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Processo nº 1003034-12.2025.8.11.0000

ID: 256550179

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003034-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN - CPF: 834.298.590-34 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (AGRAVANTE), CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.490.345/0001-76 (AGRAVADO), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CPF: 074.653.713-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003034-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REINALDO GUILHERME AGRAVADA: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por REINALDO GUILHERME, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dr. Vinicius Paiva Galhardo, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1000090-93.2025.8.11.0046, ajuizada em desfavor da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos em folha a título de “Contrib Cenap/Asa 0800 780 5533”. O agravante alega em suas razões que “a agravada vêm procedendo descontos indevidos e desconhecidos sobre seu benefício previdenciário” (sic). Assevera que “não obstante a alegação do agravante no sentido de não ter formalizado, participado, assinado e autorizado a realização de qualquer contratação/associação/filiação, que permitisse a agravada a proceder descontos em seu benefício previdenciário, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência inicialmente pretendida, sob alegação de que não ficaram demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela” (sic). Contudo, afirma que, “é incabível a produção de outra prova senão aquelas já acostadas aos autos pelo agravante, já que se trataria de “prova diabólica” (sic). Diz que “caberia ao agravante produzir prova de um “fato negativo”, o que é impossível. Isso porque o agravante nunca realizou nenhuma contratação/associação/filiação com a agravada que pudesse gerar os descontos impugnados” (sic). Menciona que “a probabilidade do direito do agravante é evidente mormente pelo fato de que é imprescindível sua solicitação, contratação, associação, filiação e/ou autorização de algum negócio jurídico para possibilitar que um sindicato formalize o contrato e vincule descontos em seu benefício previdenciário, o qual não aconteceu no caso em tela” (sic). Afiança que “o perigo de dano também encontra-se presente, e consiste na média de duração de processos como o presente, aliado à realidade fática financeira do agravante, por se tratar de uma pessoa desprovida de vultuosos ou considerável capacidade econômica, cuja situação vai piorar ainda mais se continuarem ocorrendo os descontos” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para a finalidade de ser, inaudita altera pars, determinada a imediata suspensão e impedimento dos descontos em seu benefício previdenciário sob a alcunha de Contrib. Cenap/Asa 0800 780 5533, a fim de ser dado cumprimento a ordem, sob pena de arcar com multa diária a ser fixada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 266726264). A Tutela Recursal foi indeferida, por esta Relatora, na data de 24.02.2025 (Id. 270208357). A parte agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 276907373. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 266747286. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que REINALDO GUILHERME Ajuizou na origem ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e tutela de urgência em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), na qual pretende, em sede de tutela de urgência, seja suspensa a exigibilidade da cobrança aludida na exordial. Para tanto, aduz que constatou descontos em seu benefício previdenciário datados de 07/2024, pela empresa requerida, alegando desconhecimento. Ao analisar o caso concreto, o magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela com o seguinte fundamento, na parte que interessa: “(...) Como é cediço, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso em tela, inobstante a parte autora alegue a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada no que tange à contratação aludida na exordial, tal circunstância não se afigura suficiente para a caracterização da probabilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Em regra, os que dizem desconhecer supostos descontos não escolhem as dívidas que pretendem discutir, tanto que elencam a integralidade dos débitos e demonstram a inexistência de depósitos ou transferências bancárias no período anterior ao primeiro débito, o que não aconteceu no caso em exame. Com efeito, a simples afirmação de que nunca contratou com a instituição agravada, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório”. [TJMT/N.U 1003627-51.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 07/06/2019] Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (Id. 180723401 – autos de origem)”. Como visto, inconformado, o agravante recorre objetivando a suspensão dos descontos que vem sendo efetuado mensalmente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que os débitos são indevidos. Em que pese os argumentos expostos pela parte agravante, sem razão o recorrente, isso porque, não restaram caracterizados os requisitos para a concessão da medida requerida, sendo necessária uma melhor instrução probatória. Além disso, devido o lapso temporal, não há indícios de prejuízo imediato a parte agravante a ensejar a concessão da tutela pretendida, sobretudo porque os descontos vêm ocorrendo desde julho de 2024. Dessa forma, mostra-se essencial, na hipótese, aguardar a formação do contraditório com a devida instrução probatória na origem, para melhor esclarecimento dos fatos deduzidos na inicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DENOMINADO “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para o fim de suspender os descontos da contribuição “Cebap”, sendo necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial” (N.U 1000228-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “UNSBRAS” – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não havendo a comprovação da legitimidade da contratação dos serviços, as cobranças indevidas descontadas no benefício previdenciário da parte autora são indevidas, todavia a repetição do indébito deve se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé da parte requerida. A cobrança de valores não contratados e descontados indevidamente, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida. Considerando que foi afastada a indenização por danos morais, os honorários devem recair sobre o valor da causa. Como cada parte foi vencedora e vencida em um pedido, aplica-se a sucumbência recíproca, sendo ambas as partes condenadas igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e considerando se tratar de matéria de ordem pública, pode haver a alteração de ofício sem que isso configure reformatio in pejus.(N.U 1000762-46.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Dayane Fernanda Puhl e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 312592913

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-97.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE FERNANDA PUHL J. P. K.

