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Top Distribuidora De Alimentos Ltda - Epp x Rodrigo Totino

ID: 331015143

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013940-06.2023.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

RODRIGO TOTINO

Sentença

Advogados:

RODRIGO TOTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MILENA FERNANDES NEVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013940-06.2023.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7013940-06.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 1908, - DE 1960 A 2226 - LADO PAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-838 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MILENA FERNANDES NEVES, OAB nº RO10155A Polo Passivo: REU: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1201, PA 12 IG SHOPPING CAFEZINHO - 76913-112 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA TOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, afirmando que é cliente empresarial da requerida e, no dia 15 de abril de 2023, a sócia da requerente teve o cartão da conta empresarial, juntamente com outros pertences, furtados do interior de seu veículo. Afirma que registrou boletim de ocorrência e, no mesmo dia, informou o ocorrido à requerida, solicitando o bloqueio imediato do cartão. Porém, diversas compras foram realizadas no valor total de R$ 28.861,68 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Relata que solicitou o estorno das compras e o ressarcimento do prejuízo, tendo a requerida se negado a ressarcir. Pretende a reparação pelos danos materiais e morais. Apresentou procuração e documentos. Audiência de conciliação prejudicada ante a ausência do requerido (ID 102746160). A requerente pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia e a procedência do pedido inicial (ID 103476539). A requerida apresentou contestação sob ID 105008309, alegando que não apresentou tempestivamente em razão de erro no acesso ao painel do PJe que prejudicou o recebimento da citação eletrônica. Sustenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao caso, pois a relação entre a cooperativa e seus associados não configura uma relação de consumo, mas sim uma relação jurídica de caráter civil e estatutário, conforme previsto na Lei nº 5.764/1971. Alega a inexistência de responsabilidade da cooperativa pelo golpe sofrido pela parte autora. Aduz que os cartões furtados foram utilizados com chip e senha pessoal, sem qualquer interferência da instituição financeira. Argumenta, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta da cooperativa e o prejuízo alegado, sendo a responsabilidade exclusiva da parte requerente por não ter zelado pela guarda dos cartões. Requereu a improcedência da inicial. A requerente reiterou o pedido de aplicação da revelia sob ID 108160131. Sob ID 112930278 constatou-se que o requerido enfrentou problemas junto ao PJe em diversos processos no mesmo período, designando-se audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme ID 113503339. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Observa-se dos autos, que existe a controvérsia quanto ao uso do cartão no dia 15 de abril de 2023. O requerente alega que não reconhece os débitos ali descritos, eis que as compras teriam sido realizadas por terceiro, em decorrência da falha na prestação do serviço da requerida, que não teria promovido o cancelamento do cartão de crédito. Em sua defesa, o réu alegou inexistência de responsabilidade pela ocorrência de golpe. Entretanto, o fundamento da demanda não se refere à responsabilização pela fraude, mas na falha do serviço bancário em adotar medidas de segurança adequadas para preveni-la. A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, enquadrando-se nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que furtos, roubos e fraudes constituem riscos inerentes à atividade bancária, de modo que a responsabilidade deve ser imputada ao fornecedor quando decorrentes de falhas na segurança do sistema que permitem que terceiros, sob a posse indevida dos cartões dos consumidores, cometam os ilícitos descritos na petição inicial. No caso em tela, as transações demonstram-se suspeitas, visto que foram 20 (vinte) compras consecutivas e de valores elevados, no mesmo estabelecimento comercial, totalizando a quantia de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), o que destoa do perfil de consumo do requerente. O setor de prevenção a fraudes do requerido deveria ter identificado e bloqueado as transações, uma vez que o padrão de consumo apresentava evidente desvio, além de haver contestação expressa das compras pelo requerente, conforme se observa no documento de ID 98767725. Conforme os documentos apresentados no ID 118918097, os gastos do requerente nas faturas anteriores eram inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). As compras contestadas pelo requerente foram no valor total de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), sendo 19.051,75 (dezenove mil e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) realizadas no crédito (ID 98767723) o que destoa consideravelmente da média de consumo do autor. Observa-se que tanto as transações realizadas na função crédito quanto aquelas efetuadas na função débito (ID 98767724 - pág. 14) ocorreram no mesmo estabelecimento comercial. Nesse sentido, o STJ possui o entendimento de que a instituição financeira tem o dever de monitorar e identificar transações fora do padrão habitual de consumo do cliente: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [...] (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) No caso em tela, o requerido produziu defesa genérica e sem investigação adequada sobre os fatos trazidos pelo requerente. Não bastava a simples alegação de que as operações foram realizadas com o uso do cartão com chip e senha do consumidor. Competia-lhe provar a efetiva e direta participação do consumidor para cessão deliberada daquela senha, ou seja, cabe à requerida a demonstração da conduta culposa do consumidor. Além disso, o requerente logo comunicou o requerido sobre o furto, numa demonstração inequívoca de boa-fé e ausência de falha na guarda ou na cessão da senha. Registre-se que o requerente foi vítima de furto, conforme boletim de ocorrência registrado sob o ID 98767722, após ter seus cartões subtraídos do interior de seu veículo por terceiros. Assim, não pode ser responsabilizado por atos ilícitos praticados por terceiros, decorrentes de conduta totalmente alheia à sua vontade. A respeito de furto de cartão seguido de compras não reconhecidas pelo titular da conta, confira-se precedente: ''AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso do requerido - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida pela autora em contrarrazões - Inocorrência - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil - Mérito - Autora vítima de furto de cartão fora do estabelecimento bancário - Responsabilidade civil - Operações bancárias realizadas por terceiro que destoam do padrão de consumo da requerente e geravam suspeita de fraude, em razão do valor das transações e da proximidade temporal entre as compras - Ausência de bloqueio preventivo do cartão de crédito - No caso em testilha, não há provas de que a autora tenha concorrido para o evento danoso - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula nº 479 do STJ - Dano moral, contudo, inocorrente - Ausência de negativação ou diminuição do poder de compra - Recurso do réu parcialmente provido, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, embora não igual. '' (Apelação Cível nº 1000211-13.2023.8.26.0196, relator o Desembargador MARCO FABIO MORSELLO, julgado em 13/12/2023) Portanto, entendo pela responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso. Reconhecido o defeito na prestação do serviço, concluo que o requerente faz jus à restituição dos valores indevidamente debitados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também merece acolhimento. Conforme demonstrado nos autos, o requerente teve valores consideráveis indevidamente debitados de sua conta em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, o que o impediu de usufruir livremente de seu próprio patrimônio, gerando evidente angústia, frustração e sensação de insegurança. Ressalte-se, ainda, a perda de tempo útil do requerente, que precisou envidar esforços para solucionar administrativamente a situação, registrar boletim de ocorrência, realizar contestações formais e, ao final, buscar o Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos. Para o arbitramento da indenização devida, necessário levar-se em conta a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além do grau de culpa do requerido. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica do requerente, bem como o grau da ofensa e o precedente supra, arbitro a quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenização do dano. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 28.361,69 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), com correção pela tabela prática do TJ-RO a partir do desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da data das respectivas transações. Condeno-o também ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da data do evento danoso. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Ji-Paraná, 21 de julho de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

