra respaldo no artigo 218, §3º do CPC, que estabelece ser este o prazo supletivo para a prática de atos processuais quando não houver previsão legal específica ou determinação judicial diversa. Ocorre que o descumprimento deste prazo de 05 dias gera apenas a preclusão temporal do direito de praticar aquele ato processual específico, não se confundindo com o abandono de causa, pois são institutos processuais distintos, com consequências jurídicas próprias. No presente caso não houve a aludida inércia por desídia do Recorrente, pois este foi intimado para recolher o valor referente às custas para pesquisa de endereços (23/01/2025) e, menos de trinta dias depois, o Magistrado a quo o intimou novamente (12/02/2025), embora desta vez nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Logo, nota-se um rigor desnecessário por parte do MM. Juiz de Direito, que extinguiu a ação sem que ocorresse, de fato, o abandono da causa por mais de trinta dias. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIA. RIGOR EXCESSIVO NA EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia por prazo superior a trinta dias e prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC." (TJMT, ApCiv 1000152-85.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024, p. 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o processo em face do abandono da causa por mais de trinta dias. 2. O abandono da causa somente se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, justifica-se a intimação pessoal da parte somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 3. Não tendo havido o efetivo abandono da causa, porquanto o processo não ficou paralisado por mais de 30 dias, não há se falar em extinção com base no art. 485, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJDF, ApCiv 0701431-02.2018.8.07.0010, r. SANDOVAL OLIVEIRA, j. 17/07/2019) (g.n) Embora as razões recursais se concentrem principalmente na questão da regularidade das intimações, observo que, por força do efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial e da defesa pertinentes à matéria impugnada, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, há respaldo para a análise da própria configuração do abandono processual no caso concreto. Entendo que tal medida se faz necessária em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da efetividade processual, evitando-se que tecnicidades processuais se sobreponham à efetiva tutela dos direitos materiais em discussão, notadamente em processo que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Neste contexto, não restando configurado o abandono processual pelo transcurso do prazo de 30 dias previsto no art. 485, III do CPC, requisito temporal específico e inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, deve ser cassada a sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe DOU PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Sem custas e honorários advocatícios recursais, uma vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000152-71.2025.8.26.0449

ID: 293385186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000152-71.2025.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-71.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.B.F.V. - Vistos. 1) Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que … Processo 1000152-71.2025.8.26.0449 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.B.F.V. - Vistos. 1) Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a disponibilização de intérprete de libras ao autor, sob pena de multa. A tutela provisória de urgência tem por requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, e, no presente caso os documentos encartados com a inicial evidenciam a probabilidade do direito invocado. E acerca da probabilidade do direito, ensina DANIEL MITIDIEIRO que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina... O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito... Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb... A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação em menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concede a 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coord. Teresa Arruda Alvim Wambier e outros; Ed. RT, São Paulo, 2015 - p. 782). Aduz, em resumo, que tem 5 anos de idade e está matriculado na escola municipal Professora Maria Odaísa da Costa Frota, educação infantil. Foi diagnosticado em 04/08/2023 com surdez neurossensorial e transtorno do espectro autismo, conforme documento de fl. 18. Em razão disso, em que pese cirurgia para implante coclear, permanece sem comunicação satisfatória, não tendo desenvolvido a oralidade, sendo necessário o ensino e interpretação pelas Libras. Iniciou ensino de libras que precisa ser desenvolvido na escola. Em adição há os desafios do quadro de transtorno do espectro autista. Em fevereiro de 2025 (fl. 19) solicitou a disponibilização de referido intérprete ao Município, o qual indeferiu o pedido (fl. 20, parte final) afirmando que a estrutura administrativa da Secretaria da Educação. Assim, a documentação juntada arrima a pretensão urgente do autor, vez que sem a presença do intérprete no ambiente escolar, a criança está incomunicável em um dos seus principais ambientes sociais, o que prejudica seu desenvolvimento, em especial sua inclusão social e educacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Educação de deficientes auditivos - Pretensão de disponibilização nas escolas municipais de professores de LIBRAS para os alunos analfabetos nessa língua e de um tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa para todos os alunos deficientes auditivos, os quais deverão estar presentes em salas de aula regulares, durante todo o período nas demais atividades pedagógicas, sempre que um único aluno com tais limitações estiver inserido na classe - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência do artigo 206, I, da CF, artigo 2º da Lei nº 10.436/2002 e artigos 27, parágrafo único, e 28, I, II, V, VII, IX, X, XI, XII e XVII, § 2º, I, da Lei nº 13.146/2015 - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência - Insurgência do Ministério Público do Estado de São Paulo - Cabimento - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, Lei da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Disponibilização dos profissionais que deve ser assegurada a todos, indistintamente, que estejam na mesma situação, devido ao mesmo diagnóstico e necessidade, de modo que é individual, mas não exclusiva - Prazo fixado para o cumprimento de 90 (noventa) dias corridos, suficiente para os trâmites internos no âmbito da administração, considerando-se, também, a premente necessidade dos alunos deficientes, para que possam obter o adequado desenvolvimento educacional - Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256929-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Igarapava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). A urgência decorre da natureza do direito discutido. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e a urgência, DEFIRO EM PARTE o pedido e o faço para determinar a disponibilização de interprete de Libras ao autor, no ambiente escolar, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas inicialmente a R$ 30.000,00. Expeça-se o necessário. 3) CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIE (OAB 115565/SP)