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI RABELLO LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000228-97.2024.8.11.0045. AUTOR(A): J. P. K. REPRESENTANTE: DAYANE FERNANDA PUHL REU: CAIXA DE ASSISTENC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000228-97.2024.8.11.0045. AUTOR(A): J. P. K. REPRESENTANTE: DAYANE FERNANDA PUHL REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOÃO PEDRO KIRST, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora DAYANE FERNANDA PUHL, em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Narra a peça de ingresso, em síntese, ser a parte autora portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), sendo recomendada, por equipe médica especializada, os seguintes tratamentos para sua reabilitação, a saber, (i) Psicoterapia pelo método ABA, (ii) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial; (iii) Fonoterapia método PROMPT e (iv) Psicopedagoga. Assevera a parte autora que o plano de saúde requerido autorizou o tratamento fora de rede credenciada, desde o ano de 2022, por meio de reembolso integral, mas, em novembro de 2023, foi surpreendida ao receber um encaminhamento da operadora/ré, para transferir abruptamente os atendimentos para uma clínica da rede credenciada, não autorizando mais o seguimento dos atendimentos por reembolso. Expõe que, administrativamente, informou ao plano de saúde requerido que a interrupção abrupta do tratamento com os profissionais que até então vinham acompanhando o autor acarretará prejuízo ao desenvolvimento do infante, tendo em vista as dificuldades de adaptação próprias da doença, não devendo ser rompido o vínculo da criança em relação à equipe que o acompanha, nos termos daquilo que foi declarado pelo médico assistente, bem como pela equipe multidisciplinar de terapeutas que acompanham o menor. Ademais, a clínica indicada pelo plano de saúde requerido, Sadip Centro Multidisciplinar, para a qual a criança foi direcionada, não demonstrou possuir a aptidão necessária para atender às exigências específicas do tratamento do beneficiário. Conforme documentação jungida pela parte autora, a operadora de saúde ré quedou-se inerte quanto ao pedido de manutenção do tratamento, cingindo-se a informar a existência de profissionais com a especialidade necessários ao tratamento, bem como a disponibilidade e autorização para a continuidade das terapias, em rede credenciada. Por isso, requer, tanto em tutela provisória quanto em tutela definitiva, seja determinando que o plano requerido autorize e forneça o atendimento do menor por meio de reembolso integral ou, subsidiariamente, por meio de reembolso parcial (limitado à tabela do plano) garantindo que o menor possa dar continuidade ao tratamento com os profissionais que já o acompanham. Deferido o beneficio processual da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a emenda à inicial, porque no corpo da peça de ingresso não constam os fundamentos jurídicos do dano moral, tampouco o pedido com as especificações relativos a reparação por dano moral (Id. 139648845). Acolhida a emenda à petição inicial, em que a parte autora ratifica a inicial, alegando “erro material na nomenclatura da ação ao incluir pedido de indenização por danos morais, devendo ser, portanto, retificada para AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (Id. 140827222). A tutela de urgência foi deferida (Id. 140827222), para o fim de determinar à requerida que forneça/mantenha o atendimento do menor, por meio de reembolso parcial (limitado à tabela do plano), garantindo que a criança possa dar continuidade ao tratamento com os profissionais que já o acompanham, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento total ou parcial, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Audiência de conciliação inexitosa (Id. 153762985). Contestação (Id. 156109800), na qual a requerida alega, sucintamente: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em vista da natureza jurídica da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI é entidade que atua na área de prestação de serviços de saúde suplementar, sob o modelo de autogestão; (ii) que possui profissionais habilitados na rede credenciada para a realização do acompanhamento dos participantes com TEA, bastando apenas a marcação de consulta por parte do beneficiário, razão pela qual não pode ser obrigada a custear tratamento fora de sua rede credenciada, (iii) ausência de obrigatoriedade legal em realizar a cobertura de todos os métodos de tratamento multidisciplinar para tratamento do Transtorno do Espectro Autista – TEA, arguindo que aqueles procedimentos que não constarem no rol da ANS Suplementar, bem como não possuírem cobertura contratual, não são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, (iv) o plano de saúde contratado pelo autor é ambulatorial (tratamentos terapêuticos ambulatoriais) e, logo, a requerida não tem obrigação de custeio para atividade no âmbito escolar, domiciliar e recreativo, razão pela qual o custeio de tratamento com psicopedagogo não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Em vista disso, requer a improcedência da pretensão do autor e, alternativamente, caso o juízo entenda pela necessidade de cobertura do tratamento de forma particular, que o reembolso seja feito dentro dos limites na Tabela Geral Do Auxílio da Ré. Impugnação à Contestação (Id. 158230192). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas, a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 160266607), ao passo que a parte ré cingiu-se em solicitar a expedição de ofício à ANS e ao NATJUS, para que esclareça se há alguma norma regulamentar que obrigue as operadoras de planos de saúde a custear todo e qualquer método de tratamento para o caso do Autor (Id. 160913898), sem qualquer oposição formulada pelo Ministério Público (Id. 161723723). Decisão (Id. 170388387) (i) indefere o(s) pedido(s) de reembolso integral/adequação do valor da remuneração dos tratamentos percebidos pela parte Autora, com base em tabela da clínica não credenciada, formulados pela parte autora por meio das petições de Id. 154961132, 160266607 e 167759883, (ii) defere o pedido de pagamento direto dos tratamentos percebidos pelo(a) infante, aos prestadores de serviços, formulado pela parte autora, por meio da petição de por meio das petições de Id. 154961132, 160266607 