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Processo nº 0801583-97.2017.8.14.0301

ID: 310803394

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801583-97.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CIPRIANO BISPO

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

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JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

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ALEX VIANA DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801583-97.2017.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LEANDRO CIPRIANO BISPO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em sede de Ação Cautelar Antecedente, que anulou ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina e determinou a reintegração do autor ao cargo de policial militar, com pagamento de valores remuneratórios retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que, em sede de ação cautelar antecedente sem a posterior apresentação do pedido principal, decide o mérito da causa, deferindo pretensões não formuladas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida excedeu os limites da lide ao conceder provimento de mérito sem a formulação do pedido principal, afrontando os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 4. Consoante o art. 310 do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado, o indeferimento da tutela cautelar não impede o autor de formular o pedido principal. Todavia, caso não o faça, impõe-se sua intimação para aditar a petição inicial (art. 321 do CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível o julgamento de mérito direto como se se tratasse de ação principal. 5. Identificada nulidade processual por violação ao procedimento legal da tutela cautelar antecedente, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar ao autor o aditamento da petição inicial para formulação do pedido principal. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que julga o mérito em ação cautelar antecedente sem a formulação do pedido principal, por afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da adstrição (CPC, arts. 1º, 10 e 492). 2. Indeferida a tutela cautelar, o autor deve ser intimado a aditar a inicial para apresentar o pedido principal, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 305, 308, 310, 321 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 218422/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 06.12.2001; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.8.11.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará em sede de Ação Cautelar Antecedente proposta por Leandro Cipriano Bispo, nos seguintes termos (ID 13006889): “Ante o exposto, decido: 1) Com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico os atos e decisões adotados pelos juízos que se declararam incompetente para processar e julgar o presente feito; 2) Rejeito as preliminares de inadequação da ação proposta e de impossibilidade de exame do pedido deduzido pelo autor, no caso, pelo Poder Judiciário; 3) Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado pelo autor LEANDRO CIPRIANO BISPO para anular o ato disciplinar impugnado que o licenciou da Polícia Militar, mencionados nos autos, ressalvando-se à Administração Militar a possibilidade de aplicar sanção menos grave, em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor à época, e, consequentemente, CONDENO o ESTADO DO PARÁ: a) A lhe reintegrar no Cargo de Policial Militar do Estado do Pará na graduação em que se encontrava quando foi efetivado o seu desligamento; b) A lhe pagar os valores que lhe eram devidos a título de remuneração pela ocupação do cargo, desde a data do ajuizamento da ação até a sua efetiva reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais, desde quando era devida cada parcela até o efetivo pagamento; c) A pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do autor em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, IV, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor da condenação quanto às remunerações devidas entre o período do ajuizamento da ação e sua reintegração, acrescido de correção monetária e juros legais; 4) Deixo de condenar o Estado ao pagamento de custas por ser isento, conforme dispõe o artigo 15, “g”, da Lei estadual nº 5.738/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA.” Em sede de preliminar, o apelante suscita a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo transformou uma ação cautelar em ação condenatória, deferindo pretensões não formuladas na exordial, como o pagamento de valores retroativos. No mérito recursal, defende a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, já que fora observado o contraditório e a ampla defesa, e a regularidade da penalidade imposta, ressaltando que a conduta do apelado configurou transgressão disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei Estadual nº 6.833/2006, justificando o licenciamento a bem da disciplina. Pontua que o Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade da sanção aplicada. Com base nesses argumentos, requer o provimento da Apelação e a anulação ou reforma da sentença. As Contrarrazões foram apresentadas intempestivamente (ID 13006899 e ID 13006901). O Ministério Público de 2º Grau se manifestou pelo desprovimento do apelo (ID 15272405). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Plenário Virtual. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. O objetivo do Estado do Pará é a anulação ou reforma da sentença que anulou a penalidade de licenciamento a bem da disciplina aplicada ao apelado em Processo Administrativo Disciplinar Simplificado – PADS, determinando a sua reintegração no cargo de Policial Militar e o pagamento dos valores que lhe eram devidos a título de remuneração, desde a data do ajuizamento da ação. Após a análise dos autos, verifico que o apelado propôs Ação Cautelar Antecedente, requerendo a concessão de liminar para que fosse garantida a manutenção dos seus vencimentos até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Ato Administrativo que seria apresentada na forma do art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, impende salientar que o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente está previsto nos arts. 305 a 310 do CPC, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. (...) Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. (...) Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. No presente caso, após a antecipação da tutela ter sido indeferida pelo juízo a quo não houve a formulação do pedido principal, todavia o feito foi sentenciado como se fosse uma Ação Anulatória, com a condenação do Estado do Pará em obrigações de fazer e de pagar que sequer foram requeridas pelo apelado na exordial. Assim, resta inequívoca a nulidade da sentença por violação dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e adstrição (arts. 1º, 10 e 492 do CPC). Registre-se que, apesar de o art. 308 do CPC estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria de que tal prazo não é aplicável na hipótese de indeferimento da liminar. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Art. 806, CPC. Ação cautelar preparatória. Prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. Denúncia espontânea. Parcelamento precedido de autor de infração. Valor da multa moratória. Ausência de prequestionamento. 1. Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. 2. Só estará configurada a denúncia espontânea quando o parcelamento não for precedido de qualquer espécie de procedimento administrativo. No caso concreto, ocorreu após a lavratura de autos infracionais. 3. Padrões legais sem interpretação e aplicação nas verberadas composições judiciais ordinárias, faltantes os embargos declaratórios ensejando a apreciação, à falta de prequestionamento, encontram óbices sumulares para admissão do Recurso Especial. 4. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 218422 SP 1999/0050440-2, Relator.: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Data de Julgamento: 06/12/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/04/2002 p. 166 RSTJ vol. 167 p. 128) RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRAZO PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO INICIADO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 309 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando é proposta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e a medida emergencial é deferida e efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (art. 308 e 309, do CPC). Se a liminar é indeferida, o prazo previsto no artigo 308 é inaplicável. Antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, deve ser oportunizado ao demandante o aditamento da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 317 e 321 do CPC). Sentença cassada. (TJ-MT - AC: 10002112320218110027, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Portanto, diante do indeferimento da tutela antecipada, o apelado deve ser intimado para emendar sua petição inicial a fim de transmudar a Ação Cautelar Antecedente em Ação Anulatória de Ato Administrativo, observando-se o procedimento aludido pelo art. 321 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizado ao apelado a apresentação do pedido principal, consoante o art. 310 do CPC. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 26/06/2025

