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Iara Moraes Bomfim e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259179153

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-51.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES BOMFIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16bc1d proferida nos autos. 1000469-51.2023.5.02.0031 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IARA MORAES BOMFIM RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c34cab9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id abaf084). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que´não houve efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre os reclamados não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Reforma-se, portanto, a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado pelas verbas devidas pela 1ª reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2. DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Iara Moraes Bomfim e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259179190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-51.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES BOMFIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16bc1d proferida nos autos. 1000469-51.2023.5.02.0031 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IARA MORAES BOMFIM RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c34cab9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id abaf084). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que´não houve efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre os reclamados não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Reforma-se, portanto, a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado pelas verbas devidas pela 1ª reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2. DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IARA MORAES BOMFIM

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Maria Andreza Silva Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 337200699

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-45.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA SILVA REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a807f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000381-45.2025.5.02.0030 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MARIA ANDREZA SILVA REIS ajuizou, em 11/03/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 6d9f9a2). Atribuiu à causa o valor de R$117.846,89 e juntou documentos. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1eb9f72) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, fundamentadamente, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da disposição prevista no artigo 467, da CLT; b) oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID c69fe32); c) fundamentadamente, REJEITOU a preliminar de incompetência material para processamento e julgamento da presente ação com relação a alegação de inconstitucionalidades; d) ouviu as partes, que não tinham testemunhas presentes; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; f) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID ff34782; reclamada, ID 9819143). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06/01/2020 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da impugnação genérica aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 5. Do ônus da prova A reclamada sustentou que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante Inviável tal entendimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre as partes vigeu no período de 06/01/2020 a 15/10/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da estabilidade gestante. Da nulidade do pedido de demissão. Indenização estabilitária e verbas rescisórias Pleiteou a reclamante a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa pelo empregador, ao argumento de que se encontrava grávida quando formulou o pedido, de modo que a validade deste estava condicionada à homologação da rescisão, o que não ocorreu. Em decorrência, pleiteou os pagamentos de indenização decorrente da estabilidade gestante e de verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa, considerando o período estabilitário. Em defesa, a reclamada defendeu a validade do pedido de demissão, livremente manifestada pela reclamante, e aduziu que a convocou para homologação da rescisão, ato para o qual a mesma não compareceu. Passo à análise. De plano, ressalto que consta dos autos o pedido de demissão formulado pela reclamante, mediante carta de próprio punho, não tendo a mesma alegado nenhum vício de consentimento quanto a seu desejo de demitir-se, eis que embasa a pretensa nulidade somente na ausência de homologação, com fulcro no artigo 500, da CLT. É certo que o TST reconheceu a incidência do art. 500 da CLT no caso da empregada gestante, nos termos do julgamento do Tema 55 dos IRR’s, que fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. Evidente que o precedente em questão tem o objetivo de garantir que não haja vício de consentimento no pedido de demissão da gestante, valendo-se da assistência sindical ou da autoridade competente para tal. Contudo, diversa é a situação em que a própria reclamante reconhece que formulou livremente seu pedido de demissão, sendo que, o que se depura da exordial, é um pretendido arrependimento posterior, inaplicável à espécie. Segue recente decisão proferida por este E. TRT, que ora adoto como parte das razões de decidir: “EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. Ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT. Apelo da reclamada a que se dá provimento. (…) Conforme inicial, a reclamante fez o pedido de demissão. Logo, optou por rescindir seu contrato de trabalho, pelo que não haveria justificativa para atrair a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no artigo 500 da CLT. A decisão proferida no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema 55, fixou o seguinte entendimento: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A intenção dos julgadores se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável, de modo que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia no emprego, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, justamente para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Nada obstante, na presente demanda, a ausência de homologação pelo sindicato de classe foi suprida pela confirmação de que a reclamante pediu demissão. Assim, o presente caso comporta distinção em relação ao comando geral contido no IRR 55, matéria idêntica apenas na aparência, mas com nuances de forma e de conteúdo - a começar pelo expresso reconhecimento da autora quanto à iniciativa e vontade de desligamento do emprego - que afastam o contexto da incidência da jurisprudência cristalizada em referido Incidente. Por se tratar de matéria fática distinta, o julgado considera não haver vinculação ao teor do verbete. Assim, ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, merece reforma a r. sentença. (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002146-34.2024.5.02.0047; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Acrescento, ademais, outra distinção em relação ao referido precedente vinculante: ausência de comprovação de que a reclamante conhecia seu estado gravídico quando formulou o pedido de demissão. Veja-se que a tese fixada pelo TST prevê a aplicação do art. 500 da CLT no caso de pedido de demissão da “empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. In casu, pelo que dos autos consta, a própria reclamante desconhecia seu estado gravídico quando formulou pedido de demissão, vez que o primeiro exame de ultrassonografia pela mesma realizado, juntado aos autos, é de data posterior. Acrescento, no aspecto, que sequer poderia se afirmar que a reclamante era detentora da estabilidade na ocasião, pois o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação” da gravidez. Assim, também por esse motivo, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, especialmente quando formulado à época em que sequer tinha ciência da gravidez, de forma a demonstrar ausência de vício de consentimento. Não há falar em estabilidade uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa para justificar o pedido de reintegração, mas pedido válido e plenamente consciente de demissão. Recurso não provido. (…) Quanto à nulidade do pedido de demissão pela ausência de homologação pela entidade sindical, há de se ponderar que a Lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT, tornando prescindível a homologação sindical nas rescisões dos contratos de trabalho. Ainda que assim não fosse, mera irregularidade formal (relativa ao art. 500 da CLT ou à ausência de exame demissional) não teria o condão de invalidar pedido de demissão, especialmente considerando que quando a reclamante pediu demissão sequer sabia da gravidez (fato incontroverso), somente tendo conhecimento de sua condição gestacional no dia 15.01.2025 (fls. 59), ou seja, 48 dias após a dispensa. Observe-se, ademais, que o desconhecimento da gravidez no momento da ruptura contratual caracteriza distinção que impede a aplicação do Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes em IRR do TST e também configura mais uma prova de que o ato foi praticado de forma livre e consciente (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-15.2025.5.02.0319; Data de assinatura: 13-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Por fim, importante observar que a pretensão da reclamante deixa evidenciado que esta não está interessada na garantia do emprego estendida a trabalhadora gestante, uma vez que pleiteou, tão somente, receber o pagamento da indenização substitutiva e não a reintegração ao emprego. Veja-se que a reclamada pleiteou em defesa que, caso reconhecida a estabilidade, seja determina a reintegração da reclamante, contudo, esta, além de não ter formulado tal pedido na prefacial, manifestou a recusa da reintegração também em razões finais, na qual aduziu que tal recusa não gera renúncia à estabilidade, deixando evidenciado seu interesse unicamente em aferir vantagem econômica. Observo que a tese de que a recusa à reintegração não implicaria em renúncia à estabilidade, não pode ser acolhida na presente situação, em que sequer houve demissão pela reclamada, mas sim regular pedido de demissão. Ou seja, a reclamante formulou pedido de demissão e, após confirmar sua gestação, vem a Juízo postular somente o pagamento dos salários do pretendido período de estabilidade e também das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, sendo que a reclamada em nenhum momento sequer manifestou a intenção de romper o pacto laboral. A ausência de interesse na reintegração ao emprego também é elemento de distinção em relação ao Tema 55 do TST – o terceiro distinguish apontado na presente decisão – conforme extrai-se do seguinte julgado deste E. TRT: “(…) Não se olvida que, em recente julgamento, o Pleno do C. TST fixou tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), formalidade esta não observada in casu. Nada obstante, a reclamante ajuizou a presente ação em 19/02/2025, faltando mais de dez meses para término do período estabilitário - considerados o exame de ultrassom realizado em 31/01/2025, único juntado nos autos, com indicação de 13 semanas, bem como o período médio de 40 semanas de gestação -, ou mais de nove meses, admitida a provável data do parto indicada na peça recursal, limitando o pedido à indenização substitutiva do período de estabilidade, com expressa recusa à reintegração já na petição inicial, reiterada em audiência, frise-se, sem qualquer alegação de risco na gestação ou mesmo animosidade entre as partes, circunstâncias que importam em renúncia à estabilidade cujo reconhecimento se requer. Sublinhe-se que a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger o emprego da gestante, e não os salários sem a correspondente contraprestação. No entanto, infere-se dos autos o intento exclusivo da reclamante de auferir ganho pecuniário, com a percepção de salários e demais vantagens do período em que, por mera ausência de interesse, como consignado no termo de audiência, se recusou a trabalhar. (...)” (Processo TRT/SP nº 1000270-10.2025.5.02.0435 - RO - Data de assinatura: 04/07/2025 - Relator(a): Sandra Curi de Almeida - Órgão julgador: 10ª Turma) Por todo o exposto, afasto a estabilidade pretendida e, em decorrência, julgo improcedentes os pedidos nela fundamentados, quais sejam, pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e nulidade do pedido de demissão, afastando ainda o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada. Por fim, observo que as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão constaram no TRCT juntado pela reclamada, cujo saldo restou zerado em razão dos descontos efetuados, não impugnados, inexistindo diferenças devidas. 8. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa titulada em razão do pretendido reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, afastado conforme item 7 retro. Indefiro. 9. Do acúmulo de função A reclamante aduziu que sempre realizou atividades estranhas a suas funções, tais como atendimento no balcão, serviços administrativos e operação do caixa, razão pela qual pleiteou pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função. Sem razão. A reclamante não logrou comprovar o alegado acúmulo de funções, eis que não produziu nenhuma prova nos autos, no aspecto. Ao contrário, a mesma insurgiu-se quanto a atividades que exerceu desde o início do pacto laboral, como atendimento de balcão e de caixa, sendo que as mesmas faziam parte de funções que exerceu, como de atendente I e atendente II. Ademais, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 3 e 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANDREZA SILVA REIS em face de RAIA DROGASIL S/A; - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$2.356,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$117.846,89, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Maria Andreza Silva Reis x Raia Drogasil S/A

