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Jessica Raiane Dos Santos Rosa x G.T.S. Comercio De Motos E Pecas Ltda

ID: 277699180

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000166-75.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000166-75.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1f099c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 10/06/2025 09:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

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V. C. Da S. C. x W. B.

ID: 322206635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190887-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S. C.

Polo Passivo:

W. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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JAÍNE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190887-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190887-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: V. C. da S. C. - Agravado: W. B. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR V. C. DA S. C. CONTRA W. B. E O., VISANDO A INCLUSÃO DE UM VEÍCULO TOYOTA HILUX NA PARTILHA DE BENS, APESAR DE ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PARTILHA DE BENS UM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, ALEGADAMENTE ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA QUE UM BEM SEJA PARTILHADO, É NECESSÁRIO QUE ELE INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. A PROPRIEDADE DE TERCEIRO IMPEDE A PARTILHA, SOB PENA DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA. 4. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CONVIVENTES E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE IMPEDEM A INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA, DEVENDO EVENTUAIS DIREITOS SEREM BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REQUER QUE O BEM INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. 2. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER PARTILHADOS SEM COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2219395-28.2021.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 01/12/2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-71.2023.8.26.0337, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 30/09/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaíne Laleska Machado dos Santos (OAB: 241836/RJ) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - 4º andar

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Jessica Raiane Dos Santos Rosa x G.T.S. Comercio De Motos E Pecas Ltda

ID: 263000919

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000166-75.2025.5.02.0319 : JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA : G.T.S. COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000166-75.2025.5.02.0319 : JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA : G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 24/07/2025 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA

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Nilo Doi e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331221136

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-14.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILO DOI ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000166-14.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000166-14.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32f8064 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id 8ee59bc); intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial (Id 9391a89), as partes quedaram inertes. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita das partes com o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 8ee59bc), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 50.299,87 Juros de Mora – Ajuizamento em 16/02/2023: R$ 6.915,60 Total bruto reclamante: R$ 57.215,47 (-) INSS (cota segurado): R$ 4.519,43 Total líquido reclamante: R$ 52.696,04 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 6.227,52 INSS (juros): R$ 2.838,98 Honorários advocatícios: R$ 2.860,77 Honorários periciais (Nilo Doi): R$ 2.000,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 71.142,74 Atualização pela taxa Selic (abrangendo juros e correção monetária), nos termos da EC 113/2021. Período tributável: 41 meses; Base tributável: R$ 42.903,41; Percentual de verbas de natureza salarial: 85,30%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Nilo Doi (laudo no Id 8ee59bc), no importe de R$ 2.000,00, em 01/06/2025. Custas processuais, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada, em 10/05/2023, sendo isenta de seu recolhimento, nos termos da lei. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se o reclamante, na pessoa do seu patrono, e a reclamada, via sistema (art. 2º, § 2° do Provimento GP/CR nº 12/2016, do E. TRT da 2ª Região), para fins de embargos. Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições de pequeno valor. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA

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Boeing E Oliveira Madeireira Ltda x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 329490430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-68.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOEING E OLIVEIRA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

JAMILE TROMER DO ESPIRITO SANTO ZANLORENZI

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JOCIMAR ESTALK

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MICHAEL ROBERTO MIOSSO

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MIOSSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1000166-68.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000166-68.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Boeing e Oliveira Madeireira Ltda - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, cujos pedidos foram julgados procedentes na sentença de fls. 594/599, complementada às fls. 621/625, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de ressarcimento, o valor de R$ 53.546,55 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformada, a empresa ré interpõe recurso de apelação a fls. 630/642, buscando a reforma do pronunciamento judicial. Para tanto, alega excludente de ilicitude, pois o acidente foi provocado por condições adversas da pista (presença de óleo e excesso de água), que impossibilitaram ao motorista a manutenção do controle da direção do veículo. Defende a ocorrência de caso fortuito e força maior. Imputa a responsabilidade pela ocorrência do acidente ao Estado do Paraná. Acrescenta que não se verificam na hipótese os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade objetiva. Pontua que não houve adequada valoração das provas apresentadas pela defesa. Destaca que a retirada de peças do veículo resultou na redução do valor do salvado no momento de sua arrematação. Sustenta que não há que se falar em indenização por prejuízos sofridos. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 651/665. Após a interposição do recurso de apelação as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme termo acostado a fls. 671/672. É o relatório. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 671/672) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A superveniência de transação entre as partes impede o conhecimento do recurso, em razão da perda de objeto, motivo pelo qual o declaro prejudicado. Observadas as cautelas de estilo, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Miosso Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22820/SP) - Michael Roberto Miosso (OAB: 177477/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Jamile Tromer Do Espirito Santo Zanlorenzi (OAB: 72863/PR) - 5º andar