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Bssp Energia Solar Ltda

ID: 322550912

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000774-49.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

BSSP ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000774-49.2025.5.02.0715 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1000774-49.2025.5.02.0715 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: BSSP ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8adafa0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP ajuizou ação de cumprimento em face de BSSP ENERGIA SOLAR LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$1.689,21. Juntou documentos. A reclamada, não obstante devidamente notificada, deixou de comparecer em audiência e de se defender. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o feito foi colocado em pauta de julgamento. Conciliação prejudicada. É o relatório. Decido: MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Revelia e Confissão Ficta Ante a ausência de defesa da reclamada, tenho-a por revel e confessa quanto à matéria de fato. Diante da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, sem prejuízo da análise das provas eventualmente produzidas nos autos. Repasse da Contribuição Assistencial Em breve síntese, a parte autora pleiteia o repasse da contribuição assistencial descontada em folha de pagamento dos trabalhadores, no importe de R$1.535,65, conforme documentos que acompanharam a exordial. A ré não apresentou defesa, razão pela qual foi declarada sua revelia, aplicando-se-lhe os efeitos da confissão. Pois bem. Considerando a revelia aplicada, reputo que a empresa efetivamente não procedeu ao repasse das contribuições sindicais dos empregados representados pelo Sindicato autor. Destaco que a revelia enseja a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos. Todavia, no caso dos autos, a prova documental apresentado pela parte autora corrobora a tese exordial, de que a reclamada realizou o desconto da contribuição assistencial de seus empregados e não fez o repasse ao Sindicato, conforme documentos de fls. 13/15. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da contribuição sindical dos empregados representados pelo sindicato autor, consoante relação colacionada com a inicial, totalizando R$1.535,65. Oficie-se o Ministério Público Estadual, remetendo-se cópia da petição inicial, dos documentos com ela apresentados e da presente sentença, informando a possível prática do crime de apropriação indébita, já que há indícios de que os valores das contribuições assistenciais foram descontados dos empregados da reclamada. Multa normativa A narrativa genérica, em que não se apontam as cláusulas normativas descumpridas, como fato gerador da cominação pertinente, ofende a regra do artigo 324 do CPC e, portanto, não autoriza o deferimento do pedido. Ainda que assim não fosse, a cláusula 32ª da CCT de 2024/2025 (fls. 88), fixa multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas na Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica. Ainda que o autor alegasse o descumprimento do parágrafo segundo da cláusula 21ª da CCT, o referido parágrafo estabelece que “os valores descontados serão repassados ao sindicato profissional até o dia 8 (oito) de cada mês, por meio de guias emitidas no sítio eletrônico do SINTRACON-SP, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e de juros legais, a favor do referido sindicato” (fls. 79). Apenas para que não se alegue omissão ou obscuridade, esclareço que o fato de o autor não ter postulado a multa do parágrafo segundo da cláusula 21ª da CCT em nada altera o convencimento deste juízo em relação ao indeferimento da multa normativa prevista na cláusula 32ª da CCT. Por todo exposto, indefiro o pedido de multa normativa. Justiça Gratuita A jurisprudência, interpretando o alcance dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 14 da Lei 5.584/70, passou a ser uníssona no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente poderão ser concedidos à pessoa jurídica se houver prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Assim, o sindicato, autor da ação de cumprimento, agindo em nome próprio e em defesa de interesse próprio, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Indefiro. Honorários advocatícios a favor do autor Com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Descontos previdenciários e fiscais Ante a natureza das verbas objeto da condenação, não há recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP em face de BSSP ENERGIA SOLAR LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA, a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Contribuição sindical dos empregados representados pelo sindicato autor, consoante relação colacionada com a inicial, totalizando R$1.535,65. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Oficie-se o Ministério Público Estadual, remetendo-se cópia da petição inicial, dos documentos com ela apresentados e da presente sentença, informando a possível prática do crime de apropriação indébita, já que há indícios de que os valores das contribuições assistenciais foram descontados dos empregados da reclamada. Sentença líquida. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, no importe de R$34,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Claro S.A. x El Shaday Mais Representacoes Ltda e outros