ID: 337200709

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-45.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA SILVA REIS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-45.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: MARIA ANDREZA SILVA REIS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04a807f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000381-45.2025.5.02.0030 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MARIA ANDREZA SILVA REIS ajuizou, em 11/03/2025, a presente Reclamatória Trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 6d9f9a2). Atribuiu à causa o valor de R$117.846,89 e juntou documentos. Em 03 de junho de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 1eb9f72) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, fundamentadamente, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da disposição prevista no artigo 467, da CLT; b) oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela reclamada (ID c69fe32); c) fundamentadamente, REJEITOU a preliminar de incompetência material para processamento e julgamento da presente ação com relação a alegação de inconstitucionalidades; d) ouviu as partes, que não tinham testemunhas presentes; e) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; f) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais, oportunizando à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; g) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante, ID ff34782; reclamada, ID 9819143). É o Relatório. D E C I D O 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06/01/2020 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da impugnação genérica aos documentos A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela parte contrária, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da CLT. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial A reclamada impugnou de forma genérica os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual à reclamada, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto a impugnação. 5. Do ônus da prova A reclamada sustentou que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante Inviável tal entendimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da prescrição Oportunamente invocada, aprecio. O contrato de trabalho mantido entre as partes vigeu no período de 06/01/2020 a 15/10/2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/03/2025. Pronuncio a prescrição quinquenal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, da CLT, declarando prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A prescrição ora declarada abrange, igualmente, os depósitos de FGTS devidos ao longo do pacto laboral. 7. Da estabilidade gestante. Da nulidade do pedido de demissão. Indenização estabilitária e verbas rescisórias Pleiteou a reclamante a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa pelo empregador, ao argumento de que se encontrava grávida quando formulou o pedido, de modo que a validade deste estava condicionada à homologação da rescisão, o que não ocorreu. Em decorrência, pleiteou os pagamentos de indenização decorrente da estabilidade gestante e de verbas rescisórias decorrente da demissão sem justa causa, considerando o período estabilitário. Em defesa, a reclamada defendeu a validade do pedido de demissão, livremente manifestada pela reclamante, e aduziu que a convocou para homologação da rescisão, ato para o qual a mesma não compareceu. Passo à análise. De plano, ressalto que consta dos autos o pedido de demissão formulado pela reclamante, mediante carta de próprio punho, não tendo a mesma alegado nenhum vício de consentimento quanto a seu desejo de demitir-se, eis que embasa a pretensa nulidade somente na ausência de homologação, com fulcro no artigo 500, da CLT. É certo que o TST reconheceu a incidência do art. 500 da CLT no caso da empregada gestante, nos termos do julgamento do Tema 55 dos IRR’s, que fixou a seguinte tese vinculante: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”. Evidente que o precedente em questão tem o objetivo de garantir que não haja vício de consentimento no pedido de demissão da gestante, valendo-se da assistência sindical ou da autoridade competente para tal. Contudo, diversa é a situação em que a própria reclamante reconhece que formulou livremente seu pedido de demissão, sendo que, o que se depura da exordial, é um pretendido arrependimento posterior, inaplicável à espécie. Segue recente decisão proferida por este E. TRT, que ora adoto como parte das razões de decidir: “EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. Ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT. Apelo da reclamada a que se dá provimento. (…) Conforme inicial, a reclamante fez o pedido de demissão. Logo, optou por rescindir seu contrato de trabalho, pelo que não haveria justificativa para atrair a homologação da rescisão contratual de empregada estável pelo sindicato de classe, prevista no artigo 500 da CLT. A decisão proferida no RR-0000427-27.2024.5.12.0024 pelo Tribunal Superior do Trabalho, referente ao tema 55, fixou o seguinte entendimento: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." A intenção dos julgadores se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável, de modo que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia no emprego, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, justamente para afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho. Nada obstante, na presente demanda, a ausência de homologação pelo sindicato de classe foi suprida pela confirmação de que a reclamante pediu demissão. Assim, o presente caso comporta distinção em relação ao comando geral contido no IRR 55, matéria idêntica apenas na aparência, mas com nuances de forma e de conteúdo - a começar pelo expresso reconhecimento da autora quanto à iniciativa e vontade de desligamento do emprego - que afastam o contexto da incidência da jurisprudência cristalizada em referido Incidente. Por se tratar de matéria fática distinta, o julgado considera não haver vinculação ao teor do verbete. Assim, ausente dispensa arbitrária ou sem justa causa por iniciativa do empregador a atrair a estabilidade de gestante, nos termos do artigo 10, II, "b" do ADCT, merece reforma a r. sentença. (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1002146-34.2024.5.02.0047; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Acrescento, ademais, outra distinção em relação ao referido precedente vinculante: ausência de comprovação de que a reclamante conhecia seu estado gravídico quando formulou o pedido de demissão. Veja-se que a tese fixada pelo TST prevê a aplicação do art. 500 da CLT no caso de pedido de demissão da “empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. In casu, pelo que dos autos consta, a própria reclamante desconhecia seu estado gravídico quando formulou pedido de demissão, vez que o primeiro exame de ultrassonografia pela mesma realizado, juntado aos autos, é de data posterior. Acrescento, no aspecto, que sequer poderia se afirmar que a reclamante era detentora da estabilidade na ocasião, pois o texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: “confirmação” da gravidez. Assim, também por esse motivo, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. É válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, especialmente quando formulado à época em que sequer tinha ciência da gravidez, de forma a demonstrar ausência de vício de consentimento. Não há falar em estabilidade uma vez que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa para justificar o pedido de reintegração, mas pedido válido e plenamente consciente de demissão. Recurso não provido. (…) Quanto à nulidade do pedido de demissão pela ausência de homologação pela entidade sindical, há de se ponderar que a Lei 13.467/17 revogou o §1º do artigo 477 da CLT, tornando prescindível a homologação sindical nas rescisões dos contratos de trabalho. Ainda que assim não fosse, mera irregularidade formal (relativa ao art. 500 da CLT ou à ausência de exame demissional) não teria o condão de invalidar pedido de demissão, especialmente considerando que quando a reclamante pediu demissão sequer sabia da gravidez (fato incontroverso), somente tendo conhecimento de sua condição gestacional no dia 15.01.2025 (fls. 59), ou seja, 48 dias após a dispensa. Observe-se, ademais, que o desconhecimento da gravidez no momento da ruptura contratual caracteriza distinção que impede a aplicação do Tema 55 da Tabela de Precedentes Vinculantes em IRR do TST e também configura mais uma prova de que o ato foi praticado de forma livre e consciente (...)” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000170-15.2025.5.02.0319; Data de assinatura: 13-07-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN) Por fim, importante observar que a pretensão da reclamante deixa evidenciado que esta não está interessada na garantia do emprego estendida a trabalhadora gestante, uma vez que pleiteou, tão somente, receber o pagamento da indenização substitutiva e não a reintegração ao emprego. Veja-se que a reclamada pleiteou em defesa que, caso reconhecida a estabilidade, seja determina a reintegração da reclamante, contudo, esta, além de não ter formulado tal pedido na prefacial, manifestou a recusa da reintegração também em razões finais, na qual aduziu que tal recusa não gera renúncia à estabilidade, deixando evidenciado seu interesse unicamente em aferir vantagem econômica. Observo que a tese de que a recusa à reintegração não implicaria em renúncia à estabilidade, não pode ser acolhida na presente situação, em que sequer houve demissão pela reclamada, mas sim regular pedido de demissão. Ou seja, a reclamante formulou pedido de demissão e, após confirmar sua gestação, vem a Juízo postular somente o pagamento dos salários do pretendido período de estabilidade e também das verbas rescisórias decorrentes da demissão sem justa causa, sendo que a reclamada em nenhum momento sequer manifestou a intenção de romper o pacto laboral. A ausência de interesse na reintegração ao emprego também é elemento de distinção em relação ao Tema 55 do TST – o terceiro distinguish apontado na presente decisão – conforme extrai-se do seguinte julgado deste E. TRT: “(…) Não se olvida que, em recente julgamento, o Pleno do C. TST fixou tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, no sentido de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), formalidade esta não observada in casu. Nada obstante, a reclamante ajuizou a presente ação em 19/02/2025, faltando mais de dez meses para término do período estabilitário - considerados o exame de ultrassom realizado em 31/01/2025, único juntado nos autos, com indicação de 13 semanas, bem como o período médio de 40 semanas de gestação -, ou mais de nove meses, admitida a provável data do parto indicada na peça recursal, limitando o pedido à indenização substitutiva do período de estabilidade, com expressa recusa à reintegração já na petição inicial, reiterada em audiência, frise-se, sem qualquer alegação de risco na gestação ou mesmo animosidade entre as partes, circunstâncias que importam em renúncia à estabilidade cujo reconhecimento se requer. Sublinhe-se que a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger o emprego da gestante, e não os salários sem a correspondente contraprestação. No entanto, infere-se dos autos o intento exclusivo da reclamante de auferir ganho pecuniário, com a percepção de salários e demais vantagens do período em que, por mera ausência de interesse, como consignado no termo de audiência, se recusou a trabalhar. (...)” (Processo TRT/SP nº 1000270-10.2025.5.02.0435 - RO - Data de assinatura: 04/07/2025 - Relator(a): Sandra Curi de Almeida - Órgão julgador: 10ª Turma) Por todo o exposto, afasto a estabilidade pretendida e, em decorrência, julgo improcedentes os pedidos nela fundamentados, quais sejam, pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e nulidade do pedido de demissão, afastando ainda o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada. Por fim, observo que as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão constaram no TRCT juntado pela reclamada, cujo saldo restou zerado em razão dos descontos efetuados, não impugnados, inexistindo diferenças devidas. 8. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT A reclamante pleiteou o pagamento da multa titulada em razão do pretendido reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, afastado conforme item 7 retro. Indefiro. 9. Do acúmulo de função A reclamante aduziu que sempre realizou atividades estranhas a suas funções, tais como atendimento no balcão, serviços administrativos e operação do caixa, razão pela qual pleiteou pagamento de adicional de 30% por acúmulo de função. Sem razão. A reclamante não logrou comprovar o alegado acúmulo de funções, eis que não produziu nenhuma prova nos autos, no aspecto. Ao contrário, a mesma insurgiu-se quanto a atividades que exerceu desde o início do pacto laboral, como atendimento de balcão e de caixa, sendo que as mesmas faziam parte de funções que exerceu, como de atendente I e atendente II. Ademais, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria – como já deferido na presente sentença – ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel.Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma) Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Logo, rejeito o pedido. 10. Da justiça gratuita Defiro. Tema 21 do TST. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto as impugnações (itens 3 e 4); - 2) declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 11/03/2020, EXTINGUINDO o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC (item 6); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por MARIA ANDREZA SILVA REIS em face de RAIA DROGASIL S/A; - 4) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 5) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$2.356,94, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$117.846,89, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes pelo DO. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDREZA SILVA REIS