e 167759883 e (iii) designa audiência de saneamento do feito em cooperação com as partes. Audiência de saneamento do feito em cooperação com as partes realizada, oportunidade em que foram delimitados como pontos controvertidos sobre a qual recairá a atividade probatória, (a) quais os profissionais que acompanham o autor e há quanto tempo? O vínculo mantido com o profissional é decisivo para a evolução do tratamento? e (b) a rede credenciada oferece profissionais especializados e agenda hábil a promover adequadamente as terapias do autor (especialidades, métodos, quantidade de sessões e carga horária)?. De igual forma, foi indeferido (i) o pedido de produção de prova formulada pela requerida, visto que não há que se falar em expedição de ofício destinado a ANS para que esta analise o caso concreto e responda questões atinentes ao mérito, afinal, a discussão de direito deve ser feita pelas partes e decidida pelo Poder Judiciário apenas, sendo, portanto, despropositado o pedido e o (ii) pedido de inversão do ônus da prova, definindo que o ônus probante observará a regra geral do art. 373, I e II do CPC (Id. 174141041). Memoriais Finais apresentados pelos litigantes (Id. 176080591 e Id. 182639264). Parecer do Ministério Público pela parcial procedência da demanda (Id. 189173027). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. II – Fundamentação: 2. Esta demanda tem por desiderato determinação judicial para que o planto de saúde requerido custeie o tratamento multidisciplinar em clínica fora da rede credenciada, com os profissionais que acompanham o autor, mantendo o vínculo terapêutico a fim de evitar a piora do quadro clínico. Da questão em discussão. Na hipótese, a controvérsia disposta nos autos refere-se ao risco da quebra do vínculo terapêutico com os profissionais que acompanham o autor e a capacidade da rede credenciada em fornecer as terapias necessárias para reabilitação do infante. Das razões de decidir. No caso em tela, é incontroverso no processo acerca da existência da relação contratual firmada entre a parte Autora, na qualidade de beneficiária do plano de saúde, e a requerida, e estar o Requerente dentro do espectro autista. Da manutenção do vínculo terapêutico recusado administrativamente. Da leitura da exordial, extrai-se que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, aos 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, com comprometimento de nível 3 (Id. 138506781), começou seu tratamento multidisciplinar, em março de 2022, fora da rede credenciada do plano de saúde Requerido, por ausência de rede credenciada à época. No curso do tratamento, a parte requerida promoveu o credenciamento e habilitação de profissionais com a expertise necessária para consecução do tratamento do autor, na circunscrição territorial do domicílio do autor. Alega a parte autora que essa mudança abrupta de ambiente terapêutico poderá lhe acarretar prejuízos ao desenvolvimento. Os relatórios médicos que instruem o feito (Id. 138506722, 138506781, 138506782), subscrito por neurologista pediátrica, associados aos relatórios psicológicos (Id. 138506774 e 138506783), relatório de terapia ocupacional (Id. 138506775) e relatório de atendimento fonoaudiológico (Id. 138506776), expõem os avanços do tratamento decorrente da formação do vínculo terapêutico, para melhor desenvolvimento do Autor, denotando a necessidade de manutenção do tratamento junto aos profissionais que deram início às terapias. Vejamos: “A paciente encontra-se no melhor período de plasticidade neuronal, e por esse motivo as intervenções devem ser continuas, por tempo indeterminado, propiciando desenvolvimento de habilidades ainda não adquiridas e aprimorando as que já foram alcançadas. Após estabelecido vínculo, busca-se continuidade dele, uma vez que trocas de metodologias e profissionais, determinam impacto na evolução clínica, pois pacientes com TEA há marcada falha pragmática, e assim, rotinas e contextos são importantes para desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo.” (Laudo Médico de Id. 138506782 – Pág. 02/03, subscrito pela neurologista pediátrica Ariane Meneguzzo Tolari). É cediço que o tratamento fora da rede credenciada é medida excepcional, no entanto, considerando as peculiaridades do caso, para além da indicação médica, penso ser adequada a manutenção do tratamento junto os profissionais que deram início as terapias, ainda que não credenciados, não devendo ser interrompido, sob pena de regressão do quadro clínico. Lado outro, não há que se falar em prejuízo a parte Requerida, porque o reembolso das despesas deverá ser limitado à tabela de preços e serviços praticados pela operadora do plano de saúde, o que visa prestigiar o equilíbrio econômico da avença. Improcedente, contudo, a alegação de que os profissionais/colaboradores vinculados à rede do Plano de Saúde não detém a expertise necessária para prestar atendimento ao infante. Isso porque, para além de não constar qualquer informação fática da falta de habilidade ou experiencia dos profissionais, não há evidência científica da eficácia da utilização do Método Treini e ou Prompt, na recuperação/tratamento do Requerente, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovas os fatos alegados. Desta forma, deve ser mantida as terapias junto aos profissionais que deram início ao tratamento, fazendo jus o autor ao reembolso dos valores despendidos; entretanto, de forma limitada à tabela de preços e serviços médicos aplicada aos prestadores credenciados, conforme já decidido na tutela de urgência de Id. 140827222. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, para o fim de determinar que o Plano de Saúde requerido forneça/mantenha o atendimento do menor, por meio de reembolso parcial (limitado à tabela do plano), garantindo que a criança possa dar continuidade ao tratamento com os profissionais que já o acompanham. Confirmo, pois, a tutela de urgência deferida no Id.140827222 e o reembolso nos termos da referida decisão e adequação definidas na decisão de 170388387. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ante a sucumbência mínima do pedido (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, CPC). Por consequência, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, a teor do art. 203, § 1º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1035797-11.2023.8.11.0041