ID: 320991329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000618-49.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GABRIEL COSTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: GABRIEL COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2d57009, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA Recorrido: Advogado(s): GABRIEL COSTA DE SOUZA CRISTINA SAMPAIO DA SILVA (SP235775) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 7bd11b7; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 842cf57). Regular a representação processual (Id 2e168d8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3dc6aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária decretada. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A intermediação de mão de obra arguida na petição inicial é corroborada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fls. 178/229 - Id 2905344). Além disso, a única testemunha ouvida, indagada para quem prestava serviços, respondeu que "vendia produtos Claro. Internet, TV por assinatura, telefone móvel, telefone fixo" (6min40s-50s). Logo, o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, haja vista a prova oral e documental. Superada essa questão, cumpre salientar que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas dívidas do empregador, porque é o beneficiário da mão de obra do empregado. O art. 455 da CLT prevê que o tomador da mão de obra seja subsidiariamente responsável ao empregador em caso de inadimplemento deste último. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem que aquele que, por omissão culposa ou dolosa causar dano a alguém fica obrigado a repará-lo. Sobre estes fundamentos construiu-se a teoria da responsabilidade por culpa in eligendo e in vigilando, a qual, diga-se, não é de aplicação exclusiva no Direito do Trabalho. Por tal fundamento responde todo aquele que exerce atividade econômica através de terceiros. A responsabilidade de terceiros também está prevista, por exemplo, no art. 932, inciso III do Código Civil, onde o comitente responde pelos danos causados por seus prepostos. O STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, sobre terceirização, cujo deslinde ocorreu em 30/08/18, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. Em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização. Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Dentro deste contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização de atividades-fim, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida. Por conseguinte, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. De tal sorte, a terceirização é válida. O fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador. Em sendo válida, o tomador deve agir com cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento desta para com seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa in eligendo e in vigilando. Veja-se que a tese da reclamada levaria a uma contradição entre os incisos I e IV da Súmula 331 do C. TST. Se a validade da terceirização excluísse a responsabilidade do tomador, o inciso IV (responsabilidade subsidiária) jamais seria aplicado, porque não sendo válida a terceirização responsabilidade não seria subsidiaria e sim total (inciso I). Assim, a questão da responsabilidade do tomador de serviços deve ser vista da seguinte forma: a) Se a terceirização é inválida, porque há subordinação direta e/ou pessoalidade, então o vínculo é formado diretamente com o tomador de serviços e sua responsabilidade é direta e total (Súmula 331, I, TST). b) Se a terceirização é válida, porque envolve atividade sem subordinação direta e pessoalidade, então o vínculo permanece com a fornecedora de mão de obra e o tomador de serviços, beneficiário mediato da força de trabalho do empregado, responde subsidiariamente com fundamento na culpa in eligendo e in vigilando. Logo, a validade da terceirização prende-se à formação (ou não) do vínculo diretamente com o tomador de serviços, conforme a presença de subordinação direta com o tomador. Já a responsabilidade subsidiária prende-se ao conceito de que, sendo válida a terceirização, o tomador deve agir com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, reconhecidas as infrações por parte da primeira ré, empregadora, sem o devido acompanhamento e vigilância da sua litisconsorte, a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Ressalte-se que a responsabilidade patrimonial da tomadora não sofre limitação, abrangendo todas as verbas contratuais e rescisórias, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários. De igual modo, oportuno acrescentar que não houve condenação atinente a obrigações personalíssimas nos autos, pois todas as verbas deferidas em origem são pecuniárias, isto é, referem-se a obrigações fungíveis, que, por isso, podem ser devidamente pagas pela devedora subsidiária. Oportuno frisar, em relação a benefício de ordem, que a responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Inadimplemento significa não pagamento. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Se o devedor subsidiário fosse executado apenas depois de esgotados todos os bens do devedor principal, nenhum sucesso haveria na ação regressiva por falta de bens a executar. Portanto, não há amparo fático-jurídico à modificação da r. sentença no tocante à responsabilidade subsidiária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA

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Douglas Henrique Dos Santos Souza x Localiza Negocios Ltda e outros

ID: 320492575

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001483-27.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA NEGOCIOS LTDA LOCALIZA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAIS SCIRE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edfd2ae proferida nos autos. ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOCALIZA NEGOCIOS LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrente: Advogado(s): 2. LOCALIZA TELECOM LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrente: Advogado(s): 3. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA NEGOCIOS LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA TELECOM LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) RECURSO DE: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 06659ed,2cfa6f2; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id cfbbc94). Regular a representação processual (Id f76abb8). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 94703ac, as razões de id dc61c6b (recurso complementar) quanto ao tema "INCOMPATIBILIDADE ENTRE CONDENAÇÃO DIRETA À VERBA HONORÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ART. 791-A DA CLT" também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 905df5a; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id a62c0cb). Regular a representação processual (Id 10ca9e7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab6ba2f; Custas processuais pagas no RR: idaea2a10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da terceira reclamada O reclamante insiste no pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré. Com razão. Isso porque, embora tenha sido que a terceira ré firmou com segunda contrato de distribuição (fls. 189/212 e 260/261), previsto no artigo 710 do Código Civil, que não ensejaria a responsabilização subsidiária, nota-se que havia no ajuste cláusula de exclusividade. A existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição e venda dos produtos e serviços da terceira ré altera a natureza do contrato mercantil e atrai a responsabilidade desta, conforme Súmula 331 do TST. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir de recente julgado, verbis: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a segunda reclamada firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos. A Corte a quo consignou que a exigência de exclusividade da venda dos produtos e serviços da Telefônica Brasil S/A pela empresa revendedora não altera a natureza do contrato mercantil firmado entre as partes. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza o contrato de distribuição, ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Por derradeiro, registra-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha concluído pela licitude da terceirização de todas as etapas do processo produtivo, remanesce a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim (Temas 725 e 739 do ementário temático de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00017577720175060022, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024)- g.n. Nesse caminhar, necessário apontar que a Lei 13.429/2017, que introduziu modificações à Lei 6.019/74, definiu no artigo 4-A que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Ainda, passou a constar expressamente que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", consoante os termos do § 5° do artigo 5°-A da mesma norma. Ademais, em votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Tal, porém, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, com base nos fatos de cada causa. O TST imprimiu nova redação à Súmula 331, V, sinalizando no sentido de que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização gera responsabilidade do Ente Público: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Deve ser reconhecido, portanto, que houve a terceirização lícita no caso em testilha, pelo que era dever da tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme legislação em vigor. A mencionada obrigação vem prevista, inclusive, no próprio contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. Contudo, não foram anexados documentos que comprovem ter havido a fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Deve ser imposta, portanto, responsabilização subsidiária. Importante frisar, por oportuno, que, para a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, é irrelevante a legitimidade da contratação e a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador. Em decisão de 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De se destacar, outrossim, que há responsabilidade também quanto às multas convencionais e legais, verbas rescisórias e contratuais, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS e penalidades pelo atraso e/ou inadimplemento das verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, as quais constituem condenações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, tem-se em mira o amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331 do TST, aplicando-se ao caso especialmente o item VI, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Apenas para que não pairem dúvidas, necessário apontar que o TST já se manifestou sobre o tema, confira-se: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item VI, da Súmula nº 331 do TST, que dispõe o seguinte: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido."(TST - Ag: 115202420145010030, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) - sem destaques no original. Diante do narrado, reforma-se a decisão de origem para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contraridedade à Súmula do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