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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

ID: 339464859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com taxa de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,03% a.m. e 27,20% a.a.). Diante da abusividade, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e o recálculo das parcelas, apontando que o valor correto seria de R$ 746,13. Requereu ainda autorização para depósito judicial dos valores incontroversos nesse montante, a fim de afastar a mora e seus efeitos, inclusive impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. Pleiteia também indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa, uma vez que teria recebido proposta de desconto de 80% sobre parcelas vencidas durante a campanha “Black Friday”, a qual não foi honrada pela instituição financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação revisional, com limitação dos juros à taxa média do BACEN, abatimento de valores pagos a maior, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Requereu, por fim, a produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial (ID 136778743), vieram documentos de IDs 136778744 e ss. Ao ID 154697664, foi indeferida a gratuidade da justiça e as custas foram pagas pela parte autora. Ao ID 148635212, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID 154812931. Argui em preliminar a ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário foi endossada em preto e que, portanto, a ré não é mais a credora da obrigação; no mérito, defende (i) a ausência de prova dos fatos constitutivos e o indeferimento da inversão do ônus da prova, (ii) a imprestabilidade da planilha de cálculos da autora, (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato conforme resoluções do Bacen e precedentes do STJ, (iv) a licitude da cobrança do IOF, (v) a possibilidade de capitalização de juros inferior a um ano e o uso da Tabela Price, (vi) a validade dos juros pactuados mesmo acima da média de mercado, (vii) a inexistência de abusividade em contrato de adesão celebrado eletronicamente, (viii) a improcedência do pedido de repetição do indébito por ausência de má-fé, e (ix) a inviabilidade de manter a posse do veículo ou impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, requerendo ao final a total improcedência da ação com condenação da autora em custas e honorários. A parte autora apresentou petição (ID 157580959) requerendo a emenda à petição inicial para inclusão do Banco Andbank, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, no polo passivo da demanda. Argumenta que o título de crédito acostado aos autos contém menção expressa ao endosso, bem como as assinaturas dos endossantes e endossatários, o que caracteriza a ocorrência de endosso translativo, presumindo-se, assim, a transferência de todos os direitos creditórios em favor do referido banco. Em seguida, a requerente apresentou réplica ao ID 157580960, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 155777044. Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento judicial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais figura como titular do crédito discutido nos autos, em razão de suposto endosso da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação a terceiro, requerendo, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, haja vista que se trata de contrato bancário de adesão firmado por consumidor pessoa física para aquisição de bem de uso próprio. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, embora a ré alegue ter endossado o título a terceiro, não há comprovação inequívoca nos autos de que tenha efetivamente ocorrido a cessão plena da posição contratual. A mera menção ao endosso no documento não é suficiente para afastar sua legitimidade, especialmente quando a própria Cédula de Crédito Bancário traz a ré como credora originária e única contratante perante o consumidor. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual cessão do crédito, tal fato não afasta a legitimidade da instituição financeira que firmou o contrato diretamente com a parte autora. No âmbito das relações de consumo, eventuais transferências internas entre fornecedores não eximem a responsabilidade da instituição originária pela legalidade e equilíbrio das cláusulas pactuadas, respondendo solidariamente com o cessionário pelos vícios ou abusividades contratuais. Ressalte-se que eventual discussão sobre a titularidade do crédito ou repasse de responsabilidade poderá ser travada em ação autônoma regressiva, a ser manejada pelo requerido, caso entenda possuir direito de reembolso ou de responsabilização contra terceiro, o que não interfere no andamento da presente ação nem na legitimação passiva do contrato aqui discutido. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Pedido de emenda à inicial para inclusão de litisconsorte A parte autora requereu, ao ID 157580959, a emenda da petição inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o título de crédito foi endossado à mencionada instituição, o que caracterizaria transferência dos direitos creditórios. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. Nos termos já expostos, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, que impõem responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, conforme previsto no art. 25, §1º. Assim, ainda que se reconhecesse a existência de endosso translativo, isso não retira da instituição originalmente contratante (no caso, a ré CREDITAS SCD S.A.) sua legitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da avença. Acrescente-se que a inclusão de novo réu nesta fase processual acarretaria alteração indevida da estrutura da demanda, implicando nova citação e eventual ampliação do objeto litigioso, o que conflita com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em demanda cuja matéria controvertida já se encontra suficientemente delimitada. Desse modo, não se verifica utilidade nem necessidade na inclusão do suposto endossatário, especialmente porque, como já mencionado, eventuais direitos regressivos da ré poderão ser exercidos em ação própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Por tais razões, indefiro o pedido de emenda à inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da ação. Do mérito Da existência de juros abusivos O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes em 24/10/2022 refere-se à operação de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, no qual a autora recebeu crédito líquido de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.259,55, totalizando um custo efetivo final de R$ 45.343,80. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,94% ao mês, equivalente a 99,86% ao ano (ID 11 – documentos.pdf, fls. 3-4). Consultando os dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), constata-se que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações similares (empréstimo pessoal com garantia) era de aproximadamente 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. A taxa efetivamente aplicada, portanto, supera a média praticada em mais de 190%, configurando discrepância expressiva em relação aos parâmetros do mercado financeiro nacional. A requerida, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer justificativa concreta para a adoção da taxa de juros pactuada. Não trouxe aos autos informações sobre o perfil de risco da autora, histórico de inadimplemento ou ausência de garantias, limitando-se a defender a liberdade contratual. Tal ausência de fundamentação fática reforça o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, vedados pela legislação consumerista. Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a sua limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o recálculo do saldo devedor e a adequação do valor das parcelas, conforme requerido. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os juros contratados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Da Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é cabível quando o devedor, diante de dúvida sobre o valor devido ou da exigência de quantia que entende excessiva, busca liberar-se validamente da obrigação, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil e dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com incidência de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (equivalente a 99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta, contudo, que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Diante dessa alegação de abusividade, a autora requereu, já na inicial, a limitação dos encargos à taxa média de mercado e o recálculo das prestações contratuais, indicando que o valor correto a ser pago mensalmente seria de R$ 746,13. Embora não tenha sido deferida a tutela de urgência para o depósito imediato das parcelas neste valor, entendo que, à luz do mérito ora reconhecido, é cabível o acolhimento do pedido de consignação em pagamento. Conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas, como se verifica na hipótese dos autos. Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem vantagem exagerada para o fornecedor, permitindo ao consumidor o exercício de meios legais para purgar a mora ou suspender os efeitos de eventual inadimplência, quando demonstrada a cobrança indevida. No caso em apreço, verifica-se que a autora não pretende a simples exoneração do pagamento, mas sim a realização do adimplemento em valor que entende proporcional e razoável, diante da abusividade já reconhecida nesta sentença. Embora não tenha ocorrido recusa expressa da parte ré, é patente a controvérsia acerca do valor da prestação, o que legitima o uso da via consignatória como mecanismo de preservação da boa-fé objetiva e da continuidade da relação contratual. Por tais razões, entendo que estão presentes os pressupostos legais da consignação em pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido, autorizando a autora a realizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 até o trânsito em julgado da presente sentença, sendo o valor final da obrigação apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui estabelecidos. Da Repetição do Indébito Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento de 9 parcelas contratuais no valor integral de R$ 1.259,55, totalizando R$ 11.336,00 (aproximadamente) - (ID 136778746), valor que se refere a prestações exigidas com base em taxa de juros abusiva de 5,94% a.m., já reconhecida nesta sentença como excessiva em comparação à taxa média de mercado vigente à época do contrato (2,03% a.m.). Assim, configurada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, e tendo os pagamentos ocorrido após 30/03/2021, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser efetuada em fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existam, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Dos Danos Morais Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a autora buscou regularizar parcelas vencidas com base na campanha promocional de “Black Friday”, amplamente divulgada pela instituição ré, na qual era ofertado desconto de até 80% sobre os débitos em atraso (ID 136778748). Contudo, ao tentar realizar o pagamento por meio de boleto emitido em 01/12/2023 (ID 136778826), o desconto anunciado não foi aplicado, tendo sido exigido o valor integral, acrescido de encargos. Tal conduta, além de ferir a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor, frustrou uma expectativa concreta de regularização incentivada pela própria requerida, submetendo a autora a um constrangimento indevido e à sensação de impotência diante da disparidade na relação de consumo. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 01/12/2023 (data do vencimento do boleto sem desconto), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), no contrato firmado em 24/10/2022; b) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, AUTORIZANDO a parte autora a efetuar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 (setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o valor final da obrigação ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui fixados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), observado que os pagamentos indevidos ocorreram após 30/03/2021, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e Resolução CMN n. 5.171/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde 01/12/2023 (evento danoso), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1042763-10.2023.8.11.0002