ID: 277838855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035797-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GONCALO DE MIRANDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1035797-11.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$115.804,46 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POLO ATIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., empresa com sede na Avenida Nações Unidas, 11.711, 21º andar, Brooklin, na cidade de São Paulo/SP , CEP: 04578-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.074.175/0001-38, com endereço eletrônico E-mail: csc@mapfre.com POLO PASSIVO: VALDIR GONÇALO DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° , portador do CPF/MF nº 055.921.041-89, devendo ser citado à R BERNADO GUIMARAES,07, Bairro STA CRUZ, CEP 78068-275, na cidade de CUIABÁ/MT, endereço eletrônico (E-mail: SEM E-MAIL ). FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte demandada firmou o contrato de adesão ao grupo consorcial nº 91387, administrado pelo(a) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, tornando-se titular da Cota nº 086-13, vindo posteriormente a ser contemplada, recebendo o crédito com o qual adquiriu o veículo marca FIAT, modelo FIAT CRONOS, ano 2021/2022, cor PRETA, chassi 8AP359A0DNU179268, placa RRI-9B13, nº Renavam 01294453332, conforme consulta ao veículo – DENATRAN Como se infere do anexo Instrumento Particular de Cessão de Direitos (doc.05), o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, na condição de Cedente, transferiu todos os seus direitos inerentes ao Contrato de Alienação Fiduciária (doc.06), identificado pelo número 91387/086-13, tendo por objeto o(s) já descrito(s) veículo(s), convenção que, perfeitamente revestida das formalidades determinadas pelo art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, confere de pleno direito à autora, como Seguradora e Cessionária, a condição de legalmente sub-rogada no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária, nos termos do art. 6º do mencionado dispositivo legal, substituído pelo artigo 1.368 do novo Código Civil. O réu tornou-se inadimplente o que acarretou a sua mora REAL ("ex re" - dies interpellat pro homine"), comunicada através de Notificação (doc.07), de acordo com o Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 130004813), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. Ademais, verifica-se que já foi realizado o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, tal como informado no Id 130004815. Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 129602295, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, o oficial de justiça deverá certificar o ocorrido, solicitando a este juízo autorização para arrombamento do imóvel, bem como informando se necessita de reforço policial para tanto, ocasião em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para as deliberações correspondentes. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 27 de setembro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Klebson Ferreira Da Silva x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 276766108