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Enilda Alves De Almeida Castão x Ana Ferreira Los e outros

ID: 335165793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-36.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA ALVES DE ALMEIDA CASTãO

Polo Passivo:

ANA FERREIRA LOS PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS ARMARINHOS

Intimação

Advogados:

LIDIA KOWAL GONÇALVES SODRÉ

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HULLIO DIEGO MONTEIRO

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AMANDA TANAKA KLEIN

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Processo 0000322-36.2025.8.26.0069 (processo principal 1000166-65.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Enilda Alves de Almeida Castão - Patricia Ferreira dos Sant… Processo 0000322-36.2025.8.26.0069 (processo principal 1000166-65.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Enilda Alves de Almeida Castão - Patricia Ferreira dos Santos Armarinhos - - Ana Ferreira Los - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Enilda Alves de Almeida Castão em face de Patricia Ferreira dos Santos Armarinhos e outro. Realizada a penhora on line na conta da executada Ana Ferreira Lós (fls.39), apresentou impugnação às fls.46/47 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor referente ao Auxílio Brasil recebido na conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Juntou documentos (fls.48 e 53/54). Não houve impugnação aos demais valores penhorados em outras contas bancárias. Decido. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada à fl.39 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta da executada Ana: R$ 281,85. A executada alega que a conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal e seu respectivo valor estaria abrangida pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. A exequente concorda que a impenhorabilidade restou devidamente comprovada (fls.55). A impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Os extratos da conta juntados pela executada (fls.53/54) demonstram que o saldo bancário bloqueado trata-se de valores creditados pelo Programa Bolsa Família à título de benefício social e que não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, seu desbloqueio se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que houve a expressa concordância da exequente, proceda-se de imediato com o desbloqueio do valor em favor da executada Ana Ferreira Lós. Defiro o desbloqueio dos demais valores (R$ 0,65 e R$ 11,80) por serem irrisórios. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa RENAJUD em nome das executadas. Com o resultado, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LIDIA KOWAL GONÇALVES SODRÉ (OAB 133470/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP)

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Processo nº 1000166-40.2025.4.01.3309

ID: 338164989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000166-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000166-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALI TEIXEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-65.2025.8.26.0381

ID: 337711579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGO COUTINHO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1000166-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigo Coutinho Beraldo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1000166-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigo Coutinho Beraldo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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R. H. De P. O. x K. R. De O.

ID: 302116995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DE P. O.

Polo Passivo:

K. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLA RIMI SANTOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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APARECIDA ROSI RIMI

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Processo 0023570-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1021148-28.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.P.O. - K.R.O. - Vistos. Busca o exequente o pagamento de prestações alime… Processo 0023570-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1021148-28.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.P.O. - K.R.O. - Vistos. Busca o exequente o pagamento de prestações alimentícias vencidas e não pagas pelo executado, baseando seu cálculo no percentual fixado para a hipótese de trabalho autônomo. O executado, por sua vez, sustenta que o percentual incidente sobre sua remuneração deve observar os critérios aplicáveis ao trabalho com vínculo empregatício, alegando ser estagiário. Dos autos principais, verifica-se que, anteriormente, o executado possuía vínculo empregatício, trabalhando como analista operacional, tendo optado por cursar nova faculdade e exercer atividade de estágio. Da natureza jurídica do contrato de estágio O contrato de estágio encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.788/2008, que em seu artigo 3º estabelece expressamente que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". A bolsa-estágio constitui contraprestação de natureza educacional e não salarial, não se equiparando, portanto, aos rendimentos decorrentes de relação de emprego típica. Do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente O direito aos alimentos fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e possui natureza alimentar, destinando-se à subsistência do alimentando. Tratando-se de menor, aplica-se o princípio constitucional da proteção integral e o melhor interesse da criança. Da vedação ao comportamento contraditório Não pode o devedor de alimentos, por ato volitivo próprio, reduzir sua capacidade contributiva em prejuízo do alimentando. É certo que a redução voluntária da renda não pode ser invocada para diminuir a obrigação alimentar. Da aplicação do percentual de trabalho autônomo É certo que, o executado, ao optar deliberadamente por iniciar faculdade e, assim, deixar de trabalhar com vínculo empregatício para exercer atividade de estágio (com menor remuneração), praticou ato que configura diminuição voluntária de patrimônio. Ademais, a natureza da bolsa-estágio aproxima-se mais dos rendimentos de trabalho autônomo do que dos salários, uma vez que: a) Não há vínculo empregatício; b) Não há garantias trabalhistas típicas; c) A remuneração tem natureza educacional, não salarial; d) O valor da bolsa é geralmente inferior aos pisos salariais. Portanto, para fins de cálculo do montante devido a título de alimentos pelo executado ao exequente, defiro o pedido do exequente no sentido de que seja tomado por base o percentual fixado para a hipótese de trabalho autônomo, rejeitando a alegação do executado no sentido de que deve-se tomar por base o percentual fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, uma vez que, conforme já explanado: 1) O contrato de estágio não configura relação de emprego; 2) A redução voluntária da capacidade contributiva não pode prejudicar o alimentando; 3) O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito apurado às fls. 192, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Sem prejuízo, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Por fim, indefiro os pedido de expedição de ofícios ao CREF, à polícia civil e PROCON, requeridos pelo exequente, cabendo a ele a tomada das providências cabíveis, caso entenda por efetuar eventual denúncia contra o executado. Int. - ADV: MARCELLA RIMI SANTOS (OAB 427945/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP)

