Resultados para "1000268-07.2021.5.02.0362" – Página 166 de 168

Processo nº 1000717-45.2024.8.26.0069

ID: 301105063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000717-45.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o flux… Processo 1000717-45.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Roseli da Silva Mendes de Souza - Vistos. Chamo o feito à ordem. De proêmio, corrija-se o fluxo processual, a fim de que o processo tramite pela competência "Fazenda Pública", bem como o assunto processual, de modo a constar "Adicional de Insalubridade". Seguindo, melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2005/2006 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). MARIANA PENTEADO FALEIROS (eng.mfaleiros@gmail.com), engenheiro de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP , considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 16 de junho de 2025. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000715-75.2024.8.26.0069

ID: 280553381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000715-75.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE FATIMA BABICHI ANDREASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando… ADV: Cirso Amaro da Silva (OAB 229822/SP) Processo 1000715-75.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina de Fatima Babichi Andreassi - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico não ser o caso de julgamento conjunto, na medida em que a análise do contexto de trabalho de cada servidor público é questão de natureza personalíssima, demandando a realização de perícia individual, não sendo o caso de aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo, envolvendo servidor diverso. Como argumento de passagem, rememoro que o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n. 1002124-23.2023.8.26.0069 visando, justamente, a concessão do adicional de insalubridade a diversos servidores públicos em seu grau máximo, cuja ação foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesses individuais homogêneos. A sentença foi assim redigida: "O caso de é de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesses individuais homogêneos a serem tutelados pela lei de ação civil pública. Há, portanto, inegável inadequação da via eleita para a finalidade pretendida. A situação de fato de cada servidor é diversa e como tal afasta a ideia de homogeneidade indispensável para o uso da ação coletiva. A intenção de padronizar os pagamentos esbarra na específica situação vivenciada em cada cargo e cada local de trabalho. Os interesses tutelados, portanto, são absolutamente individuais. A sentença eventualmente proferida aqui, se julgado o mérito, importaria em exigir posterior cumprimento de sentença de cada um dos servidores, de modo a assoberbar ainda mais o trabalho. No lugar de pacificar a relação, o julgamento importaria em inegável incentivo ao litígio, o que foge completamente do escopo da ação coletiva. Em outras palavras, não se pode numa única sentença definir individualmente a situação de cada um das centenas de servidores municipais, o que afasta a adequação da via escolhida em relação ao objeto pretendido. Em suma, sem interesse individual homogênio, não se cogita da possibilidade de processamento de ação com base na Lei 7347/85. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Não há condenação em custas e honorários por ser o autor o Ministério Público, sem indicativo de ma fé na postulação". Nestes termos, RECONSIDERO a decisão de fls. 2003/2004 e saneio o feito. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. Como sabido, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e está limitada às causas de até sessenta salários mínimos, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos locais onde não foram instalados Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, essa competência absoluta é da Vara do Juizado Especial Cível (artigo 2º do Provimento nº 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE em 17/06/2017). Impende salientar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida não apenas pelo valor da causa, mas também por outros critérios, com o objetivo de destinar a estes órgãos as questões de menor complexidade (inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal/88). Tanto é assim que, nada obstante haja previsão na Lei 12.153/09 de realização de perícia nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, trata-se de forma mais simplificada de produção de prova, o chamado exame técnico (artigo 10 do referido estatuto), compatível com o seu rito processual. Pode-se concluir, por conseguinte, pelo afastamento da competência do Juizado Especial, sempre que a causa exigir perícia de maior complexidade, que não se enquadre no conceito de mero exame técnico. No caso em concreto, é necessária a realização de perícia de natureza complexa, uma vez em que é necessário aferir o direito do autor ao percebimento do grau de insalubridade em seu grau máximo, cuja perícia é incompatível com o rito do juizado especial. Nesse sentido: "Apelação. Servidor público. Adicional de insalubridade. Município de Tatuí. Motorista. I. Preliminar de incompetência absoluta da justiça comum afastada. Necessidade de realização de perícia técnica incompatível com o rito dos juizados especiais. II. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) no período de 11/03/2020 a 22/04/2022. III. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso impróvido".(TJSP; Apelação Cível 1008576-33.2023.8.26.0624; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Apelação. Servidora pública. Município de Orlândia. Demandante que exerce a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Incompetência absoluta do juízo afastada. Necessidade de produção de prova técnica pericial que inviabiliza o processamento da demanda no Juizado Especial. Mérito. Laudo pericial constatou a exposição da autora a agentes insalubres em grau máximo durante o período pandêmico, garantindo o direito ao adicional de 40%. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do expert. Precedentes desta Corte. O laudo pericial que reconhece a insalubridade possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000268-52.2024.8.26.0404; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Prosseguindo, verifico estar o processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. A controvérsia reside no direito do recebimento ou não do adicional de insalubridade em grau máximo em seu ambiente de trabalho habitual, presente e passado. Assim, determino a realização de perícia para verificar as condições eventualmente insalubres da atividade exercida pela parte autora e o seu respectivo grau no período indicado. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). DANIEL DA SILVA RUFINO (engdanielrufino@gmail.com), engenheiro(a) de segurança no trabalho, e desde já fixo os honorários no grau 1 (58 UFESP), nos termos do anexo da Resolução nº 910/2023/TJSP, considerando tratar-se de perícia que envolve apenas um interessado. Concedo às partes o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova requerida pela parte autora, que goza dos benefícios da justiça gratuita, o custeio será suportado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros." Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 555/2022 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais. Comunicado o empenho e uma vez apresentados os quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação destes, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de dez (10) dias designe dia, hora e local para realização da perícia. Encaminhe-se senha do processo ao(à) Sr(a). Perito(a). Com a data nos autos, dê-se ciência às partes, devendo o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o comparecimento desta à perícia para eventuais indagações pelo expert do juízo. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico no prazo de trinta (30) dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo: - oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); - intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o laudo pericial, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. Bastos, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000268-14.2025.4.01.3907

ID: 335531552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-14.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIA NASCIMENTO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-14.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-14.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISMAR COSTA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIA NASCIMENTO MENDONCA - PA39312 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. Segundo o laudo médico, o periciando é portador de Leucemia Mieloide Crônica (CID C92.1), enfermidade neoplásica hematológica de evolução crônica, em tratamento contínuo desde 2013. A doença configura impedimento de longo prazo, com manifestações sistêmicas e efeitos colaterais decorrentes da terapêutica que comprometem significativamente sua capacidade funcional. Aliado ao quadro clínico, observam-se baixa escolaridade e reduzidas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, fatores que impõem restrições relevantes à participação social em condições de igualdade com os demais. Diante desse conjunto, resta caracterizada a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável. Segundo o laudo do perito social, o grupo familiar é composto pelo autor e sua esposa, Marta Silva Roque, de 40 anos. O autor possui uma filha de 19 anos que reside com a genitora. Residem em imóvel próprio de alvenaria, com estrutura simples, mas em bom estado de conservação, composto por quatro cômodos, com piso em cerâmica no interior, energia elétrica e água de poço cisterna. O local é afastado do centro urbano, mas com acesso a serviços básicos. A mobília é modesta, com apenas os móveis e eletrodomésticos essenciais. A renda familiar é variável, oriunda da venda de leite (cerca de R$ 700,00 mensais nos períodos mais favoráveis), somada ao valor de R$ 300,00 do Bolsa Família recebido pela esposa. O perito social indicou situação de vulnerabilidade, mas omitido dado relevante pelo autor, posteriormente informado pelo INSS: o autor é proprietário de um veículo Volkswagen Voyage, ano 2019, avaliado em torno de R$ 40.000,00, não declarado durante a entrevista social. Embora a posse de veículo não impeça, por si só, a concessão de benefício assistencial, a omissão de informação relevante compromete a boa-fé do requerente. Ademais, a esposa do autor encontra-se em idade ativa e apta ao trabalho, podendo contribuir para a renda familiar, especialmente considerando que ambos declararam exercer atividade como lavradores. A casa, embora modesta, não é precária nem evidencia condição de miserabilidade. Assim, apesar das dificuldades enfrentadas em razão da enfermidade do autor, o quadro não caracteriza miserabilidade nos termos legais, não sendo cabível o reconhecimento do direito a benefício assistencial com base nesse fundamento. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Carmo Carvalho Beccari e outros x 50.376.696 Wendes Santos Silva

ID: 338411481

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034362-02.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI TELEVISAO CIDADE VERDE S/A

Polo Passivo:

50.376.696 WENDES SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, r… PJE nº 1034362-02.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em face de WENDES SANTOS SILVA, partes devidamente qualificadas e representadas. A parte Requerente aduz em síntese, que em 19/05/2023, realizou o pagamento de uma guia de imposto municipal (ISSQN) da competência de abril/2023, emitida pelo seu representante em contabilidade, porém, após a verificação dos dados, identificou uma fraude contida no boleto encaminhado, pois constava empresa NU PAGAMENTOS S.A., como beneficiária do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), em vez do Município de Cuiabá-MT, que era o legítimo credor. Aduz ainda que após o desvio fraudulento, realizado por meio da alteração do código de barras do boleto para efetuar o pagamento à empresa NU PAGAMENTOS S/A, tentou recuperar o valor indevidamente pago por meio de uma notificação extrajudicial, entretanto a mesma se limitou a afirmar que não mantinha relação comercial com a parte Autora, o que levou à lavratura de um Boletim de Ocorrência relatando ocorrido em que está sendo apurada a prática de crime de estelionato. Assevera que o pagamento não foi direcionado ao seu legítimo credor, qual seja, o Município de Cuiabá, tendo sido desviado de forma fraudulenta, mediante alteração do beneficiário do pagamento para a empresa NU PAGAMENTOS S/A, situação essa que está causando enormes prejuízos financeiros à Autora, ao qual solicitou o reembolso do valor pago via boleto fraudado indevidamente, porém, não obteve êxito. Diante desses fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a parte Requerida seja compelida a realizar o ressarcimento do valor recebido de forma fraudulenta (R$ 6.195,61), mais custas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 129061411). Decisão (Id. 129365662), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, após, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. A parte Autora emendou a inicial (Id. 130863232), pugnando pela retificação do polo passivo demanda para constar como Réu Wendes Santos Silva, o que foi deferido pelo juízo (Id. 133330988). Audiência de conciliação realizada no dia 17/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 162862726), ao fim, restou consignado que a defesa da Ré NU PAGAMENTOS S.A., desconhecia a exclusão do seu cliente do polo passivo da lide e a inclusão de WENDES SANTOS SILVA. Contestação foi apresentada pelo Réu substituído Wendes Santos Silva (Id. 164383920), arguindo preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, relata que não possui qualquer relação com os fatos descritos na exordial, ou que tenha realizado tal conduta delituosa, e por fim, inexistência de dano material, requerendo a improcedência total dos pedidos, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Ofertou ainda reconvenção, pleiteando a indenização