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001432-90.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449e19 proferida nos autos. PROC. N.º TRT – 0001432-90.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Relator : DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Impetrante: KLEBSON FERREIRA DA SILVA Autoridade Coatora: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE Litisconsorte : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogados : MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; EMMANUEL BEZERRA CORREIA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por KLEBSON FERREIRA DA SILVA, objetivando a cassação de ato apontado como coator do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000167-07.2022.5.06.0017. Em suas razões (Id 203e140 - fls. 16/18), afirma o impetrante, em suma, que “após perder em todas as instancias permitidas por lei na Instancia Trabalhista, fez um recurso Extraordinário para o Tribunal superior do Trabalho, inconformado com o acordão mantido pela primeira Instancia, que foi mantido pela segunda Instancia, vem através de seu advogado infra assinado impetrar o mandato de segurança contra acordão deste tribunal que em nenhuma das instâncias analisou o direito do trabalhador que é omisso na Carta Magna em seu Artigo 7º, Inciso XII”. Posteriormente, em sua peça, requereu: “a) Que os senhores ministros reanalisem acordão concedidos; b) julguem inconstitucional só a situação da Jornada de trabalho, sem a devida descriminação, regulamentado CLT em seus artigos obrigando a discriminação da jornada e o tempo que deve ser concedido para os trabalhadores possam regularizar suas vidas. c) Que os tribunais reanalisemos Recursos Ordinários e Extraordinários feitos peloso Reclamante;d) Que esse tribunal julguem A Inconstitucionalidade pleiteada, porque nenhum empregador não pode estabelecer o horário a o seu bel prazer para atende suas necedades sem programação e sem autorização das partes, que em nenhum momento apresentou, nem ao sindicato em acordou com o empregado. e) A Análise dos Cartões de Ponto são primordiais, para verificar os erros cometidos pela Reclamada”. Eis o objeto do presente mandamus. Inicialmente, algumas considerações acerca do iter processual. Como visto, inconformado com a improcedência dos pleitos autorais até a negativa do provimento do Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, ingressou com mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. Na decisão sob o Id. 203e140 (fls. 11/15) o Ilustre Ministro Gilmar Mendes assim entendeu: “Sendo assim, ausente a competência desta Corte para conhecer e processar o presente mandado de segurança, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, na forma do § 3º do art. 64 do CPC (“§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”). Ante o exposto, não conheço do presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF), por manifesta incompetência desta Corte para seu processamento e determino a remessa dos autos para Tribunal Superior do Trabalho para as providências que entender cabíveis, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.” Por seu turno, o Ilustre Ministro Lélio Bentes Corrêa proferiu decisão sob o Id.9953b01 (fls. 882/883) assim se pronunciou ao analisar a controvérsia: “Endereçada a petição inicial do presente Mandado de Segurança ao “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO SUPREMEMO TRIBUNAL FEDERAL”, o Exmo. Relator de sorteio, Ministro Gilmar Mendes, não conheceu do feito, determinando a baixa dos autos para providências cabíveis (pp. 859/863). Encaminhado o feito a esta Corte superior por meio do “sistema de remessa STF Tribunais”, os autos foram a mim distribuídos em 14/4/2025. Ao exame. Em que pese a deficiência de articulação na narrativa apresentada, infere-se que o presente Mandado de Segurança aponta como ato coator acórdão mediante o qual se examinou o mérito da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017. Em consulta ao andamento processual da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017, constata-se que o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator no âmbito desta Corte superior, proferiu decisão em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista para, considerando ausente a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformado, interpôs o obreiro “Recurso Ordinário” à decisão monocrática do Relator, que não foi recebido pela Presidência desta Corte superior (id. 20e5562). Certificado o trânsito em julgado, o feito retornou à origem (id. 7b695bf). Nesse contexto, sendo certo que nesta Corte superior não houve exame do mérito da controvérsia, tampouco prolação de acórdão, tem-se que as insurgências veiculadas pelo impetrante relatadas acima são dirigidas ao julgamento da matéria de fundo promovido pela Corte regional. Ora, nos termos do disposto no artigo 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, atribui-se a esta Corte superior competência funcional originária apenas para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por seu Presidente ou por Ministro da Corte. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Falece, portanto, competência funcional a esta Corte superior para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado, em virtude de o ato impugnado não ter sido praticado por autoridade elencada no artigo 224 do RITST. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente remédio constitucional e determino, com fundamento no artigo 229, § 1º, parte final do RITST, o encaminhamento dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.” Diante disso, passo à análise do feito. Adentrando ao exame dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus, observo, no entanto, que a ação mandamental encontra óbices intransponíveis ao regular processamento. Isso porque é incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio e essa é justamente a hipótese dos autos. Da análise da decisão de fls. 856 dos autos, verifica-se que inconformado com o não provimento do agravo de instrumento, o autor interpôs recurso ordinário, com fulcro nos arts. 896 da CLT, 5º, XXXIV e 102, da CF e requereu o recebimento do recurso pelo Superior Tribunal Federal. Diante disso, o ilustre Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho assim decidiu: “No entanto, o caso em análise não se molda às hipóteses de cabimento do recurso ordinário, porquanto cabível agravo interno contra decisão de relator, no prazo de 8 (oito) dias, consoante o disposto no art. 265 do RITST. Assim, não pairando dúvidas quanto ao recurso cabível, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade ou instrumentalidade das formas. Assim, não recebo o recurso ordinário. À Secretaria da Quarta Turma para que certifique o trânsito em julgado e proceda a baixa dos autos à origem.” É de se observar que um dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio jurídico específico, de acordo com o disposto no inciso II, artigo 5º, da Lei nº. 12.016/2009 porque, como remédio constitucional, somente é admissível nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais cabíveis. A jurisprudência consolidada pelo TST assim se posiciona, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (sem os grifos)” Nesse mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Não se ignora, ainda, a possibilidade excepcional de cabimento da ação mandamental quando o ato ostentar notória teratologia ou ilegalidade a caracterizar sua excepcionalidade, mas não enxergo dos autos essas razões excepcionais. No caso em análise, a impetrante deixou de observar que contra a decisão supostamente inquinada de ilegalidade, relativa ao não provimento do agravo de instrumento, caberia na altura a impugnação por meio de recurso específico, qual seja, agravo interno, conforme Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho. Eis o artigo 265 do RITST, in verbis: “Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. ” O não cabimento do mandado de segurança em casos semelhantes pode ser vislumbrado na jurisprudência do C. TST, consoante julgados abaixo: "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR É DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE ACOLHE O PEDIDO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO TRABALHADOR NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015. DECISÃO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão de Ministro do TST, que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Empresa ora Impetrante, apresentado pelo Trabalhador. De tal decisão caberia agravo interno para a Turma previsto no artigo 265, caput, do RITST. Assim, incabível o mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST, deve ser extinto o writ sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000271-06.2019.5.00.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/12/2019. Juntado aos autos em 18/02/2020. Disponível em: .” “AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art. 265 do Regimento Interno do TST, incabível o manejo do mandado de segurança. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000228-69.2019.5.00.0000. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/09/2019. Juntado aos autos em 06/09/2019. Disponível em: ” O mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo de recurso, ainda que diferido. Caso contrário, se estaria esvaziando a sua verdadeira finalidade, que é a proteção de direito líquido e certo. Indefiro a petição inicial e denego a segurança. Intime-se a impetrante para que tome ciência da presente decisão. Oficie-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. Conclusão À vista do exposto, incabível a utilização do mandado de segurança contra a decisão impugnada, a qual desafia instrumento processual próprio, com espeque no art. 10 da Lei nº. 12.016/09 c/c arts. 169 a 177 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro a petição inicial e denego a segurança, nos termos dos artigos 485, inciso IV, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da citada lei. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$1.000,00 (um mil reais), por exegese do art. 789 da CLT. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBSON FERREIRA DA SILVA