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R. H. De P. O. x K. R. De O.

ID: 302118773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. H. DE P. O.

Polo Passivo:

K. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELLA RIMI SANTOS

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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APARECIDA ROSI RIMI

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Processo 0023570-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1021148-28.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.P.O. - K.R.O. - Vistos. Busca o exequente o pagamento de prestações alime… Processo 0023570-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1021148-28.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.P.O. - K.R.O. - Vistos. Busca o exequente o pagamento de prestações alimentícias vencidas e não pagas pelo executado, baseando seu cálculo no percentual fixado para a hipótese de trabalho autônomo. O executado, por sua vez, sustenta que o percentual incidente sobre sua remuneração deve observar os critérios aplicáveis ao trabalho com vínculo empregatício, alegando ser estagiário. Dos autos principais, verifica-se que, anteriormente, o executado possuía vínculo empregatício, trabalhando como analista operacional, tendo optado por cursar nova faculdade e exercer atividade de estágio. Da natureza jurídica do contrato de estágio O contrato de estágio encontra-se disciplinado pela Lei nº 11.788/2008, que em seu artigo 3º estabelece expressamente que "o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza". A bolsa-estágio constitui contraprestação de natureza educacional e não salarial, não se equiparando, portanto, aos rendimentos decorrentes de relação de emprego típica. Do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente O direito aos alimentos fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e possui natureza alimentar, destinando-se à subsistência do alimentando. Tratando-se de menor, aplica-se o princípio constitucional da proteção integral e o melhor interesse da criança. Da vedação ao comportamento contraditório Não pode o devedor de alimentos, por ato volitivo próprio, reduzir sua capacidade contributiva em prejuízo do alimentando. É certo que a redução voluntária da renda não pode ser invocada para diminuir a obrigação alimentar. Da aplicação do percentual de trabalho autônomo É certo que, o executado, ao optar deliberadamente por iniciar faculdade e, assim, deixar de trabalhar com vínculo empregatício para exercer atividade de estágio (com menor remuneração), praticou ato que configura diminuição voluntária de patrimônio. Ademais, a natureza da bolsa-estágio aproxima-se mais dos rendimentos de trabalho autônomo do que dos salários, uma vez que: a) Não há vínculo empregatício; b) Não há garantias trabalhistas típicas; c) A remuneração tem natureza educacional, não salarial; d) O valor da bolsa é geralmente inferior aos pisos salariais. Portanto, para fins de cálculo do montante devido a título de alimentos pelo executado ao exequente, defiro o pedido do exequente no sentido de que seja tomado por base o percentual fixado para a hipótese de trabalho autônomo, rejeitando a alegação do executado no sentido de que deve-se tomar por base o percentual fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, uma vez que, conforme já explanado: 1) O contrato de estágio não configura relação de emprego; 2) A redução voluntária da capacidade contributiva não pode prejudicar o alimentando; 3) O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito apurado às fls. 192, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Sem prejuízo, concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. Anote-se. Por fim, indefiro os pedido de expedição de ofícios ao CREF, à polícia civil e PROCON, requeridos pelo exequente, cabendo a ele a tomada das providências cabíveis, caso entenda por efetuar eventual denúncia contra o executado. Int. - ADV: MARCELLA RIMI SANTOS (OAB 427945/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP)

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