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Rogerio Souza Da Silva

ID: 277261764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001140-16.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROGERIO SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001140-16.2022.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001140-16.2022.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ROGERIO SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52164a3 proferida nos autos. ROT 1001140-16.2022.5.02.0482 - 4ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SOUZA DA SILVA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 409cd5a; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 02dca16). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOUZA DA SILVA

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José Benedito Bernardo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 275155593

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800303-76.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800303-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: José Benedito Bernardo dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800303-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: José Benedito Bernardo dos Santos - Agravado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800303-76.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente José Benedito Bernardo dos Santos e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 54/61, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de inverter o ônus da prova em desfavor da parte agravada e DETERMINAR ao banco Agravado a apresentação do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito via reserva de margem consignável, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA (CONSUMIDOR.GOV.BR). INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SUSPENDEU O PROCESSO POR 60 (SESSENTA) DIAS E CONDICIONOU SEU PROSSEGUIMENTO À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, ALÉM DE IMPLICITAMENTE INDEFERIR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, POR MEIO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU OUTRO MEIO EXTRAJUDICIAL, CONSTITUI REQUISITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, EM FACE DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA; (II) SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC OBJETO DA LIDE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA COMUM DO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE ATRAI A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO, ESPECIALMENTE A TÉCNICA, OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES.4- O CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE GUARDA E O ACESSO FACILITADO A TAL DOCUMENTO (CDC, ART. 43), SENDO RAZOÁVEL ATRIBUIR-LHE O ÔNUS DE APRESENTÁ-LO EM JUÍZO, SOBRETUDO DIANTE DO PEDIDO DE INVERSÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.5- A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA OU A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE PLATAFORMAS COMO CONSUMIDOR.GOV.BR COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV) E NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL É UMA FACULDADE DA PARTE, NÃO UM ÔNUS.6- A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CONDICIONAMENTO DE SEU ANDAMENTO À PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, BEM COMO O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, REPRESENTAM OBSTÁCULOS INDEVIDOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) PARA COMPELIR O FORNECEDOR A EXIBIR O CONTRATO, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA COMUM DO DOCUMENTO. 2. A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, COMO O CONSUMIDOR.GOV.BR, É FACULTATIVA E NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV)."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 93, IX; CDC, ART. 6º, VIII, ART. 43; CPC, ART. 297, ART. 330, § 2º, ART. 373, I, ART. 396, ART. 399, III, ART. 400, ART. 485, VI, ART. 497, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENÁRIO, J. 13/06/2007; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049752-07.2023.8.24.0000, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 07-12-2023; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810205-87.2024.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/12/2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806589-46.2020.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805779-66.2023.8.02.0000, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 13.09.2023; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807753-41.2023.8.02.0000, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/01/2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807890-23.2023.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/12/2023; TJ-SP, AC 1000152-25.2022.8.26.0660, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)

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Ricardo Martins x Bdf Nivea Ltda e outros

ID: 330905367

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000508-53.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