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Auto Viacao Modelo Ltda x Ederclay Alves Santos

ID: 261215978

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO MODELO LTDA

Polo Passivo:

EDERCLAY ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : EDERCLAY ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbcdf3 proferida nos autos. 0000573-94.2024.5.20.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. AUTO VIACAO MODELO LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERCLAY ALVES SANTOS RECURSO DE: AUTO VIACAO MODELO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 099e198; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0adae67). Representação processual regular (Id b9291e1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2f28ad: R$ 83.157,43; Custas fixadas, id b2f28ad: R$ 2.235,19; Depósito recursal recolhido no RO, id d90e9a0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2e91020; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c45778: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao deferimento de indenização por dano moral fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Aduz, em síntese que "[...] mesmo que se analise a questão sob a ótica da responsabilidade objetiva, é certo que não pode recair sobre o empregador o dever de indenizar em decorrência de assaltos, eis que o risco de assalto não é próprio à atividade de transportar pessoas, tratando-se, em verdade, de um fortuito externo (alheio à atividade, imprevisível e irresistível)". Impugna o quantum arbitrado, alegando que "[...] se mostra completamente elevado, incondizente com os princípios da razoabilidade, sendo fonte, inclusive, de enriquecimento indevido do recorrido". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Além disso, a transcrição dos trechos da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1.º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DO CAPÍTULO EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0100512-92.2021.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000228-67.2018.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais e sem o devido confronto analítico, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001588-92.2023.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/5/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS TEMAS, EM BLOCO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. O inciso III, por sua vez, estabelece que incumbe ao recorrente ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’. A reclamada não observou os requisitos contidos no dispositivo, não sendo suficiente a reprodução dos fundamentos da decisão quanto aos temas objeto de impugnação, no início das razões recursais e sem determinação precisa da tese regional combatida no apelo, impossibilitando, inclusive, o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1.º-A ao artigo 896 da CLT. Frise-se que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos, não satisfaz o requisito previsto § 1.º-A ao artigo 896 da CLT, porquanto não se verifica indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. No caso em tela a transcrição realizada pela recorrente não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal, razão pela qual entende que não foi observado pela recorrente o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dessa forma, verifica o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10886-13.2015.5.15.0124, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 7º da Lei nº 12546/2011. A Recorrente alega que "[...] o presente recurso visa combater o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região que, apesar de reconhecer que as empresas de transporte rodoviário foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011), condenou a recorrente ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas." Desse modo, pugna "[...] pelo conhecimento da revista, por violação literal de disposição de lei federal (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011) excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo invocado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar as Recorrentes, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifico que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que fixou a premissa de que os elementos de convicção colacionados não comprovam os requisitos necessários à obtenção da isenção pretendida. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MODELO LTDA

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Auto Viacao Modelo Ltda x Ederclay Alves Santos

ID: 261216108

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO MODELO LTDA

Polo Passivo:

EDERCLAY ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

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PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