ID: 339464873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042763-10.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE ARRUDA REU: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - Relatório Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de cláusulas contratuais ajuizada por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com taxa de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (2,03% a.m. e 27,20% a.a.). Diante da abusividade, requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e o recálculo das parcelas, apontando que o valor correto seria de R$ 746,13. Requereu ainda autorização para depósito judicial dos valores incontroversos nesse montante, a fim de afastar a mora e seus efeitos, inclusive impedindo a inscrição em cadastros de inadimplentes e a busca e apreensão do veículo. Pleiteia também indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa, uma vez que teria recebido proposta de desconto de 80% sobre parcelas vencidas durante a campanha “Black Friday”, a qual não foi honrada pela instituição financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a procedência da ação revisional, com limitação dos juros à taxa média do BACEN, abatimento de valores pagos a maior, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios. Requereu, por fim, a produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial (ID 136778743), vieram documentos de IDs 136778744 e ss. Ao ID 154697664, foi indeferida a gratuidade da justiça e as custas foram pagas pela parte autora. Ao ID 148635212, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID 154812931. Argui em preliminar a ilegitimidade passiva da ré, sustentando que a Cédula de Crédito Bancário foi endossada em preto e que, portanto, a ré não é mais a credora da obrigação; no mérito, defende (i) a ausência de prova dos fatos constitutivos e o indeferimento da inversão do ônus da prova, (ii) a imprestabilidade da planilha de cálculos da autora, (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e registro do contrato conforme resoluções do Bacen e precedentes do STJ, (iv) a licitude da cobrança do IOF, (v) a possibilidade de capitalização de juros inferior a um ano e o uso da Tabela Price, (vi) a validade dos juros pactuados mesmo acima da média de mercado, (vii) a inexistência de abusividade em contrato de adesão celebrado eletronicamente, (viii) a improcedência do pedido de repetição do indébito por ausência de má-fé, e (ix) a inviabilidade de manter a posse do veículo ou impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, requerendo ao final a total improcedência da ação com condenação da autora em custas e honorários. A parte autora apresentou petição (ID 157580959) requerendo a emenda à petição inicial para inclusão do Banco Andbank, inscrito no CNPJ sob o n.º 48.795.256/0001-69, no polo passivo da demanda. Argumenta que o título de crédito acostado aos autos contém menção expressa ao endosso, bem como as assinaturas dos endossantes e endossatários, o que caracteriza a ocorrência de endosso translativo, presumindo-se, assim, a transferência de todos os direitos creditórios em favor do referido banco. Em seguida, a requerente apresentou réplica ao ID 157580960, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito, conforme ID 155777044. Vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado Verifica-se que a controvérsia é eminentemente de direito, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para a formação do convencimento judicial, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das preliminares a) Ilegitimidade passiva A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não mais figura como titular do crédito discutido nos autos, em razão de suposto endosso da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente ação a terceiro, requerendo, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida é típica de consumo, haja vista que se trata de contrato bancário de adesão firmado por consumidor pessoa física para aquisição de bem de uso próprio. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos agentes integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” No caso, embora a ré alegue ter endossado o título a terceiro, não há comprovação inequívoca nos autos de que tenha efetivamente ocorrido a cessão plena da posição contratual. A mera menção ao endosso no documento não é suficiente para afastar sua legitimidade, especialmente quando a própria Cédula de Crédito Bancário traz a ré como credora originária e única contratante perante o consumidor. Ademais, ainda que se reconhecesse eventual cessão do crédito, tal fato não afasta a legitimidade da instituição financeira que firmou o contrato diretamente com a parte autora. No âmbito das relações de consumo, eventuais transferências internas entre fornecedores não eximem a responsabilidade da instituição originária pela legalidade e equilíbrio das cláusulas pactuadas, respondendo solidariamente com o cessionário pelos vícios ou abusividades contratuais. Ressalte-se que eventual discussão sobre a titularidade do crédito ou repasse de responsabilidade poderá ser travada em ação autônoma regressiva, a ser manejada pelo requerido, caso entenda possuir direito de reembolso ou de responsabilização contra terceiro, o que não interfere no andamento da presente ação nem na legitimação passiva do contrato aqui discutido. Por todas essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Pedido de emenda à inicial para inclusão de litisconsorte A parte autora requereu, ao ID 157580959, a emenda da petição inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o título de crédito foi endossado à mencionada instituição, o que caracterizaria transferência dos direitos creditórios. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento. Nos termos já expostos, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do CDC, que impõem responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços, conforme previsto no art. 25, §1º. Assim, ainda que se reconhecesse a existência de endosso translativo, isso não retira da instituição originalmente contratante (no caso, a ré CREDITAS SCD S.A.) sua legitimidade para responder pelas obrigações decorrentes da avença. Acrescente-se que a inclusão de novo réu nesta fase processual acarretaria alteração indevida da estrutura da demanda, implicando nova citação e eventual ampliação do objeto litigioso, o que conflita com os princípios da celeridade e da economia processual, especialmente em demanda cuja matéria controvertida já se encontra suficientemente delimitada. Desse modo, não se verifica utilidade nem necessidade na inclusão do suposto endossatário, especialmente porque, como já mencionado, eventuais direitos regressivos da ré poderão ser exercidos em ação própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Por tais razões, indefiro o pedido de emenda à inicial para inclusão do Banco Andbank no polo passivo da ação. Do mérito Da existência de juros abusivos O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes em 24/10/2022 refere-se à operação de crédito pessoal com garantia de veículo automotor, no qual a autora recebeu crédito líquido de R$ 18.550,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.259,55, totalizando um custo efetivo final de R$ 45.343,80. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 5,94% ao mês, equivalente a 99,86% ao ano (ID 11 – documentos.pdf, fls. 3-4). Consultando os dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), constata-se que, à época da contratação, a taxa média de mercado para operações similares (empréstimo pessoal com garantia) era de aproximadamente 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. A taxa efetivamente aplicada, portanto, supera a média praticada em mais de 190%, configurando discrepância expressiva em relação aos parâmetros do mercado financeiro nacional. A requerida, apesar de regularmente intimada, não apresentou qualquer justificativa concreta para a adoção da taxa de juros pactuada. Não trouxe aos autos informações sobre o perfil de risco da autora, histórico de inadimplemento ou ausência de garantias, limitando-se a defender a liberdade contratual. Tal ausência de fundamentação fática reforça o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, vedados pela legislação consumerista. Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, impõe-se a sua limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o recálculo do saldo devedor e a adequação do valor das parcelas, conforme requerido. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os juros contratados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, qual seja, 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Da Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento, de natureza declaratória, é cabível quando o devedor, diante de dúvida sobre o valor devido ou da exigência de quantia que entende excessiva, busca liberar-se validamente da obrigação, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código Civil e dos arts. 539 a 548 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com a requerida em 24/10/2022, no valor de R$ 18.550,00, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.259,55, com incidência de juros remuneratórios de 5,94% ao mês (equivalente a 99,86% ao ano), totalizando R$ 45.343,80. Sustenta, contudo, que os juros contratados são abusivos, pois excedem em 192,61% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano. Diante dessa alegação de abusividade, a autora requereu, já na inicial, a limitação dos encargos à taxa média de mercado e o recálculo das prestações contratuais, indicando que o valor correto a ser pago mensalmente seria de R$ 746,13. Embora não tenha sido deferida a tutela de urgência para o depósito imediato das parcelas neste valor, entendo que, à luz do mérito ora reconhecido, é cabível o acolhimento do pedido de consignação em pagamento. Conforme previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas, como se verifica na hipótese dos autos. Ainda, o art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem vantagem exagerada para o fornecedor, permitindo ao consumidor o exercício de meios legais para purgar a mora ou suspender os efeitos de eventual inadimplência, quando demonstrada a cobrança indevida. No caso em apreço, verifica-se que a autora não pretende a simples exoneração do pagamento, mas sim a realização do adimplemento em valor que entende proporcional e razoável, diante da abusividade já reconhecida nesta sentença. Embora não tenha ocorrido recusa expressa da parte ré, é patente a controvérsia acerca do valor da prestação, o que legitima o uso da via consignatória como mecanismo de preservação da boa-fé objetiva e da continuidade da relação contratual. Por tais razões, entendo que estão presentes os pressupostos legais da consignação em pagamento, razão pela qual julgo procedente o pedido, autorizando a autora a realizar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 até o trânsito em julgado da presente sentença, sendo o valor final da obrigação apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui estabelecidos. Da Repetição do Indébito Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, a autora efetuou o pagamento de 9 parcelas contratuais no valor integral de R$ 1.259,55, totalizando R$ 11.336,00 (aproximadamente) - (ID 136778746), valor que se refere a prestações exigidas com base em taxa de juros abusiva de 5,94% a.m., já reconhecida nesta sentença como excessiva em comparação à taxa média de mercado vigente à época do contrato (2,03% a.m.). Assim, configurada a cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, e tendo os pagamentos ocorrido após 30/03/2021, impõe-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser efetuada em fase de cumprimento de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existam, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. Dos Danos Morais Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77). Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a autora buscou regularizar parcelas vencidas com base na campanha promocional de “Black Friday”, amplamente divulgada pela instituição ré, na qual era ofertado desconto de até 80% sobre os débitos em atraso (ID 136778748). Contudo, ao tentar realizar o pagamento por meio de boleto emitido em 01/12/2023 (ID 136778826), o desconto anunciado não foi aplicado, tendo sido exigido o valor integral, acrescido de encargos. Tal conduta, além de ferir a boa-fé objetiva e a confiança legítima do consumidor, frustrou uma expectativa concreta de regularização incentivada pela própria requerida, submetendo a autora a um constrangimento indevido e à sensação de impotência diante da disparidade na relação de consumo. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, 01/12/2023 (data do vencimento do boleto sem desconto), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE ARRUDA ALBUEZ, para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, de 5,94% ao mês (99,86% ao ano), no contrato firmado em 24/10/2022; b) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,03% a.m. e 27,20% a.a.), com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; c) JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, AUTORIZANDO a parte autora a efetuar o depósito judicial mensal do valor de R$ 746,13 (setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos), até o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o valor final da obrigação ser apurado em sede de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros de revisão aqui fixados; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), observado que os pagamentos indevidos ocorreram após 30/03/2021, tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data de cada pagamento), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e Resolução CMN n. 5.171/2024; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde 01/12/2023 (evento danoso), ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1000170-30.2018.4.01.3307