BDF NIVEA LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000508-53.2025.5.02.0039 AUTOR: RICARDO MARTINS RÉU: SPAR BRASIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000508-53.2025.5.02.0039 AUTOR: RICARDO MARTINS RÉU: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2064c0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JÉSSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001831-11.2016.5.02.0039) em 26/06/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, quando da distribuição da presente ação de cumprimento de sentença em 31/03/2025, o autor a fez em consonância com a sentença de mérito proferida em 31 de janeiro de 2025. Contudo, houve alteração na sentença com o acolhimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamada para determinar que os juros e correção monetária observem os critérios disposto no corpo do voto. Observa-se, ainda, que após a homologação, em 03/07/2025, a primeira reclamada protocolou pedido de parcelamento #id:731584f, sendo que tal pedido foi formulado após o trânsito em julgado do processo principal que se deu em 26/06/2025, efetuando, inclusive, o depósito diretamente na conta corrente do patrono do reclamante, a fim de velar pelo rápido andamento da execução, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridades processuais. Diante do parcelamento deferido no #id:0173d51, o reclamante manifestou discordância ao mesmo #id:74ceaf8. Contudo, insta ressaltar que o instituto do parcelamento do débito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade da execução, previstas no art. 5º, LXXVIII, da CRFB e art. 4º do CPC e, ainda, representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805 do CPC. É relevante destacar que a adoção desse parcelamento independe da concordância expressa da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos, senão daqueles previstos inicialmente no caput do art. 916 do CPC e, na sequência, do § 2º do mesmo artigo, podendo o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art.139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista também é possível em sede de cumprimento de sentença, conforme se extrai a seguir: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. REQUISITOS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição da executada contra decisão que indeferiu parcelamento de débito em execução, com base no art. 916 do CPC. Pleiteia deferimento do parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir a aplicabilidade do parcelamento do art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença trabalhista e os requisitos para seu deferimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, em seu art. 3º, inciso XXI, prevê a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao processo do trabalho, inclusive na fase de execução.2. O parcelamento do débito na execução trabalhista, mesmo em cumprimento de sentença, concilia a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sendo compatível com os princípios da cooperação, celeridade e razoável duração do processo.3. O deferimento do parcelamento condiciona-se ao integral cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito prévio de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. No caso, a executada não demonstrou o recolhimento integral da entrada nos moldes legais, necessitando complementar o depósito de 30% do valor principal atualizado e quitar integralmente os honorários advocatícios, periciais (se houver) e contribuições previdenciárias.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é aplicável à execução trabalhista, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O deferimento do parcelamento do débito trabalhista exige o preenchimento de todos os requisitos do art. 916 do CPC, notadamente o depósito de 30% do valor atualizado do crédito principal exequendo e a quitação integral dos honorários advocatícios, periciais (se existentes e não pagos) e das contribuições previdenciárias incidentes.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, §1º; CPC, art. 6º, art. 805, art. 916 (caput, §5º, II, §7º). Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 39/2016, art. 3º, XXI. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000152-15.2022.5.02.0443; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Desse modo, mantenho o deferimento do parcelamento e determino que a primeira reclamada apresente a planilha de cálculos com juros e correção monetária, adequando-os aos termos do acordão proferido no processo principal, independentemente do parcelamento deferido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BDF NIVEA LTDA - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Ricardo Martins x Bdf Nivea Ltda e outros

ID: 330905379

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000508-53.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