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Douglas Henrique Dos Santos Souza x Localiza Negocios Ltda e outros

ID: 320492636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001483-27.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA NEGOCIOS LTDA LOCALIZA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAIS SCIRE QUEIROZ

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DANIELLE LIMA GARCIA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 RECORRENTE: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edfd2ae proferida nos autos. ROT 1001483-27.2023.5.02.0013 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOCALIZA NEGOCIOS LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrente: Advogado(s): 2. LOCALIZA TELECOM LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrente: Advogado(s): 3. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA NEGOCIOS LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) Recorrido: Advogado(s): LOCALIZA TELECOM LTDA CAROLINE DE OLIVEIRA MOURA (RO7967) DANIELLE LIMA GARCIA (SP486983) LAIS SCIRE QUEIROZ (SP364759) RECURSO DE: LOCALIZA NEGOCIOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 06659ed,2cfa6f2; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id cfbbc94). Regular a representação processual (Id f76abb8). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. Tendo em vista o efeito modificativo conferido no id 94703ac, as razões de id dc61c6b (recurso complementar) quanto ao tema "INCOMPATIBILIDADE ENTRE CONDENAÇÃO DIRETA À VERBA HONORÁRIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ART. 791-A DA CLT" também serão analisadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id 905df5a; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id a62c0cb). Regular a representação processual (Id 10ca9e7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ab6ba2f; Custas processuais pagas no RR: idaea2a10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da terceira reclamada O reclamante insiste no pedido de responsabilidade subsidiária da terceira ré. Com razão. Isso porque, embora tenha sido que a terceira ré firmou com segunda contrato de distribuição (fls. 189/212 e 260/261), previsto no artigo 710 do Código Civil, que não ensejaria a responsabilização subsidiária, nota-se que havia no ajuste cláusula de exclusividade. A existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição e venda dos produtos e serviços da terceira ré altera a natureza do contrato mercantil e atrai a responsabilidade desta, conforme Súmula 331 do TST. Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa a seguir de recente julgado, verbis: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária ao fundamento de que restou comprovado nos autos que a segunda reclamada firmou contrato de distribuição com a primeira demandada para comercialização de seus produtos. A Corte a quo consignou que a exigência de exclusividade da venda dos produtos e serviços da Telefônica Brasil S/A pela empresa revendedora não altera a natureza do contrato mercantil firmado entre as partes. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cláusula de exclusividade no contrato de distribuição descaracteriza o contrato de distribuição, ensejando a responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Por derradeiro, registra-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha concluído pela licitude da terceirização de todas as etapas do processo produtivo, remanesce a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim (Temas 725 e 739 do ementário temático de repercussão geral do STF). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00017577720175060022, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024)- g.n. Nesse caminhar, necessário apontar que a Lei 13.429/2017, que introduziu modificações à Lei 6.019/74, definiu no artigo 4-A que "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Ainda, passou a constar expressamente que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", consoante os termos do § 5° do artigo 5°-A da mesma norma. Ademais, em votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Tal, porém, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, com base nos fatos de cada causa. O TST imprimiu nova redação à Súmula 331, V, sinalizando no sentido de que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização gera responsabilidade do Ente Público: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Deve ser reconhecido, portanto, que houve a terceirização lícita no caso em testilha, pelo que era dever da tomadora fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme legislação em vigor. A mencionada obrigação vem prevista, inclusive, no próprio contrato de prestação de serviços firmado entre as rés. Contudo, não foram anexados documentos que comprovem ter havido a fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Deve ser imposta, portanto, responsabilização subsidiária. Importante frisar, por oportuno, que, para a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, é irrelevante a legitimidade da contratação e a ausência de vínculo empregatício com o trabalhador. Em decisão de 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252, Tema 725, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." De se destacar, outrossim, que há responsabilidade também quanto às multas convencionais e legais, verbas rescisórias e contratuais, além dos recolhimentos previdenciários e fiscais, o que inclui todas aquelas deferidas pelo Juízo de origem, inclusive pelo não recolhimento de FGTS e penalidades pelo atraso e/ou inadimplemento das verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, as quais constituem condenações patrimoniais decorrentes do contrato de trabalho. Isso porque, tem-se em mira o amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista. Nesse sentido o entendimento da Súmula 331 do TST, aplicando-se ao caso especialmente o item VI, in verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Apenas para que não pairem dúvidas, necessário apontar que o TST já se manifestou sobre o tema, confira-se: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado no item VI, da Súmula nº 331 do TST, que dispõe o seguinte: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido."(TST - Ag: 115202420145010030, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) - sem destaques no original. Diante do narrado, reforma-se a decisão de origem para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contraridedade à Súmula do TST. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto ao remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA NEGOCIOS LTDA - LOCALIZA TELECOM LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 320945874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000618-49.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GABRIEL COSTA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTINA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: GABRIEL COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d57009 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA Recorrido: Advogado(s): GABRIEL COSTA DE SOUZA CRISTINA SAMPAIO DA SILVA (SP235775) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 7bd11b7; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 842cf57). Regular a representação processual (Id 2e168d8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3dc6aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária decretada. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A intermediação de mão de obra arguida na petição inicial é corroborada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fls. 178/229 - Id 2905344). Além disso, a única testemunha ouvida, indagada para quem prestava serviços, respondeu que "vendia produtos Claro. Internet, TV por assinatura, telefone móvel, telefone fixo" (6min40s-50s). Logo, o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, haja vista a prova oral e documental. Superada essa questão, cumpre salientar que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas dívidas do empregador, porque é o beneficiário da mão de obra do empregado. O art. 455 da CLT prevê que o tomador da mão de obra seja subsidiariamente responsável ao empregador em caso de inadimplemento deste último. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem que aquele que, por omissão culposa ou dolosa causar dano a alguém fica obrigado a repará-lo. Sobre estes fundamentos construiu-se a teoria da responsabilidade por culpa in eligendo e in vigilando, a qual, diga-se, não é de aplicação exclusiva no Direito do Trabalho. Por tal fundamento responde todo aquele que exerce atividade econômica através de terceiros. A responsabilidade de terceiros também está prevista, por exemplo, no art. 932, inciso III do Código Civil, onde o comitente responde pelos danos causados por seus prepostos. O STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, sobre terceirização, cujo deslinde ocorreu em 30/08/18, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. Em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização. Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Dentro deste contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização de atividades-fim, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida. Por conseguinte, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. De tal sorte, a terceirização é válida. O fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador. Em sendo válida, o tomador deve agir com cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento desta para com seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa in eligendo e in vigilando. Veja-se que a tese da reclamada levaria a uma contradição entre os incisos I e IV da Súmula 331 do C. TST. Se a validade da terceirização excluísse a responsabilidade do tomador, o inciso IV (responsabilidade subsidiária) jamais seria aplicado, porque não sendo válida a terceirização responsabilidade não seria subsidiaria e sim total (inciso I). Assim, a questão da responsabilidade do tomador de serviços deve ser vista da seguinte forma: a) Se a terceirização é inválida, porque há subordinação direta e/ou pessoalidade, então o vínculo é formado diretamente com o tomador de serviços e sua responsabilidade é direta e total (Súmula 331, I, TST). b) Se a terceirização é válida, porque envolve atividade sem subordinação direta e pessoalidade, então o vínculo permanece com a fornecedora de mão de obra e o tomador de serviços, beneficiário mediato da força de trabalho do empregado, responde subsidiariamente com fundamento na culpa in eligendo e in vigilando. Logo, a validade da terceirização prende-se à formação (ou não) do vínculo diretamente com o tomador de serviços, conforme a presença de subordinação direta com o tomador. Já a responsabilidade subsidiária prende-se ao conceito de que, sendo válida a terceirização, o tomador deve agir com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, reconhecidas as infrações por parte da primeira ré, empregadora, sem o devido acompanhamento e vigilância da sua litisconsorte, a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Ressalte-se que a responsabilidade patrimonial da tomadora não sofre limitação, abrangendo todas as verbas contratuais e rescisórias, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários. De igual modo, oportuno acrescentar que não houve condenação atinente a obrigações personalíssimas nos autos, pois todas as verbas deferidas em origem são pecuniárias, isto é, referem-se a obrigações fungíveis, que, por isso, podem ser devidamente pagas pela devedora subsidiária. Oportuno frisar, em relação a benefício de ordem, que a responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Inadimplemento significa não pagamento. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Se o devedor subsidiário fosse executado apenas depois de esgotados todos os bens do devedor principal, nenhum sucesso haveria na ação regressiva por falta de bens a executar. Portanto, não há amparo fático-jurídico à modificação da r. sentença no tocante à responsabilidade subsidiária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 320945901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000618-49.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