ID: 304780093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-30.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO JORGE SOARES ROCHA ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA COOPVEL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA JOAO FRANCISCO DA ROCHA NARDE MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME RITA OLIVEIRA ROCHA ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSBARRA BAHIA LTDA - ME TRANSCOOB COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL TRANSCOOPARDO - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA FONTES SCHMIDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SHORT ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SANTOS SOUSA - BA31616, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, RONADY MORENO BOTELHO - BA15935, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225, TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, DERMIVAL ROSA MOREIRA - BA34236, ALEXANDER SHORT ANDRADE - BA39791, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA - BA27879, JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753, YARA FONTES SCHMIDT - MG240018, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ - MG191548 e NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA - MG203972 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Em fiscalização desenvolvida no município de Itambé/BA, realizado entre 22 a 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, a equipe de fiscais da CGU pode constatar diversas ilicitudes que revelam atuação da ORCIM também naquela municipalidade. Os trabalhos no município de Itambé/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar vêm sendo realizadas buscando o favorecimento do grupo ora demandado, formado por de empresas de fachada, que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região (Encruzilhada), pelo menos desde o ano de 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Assim como ocorreu no município de Encruzilhada, acima descrito, após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar no município, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. Também no município de Itambé, as ilicitudes a seguir narradas dizem respeito ao período compreendido entre os anos de 2013 a 2015. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 7.667.835,80 (sete milhões seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) vide Relatório de Operações Especiais da CGU nº. 00205.001237/2015-04. A prefeitura municipal de Itambé/BA realizou, em 04/03/2013, o procedimento licitatório Carta Convite nº. 001/2013, e, em 27/03/2013, realizou o PP nº. 011/2013, cujos objetos eram a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. Nos certames teria participado a TRANSBARRA, COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. (...) A prefeitura de Itambé realizou procedimentos administrativos, descumprindo regras e princípios que devem nortear os procedimentos licitatórios, pautando-se fundamentalmente pelo favorecimento à empresa TRANSBARRA Bahia Ltda. – ME e à cooperativa TRANSCOOPARDO Cooperativa de Transportes do Vale do Rio Pardo (CNPJ nº. 17.700.925/0001-48). Durante o período exposto, a prefeitura de Itambé/BA realizou quatro procedimentos licitatórios, a saber: Carta Convite nº 001/2013, Pregão Presencial nº 011/2013, Carta Convite nº 001/2014 e o Pregão Presencial nº 017/2014, este último aditivado para os exercícios de 2015 e 2016. Nas licitações de 2013, sagrou-se vencedora a TRANSBARRA, e a partir de 2014 a TRANSCOOPARDO, que possui contrato vigente até o momento. Em decorrência das licitações, foram firmados quatro contratos e dois aditivos, resultando num volume de R$7.667.835,80, conforme descrito na tabela acima”. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão ID 5814328 - Pág. 9 houve o deferimento da indisponibilidade dos bens de alguns demandados. Cumprida a determinação conforme certidão de ID 5836343 - Pág. 1. Notificados os réus apresentaram defesa preliminar. O réu JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE em defesa preliminar nada alegou preliminarmente. No mérito defende que “nunca participou em licitação “forjada” para obter lucro indevido”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. O réu IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, preliminarmente, nada alegou. Sobre o mérito, pretexta que “o equivocado entendimento da prática dos atos de improbidade administrativa por omissão não tem lastro em provas, mas apenas em ilações. Trata-se de tentativa para impor contra o denunciado odiosa e antijurídica responsabilidade objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico, no particular”. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL nada alegou preliminarmente. Decisão de ID 207775858, ao passo que afastou as preliminares, recebeu a presente ação. Citados os réus apresentaram defesa. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (id 545012851) nada alegou preliminarmente. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU (ID 574249371) alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE (ID 911413661) preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS (ID 957030657), preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. Decisão de id 2157789690, com fulcro no art. 17, §10-B da Lei 8.429/92, determinou o desmembramento do feito em relação aos fatos ocorridos no Município de Encruzilhada e no Município de Itambé. Certidão de id 2185331839 informa que fora efetivado o desmembramento e que nesta ação permaneceram as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Itambé/BA e que para os autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307 foram exportadas as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Encruzilhada/BA. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2185726272. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de Itambé-BA, cujos réus são apenas aqueles especificados pelo MPF em manifestação de ID 2158873954, quais sejam: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, eis que estas já foram enfrentadas na decisão de recebimento da ação. Com isso, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo. e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor próprio, por meio da empresa TRANSCOOPARDO, do valor total de R$ 1.264.175,52; IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO - nos art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET – COOPERATIVA DE TRBALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo; e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz porque os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Outrossim, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Retifique-se a autuação para que figurem no polo passivo da presente ação apenas os seguintes réus: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Por fim, diligencie a Secretaria a criação de um novo processo – além daquele já criado (autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307) – desta vez para que figurem como réus apenas os demandados do primeiro núcleo da manifestação do MPF (réus relacionados a fatos ocorridos nos município de Encruzilhada e Itambé): MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, RITA OLIVEIRA ROCHA, TRANSBARRA BAHIA LTDA ME e COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Helena Pessoa Da Silva