BDF NIVEA LTDA SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA DAGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000508-53.2025.5.02.0039 AUTOR: RICARDO MARTINS RÉU: SPAR BRASIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000508-53.2025.5.02.0039 AUTOR: RICARDO MARTINS RÉU: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2064c0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JÉSSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado dos autos principais (ATOrd 1001831-11.2016.5.02.0039) em 26/06/2025, retifique-se a autuação do presente processo para classe processual Cumprimento de Sentença e registre-se o movimento 50.072, convertendo a execução provisória em definitiva, conforme artigos 161 e 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A Secretaria juntou as peças inéditas dos autos principais neste processo em 18/07/2025. Observa-se que, quando da distribuição da presente ação de cumprimento de sentença em 31/03/2025, o autor a fez em consonância com a sentença de mérito proferida em 31 de janeiro de 2025. Contudo, houve alteração na sentença com o acolhimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamada para determinar que os juros e correção monetária observem os critérios disposto no corpo do voto. Observa-se, ainda, que após a homologação, em 03/07/2025, a primeira reclamada protocolou pedido de parcelamento #id:731584f, sendo que tal pedido foi formulado após o trânsito em julgado do processo principal que se deu em 26/06/2025, efetuando, inclusive, o depósito diretamente na conta corrente do patrono do reclamante, a fim de velar pelo rápido andamento da execução, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridades processuais. Diante do parcelamento deferido no #id:0173d51, o reclamante manifestou discordância ao mesmo #id:74ceaf8. Contudo, insta ressaltar que o instituto do parcelamento do débito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, é perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, consoante o disposto no art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, tendo em vista que atende às garantias constitucionais de razoável duração do processo e efetividade da execução, previstas no art. 5º, LXXVIII, da CRFB e art. 4º do CPC e, ainda, representa meio menos gravoso à executada para satisfação da obrigação, nos termos do art. 805 do CPC. É relevante destacar que a adoção desse parcelamento independe da concordância expressa da parte adversa ou da verificação pelo juízo de outros requisitos, senão daqueles previstos inicialmente no caput do art. 916 do CPC e, na sequência, do § 2º do mesmo artigo, podendo o magistrado, em determinadas execuções, a partir dos seus elementos de convicção, autorizar o parcelamento do débito. Nesse contexto, é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei. Assim, considerando que compete ao juiz velar pela duração razoável do processo (art.139, II, do CPC), forçoso admitir que o procedimento previsto no art. 916 é plenamente aplicável ao processo do trabalho quando se verificar, em cada caso concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional. Destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem entendido que o parcelamento do débito trabalhista também é possível em sede de cumprimento de sentença, conforme se extrai a seguir: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. REQUISITOS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição da executada contra decisão que indeferiu parcelamento de débito em execução, com base no art. 916 do CPC. Pleiteia deferimento do parcelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir a aplicabilidade do parcelamento do art. 916 do CPC na fase de cumprimento de sentença trabalhista e os requisitos para seu deferimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, em seu art. 3º, inciso XXI, prevê a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao processo do trabalho, inclusive na fase de execução.2. O parcelamento do débito na execução trabalhista, mesmo em cumprimento de sentença, concilia a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sendo compatível com os princípios da cooperação, celeridade e razoável duração do processo.3. O deferimento do parcelamento condiciona-se ao integral cumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC, incluindo o depósito prévio de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. No caso, a executada não demonstrou o recolhimento integral da entrada nos moldes legais, necessitando complementar o depósito de 30% do valor principal atualizado e quitar integralmente os honorários advocatícios, periciais (se houver) e contribuições previdenciárias.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é aplicável à execução trabalhista, inclusive na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). O deferimento do parcelamento do débito trabalhista exige o preenchimento de todos os requisitos do art. 916 do CPC, notadamente o depósito de 30% do valor atualizado do crédito principal exequendo e a quitação integral dos honorários advocatícios, periciais (se existentes e não pagos) e das contribuições previdenciárias incidentes.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, §1º; CPC, art. 6º, art. 805, art. 916 (caput, §5º, II, §7º). Jurisprudência relevante citada: TST, Instrução Normativa nº 39/2016, art. 3º, XXI. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000152-15.2022.5.02.0443; Data de assinatura: 18-07-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Desse modo, mantenho o deferimento do parcelamento e determino que a primeira reclamada apresente a planilha de cálculos com juros e correção monetária, adequando-os aos termos do acordão proferido no processo principal, independentemente do parcelamento deferido. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARTINS

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 334014983

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-13.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA ROSIANE KARINE DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c6488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 23 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. (ID 9ddf682), com garantia do juízo, em face da sentença de liquidação (ID 5057098) que homologou os cálculos periciais. Alega a embargante, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos homologados aplicaram cumulativamente a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (11/02/2022), o que caracterizaria anatocismo e violaria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF. Sustenta que a própria decisão homologatória reconhece que a SELIC já engloba correção monetária e juros. A parte instruiu sua petição com planilha de cálculos (ID 6e5e9ed), na qual apura como devido o valor total de R$ 12.424,49, expurgando a incidência dos juros de 1% ao mês no período pós-ajuizamento. A exequente, ora embargada, apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (ID a4f7689), sustentando a correção dos cálculos homologados. Argumenta que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que constitui o título executivo judicial, determinou expressamente a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado, sendo imperioso o respeito à coisa julgada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifica-se que os Embargos à Execução foram opostos de forma tempestiva, com a necessária e integral garantia do juízo, conforme se depreende do processado. A matéria arguida — excesso de execução por erro nos critérios de juros e correção monetária — é pertinente a esta via processual, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT. A embargante apresentou planilha de cálculos, delimitando a matéria e os valores impugnados, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e da Impugnação apresentada pela exequente, passando à análise do mérito. 2. Análise do mérito 2.1. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora – Aplicação da ADC 58/DF – Vedação ao Anatocismo A controvérsia central reside na correta metodologia de apuração dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis ao crédito trabalhista, especificamente no período posterior ao ajuizamento da ação. A embargante sustenta que a aplicação cumulativa da taxa SELIC e dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de 11/02/2022, representa bis in idem e anatocismo, em afronta à decisão vinculante do STF na ADC 58. A embargada, por sua vez, defende a manutenção dos cálculos sob o argumento de que o título executivo judicial assim determinou, devendo-se observar a coisa julgada. A razão assiste à embargante. A análise do laudo pericial homologado (ID 8fcfff6) revela, de forma inequívoca, que o cálculo foi elaborado com base nos seguintes critérios: A aplicação simultânea de ambos os encargos a partir da mesma data (11/02/2022) é manifestamente equivocada e contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que, para a fase processual (a partir do ajuizamento da ação), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deve ocorrer exclusivamente pela incidência da taxa SELIC. A taxa SELIC, como é cediço, possui natureza híbrida, ou seja, é um índice composto que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação de qualquer outro índice de juros de forma concomitante à SELIC configura, portanto, bis in idem e o vedado anatocismo (juros sobre juros). Quanto ao argumento da embargada de ofensa à coisa julgada, este não prospera. De fato, a sentença da ACP (ID 15c64e4, pág. 96-97) determinou, em seus parâmetros de liquidação, tanto a aplicação da sistemática da ADC 58 quanto a incidência de "juros compensatórios de mora (...) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado". O título executivo, portanto, padece de uma contradição interna, ao ordenar, simultaneamente, a observância de um critério (ADC 58) e a prática de um ato que este mesmo critério proíbe (cumulação com juros de 1%). Em fase de execução, cabe ao Juízo interpretar o título de modo a compatibilizá-lo com o ordenamento jurídico e com as decisões de efeito vinculante das Cortes Superiores, expurgando vícios que levem a um resultado ilegal. A norma de ordem pública e o efeito erga omnes da decisão do STF devem prevalecer sobre a literalidade de um dispositivo sentencial que lhe é contrário. Ademais, a própria sentença de liquidação ora embargada (ID 5057098, pág. 34) reconhece textualmente que "Os valores devidos deverão ser atualizados, a partir da data acima indicada, pela taxa Selic, a qual também engloba juros de mora". Há, portanto, uma flagrante contradição entre a fundamentação da decisão homologatória e o resultado numérico dos cálculos que ela aprovou, o que reforça a necessidade de sua retificação. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos à Execução opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. e da Impugnação apresentada por ROSIANE KARINE DE LIMA para, no mérito, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Em consequência, determino a remessa dos autos ao perito para retificação, observando-se estritamente os seguintes parâmetros de juros e correção monetária: a) Na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação), deverá incidir o IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die; b) Na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação, 11/02/2022, até o efetivo pagamento), deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Intimem-se as partes. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE KARINE DE LIMA