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EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA GABRIEL COSTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: GABRIEL COSTA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d57009 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000618-49.2024.5.02.0601 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: EL SHADAY MAIS REPRESENTACOES LTDA Recorrido: Advogado(s): GABRIEL COSTA DE SOUZA CRISTINA SAMPAIO DA SILVA (SP235775) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 7bd11b7; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 842cf57). Regular a representação processual (Id 2e168d8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e3dc6aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária decretada. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A intermediação de mão de obra arguida na petição inicial é corroborada pelo contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (fls. 178/229 - Id 2905344). Além disso, a única testemunha ouvida, indagada para quem prestava serviços, respondeu que "vendia produtos Claro. Internet, TV por assinatura, telefone móvel, telefone fixo" (6min40s-50s). Logo, o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, haja vista a prova oral e documental. Superada essa questão, cumpre salientar que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas dívidas do empregador, porque é o beneficiário da mão de obra do empregado. O art. 455 da CLT prevê que o tomador da mão de obra seja subsidiariamente responsável ao empregador em caso de inadimplemento deste último. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preveem que aquele que, por omissão culposa ou dolosa causar dano a alguém fica obrigado a repará-lo. Sobre estes fundamentos construiu-se a teoria da responsabilidade por culpa in eligendo e in vigilando, a qual, diga-se, não é de aplicação exclusiva no Direito do Trabalho. Por tal fundamento responde todo aquele que exerce atividade econômica através de terceiros. A responsabilidade de terceiros também está prevista, por exemplo, no art. 932, inciso III do Código Civil, onde o comitente responde pelos danos causados por seus prepostos. O STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, sobre terceirização, cujo deslinde ocorreu em 30/08/18, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324, mormente em face da rejeição da questão de ordem relativa a eventual perda de objeto dos processos, diante da edição da Lei 13.429/17, uma vez que se reconheceu que esta passou a regular a matéria para o futuro, enquanto o julgamento do STF dispôs sobre os casos do passado. Em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização. Ademais, a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização e da livre negociação entre empregados e empregadores sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados, pois o remate no sentido da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Dentro deste contexto, considerando a conclusão do STF, nos autos da ADPF nº 324, de que a respectiva decisão somente não tem aplicabilidade aos processos em que tenha havido coisa julgada, não há falar em impossibilidade de terceirização de atividades-fim, tampouco em inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da terceirização havida. Por conseguinte, não cabe mais discutir acerca da licitude ou ilicitude da terceirização havida, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. De tal sorte, a terceirização é válida. O fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador. Em sendo válida, o tomador deve agir com cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento desta para com seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa in eligendo e in vigilando. Veja-se que a tese da reclamada levaria a uma contradição entre os incisos I e IV da Súmula 331 do C. TST. Se a validade da terceirização excluísse a responsabilidade do tomador, o inciso IV (responsabilidade subsidiária) jamais seria aplicado, porque não sendo válida a terceirização responsabilidade não seria subsidiaria e sim total (inciso I). Assim, a questão da responsabilidade do tomador de serviços deve ser vista da seguinte forma: a) Se a terceirização é inválida, porque há subordinação direta e/ou pessoalidade, então o vínculo é formado diretamente com o tomador de serviços e sua responsabilidade é direta e total (Súmula 331, I, TST). b) Se a terceirização é válida, porque envolve atividade sem subordinação direta e pessoalidade, então o vínculo permanece com a fornecedora de mão de obra e o tomador de serviços, beneficiário mediato da força de trabalho do empregado, responde subsidiariamente com fundamento na culpa in eligendo e in vigilando. Logo, a validade da terceirização prende-se à formação (ou não) do vínculo diretamente com o tomador de serviços, conforme a presença de subordinação direta com o tomador. Já a responsabilidade subsidiária prende-se ao conceito de que, sendo válida a terceirização, o tomador deve agir com prudência na escolha e na vigilância da empresa prestadora de serviços. No caso dos autos, reconhecidas as infrações por parte da primeira ré, empregadora, sem o devido acompanhamento e vigilância da sua litisconsorte, a responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Ressalte-se que a responsabilidade patrimonial da tomadora não sofre limitação, abrangendo todas as verbas contratuais e rescisórias, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários. De igual modo, oportuno acrescentar que não houve condenação atinente a obrigações personalíssimas nos autos, pois todas as verbas deferidas em origem são pecuniárias, isto é, referem-se a obrigações fungíveis, que, por isso, podem ser devidamente pagas pela devedora subsidiária. Oportuno frisar, em relação a benefício de ordem, que a responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Inadimplemento significa não pagamento. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Se o devedor subsidiário fosse executado apenas depois de esgotados todos os bens do devedor principal, nenhum sucesso haveria na ação regressiva por falta de bens a executar. Portanto, não há amparo fático-jurídico à modificação da r. sentença no tocante à responsabilidade subsidiária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL COSTA DE SOUZA