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LUCIANA RAMIRO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : EDERCLAY ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbcdf3 proferida nos autos. 0000573-94.2024.5.20.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. AUTO VIACAO MODELO LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERCLAY ALVES SANTOS RECURSO DE: AUTO VIACAO MODELO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 099e198; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0adae67). Representação processual regular (Id b9291e1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2f28ad: R$ 83.157,43; Custas fixadas, id b2f28ad: R$ 2.235,19; Depósito recursal recolhido no RO, id d90e9a0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2e91020; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c45778: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao deferimento de indenização por dano moral fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Aduz, em síntese que "[...] mesmo que se analise a questão sob a ótica da responsabilidade objetiva, é certo que não pode recair sobre o empregador o dever de indenizar em decorrência de assaltos, eis que o risco de assalto não é próprio à atividade de transportar pessoas, tratando-se, em verdade, de um fortuito externo (alheio à atividade, imprevisível e irresistível)". Impugna o quantum arbitrado, alegando que "[...] se mostra completamente elevado, incondizente com os princípios da razoabilidade, sendo fonte, inclusive, de enriquecimento indevido do recorrido". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Além disso, a transcrição dos trechos da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1.º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DO CAPÍTULO EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0100512-92.2021.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000228-67.2018.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais e sem o devido confronto analítico, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001588-92.2023.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/5/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS TEMAS, EM BLOCO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. O inciso III, por sua vez, estabelece que incumbe ao recorrente ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’. A reclamada não observou os requisitos contidos no dispositivo, não sendo suficiente a reprodução dos fundamentos da decisão quanto aos temas objeto de impugnação, no início das razões recursais e sem determinação precisa da tese regional combatida no apelo, impossibilitando, inclusive, o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1.º-A ao artigo 896 da CLT. Frise-se que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos, não satisfaz o requisito previsto § 1.º-A ao artigo 896 da CLT, porquanto não se verifica indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. No caso em tela a transcrição realizada pela recorrente não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal, razão pela qual entende que não foi observado pela recorrente o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dessa forma, verifica o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10886-13.2015.5.15.0124, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 7º da Lei nº 12546/2011. A Recorrente alega que "[...] o presente recurso visa combater o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região que, apesar de reconhecer que as empresas de transporte rodoviário foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011), condenou a recorrente ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas." Desse modo, pugna "[...] pelo conhecimento da revista, por violação literal de disposição de lei federal (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011) excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo invocado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar as Recorrentes, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifico que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que fixou a premissa de que os elementos de convicção colacionados não comprovam os requisitos necessários à obtenção da isenção pretendida. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERCLAY ALVES SANTOS

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Edison Ferreira Ragalzi e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256191155

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024629-98.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON FERREIRA RAGALZI LEE GUSTAVO DAL BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

FELIPE QUADROS DE SOUZA

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DANIELA DE OLIVEIRA STIVANIN

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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PATRICIA LANZONI DA SILVA