ID: 315044822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-05.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA HELENA PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be55905 proferida nos autos. ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 - 13ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CUBATAO Recorrido: Advogado(s): MARIA HELENA PESSOA DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE CUBATAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/12/2024 - Id bc7f5cc; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id f87c8f5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "2.2. Da responsabilidade subsidiária Pugna o reclamado pela reforma da decisão a quo que deferiu a sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (Id. e523d09 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, a respeito dos quais não houve qualquer análise por parte do ente público. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Desse modo, não merece reparo a r. sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 373, I e 927, III, do CPC, e art. 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Helena Pessoa Da Silva

ID: 315044832

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-05.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

MARIA HELENA PESSOA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 RECORRENTE: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA HELENA PESSOA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be55905 proferida nos autos. ROT 1000867-05.2023.5.02.0255 - 13ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CUBATAO Recorrido: Advogado(s): MARIA HELENA PESSOA DA SILVA ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE CUBATAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/12/2024 - Id bc7f5cc; recurso apresentado em 26/12/2024 - Id f87c8f5). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "2.2. Da responsabilidade subsidiária Pugna o reclamado pela reforma da decisão a quo que deferiu a sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (Id. e523d09 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, a respeito dos quais não houve qualquer análise por parte do ente público. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Desse modo, não merece reparo a r. sentença." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 373, I e 927, III, do CPC, e art. 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Eunides Inacio Mendes e outros x Marcos Roberto Pereira e outros

ID: 332831707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNIDES INACIO MENDES PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA NALMA ORTIZ DE CASTRO