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Claro S.A. e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 260402772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-19.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS TIBERIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (1) : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a62a4 proferida nos autos. 1000089-19.2024.5.02.0055 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADELIA DIAS DE ANDRADE 2. SUZANA FERREIRA PIMENTEL RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c1c4bf0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 590085d). Regular a representação processual (Id 1505fc9 e 1505fc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca033b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que firmou contrato de natureza comercial para a comercialização de produtos da recorrente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada com relação a sua condenação subsidiária. Sustenta que manteve contrato de parceria comercial com a primeira reclamada e que não houve terceirização de serviços. Não controverte que as rés celebraram os contratos de fls.122/162, que abrangeram todo o período do contrato de trabalho da autora com a primeira ré. Ademais, a recorrente não negou que a reclamante atuou na venda de seus produtos, por intermédio de sua empregadora, fato que foi confirmado pela testemunha da recorrida. Assim, resta claro que a segunda reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. Não prospera qualquer alegação recursal no sentido de que a tomadora não mantinha subordinação ou vínculo com a reclamante, uma vez que esta não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, mas sua condenação subsidiária. Em seu depoimento, afirmou a autora que (fl.436): "foi contratada pela Sra. Geise em 01/20/2020, tendo firmado contrato por escrito; que a depoente não ficou com cópia do contrato; que a depoente fez treinamento; que este foi dado pela líder Carol; que o treinamento foi feito na rua" A primeira reclamada, ausente à audiência, foi declarada revel e confessa, quanto à matéria de fato. E a segunda reclamada declarou ao juízo que (fl.436): "o contrato com a primeira reclamada perdurou de julho de 2018 a janeiro de 2024; que o contrato era de representação comercial e a reclamante não prestou serviços neste contrato; que a Claro não dava treinamento para funcionários da primeira reclamada; que a segunda reclamada apenas disponibilizava um link de treinamento para a primeira reclamada)" A testemunha da reclamante, THAIS DE SOUZA FLORIANO, informou que (fls.436/437): "prestou serviço para a primeira reclamada de 07/09/2021 a 30/10/2023; que a depoente era vendedora externa porta a porta; que a depoente encontrava a reclamante na base e pegavam a van juntas; (...) que vendiam os produtos da Claro: T.V. , telefone e internet; que vendia combos no valor de R$ 99,90; que havia uma pessoa da Claro de nome Sandra que por vezes acompanhava os vendedores na rua; que não sabe o sobrenome da Sra. Sandra; que apenas fazia pré-venda no papel, não tendo qualquer acesso ao sistema" E a testemunha da segunda reclamada, CRISTINA DA SILVA PAOLI, disse que (fl.437): "trabalha na Claro desde 2015, na função de executiva de contas; que a Claro enviava um link para os empresários repassaram como treinamento para seus funcionários; que Sandra é uma executiva de contas; que Sandra não dava treinamento fazendo apenas acompanhamento de parceiros" Tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a segunda reclamada é responsável e, portanto, deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a segunda reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da segunda reclamada, pois, aquela que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, inexistindo qualquer limitação quanto às obrigações que alega serem personalíssimas, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Restando comprovada, nos autos, a prestação de serviços pela autora, em favor da segunda reclamada, por todo o período do contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada, a recorrente deve responder por todas as verbas devidas no período, inclusive, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários e reflexos das comissões. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SUZANA FERREIRA PIMENTEL