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AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGALZI : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae8250 proferida nos autos. RR-AP 0024629-98.2024.5.24.0003 Recurso de Revista Recorrente: EDISON FERREIRA RAGALZI Advogados: Afonso Rodrigues Lemos Junior e Outra Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado: Alexandre de Oliveira Gouvea e Outros Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.04.2025 (fl. 2103). Recurso interposto em 03.04.2025 (fls. 2085-2102). Regular a representação processual (fl. 14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADESÃO AO PDITA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - VALIDADE - ACORDO COLETIVO Alegações: - violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF; - violação ao artigo 477-B da CLT; - contrariedade à Súmula 330 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do CPC, com resolução do mérito. Aduz a parte recorrente que: a) a adesão ao PDITA, embora realizada mediante acordo coletivo, não pode ser interpretada como renúncia generalizada de direitos assegurados constitucionalmente, como o direito ao adicional noturno; b) a própria cláusula 26ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, ao mencionar a quitação plena e irrevogável, ressalva o direito de o trabalhador buscar parcelas específicas, caso estejam expressamente indicadas no termo de rescisão; c) a ressalva constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não deve ser considerada, de forma alguma, como “genérica” e está em conformidade com os termos estabelecidos no PDITA; d) conforme ressalva aposta no TRCT, a quitação dada se dá exclusivamente quanto aos direitos constantes no recibo, não havendo possibilidade de renúncia a direitos e quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Pugna pela reforma do julgado. Aprecio. Em relação ao tema, a Turma assim decidiu, conforme os trechos abaixo transcritos (fls. 2.073-2.076): “O artigo 477-B da CLT estabelece que a adesão a planos de demissão voluntária, previstos em acordos ou convenções coletivas, implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo disposição em contrário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema no RE 590.415, firmou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta da adesão voluntária a um programa de desligamento voluntário (PDV) confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, desde que essa condição esteja expressamente prevista no acordo coletivo que aprovou o programa. (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a mesma linha de raciocínio, validando a transação realizada entre as partes decorrente da adesão a programas de dispensa incentivada ou demissão voluntária (PDI/PDV). Contudo, essa validação está condicionada à existência de previsão expressa no acordo coletivo que aprovou o programa, estabelecendo a quitação geral e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego. Tal entendimento encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando qualquer contrariedade à Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 270 da SbDI-1 do TST. (...) O Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2019, em sua Cláusula 27 (ID 8fec044/págs. 14-15), estabelece as diretrizes para os programas de desligamento incentivado. Especificamente, a referida cláusula mantém o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA) e o Desligamento Incentivado (DIN), destinados aos aeroportuários lotados em aeroportos concedidos à iniciativa privada, bem como àqueles aposentados ou próximos da aposentadoria. O parágrafo único da mesma cláusula dispõe que a adesão ao PDITA ou DIN implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo empregatício, salvo disposição em contrário acordada entre as partes. (...) Em face do exposto, considerando a adesão voluntária do reclamante ao (Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria II) - PDITA - II, com assistência sindical, e a ausência de vícios de consentimento, a pretensão obreira deve ser julgada improcedente." A decisão regional, portanto, está em consonância com tese vinculante fixada pelo STF, o que torna inviável o recebimento do recurso, ante o seu caráter vinculante e efeito erga omnes. Além disso, nesse sentido também são os julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO DE NOVA DATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte alega que não ter sido intimada da nova data de julgamento do apelo (11/5/2022), o que lhe teria impedido a sustentação oral de suas razões recursais. Afirma que “não recebeu qualquer e-mail acerca da nova data de julgamento”. 2. Segundo registrado no acórdão regional, há, nos autos, “certidão elaborada pelo secretário da sessão, acostada sob o ID. 0b5755d, com as informações a respeito do adiamento da sessão telepresencial para o dia 11.05.2022, a disponibilização do link da sessão, e os dados para acesso a mesma”. A Corte de origem também assentou que, “na mesma certidão, datada de 06.05.2022, também constou informação a respeito do envio dos dados de acesso à sessão telepresencial, aos advogados inscritos para sustentação oral”. 3. Sendo assim, considerando o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer cerceamento de direito de defesa. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O autor sustenta que “o encerramento prematuro da instrução processual o Recorrente teve seu direito ao contraditório e ampla defesa cerceado, sendo impossibilitado de comprovar em audiência instrutória os fatos constitutivos do seu direito, especialmente aqueles relativos à nulidade do termo de quitação geral”. 2. No caso, a Corte de origem registrou que, “na especificação de provas a serem produzidas, o autor foi expresso ao limitá-las à demonstração de ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, substituição em férias e trabalho em condições periculosas. Em nenhum momento requereu a produção de provas para demonstrar vício de consentimento na adesão ao plano de demissão”. Assentou, ainda, que “não houve qualquer pedido, no momento oportuno, de ‘realização de audiência de instrução para que o preposto da empresa Recorrida pudesse prestar informações acerca do procedimento de demissão, bem como para que fossem colhidos os depoimentos das testemunhas para comprovação dos fatos aduzidos pelo Recorrente, bem como para elidir a tese falaciosa da Recorrida’(g.n.), caracterizando-se como inovatórias as alegações recursais nesse sentido”. 3. Sendo assim, tendo havido preclusão, não há como reconhecer cerceamento de defesa em razão de encerramento da instrução processual. PLANO DE DEMISSÃO AJUSTADO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVISÃO DE CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal de origem registrou que houve acordo, em dissídio coletivo (TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000), entre o ETTAPORT - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operação Portuária do Estado de São Paulo (representante da categoria do autor) - e as empresas demandadas, entre elas a ora agravada. Entendeu, valorando o conjunto fático-probatório, que “a adesão ao PDV pactuada com base no acordo firmado na Ação Declaratória, Processo TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000, é válida e ensejou a quitação geral do contrato de trabalho”. 2. A Corte Regional, ainda, consignou que: a) o autor foi dispensado em 29.5.2019; b) “no documento de rescisão, como é incontroverso, constou expressamente a concordância do autor com 'os termos do desligamento em relação à quitação total do contrato de trabalho, bem como com as demais verbas que constam no processo do Tribunal do Trabalho 2ª Região", documento esse assinado pelo recorrente; c) não há prova de vício de consentimento, “não há lastro probatório na tese de que o autor não foi orientado pelo Sindicato”. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido nos autos do RE 590.415/SC (Tema 152 do Repertório de Repercussão Geral), reconhecendo a validade de negociação coletiva, fixou a seguinte tese jurídica: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. 3. Nesse contexto, considerando que, no caso em exame, a quitação geral do contrato de trabalho em caso de adesão ao plano de demissão ajustado coletivamente foi expressamente prevista no acordo estabelecido entre os entes sindicais, nos autos do referido dissídio coletivo, e constou nos documentos rescisórios do autor, a decisão regional está de acordo com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-73.2021.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou expressamente que: "Os documentos trazidos ao processado denotam a instituição por parte dos sindicatos convenentes, de instrumento coletivo - Aditivo à Convenção de Trabalho Emergencial (ID. d68e396) - com o objetivo precípuo de estabelecer regras para o desligamento dos trabalhadores em decorrência 'da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus' (COVID-19) "; e acrescentou em sede embargos de declaração que restou " fartamente demonstrado pela prova documental que os instrumentos pactuados entre os litigantes, inclusive através da entidade sindical, previam a quitação geral do pacto laboral em razão da adesão ao PDV instituído pela ré". O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". O caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho c/c acordo individual com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-1001090-43.2021.5.02.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Pelo exposto, a decisão trata de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON FERREIRA RAGALZI

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Roberto Custodio x Banco Do Brasil S/A

ID: 333647161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051696-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MILENA PIRAGINE

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MAURO DEL CIELLO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DAN… Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROBERTO CUSTODIO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 131/171. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 232/288. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. Ademais, a parte não é beneficiária da justiça gratuita, restando prejudicada a respectiva impugnação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ivo Teodoro Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 333635709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157199-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR… Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IVO TEODORO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 118/153. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 314/336. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece prevalecer. Isso porque, o pedido foi concedido com base na declaração apresentado pela parte autora e a qual não sofreu qualquer impugnação específica e fundada por parte do réu. Quanto à matéria, o Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º) e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Dessa arte, não havendo elementos nos autos que possam mitigar a alegação feita pela parte autora na declaração apresentada, rejeito a preliminar. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1000228-78.2025.8.26.0681

ID: 296551445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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