Decisão

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

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LAURA ARAÚJO DA SILVA CHARANEK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA ARAUJO DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027. EXEQUENTE: EUNIDES INACIO MENDES, PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000170-17.2025.8.11.0027. EXEQUENTE: EUNIDES INACIO MENDES, PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS ROBERTO PEREIRA, NALMA ORTIZ DE CASTRO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por EUNIDES INACIO MENDES e PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA, em face de MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, visando a efetivação da reintegração de posse de bem imóvel, conforme determinado em sentença proferida nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027). Juntada do acórdão referente ao recurso de apelação interposto nos autos principais (ID 186047132). Diante da ausência de pedido da justiça gratuita, determinado a intimação da parte autora para comprovar, de forma efetiva, hipossuficiência ou recolher as custas devidas (ID 187310642). Os exequentes apresentaram Emenda à Inicial, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 188320906). Ao ID 188426111, foi deferida a gratuidade da justiça aos exequentes determinando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel, concedendo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada, e igual prazo para impugnar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer. O mandado de reintegração foi expedido (ID 188745729), e cumprido ao ID 189265750. Os executados apresentaram Contestação/Impugnação ao Cumprimento de Sentença e Reconvenção (ID 189544784). Preliminarmente, pleitearam a concessão da gratuidade judiciária, alegando serem pessoas pobres que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente para arcar com as despesas processuais. No mérito da impugnação, os executados contestaram o cálculo apresentado pelos exequentes. Por fim, na via reconvencional, requereram a intimação dos exequentes para que efetuassem o pagamento do valor devido, condicionando a reintegração de posse à quitação desse montante, sob pena de grave dano de difícil ou incerta reparação. Impugnaram, outrossim, a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Ao ID 197354455, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação apresentada pelos executados. Os exequentes apresentaram (ID 200362170), reiterando que o retorno ao status quo ante implicaria na devolução do imóvel dado em pagamento pelos executados (um imóvel urbano e uma caminhonete S-10, avaliados em R$ 150.000,00), e não o pagamento em dinheiro, uma vez que o pagamento original se deu em coisa. Argumentaram que a reconvenção não é cabível na fase de cumprimento de sentença, tratando-se a impugnação dos executados de mera tentativa de rediscutir o mérito. Requereram a reexpedição do mandado de reintegração de posse, alegando que o Oficial de Justiça apenas notificou, mas não reintegrou a posse. Por fim, sustentaram que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais não estaria mais suspensa, em razão de valores depositados pelos executados nos autos principais (R$ 40.000,00), os quais seriam suficientes para o pagamento dos honorários e custas processuais. Requereram a liberação desses valores a título de retenção de 25%. Posteriormente, os exequentes informaram descumprimento de ordem judicial (ID 201599293), acompanhada de Boletim de Ocorrência (ID 201601585), relando que, após a intimação para desocupação, o executado MARCOS ROBERTO PEREIRA arrebentou a porteira e invadiu novamente a propriedade entre os dias 19 e 21 de julho de 2025, descumprindo a decisão judicial. Pleitearam a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, nos termos do Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, em especial a desocupação forçada do imóvel. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DOS EXECUTADOS Os executados, MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sua impugnação (ID 189544784), sob a alegação de hipossuficiência financeira, afirmando que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora não tenha sido acostado comprovante de renda específico dos executados, a declaração de hipossuficiência apresentada, aliada ao contexto fático da lide, que envolve a exploração de pequena propriedade rural, é suficiente para o deferimento do benefício. Além disso, os executados já haviam sido beneficiados com a gratuidade da justiça nos autos principais, e a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC/15, milita em favor de ambos os executados. A alegação dos exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), de que os executados possuem valores depositados nos autos principais (R$ 40.000,00) que seriam suficientes para o pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, e que, portanto, a hipossuficiência não mais subsistiria, será analisada em tópico próprio, no que tange à exigibilidade dos honorários. Contudo, para fins de concessão da gratuidade da justiça neste momento processual, a mera existência de um depósito judicial em outro processo, cuja liberação é inclusive objeto de pleito reconvencional e de impugnação ao cumprimento de sentença, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais atuais e futuras sem prejuízo do sustento. A condição de hipossuficiência deve ser avaliada no momento do pedido, e a alegação dos executados, de que exploram a agricultura familiar e não possuem renda suficiente, não foi desconstituída por prova robusta em contrário. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos executados MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA RECONVENÇÃO Os exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), argumentaram que o cumprimento de sentença não admite pedido reconvencional, tratando a manifestação dos executados como uma tentativa de rediscutir o mérito e gerar tumulto processual. De fato, a reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é instrumento de defesa do réu na fase de conhecimento, a ser apresentada na contestação. Não se coaduna com a fase de cumprimento de sentença, que possui rito próprio e limitado às matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do CPC/15, para a impugnação. Contudo, a peça apresentada pelos executados (ID 189544784) foi denominada "CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONVENÇÃO". Embora a nomenclatura "reconvenção" seja tecnicamente inadequada para a fase executiva, o conteúdo do pleito dos executados deve ser analisado sob a ótica da impugnação ao cumprimento de sentença. O que os executados buscam, em essência, é o reconhecimento de um crédito em seu favor, decorrente da própria sentença que se busca cumprir, e a sua compensação ou condicionamento da reintegração de posse à prévia restituição dos valores. O artigo 525, § 1º, do CPC/15, estabelece as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A pretensão dos executados de que os exequentes lhes restituam valores, decorrentes da rescisão contratual e do retorno ao status quo ante determinado na sentença, configura uma causa modificativa ou extintiva da obrigação, ou, no mínimo, um direito à compensação de créditos, que deve ser analisado no bojo da impugnação. A alegação de que o valor devido pelos exequentes é superior ao valor que lhes é exigido, ou que a reintegração de posse deve ser condicionada à restituição, insere-se perfeitamente no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente no que tange ao excesso de execução ou à necessidade de adequação da execução à integralidade do comando sentencial. Portanto, embora a denominação "reconvenção" seja imprópria, o pleito dos executados será conhecido e analisado como parte integrante da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. DO ALCANCE DA SENTENÇA E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE A controvérsia central reside na interpretação e no alcance da sentença proferida nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027), especialmente no que tange ao retorno das partes ao status quo ante e à reintegração de posse. A sentença, conforme transcrita na decisão de ID 188426111 e na impugnação de ID 189544784, assim dispôs em sua parte dispositiva: “Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE a ação de manutenção de posse proposta por MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, em face de EUNIDES INÁCIO ENDES e PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para DECLARAR a rescisão da proposta de venda formalizada pelas partes em 27 de outubro de 2020, retornando, as partes, ao seu status quo ante, mediante a REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos requeridos no imóvel, podendo reter 25% dos valores adimplidos pela parte autora Em sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.” Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), sustentam que a negociação original envolvia duas propriedades rurais: o "Imóvel nº 1" (área de 10,71 hectares, avaliado em R$ 150.000,00, com pagamento de R$ 100.000,00 e o restante via financiamento PRONAF) e o "Imóvel nº 2" (área de 19,3301 hectares, avaliado em R$ 50.000,00, pago integralmente e com transmissão da posse e propriedade). Alegam que a rescisão e a reintegração de posse se referem apenas ao Imóvel nº 1, uma vez que o Imóvel nº 2 foi quitado e transferido, não sendo objeto de discussão na lide principal. A análise da fundamentação da sentença, a sentença detalha que "É incontroverso nos autos, que as partes firmaram negócio jurídico verbal, pactuado na entrega de um imóvel urbano (casa) e uma caminhonete S10, gasolina, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recebendo portanto no ato uma escritura pertinente a área rural 19,3301 hectares, do imóvel registrado sob matrícula n° 3070 (ID 56888299), bem como restou confirmado pela testemunha ouvida em juízo, que o restante do valor seria pago pelos requerentes posteriormente. Somente com o pagamento, seria entregue pelos requeridos a segunda escritura dos 12,67 hectares, que é parte integrante de um condomínio sob registro n° R. 05/1.648 do 1o. Serviço registral de imóveis de Itiquira - MT." A sentença prossegue afirmando que "É importante ressaltar que a matrícula referente à área rural paga pelos requerentes foi devidamente transferida pelos requeridos (ID 56888299) conforme acordado." Essa narrativa sentencial deixa claro que a controvérsia e o inadimplemento se concentraram na segunda parte da negociação, referente ao imóvel que não teve o pagamento integralizado. A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos contrapostos para "DECLARAR a rescisão da proposta de venda formalizada pelas partes em 27 de outubro de 2020", refere-se à parte do negócio que restou inadimplida e que motivou a ação de manutenção de posse e os pedidos contrapostos de rescisão e reintegração. A menção à "reintegração de posse dos requeridos no imóvel" (no singular) reforça que se trata daquele imóvel cuja posse estava sendo disputada em razão do inadimplemento. Portanto, a rescisão contratual e a consequente reintegração de posse se limitam ao "Imóvel nº 1", ou seja, a área de 10,71 hectares (ou 12,67 hectares, conforme a sentença, parte integrante do condomínio sob registro nº R. 05/1.648), para a qual houve o pagamento parcial de R$ 100.000,00 e o inadimplemento do saldo de R$ 50.000,00. O "Imóvel nº 2", que foi integralmente pago e teve sua propriedade transferida, não é objeto da rescisão e, portanto, não deve ser incluído na ordem de reintegração. Quanto ao retorno ao status quo ante, os exequentes (ID 200362170) interpretam que isso implicaria na devolução do imóvel urbano e da caminhonete S-10 que receberam como pagamento, e não em um pagamento em dinheiro. Contudo, a própria sentença é explícita ao determinar que os exequentes (requeridos na ação principal) poderiam "reter 25% dos valores adimplidos pela parte autora". A expressão "valores adimplidos" e a fixação de um percentual de retenção sobre esses valores indicam claramente que a restituição deve ser em pecúnia, e não em bens. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada na própria sentença, estabelece que, em casos de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção deve incidir sobre os valores pagos, e a restituição ao comprador deve ser em dinheiro. A restituição das partes ao status quo ante implica que o vendedor (exequentes) deve devolver os valores recebidos, descontada a retenção autorizada, e o comprador (executados) deve restituir a posse do imóvel. A vinculação da reintegração de posse à restituição dos valores pagos é um entendimento pacífico na jurisprudência, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a equidade na resolução do contrato. O próprio julgado do STJ colacionado pelos exequentes em sua manifestação (AgInt no REsp 2088196 SP) reforça que "a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das partes ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário". Portanto, a restituição dos valores pagos pelos executados é uma condição intrínseca ao retorno ao status quo ante e à efetivação da reintegração de posse. DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO E DA RESTITUIÇÃO A sentença determinou a retenção de "25% dos valores adimplidos pela parte autora". Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), afirmam que o valor pago pelo Imóvel nº 1 foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e não R$ 150.000,00, como erroneamente considerado pelos exequentes em seu cálculo inicial. A sentença, ao descrever os fatos, menciona que "no ato da conclusão do negócio, houve o pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), representado por um imóvel residencial urbano (…) e um veículo da marca Chevrolet, Modelo S-10." E que "O valor remanescente da negociação, ou seja, R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), seria pago a partir do momento em que se houvesse a regularização fundiária da propriedade e a liberação de financiamento rural pelo programa nacional da Agricultura Familiar – PRONAF." A sentença também afirma que "a segunda escritura só seria entregue após o pagamento dos R$ 50.000,00 faltantes." A interpretação mais coerente da sentença é que o valor de R$ 150.000,00 foi o montante negociado para o Imóvel nº 1, mas o valor efetivamente adimplido pelos executados para este imóvel, antes do inadimplemento, foi de R$ 100.000,00. A sentença, ao citar jurisprudência, reforça que a retenção deve ser "sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel". Assim, a base de cálculo para a retenção de 25% deve ser o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) efetivamente pago pelos executados em relação ao Imóvel nº 1. A retenção, portanto, corresponde a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Os executados apresentaram cálculos detalhados (ID 189544784) para a atualização desses valores: Valor a ser retido (25% sobre R$ 100.000,00 = R$ 25.000,00): Atualizado de 31/07/2020 a 20/03/2025 pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, resultando em R$ 52.644,49. Valor a ser restituído (R$ 100.000,00): Atualizado de 31/07/2019 a 19/03/2025 pelo IPCA e juros simples de 1% ao mês, resultando em R$ 231.604,58. A sentença expressamente determinou que "Os valores cobrados sofrerão juros moratórios e correção monetária a contar do inadimplemento do contrato. Juros moratórios de 1% ao mês, na forma dos art. 397 do Código Civil. E correção monetária pela variação mensal do IPCA, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n° 14.905/2024)." Esta determinação aplica-se tanto aos valores a serem retidos quanto aos valores a serem restituídos, garantindo a paridade e a justa atualização monetária e de juros. A memória de cálculo apresentada pelos executados (ID 189544784) está em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Dessa forma, o valor líquido a ser restituído pelos exequentes aos executados é a diferença entre o valor pago atualizado e o valor da retenção atualizado: R$ 231.604,58 - R$ 52.644,49 = R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos). Este valor deve ser restituído aos executados para que se concretize o retorno ao status quo ante de forma equânime, antes ou concomitantemente à reintegração de posse. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, "observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a requerida beneficiária da justiça gratuita." A decisão de segundo grau, também citada na impugnação, majorou os honorários para 12%, mas manteve o "ônus suspenso face a gratuidade da justiça". O artigo 98, § 3º, do CPC/15, dispõe que "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os exequentes, em sua manifestação (ID 200362170), alegam que a exigibilidade dos honorários não mais subsiste, em razão de valores depositados nos autos principais (R$ 40.000,00), que seriam suficientes para o pagamento. Contudo, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais é uma condição legal que perdura enquanto persistir a situação de insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. A mera existência de um depósito judicial em outro processo, que, conforme a própria impugnação dos executados, é parte do valor que lhes deve ser restituído para o retorno ao status quo ante, não configura, por si só, a cessação da hipossuficiência. Para que a exigibilidade seja levantada, é necessário que os exequentes demonstrem, de forma inequívoca, que os executados possuem recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, independentemente da restituição que lhes é devida. Ademais, o valor de R$ 40.000,00 mencionado pelos exequentes é parte do montante que os executados pleiteiam como restituição (R$ 178.960,09). Se esse valor for liberado aos executados como parte da restituição, ele não pode ser simultaneamente considerado como prova de que eles deixaram de ser hipossuficientes para fins de pagamento de honorários, especialmente se o valor total da restituição for essencial para o seu sustento ou para a aquisição de nova moradia/propriedade, considerando que serão despojados da posse do imóvel. Assim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, cabendo aos exequentes, caso entendam que a situação de insuficiência de recursos dos executados cessou, demonstrá-lo em procedimento próprio, após a efetiva restituição dos valores devidos. DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E MEDIDAS COERCITIVAS Os exequentes, em sua petição de ID 201599293, informaram o descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, alegando que o executado MARCOS ROBERTO PEREIRA, após a intimação, arrebentou a porteira e invadiu novamente a propriedade. O Boletim de Ocorrência de ID 201601585 corrobora a narrativa, descrevendo o esbulho possessório e a presença das crianças do executado no imóvel. A conduta do executado, de re-invadir o imóvel após ter sido intimado para desocupá-lo, configura grave desrespeito à ordem judicial e à autoridade do Poder Judiciário. Tal ato, além de potencialmente configurar crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) e esbulho possessório (Art. 161, § 1º, II, do Código Penal), atenta contra a dignidade da justiça. Contudo, a execução da reintegração de posse, no contexto de uma rescisão contratual, deve ser harmonizada com o princípio do retorno ao status quo ante, que impõe a restituição dos valores pagos ao comprador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já mencionado, vincula a reintegração de posse à prévia ou simultânea restituição dos valores adimplidos pelo promitente comprador. A decisão inicial (ID 188426111) dispensou a exigência de caução para o cumprimento provisório da sentença, com fundamento no artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do improvimento do recurso interposto nos autos principais (ID 186047132). Contudo, a dispensa da caução não afasta a necessidade de observância da integralidade do comando sentencial e dos princípios que regem a execução, especialmente o retorno ao status quo ante e a vedação ao enriquecimento sem causa. Os executados, em sua impugnação (ID 189544784), pleitearam a revogação do comando judicial de reintegração de posse até a satisfação do valor excedente pago por eles, na monta de R$ 178.971,01 (valor ligeiramente diferente do cálculo final, mas que se refere à mesma lógica), sob o argumento de que a desocupação sem o recebimento do que lhes é devido poderia causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Este pleito configura um direito de retenção da posse até o adimplemento da contraprestação devida pelos exequentes. A efetivação da reintegração de posse sem a prévia restituição dos valores devidos aos executados configura um enriquecimento sem causa dos exequentes e um grave prejuízo aos executados, que seriam despojados do imóvel sem receber o montante que lhes é de direito. A ordem de reintegração de posse, embora proferida, deve ser executada de forma a garantir a plena observância do status quo ante, o que inclui a restituição dos valores. Assim, a desocupação forçada, embora cabível em caso de descumprimento, deve ser condicionada à prévia restituição dos valores devidos aos executados. A medida coercitiva mais eficaz, neste caso, é a determinação de que os exequentes procedam à restituição do valor líquido apurado, para que, somente após, a reintegração de posse possa ser efetivada. A re-invasão do imóvel, embora reprovável, pode ser compreendida no contexto da ausência de restituição dos valores, o que gera uma situação de insegurança e prejuízo para os executados. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento das escrituras das matrículas 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070 e de matrícula 2804, conforme requerido pelos exequentes (ID 200362170), é medida necessária para o retorno ao status quo ante, mas deve ser realizada após a efetiva restituição dos valores e a reintegração de posse, para evitar a criação de um vácuo jurídico ou a perpetuação de uma situação de injustiça. A matrícula 2804, se refere ao imóvel nº 01, objeto da rescisão. A matrícula 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070, se refere ao imóvel nº 02, que, conforme fundamentação acima, não foi objeto da rescisão. Portanto, o cancelamento deve se restringir à matrícula do imóvel objeto da rescisão. A expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação (Art. 828 do CPC/15) é medida cautelar que visa dar publicidade à execução e resguardar o crédito do exequente, mas não se aplica diretamente à obrigação de fazer ou entregar coisa, como é o caso da reintegração de posse. A liberação dos valores depositados em juízo nos autos nº 1000454-64.2021.8.11.0027 a título de retenção de 25% dos valores adimplidos pelos autores, conforme requerido pelos exequentes, deve ser analisada em conjunto com a restituição integral devida aos executados. Se há um depósito, ele deve ser considerado como parte do valor a ser restituído aos executados, e não como um valor a ser "liberado" aos exequentes a título de retenção, pois a retenção é um direito do vendedor sobre o valor pago pelo comprador, e não um valor a ser recebido pelo vendedor. A lógica é que o vendedor não restitui a parte que lhe é devida a título de retenção. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 98, 139, IV, 520, 521, III, e 525 do Código de Processo Civil, bem como na interpretação sistemática da sentença proferida nos autos principais, DECIDO: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos executados MARCOS ROBERTO PEREIRA e NALMA ORTIZ DE CASTRO, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; e ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos executados (ID 189544784) para: a. RECONHECER que a rescisão contratual e a reintegração de posse determinadas na sentença se referem exclusivamente ao "Imóvel nº 1", correspondente à área de 10,71 hectares (ou 12,67 hectares, parte integrante do condomínio sob registro nº R. 05/1.648 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Itiquira - MT), para o qual houve o pagamento parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O "Imóvel nº 2" (área de 19,3301 hectares, matrícula nº 3070), por ter sido integralmente pago e transferido, não é objeto da rescisão e, portanto, não está sujeito à reintegração de posse. b. DETERMINAR que o retorno ao status quo ante implica na restituição, em pecúnia, dos valores pagos pelos executados em relação ao Imóvel nº 1, descontada a retenção de 25% em favor dos exequentes, conforme expressamente previsto na sentença. c. HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelos executados na impugnação (ID 189544784) como o valor devido para fins de restituição, por estar em consonância com os parâmetros da sentença (correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês). Assim, o valor a ser restituído pelos exequentes aos executados é de R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), atualizado até 19 de março de 2025. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês a partir de 20 de março de 2025 até a data do efetivo pagamento. d. CONDICIONAR a efetivação da reintegração de posse do Imóvel nº 1 à prévia e integral restituição do valor de R$ 178.960,09 (cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e nove centavos), devidamente atualizado, pelos exequentes aos executados. e. MANTER a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou demonstrada a cessação da situação de insuficiência de recursos dos executados. f. DETERMINAR que, após a comprovação da restituição integral do valor devido aos executados, seja expedido novo mandado de reintegração de posse referente exclusivamente ao Imóvel nº 1 (matrícula nº R. 05/1.648), com a expressa advertência de desocupação forçada em caso de novo descumprimento. g. DETERMINAR que, após a efetiva reintegração de posse e a comprovação da restituição dos valores, seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao cancelamento da escritura e do registro da matrícula referente ao Imóvel nº 1 (matrícula nº R. 05/1.648), a fim de restabelecer o status quo ante registral. h. INDEFERIR o pedido de expedição de ofício para cancelamento das escrituras das matrículas 3070, Av. 03/3070 e Av. 04/3070, por se referirem ao Imóvel nº 2, que não foi objeto da rescisão contratual. i. INDEFERIR o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação, por não se aplicar à natureza da obrigação em execução. j. DETERMINAR que, caso haja valores depositados nos autos principais (processo nº 1000454-64.2021.8.11.0027) referentes ao pagamento do Imóvel nº 1, estes sejam considerados como parte do montante a ser restituído aos executados, devendo ser liberados em favor destes, mediante alvará judicial, após a devida atualização e compensação com o valor total devido. Intimem-se as partes para cumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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