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Claro S.A. e outros x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 260402796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000089-19.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE CLARO S.A. SUZANA FERREIRA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

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MARCUS TIBERIO MANOEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN 1000089-19.2024.5.02.0055 : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (1) : SUZANA FERREIRA PIMENTEL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a62a4 proferida nos autos. 1000089-19.2024.5.02.0055 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLARO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ADELIA DIAS DE ANDRADE 2. SUZANA FERREIRA PIMENTEL RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c1c4bf0; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 590085d). Regular a representação processual (Id 1505fc9 e 1505fc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ca033b6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que firmou contrato de natureza comercial para a comercialização de produtos da recorrente. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada com relação a sua condenação subsidiária. Sustenta que manteve contrato de parceria comercial com a primeira reclamada e que não houve terceirização de serviços. Não controverte que as rés celebraram os contratos de fls.122/162, que abrangeram todo o período do contrato de trabalho da autora com a primeira ré. Ademais, a recorrente não negou que a reclamante atuou na venda de seus produtos, por intermédio de sua empregadora, fato que foi confirmado pela testemunha da recorrida. Assim, resta claro que a segunda reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira reclamada, o que configura nítida terceirização. Não prospera qualquer alegação recursal no sentido de que a tomadora não mantinha subordinação ou vínculo com a reclamante, uma vez que esta não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador, mas sua condenação subsidiária. Em seu depoimento, afirmou a autora que (fl.436): "foi contratada pela Sra. Geise em 01/20/2020, tendo firmado contrato por escrito; que a depoente não ficou com cópia do contrato; que a depoente fez treinamento; que este foi dado pela líder Carol; que o treinamento foi feito na rua" A primeira reclamada, ausente à audiência, foi declarada revel e confessa, quanto à matéria de fato. E a segunda reclamada declarou ao juízo que (fl.436): "o contrato com a primeira reclamada perdurou de julho de 2018 a janeiro de 2024; que o contrato era de representação comercial e a reclamante não prestou serviços neste contrato; que a Claro não dava treinamento para funcionários da primeira reclamada; que a segunda reclamada apenas disponibilizava um link de treinamento para a primeira reclamada)" A testemunha da reclamante, THAIS DE SOUZA FLORIANO, informou que (fls.436/437): "prestou serviço para a primeira reclamada de 07/09/2021 a 30/10/2023; que a depoente era vendedora externa porta a porta; que a depoente encontrava a reclamante na base e pegavam a van juntas; (...) que vendiam os produtos da Claro: T.V. , telefone e internet; que vendia combos no valor de R$ 99,90; que havia uma pessoa da Claro de nome Sandra que por vezes acompanhava os vendedores na rua; que não sabe o sobrenome da Sra. Sandra; que apenas fazia pré-venda no papel, não tendo qualquer acesso ao sistema" E a testemunha da segunda reclamada, CRISTINA DA SILVA PAOLI, disse que (fl.437): "trabalha na Claro desde 2015, na função de executiva de contas; que a Claro enviava um link para os empresários repassaram como treinamento para seus funcionários; que Sandra é uma executiva de contas; que Sandra não dava treinamento fazendo apenas acompanhamento de parceiros" Tendo sido beneficiária dos serviços executados pela autora, a segunda reclamada é responsável e, portanto, deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período em que esta prestou-lhe serviços, por intermédio da primeira ré. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da terceirização, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a terceirização e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços (art. 5º-A, § 5º, Lei nº6019/74). Logo, tem respaldo legal. A Carta Magna não assegurou aos trabalhadores, apenas os direitos sociais relacionados no artigo 7º, garantindo demais direitos que visassem a melhoria da condição social. Tendo em mente que os títulos trabalhistas têm natureza alimentar e que não há condição social digna, sem possibilidade de acesso às exigências básicas do ser humano, resulta que a Súmula nº331, do C. TST concretizou a intenção do Legislador Constituinte. A responsabilidade é objetiva, independe de fraude, bastando, apenas a prestação de serviços por empresa interposta para se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador da mão de obra. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento da primeira reclamada (devedora principal) e a execução deverá ser direcionada contra a devedora subsidiária, no caso concreto, a segunda reclamada, partícipe da relação processual na fase de conhecimento, quando infrutífera a execução contra o devedor principal, sem necessidade de executar os seus sócios, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e o devedor principal. De se destacar que no processo julgado pelo C. STF (RE 958252/MG) foi firmada a Tese de repercussão geral nº725: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). Assim, a Súmula nº331, do C.TST, quanto à responsabilidade subsidiária, restou intacta, subsistindo a responsabilidade secundária da segunda reclamada, pois, aquela que contrata terceiros para a execução de serviços deve sempre diligenciar e fiscalizar, de forma efetiva, a satisfação, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas daqueles empregados que ficaram à sua disposição, verificando, inclusive e principalmente, a idoneidade e a condição financeira/econômica da prestadora de serviços, valendo observar que quando a terceirização não envolva a Administração Pública, é irrelevante discutir sobre a fiscalização, ou não, por parte da tomadora de serviços, uma vez que, na hipótese, a responsabilidade decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exeqüendo, nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. Este é o entendimento do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para , somente depois , orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, malograda a constrição do devedor principal, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes. Proferida a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR-1000316-33.2021.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022) A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, incluindo multas, juros e correção monetária, inexistindo qualquer limitação quanto às obrigações que alega serem personalíssimas, tendo em vista o disposto no §5º, da Lei nº6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Há que se observar o disposto no item VI, da Súmula nº331, do C. TST que trata da terceirização de serviços e dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Restando comprovada, nos autos, a prestação de serviços pela autora, em favor da segunda reclamada, por todo o período do contrato de trabalho de trabalho com a primeira reclamada, a recorrente deve responder por todas as verbas devidas no período, inclusive, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários e reflexos das comissões. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SUZANA FERREIRA PIMENTEL

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