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 334014988

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-13.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA ROSIANE KARINE DE LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000567-13.2025.5.02.0016 AUTOR: ROSIANE KARINE DE LIMA RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c6488 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 23 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. (ID 9ddf682), com garantia do juízo, em face da sentença de liquidação (ID 5057098) que homologou os cálculos periciais. Alega a embargante, em síntese, excesso de execução, ao argumento de que os cálculos homologados aplicaram cumulativamente a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (11/02/2022), o que caracterizaria anatocismo e violaria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF. Sustenta que a própria decisão homologatória reconhece que a SELIC já engloba correção monetária e juros. A parte instruiu sua petição com planilha de cálculos (ID 6e5e9ed), na qual apura como devido o valor total de R$ 12.424,49, expurgando a incidência dos juros de 1% ao mês no período pós-ajuizamento. A exequente, ora embargada, apresentou Impugnação aos Embargos à Execução (ID a4f7689), sustentando a correção dos cálculos homologados. Argumenta que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que constitui o título executivo judicial, determinou expressamente a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado, sendo imperioso o respeito à coisa julgada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Inicialmente, verifica-se que os Embargos à Execução foram opostos de forma tempestiva, com a necessária e integral garantia do juízo, conforme se depreende do processado. A matéria arguida — excesso de execução por erro nos critérios de juros e correção monetária — é pertinente a esta via processual, nos termos do art. 884, § 3º, da CLT. A embargante apresentou planilha de cálculos, delimitando a matéria e os valores impugnados, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e da Impugnação apresentada pela exequente, passando à análise do mérito. 2. Análise do mérito 2.1. Da Correção Monetária e dos Juros de Mora – Aplicação da ADC 58/DF – Vedação ao Anatocismo A controvérsia central reside na correta metodologia de apuração dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis ao crédito trabalhista, especificamente no período posterior ao ajuizamento da ação. A embargante sustenta que a aplicação cumulativa da taxa SELIC e dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de 11/02/2022, representa bis in idem e anatocismo, em afronta à decisão vinculante do STF na ADC 58. A embargada, por sua vez, defende a manutenção dos cálculos sob o argumento de que o título executivo judicial assim determinou, devendo-se observar a coisa julgada. A razão assiste à embargante. A análise do laudo pericial homologado (ID 8fcfff6) revela, de forma inequívoca, que o cálculo foi elaborado com base nos seguintes critérios: A aplicação simultânea de ambos os encargos a partir da mesma data (11/02/2022) é manifestamente equivocada e contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Naquela oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que, para a fase processual (a partir do ajuizamento da ação), a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deve ocorrer exclusivamente pela incidência da taxa SELIC. A taxa SELIC, como é cediço, possui natureza híbrida, ou seja, é um índice composto que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A aplicação de qualquer outro índice de juros de forma concomitante à SELIC configura, portanto, bis in idem e o vedado anatocismo (juros sobre juros). Quanto ao argumento da embargada de ofensa à coisa julgada, este não prospera. De fato, a sentença da ACP (ID 15c64e4, pág. 96-97) determinou, em seus parâmetros de liquidação, tanto a aplicação da sistemática da ADC 58 quanto a incidência de "juros compensatórios de mora (...) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado". O título executivo, portanto, padece de uma contradição interna, ao ordenar, simultaneamente, a observância de um critério (ADC 58) e a prática de um ato que este mesmo critério proíbe (cumulação com juros de 1%). Em fase de execução, cabe ao Juízo interpretar o título de modo a compatibilizá-lo com o ordenamento jurídico e com as decisões de efeito vinculante das Cortes Superiores, expurgando vícios que levem a um resultado ilegal. A norma de ordem pública e o efeito erga omnes da decisão do STF devem prevalecer sobre a literalidade de um dispositivo sentencial que lhe é contrário. Ademais, a própria sentença de liquidação ora embargada (ID 5057098, pág. 34) reconhece textualmente que "Os valores devidos deverão ser atualizados, a partir da data acima indicada, pela taxa Selic, a qual também engloba juros de mora". Há, portanto, uma flagrante contradição entre a fundamentação da decisão homologatória e o resultado numérico dos cálculos que ela aprovou, o que reforça a necessidade de sua retificação. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos Embargos à Execução opostos por HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. e da Impugnação apresentada por ROSIANE KARINE DE LIMA para, no mérito, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Em consequência, determino a remessa dos autos ao perito para retificação, observando-se estritamente os seguintes parâmetros de juros e correção monetária: a) Na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento da ação), deverá incidir o IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die; b) Na fase judicial (a partir da data de ajuizamento da ação, 11/02/2022, até o efetivo pagamento), deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Intimem-se as partes. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Erminio Domingos Fuzinatto

ID: 306389036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000152-08.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ERMINIO DOMINGOS FUZINATTO

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000152-08.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000152-08.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: ERMINIO DOMINGOS FUZINATTO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Univales – Sicredi Univales MT/RO move em face de Erminio Domingos Fuzinatto, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que é credora do Requerido da importância de R$ 23.513,86 (vinte e três mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 21.897,00 (vinte e um mil oitocentos e noventa e sete reais), decorrente da operação de contrato de empréstimo pessoal por meio dos canais digitais (autoatendimento), realizado no dia 24/06/2019 e R$ 1.616,86 (mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) proveniente de dívida inadimplida do cartão de crédito. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Réu não efetuou o pagamento dos valores devidos. Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Réu que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 141223673. O Réu foi citado (Id. 142359440) e não apresentou Embargos Monitórios. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação de Id. 156268863. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Réu referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que devidamente citado, o Réu quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Réu foi citado, e deixou de apresentar a contestação, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Sem dúvidas, para a propositura da ação monitória é imprescindível a possibilidade de se inferir da prova documental apresentada pela parte autora a liquidez do crédito, cujo pagamento é pleiteado. Há que se ressaltar ainda que o documento de Id. 140492985, aliados à comprovação de liberação dos valores contratados, conforme comprovante de depósito dos valores cobrados na inicial ao Id. 140492988, bem como as faturas inadimplentes de Id. 140494093, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia do Réu, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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