por danos morais sofridos no montante de (R$ 20.000,00). Impugnação à contestação ofertada (Id. 166877227), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 167006191), ocasião em que as partes manifestaram pela produção prova documental (Id. 168386327 e Id. 168447043). Decisão (Id. 189982425), converteu julgamento em diligência, determinando expedição de Ofício ao Banco NU PAGAMENTOS S/A (CNPJ nº 18.236.120/0001-58), solicitando informações extrato da conta bancária pessoa jurídica WENDES SANTOS SILVA (CNPJ nº 50.376.696/0001-23), referente ao mês de maio/2023, no recebimento do valor de (R$ 6.195,61), a atestar o recebimento do montante tendo a parte Ré como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo banco (Id. 192156038 e Id. 192156039). A parte Autora manifestou (Id. 193354242), acerca das informações do Ofício apresentado, restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Ré alega não ser parte ilegítima para responder à demanda, porém, sem razão no argumento a parte Requerida, vez que restou devidamente constatado ser o mesmo beneficiário do boleto fraudado. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte Autora, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente busca o reembolso do pagamento indevido em boleto fraudado tendo como beneficiário do pagamento no valor de (R$ 6.195,61), a parte Ré que por sua vez nega veementemente os fatos a ele imputados descritos na exordial. Neste contexto, consta dos autos guia de arrecadação municipal fraudada (Id. 128561104), comprovante de pagamento tendo a parte Ré como beneficiária do boleto fraudado (Id. 128561107), boletim de ocorrência (Id. 128561108), corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado em conta em favor da parte Requerida (Id. 192156038 e Id. 192156039), restando incontroverso os fatos descritos na peça de ingresso. Neste caminho, conclui-se pela existência de nexo causal entre conduta atribuída ao Réu e o dano sofrido pela parte Autora, tendo a mesma se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, CPC), suas alegações de confirmação da inautenticidade do boleto fraudulento pago tendo como beneficiário a parte Ré merecendo prosperar a demanda. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir ao autor o valor referente a parcela de financiamento quitada por meio de boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões a resolver: (i) se o banco responde pelos prejuízos causados por fraude envolvendo seus serviços; (ii) se a conduta do consumidor contribuiu para o golpe a ponto de excluir a responsabilidade da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. 4. Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o banco responde por fraudes praticadas por terceiros quando relacionadas à sua atividade, caracterizando fortuito interno. 5. A fraude ocorreu com uso de dados pessoais sigilosos, o que indica falha na segurança do serviço prestado. 6. O consumidor agiu com descuido ao não conferir o nome do beneficiário no comprovante, contribuindo para a ocorrência do dano. 7. Mesmo com culpa concorrente, o banco deve responder pelos prejuízos materiais, pois não adotou medidas eficazes para evitar a fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente pelos prejuízos causados por fraude em pagamento bancário quando há falha na segurança do serviço. 2. A conduta imprudente do consumidor configura culpa concorrente, sem afastar a obrigação de restituição dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei dos Juizados Especiais, artigos 46 e 55; Lei Geral de Proteção de Dados, artigo 44. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, processo nº 1039314-47.2023.8.11.0001, julgado em 06/05/2024; processo nº 1000268-30.2023.8.11.0008, julgado em 15/07/2024. (N.U 1016502-40.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). Destaquei Consigno ainda que a parte Requerida ficou apenas no campo das alegações, não apresentando qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora (art. 373, II, CPC), deve ser responsabilizado a ressarcir integralmente o valor desembolsado quitação boleto falso, tendo o Réu como beneficiário. Em relação a reconvenção apresentada pela parte Ré, a mesma está intrinsicamente ligada ao resultado da demanda, por economia processual e celeridade do julgamento, ratifico a fundamentação para pronunciamento em dispositivo individualizado. Logo, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação de ressarcimento formulado pela Autora TELEVISÃO CIDADE VERDE S/A, representada por MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI, em desfavor de WENDES SANTOS SILVA, e por consequência, CONDENO a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 6.195,61 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir desembolso. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE pedido reconvenção formulada por WENDES SANTOS SILVA, acerca da indenização moral perseguida. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 20% (vinte por cento) do montante atualizado da condenação de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enivaldo Aparecido Callegari x Prefeitura Municipal De Chavantes

ID: 316787024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em rel… Processo 1000268-68.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Enivaldo Aparecido Callegari - Prefeitura Municipal de Chavantes - I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória em relação de trabalho, ajuizada por ENIVALDO APARECIDO CALLEGARI, em face do MUNICÍPIO DE CHAVANTES. O autor alega, em síntese, que foi servidor público municipal, sob o regime estatutário, exercendo a função de operador de máquinas, de 01 de agosto de 2010 a 12 de junho de 2023, data em que se aposentou. Afirma que possuía jornada de trabalho definida, porém, via de regra, trabalhava de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados. Refere não ter recebido toda a quantia devida atinente às horas extras trabalhadas. Assim, pleiteia o ressarcimento dos valores que lhe deixaram de ser pagos entre março de 2019 e junho de 2023 (fls. 1/12). Foram juntados documentos (fls. 13/121 e 126/173). A inicial foi recebida e deferido o benefício da Justiça Gratuita na decisão de fl. 174. Regularmente citado (fl. 179), o Município de Chavantes apresentou contestação, aduzindo que todas as horas extraordinárias realizadas pelo requerente e permitidas em lei foram pagas regularmente. Alegou que as horas extras pleiteadas foram trabalhadas sem a indispensável convocação pelo secretário municipal. Ainda acusou o requerente de litigância de má fé, uma vez que, supostamente, teria apresentado números incompatíveis com a realidade e fundamentado ter feito mais horas extras mensais do que a própria quantidade total de horas que um mês possui. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 185/190). O requerente especificou provas (fls. 194/195) e juntou réplica (fls. 196/203). O processo foi saneado (fls. 211/212). O requerente apresentou novas planilhas de cálculo (fls. 219/265). As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 271/274) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É direito básico dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XVI, da Constituição Federal, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal". Esse pagamento dos serviços extraordinários pelo Município de Chavantes encontra específica regulamentação pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 2.093/92), nos art. 156 e 157, em que se garante o pagamento a maior de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho, limitado ao exercício de duas horas diárias, e, para os períodos noturnos de horas extras, compreendidos entre vinte e duas e seis horas, o percentual acrescido de 75% (setenta e cinco por cento). Não obstante, o art. 90 da Lei Orgânica do Município, em regulamentação complementar dos serviços extraordinários, ainda garante o pagamento a maior de 100% (cem por cento) da hora normal de trabalho, quando executados durante o descanso semanal remunerado ou em feriados. Nesse cenário, analisando o presente caso, em que se tem servidor submetido ao regime estatutário, pela documentação acostada aos autos, há elementos suficientes para concluir que o ente público deixou de arcar com a sua obrigação remuneratória. É fato que, na peça defensiva, a Fazenda Pública não negou que o requerente tenha laborado em horas excedentes a sua jornada de trabalho, mas apenas justificou que o trabalho se deu sem a convocação pelo secretário municipal competente. Esse argumento não merece prosperar, uma vez que, independentemente da solicitação por superior hierárquico, é incontroverso que o requerente exerceu períodos de trabalho extraordinário, o que, por si só, gera o dever de ressarcimento, pois, do contrário, haveria verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do ente público, o que é considerado inadmissível também pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - Município de Chavantes (Lei 2.093/92) - Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não pagas - Sentença de procedência - Apelo do Município - Certidão emitida pela própria Administração Pública que indica as horas extras laboradas - Pagamento devido, pena de enriquecimento sem causa - [...] - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0002514-74.2012.8.26.0140; Relator:João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 02/07/2014) - grifo nosso. Vale destacar que, conforme art. 150 do Estatuto supracitado, a jornada de trabalho dos servidores deve ser fixada pela autoridade competente de acordo com a natureza e necessidade de serviço, não podendo a duração ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pelos registros juntados aos autos (fls. 17/59), é possível observar que o requerente cumpria, em regra, jornada laboral de 8h48m diárias, de segunda a sexta-feira, com o descanso devido aos sábados e domingos. Porém, era comum a extrapolação do horário em alguns minutos durante a semana, assim como a prestação de serviços aos finais de semana. Ademais, embora equivocada a evocação pelo requerente do art. 74 da CLT (que não se aplica às relações estatutárias), consoante art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chavantes, a frequência ao trabalho deve ser apurada por meio de registro de ponto. Logo, nos casos compreendidos entre os dias 11 de março de 2019 e 18 de junho de 2019 (fls. 17/19), 27 de abril de 2020 e 22 de junho de 2021 (fls. 27/34), e 16 de maio de 2022 e 15 de agosto de 2022 (fls. 45/47), em que não há registros no sistema do Município, é desarrazoado que se penalize o servidor pelo descumprimento da obrigação que ao requerido incumbe. Assim, deve ser considerado ônus probatório do ente público que não foi atendido, segundo art. 350 do CPC, e devidamente aplicado o montante proporcional a esses períodos pela média das horas extraordinárias registradas nos outros dias trabalhados. Ainda sobre os registros eletrônicos que constam em cartão ponto (fls. 17/59), vale destacar que houve a alegação pela defesa de que o requerente age com má-fé ao indicar números de horas extraordinárias mensais superiores ao total de horas que os próprios meses possuem, o que foi por ele rebatido, afirmando ter se baseado nos dados fornecidos pelo próprio Município. Sobre isso, rememoro que é dever de ambas as partes agir com estrita boa-fé no curso do processo. Com efeito, destaco que é completamente desarrazoada a conduta do requerente de basear seus cálculos em flagrante erro aritmético do sistema, todavia, considero que não há verdadeira má-fe a ponto de embasar a sua condenação com base no art. 79 do CPC, especialmente por ter buscado sanar esse equívoco através da juntada de novas planilhas às fls. 224/265. Ainda destaco que, ao calcular o valor de cada hora extraordinária prestada, deve ser considerada a remuneração total do servidor, com inclusão das vantagens inerentes ao cargo, como já decidiu o E. TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ordinária interposta por servidor público municipal visando a revisão da base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias, incluindo não apenas o salário base, mas o total da remuneração. Sentença de procedência determinou o recálculo das horas extras com inclusão de vantagens inerentes ao cargo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo para pagamento de horas extraordinárias deve incluir apenas o salário base ou a remuneração total do servidor [...] 4. A alegação de violação ao artigo 37, XIV da CF/88 não prospera, pois a hora extra é uma vantagem eventual e não configura efeito cascata. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor. 2. A inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 350/99 permite a inclusão de vantagens na base de cálculo.(TJSP; Apelação Cível 1007378-16.2024.8.26.0562; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) - grifo nosso. Igualmente, na sequência do cálculo das horas extraordinárias prestadas, deve-se apurar os reflexos em seu 13º salário, férias e, consequentemente, no total das verbas rescisórias. Todavia, não há o que se falar em incidência sobre FGTS, uma vez que o requerente sequer se enquadra como beneficiário, conforme art. 15, §2º, da Lei n.º 8.036/90. No mais, cabe ressaltar que tem-se neste processo de conhecimento an debeatur (direito às horas extras), já o quantum debeatur (quantidade residual de horas além das que já foram pagas e o seu valor exato) a ser apurado, cabe à fase de liquidação de sentença. Isso posto, reputo suficientemente comprovada nos autos a realização de horas extraordinárias pelo requerente, que não foram pagas de modo integral, devendo ser considerada a aplicação analógica (pela média das horas nos outros meses) para os períodos em que não há registros do cartão ponto junto ao sistema do Município de Chavantes (datas supramencionadas). Entretanto, consigno que há flagrante excesso no valor atribuído à causa, devendo, nos cálculos de liquidação, serem excluídas as verbas indevidas já esmiuçadas, preponderando os efetivos registros diários e não as somatórias que constam ao final de cada ficha mensal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CHAVANTES a pagar ao requerente o valor referente às horas extras realizadas e não pagas, bem como às horas pagas a menor, relativas ao período de março de 2019 a junho de 2023, com os seus devidos reflexos sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias. Deverão ser excluídos do cálculo, por revelarem-se manifestamente ilegais, os reflexos sobre FGTS e as horas extras nitidamente calculadas de forma exorbitante pelo sistema de registro eletrônico de ponto do ente público (fls. 17/59). Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 810, deve ser usado o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança até a data em que entrou em vigência a EC nº 113/2021 (09/12/2021) e, a partir de então, ser observada apenas a taxa SELIC. No mais, sucumbente o requerente em parte mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e, em atenção ao art. 85, §4º, II, do CPC, postergo a sua fixação percentual para momento posterior à liquidação do valor da condenação. Por fim, sendo o caso de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso pelas partes e, mesmo que mantenham-se inertes, remetam-se os autos para apreciação pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP), MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP), YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO (OAB 441367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016412-35.2025.8.11.0000

ID: 280441147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016412-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016412-35.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016412-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ARAÚJO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AUXILIADORA ARAÚJO contra decisão prolatada pelo MM Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais n. 1000268-75.2025.8.11.0035, indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor e facultou o parcelamento das custas e despesas processuais, determinando o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 194080446, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que é “pessoa humilde, idosa, aposentada, vive de aluguel, necessita dos valores para manter a sua subsistência e de seus familiares, o que impossibilita a cumprir com as custas e taxas judiciais”. Em defesa de sua pretensão, invoca o artigo 4º da Lei 1.060/50 e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ressaltando que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, não sendo necessária a comprovação exaustiva da incapacidade financeira, salvo prova em contrário. Ao final, requer o provimento do agravo para reforma da decisão e concessão do benefício da justiça gratuita. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Maria Auxiliadora Araújo ajuizou Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais em face de Banco do Brasil S.A., pleiteando, dentre outros requerimentos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 190038358, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse fazer jus à concessão da justiça gratuita, mediante a juntada de: “a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, se hipótese; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d) Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal” (ID 190430592, na origem). Assim, a autora se manifestou nos autos, colacionando seus holerites (ID 192990746 na origem). Contudo, o Juízo singular indeferiu o pedido de gratuidade, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo a analisar. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC prevê que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência. Embora não haja exigência do estado de miserabilidade absoluta para concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sob pena de completa banalização do instituto. É importante destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado não pode ser interpretado de forma literal sem que se considere a verdadeira intenção do legislador: garantir o acesso da parte à justiça. Neste contexto, a gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente, sem considerar as particularidades de cada caso concreto. Não se pode perder de vista que apesar do termo justiça gratuita, o processo tem um custo que é suprido pelo Estado, caso a parte não tenha condições de fazê-lo, e o magistrado não pode se furtar a análise mais acurada, sob pena de onerar o Estado e inflar a máquina judiciária. Dessa forma, se existem informações suficientes para comprovar que a parte possui condições de arcar com as referidas custas e despesas processuais, não se pode considerá-la como pessoa pobre, no entendimento jurídico, o que ocorre no caso dos autos. Em análise detida do feito, observo provas contrárias à alegação de pobreza, conforme se extrai dos documentos carreados ao ID 192990746. Assim, é possível concluir que a parte autora aufere mais de 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra a capacidade financeira. Ressalta-se que este Magistrado baliza, em regra, como critério para concessão da gratuidade judiciária os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Mato Grosso para considerar a parte hipossuficiente, quais sejam: 03 (três) salários-mínimos quando apenas um autor e 05 (cinco) salários-mínimos quando se trata de núcleo familiar. Desta forma, o contexto é incompatível com situação de hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção de pobreza alegada pela parte autora e demonstra plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; 1.1. INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 1.2. Recolhidas as custas, venha o feito concluso; 1.3. Caso as custas não sejam recolhidas, VENHA o processo concluso para extinção. 2. SUBSIDIARIAMENTE, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC, caso haja pedido da parte autora neste sentido. [...]” (ID 194080446, na origem). Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, § 2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em espécie, entendo que a agravante obteve êxito em demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso comprometa sua própria subsistência. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos (ID. 192990746), verifica-se que a renda líquida mensal da agravante, que atua como professora, é de, aproximadamente, R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), não havendo margem financeira para suportar o expressivo valor das custas processuais, que somam R$ R$ 7.600,11 (sete mil, seiscentos e onze reais), haja vista que o valor atribuído à causa é de R$ R$ 253.337,20 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Dessa forma, tem-se que a situação dos autos evidencia um nítido desequilíbrio entre a capacidade financeira da parte e o montante exigido a título de custas, de modo que, mesmo na hipótese de parcelamento, tal encargo ainda resultaria em um sério comprometimento de sua subsistência. Aliás, destaca-se que não há critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita, pois deve ser realizada uma análise criteriosa das peculiaridades do caso concreto, especialmente no que tange à relação entre a renda auferida pelo requerente e o valor das custas processuais. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 4. No caso, os documentos novos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência financeira, demonstrando a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. O indeferimento da gratuidade de justiça, na ausência de capacidade financeira, constitui obstáculo indevido ao acesso à Justiça, afrontando os princípios do Estado Democrático de Direito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com base nos elementos probatórios constantes nos autos."” (N.U 1034863-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA VARIÁVEL. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Além disso, o Tribunal ressaltou que o conceito de hipossuficiência econômica não se limita àqueles em situação de miséria, mas abrange também aqueles que possuem dificuldades financeiras para arcar com as custas processuais. V. Dispositivo: Agravo interno provido. VI. Tese: “A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada de forma individualizada, considerando o conjunto probatório e a realidade socioeconômica do requerente.”[...]” (N.U 1025654-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024 – grifo nosso). À vista disso, diante das circunstâncias do presente caso, a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Maria Auxiliadora Araújo, para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da Justiça à autora, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil, c/c artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião de Arruda Almeida Relator em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 334011333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001620-07.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS PAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d5e81 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c432585; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1802c5e). Regular a representação processual (Id 0ab9049 e b918e12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f907db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA I - DA ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL / ACIDENTE DO TRABALHO/DOS DANOS MATERIAIS / DOS DANOS MORAIS – TODOS OS ACESSÓRIOS II – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO III. DO TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA IV- DOS DANOS MATERIAIS / DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Insurge-se quanto ao percentual aplicado ao redutor. Consta do v. acórdão: "Do pagamento em parcela única. Do deságio: Quanto à aplicação de redutor para o pagamento da indenização por dano material em parcela única, razão parcial assiste o autor. Registre-se, por oportuno, que esta Relatora entende pela aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em que o deságio aplicado visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, sem violar o disposto no artigo 950 do Código Civil. Anote-se que o pagamento de pensão mensal em parcela única antecipa o valor total a que o trabalhador teria direito a título de indenização por danos materiais, circunstância que autoriza a aplicação de redutor sobre o valor da indenização deferida a fim, inclusive, de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...). 2. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . 1. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em apreço, a aplicação, pela Corte de origem, do redutor de 40% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material, em parcela única, beneficia a reclamada além dos critérios anteriormente mencionados. 3. Todavia, tendo em vista o princípio da proibição da"reformatio in pejus", mantém-se a aplicação do redutor, conforme previsto na decisão de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( ARR-1000268-04.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Consideradas as particularidades do caso concreto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento da pensão mensal, em parcela única. II. Assim, ao determinar o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20199-03.2017.5.04.0522, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Contudo, pequeno reparo merece a sentença no que tange ao deságio aplicado na origem. Nesse passo, reformo parcialmente a sentença de origem para aplicar o redutor de 10% ao valor fixado a título de indenização por dano material, considerando o porte da empresa ré, mantidos os demais critérios fixados pela origem, inclusive termo inicial e base de cálculo. Reformo,nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DAVID DE FARIAS PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3271813; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b028f7). Regular a representação processual (Id 2683689). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE FARIAS PAZ - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 334011360

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001620-07.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DAVID DE FARIAS PAZ

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 RECORRENTE: DAVID DE FARIAS PAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d5e81 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001620-07.2023.5.02.0434 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): DAVID DE FARIAS PAZ KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c432585; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1802c5e). Regular a representação processual (Id 0ab9049 e b918e12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6f907db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA I - DA ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL / ACIDENTE DO TRABALHO/DOS DANOS MATERIAIS / DOS DANOS MORAIS – TODOS OS ACESSÓRIOS II – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO III. DO TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA IV- DOS DANOS MATERIAIS / DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Insurge-se quanto ao percentual aplicado ao redutor. Consta do v. acórdão: "Do pagamento em parcela única. Do deságio: Quanto à aplicação de redutor para o pagamento da indenização por dano material em parcela única, razão parcial assiste o autor. Registre-se, por oportuno, que esta Relatora entende pela aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em que o deságio aplicado visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, sem violar o disposto no artigo 950 do Código Civil. Anote-se que o pagamento de pensão mensal em parcela única antecipa o valor total a que o trabalhador teria direito a título de indenização por danos materiais, circunstância que autoriza a aplicação de redutor sobre o valor da indenização deferida a fim, inclusive, de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do C.TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...). 2. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL . 1. A antecipação das parcelas em um único pagamento requer a adequação do montante, mediante a aplicação de redutor, de forma a evitar enriquecimento sem causa do autor e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso em apreço, a aplicação, pela Corte de origem, do redutor de 40% para o arbitramento do pagamento da indenização por dano material, em parcela única, beneficia a reclamada além dos critérios anteriormente mencionados. 3. Todavia, tendo em vista o princípio da proibição da"reformatio in pejus", mantém-se a aplicação do redutor, conforme previsto na decisão de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ( ARR-1000268-04.2017.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Consideradas as particularidades do caso concreto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento da pensão mensal, em parcela única. II. Assim, ao determinar o pagamento da pensão mensal, em parcela única, mas sem aplicar um redutor ao valor da indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20199-03.2017.5.04.0522, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/02/2021). Contudo, pequeno reparo merece a sentença no que tange ao deságio aplicado na origem. Nesse passo, reformo parcialmente a sentença de origem para aplicar o redutor de 10% ao valor fixado a título de indenização por dano material, considerando o porte da empresa ré, mantidos os demais critérios fixados pela origem, inclusive termo inicial e base de cálculo. Reformo,nesses termos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DAVID DE FARIAS PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3271813; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b028f7). Regular a representação processual (Id 2683689). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio pretoriano, porque são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) ou provenientes de Turmas do TST e deste Regional - hipóteses não aventadas na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - DAVID DE FARIAS PAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Claro Iglesias e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 259319604

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-56.2019.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS THIAGO SALES ANTONIO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000268-56.2019.5.02.0433 : THIAGO SALES ANTONIO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaaa630 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DECISÃO Sentença de id 17828d9, publicada em 11/10/2019 fixou: "PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há coisa julgada (Lei 8.078/90, arts. 103, III e 104). Registro que não há, nos autos do processo, comprovante de que o reclamante anuiu com o acordo firmado na ação coletiva. Ademais, o próprio termo de acordo de ID 0252791 ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação individual. Por outro lado, em caso de procedência dos pedidos de insalubridade ou periculosidade, os valores quitados serão deduzidos da condenação, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 08/03/2019, pronuncio a prescrição e julgo o processo extinto com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014, com base na CF, art. 7º, XXIX, no CPC, art. 487, II e na CLT, art. 11. MÉRITO A petição inicial narrou que: "Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, e, assim, por uma ou até duas semanas no mês, o Reclamante trabalha no turno noturno fixado das 22has às 6hs. Contudo, a Reclamada não efetua o pagamento do adicional noturno na última hora trabalhada". Embora a ré tenha alegado o pagamento do adicional noturno sobre essa uma hora, o reclamante apontou diferenças (ID. 74e2bd3 - Pág. 26), desincumbindo-se, pois, do ônus que lhe competia (art.818,I, CLT). Assim, com espeque no artigo 73, da CLT, julgo procedente o pedido de adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto. Autorizo a dedução dos valores que já foram pagos, conforme contracheques. Julgo procedente o pedido de reflexo de adicional noturno em FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada, pois o contrato está ativo. Não demonstrada habitualidade, julgo improcedente o pedido de reflexos em férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Quanto ao pedido de "horas extras residuais, a título de minutos que antecedem e sucedem a jornada do Autor", conforme depoimento pessoal do autor, no período, o empregado não estava aguardando ou executando ordens do empregador (CLT, art. 4º). Registro que o próprio autor confessou que: "mas às vezes ia de carro particular, geralmente final de semana ou quando perdia o ônibus;", e que "poderia ir uniformizado". Destaco que o fornecimento de ônibus fretado é um benefício aos empregados. Eventual deferimento de horas extras pelos motivos expostos na exordial redundaria em verdadeiro desestímulo à concessão/criação de benefícios da reclamada, causando prejuízo a toda uma classe de trabalhadores, ressaltando-se, ainda, ter o autor usufruído por vários anos das condições de transporte fornecida pela reclamada. O pedido de intervalo intrajornada também é improcedente, pois não verifico nulidade na redução. Conforme ID cb92f2c, há autorização para a redução. A hora extra realizada de forma excepcional não a descaracteriza (CLT, art.71, § 3º). Por todo o exposto, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, é incontroverso que, até o início de 2019, não havia divisórias entre os chuveiros, o que acarreta exposição excessiva e desnecessária da intimidade dos empregados. É inegável a violação a direitos da personalidade, em especial a intimidade (CRFB/88,art. 5º, V e X, CLT, art. 223-C e CC, art. 186 e 924). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Tribunal Regional da 2ª Região, ao julgar casos análogos: DANO MORAL - VESTIÁRIOS - DIVISÓRIA - O fato de a reclamada não ter cumprido a Norma Regulamentadora relativa às condições sanitárias nos locais de trabalho gera ao trabalhador efetivo dano de ordem subjetiva in re ipsa e, assim sendo, surge o dever de indenizar o desconforto causado.(Número Único 1000948-72.2018.5.02.0434. Publicação 06/08/2019. Relatora Desembargadora IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA. Data de Distribuição 16/07/2019.Jurisdição TRT 2ª Região. 11ª Turma 11ª Turma). Posto isso, julgo o pedido procedente. Considerando a extensão do dano (CC, art. 944 e CLT, art. 223-G), fixo a indenização em R$ 2.000,00. A tarifação do artigo 223-G, § 1o, CLT, é inconstitucional, pois viola frontalmente os artigos 5º, V e X e 7º, XXVIII, da CRFB, já que impede o Poder Judiciário de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido. Nesse sentido, o E. STF, ao julgar outra hipótese de tarifação, decidiu que: "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente." (RE 447584, Relator: Min. Cezar Peluso, 2ª Ta., DJ 16-03-2007). De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, o valor fixado está dentro do parâmetro do artigo 223-G, § 1o, I, CLT, que trata do valor no caso em dano de natureza leve. Quanto ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade, o perito judicial Ricardo Grimaldi Barbosa apontou em seus laudos que: "Durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora. Portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. Portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Embora o reclamante tenha concordado com o laudo pericial (ID e74fdb0), o Juízo não está vinculado a essa manifestação. Nos autos da ação 1002022-04.2017.5.02.0433, o perito judicial realizou diligência de forma diversa, conforme especificado na introdução do laudo (ae73c09 - Pág. 3) e verificou que ainda é devido o adicional de periculosidade, considerando "todo o recinto interno do galpão principal da reclamada e considerado área de risco de inflamáveis, de acordo com a legislação vigente". Juntou fotografias e documentos, comprovando os fatos que o levaram a essa conclusão. O laudo do assistente técnico da ré não tratou das "áreas vermelhas" ou da nafta. Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844). Como não há possibilidade de cumulação de adicionais, julgo o pedido de adicional de insalubridade improcedente (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0017). Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Como contrato de emprego ainda está vigente, julgo improcedente o pedido de entrega da PPP (IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 266 e Lei 8.213/91, art. 58, § 4º). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, TST). Os juros de mora são devidos de forma simples, não capitalizados, à taxa de 1% ao mês, pro rata die, desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, incidentes sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei nº 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A atualização monetária constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade (CRFB/88, art. 5º, XXII), a coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), a isonomia (CRFB/88, art.5º, caput), o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial. A atualização monetária busca, ainda, evitar o enriquecimento ilícito do devedor (CC, art. 884). Revendo meu posicionamento anterior, concluo que a aplicação do IPCA-E atende aos parâmetros constitucionais acima expostos, conforme já reconhecido pelo C. TST (Processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e pelo E. Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012 e ADI's 493, 4357, 4372, 4400 e 4425). No tocante à modulação, anoto, desde já, que a aplicação do IPCA-E não leva em consideração a data do vencimento da parcela trabalhista, mas sim a existência de crédito judicial não quitado a partir de 25 de março de 2015, já que a correção monetária incide mensalmente sobre a condenação judicial, enquanto não quitada (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017). Desta forma, a partir de 25 de março de 2015, o crédito judicial não quitado deve ser corrigido pelo IPCA-E. No período anterior, aplica-se a TR. CONCLUSÃO Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO SALES ANTONIO em face de BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Processo ATOrd 1000268-56.2019.5.02.0433, pronuncio a prescrição em relação às pretensões condenatórias anteriores a 08/03/2014 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito, na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, para condenar a ré ao pagamento de: - adicional noturno de 20% sobre a hora trabalhada entre 5h e 6h, e reflexos em FGTS; - indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; -adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança da parte autora, sem possibilidade de compensação com créditos reconhecidos na presente ação, em razão da gratuidade de justiça deferida, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Deverá ser deduzido o valor já depositado a título de adiantamento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Registro que levei em consideração todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Custas no importe de R$ 1.800,00, calculadas sobre R$ 90.000,00 valor arbitrado da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º). Cumpra-se." No v.Acõrdão de id f747ae5 , de 7/1/2020: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo. Dos honorários periciais. (...) Nego provimento. Do adicional noturno. (...) Mantenho. Do dano moral. No tópico em que trata do dano moral, a recorrente justifica que os fatos narrados na inicial não demonstram qualquer irregularidade ou abuso praticado pelo empregador; que não há elementos que justifiquem ato ilícito; que o uso dos vestiários não era obrigatório; que não procede a condenação em indenização por danos morais. Com razão. Muito embora seja incontroverso que até abril de 2019, o vestiário não detinha divisórias para troca de uniformes e ou uso dos chuveiros, o reclamante expressamente admitiu que o uso do local disponibilizado pelo empregador era facultativo, já que "poderia ir uniformizado (...)". Neste sentido, não há falar-se na imposição de condição vexatória ou de violação os direitos de personalidade dos trabalhadores, por parte do empregador. A escolha em utilizar os equipamentos disponíveis no ambiente de trabalho, no caso, dos vestiários, era da própria parte, motivo que, por si só, afasta qualquer responsabilidade do empregador na ocorrência de eventuais danos morais. Dou provimento para excluir a condenação por danos morais. Dos honorários de sucumbência. (...) Mantenho. Do índice de correção monetária. (...) Destarte, mantenho. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Das horas extras; do intervalo intrajornada (...) Nada a deferir ou reformar. Da abrangência da justiça gratuita. (...) Desprovejo Dos minutos residuais. (...) Dessarte, nego provimento ao recurso. No tema a seguir, a DIVERGÊNCIA é decorrente daquela assentada quanto ao tema da coisa julgada, nos seguintes termos. Da inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento. Permanecendo vigente o contrato de trabalho e mantidas as condições ambientais, não se justifica a limitação imposta na sentença, devendo o adicional ser incluído em folha de pagamento, assegurado à reclamada, alteradas as condições verificadas no laudo produzido na presente ação, se valer do pedido revisional estabelecidos na lei processual. Para tanto, a reclamada deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00. Provejo. Do adicional de insalubridade. Sucessivamente, pretende o recorrente seja reconhecido o adicional de insalubridade. Alega que, na hipótese remota de modificação do julgado para ver excluída a condenação em adicional de periculosidade, deve prevalecer subsidiariamente a condenação em adicional de insalubridade. Com razão. Da análise do laudo técnico pericial, já consignado em tópico apropriado do recurso ordinário da reclamada, é possível observar que quando da análise da exposição de agentes insalubres, em especial no que diz respeito ao contato com agentes químicos, consignou o expert judicial: "pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis e ou cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias contra vapores orgânicos)"; "que durante a realização da perícia, o reclamante afirmou manter contato frequente com NAFTA (...) durante todo o período em que trabalhou no Setor de Construção de Pneus, ou seja, até fevereiro de 2017"; "que o reclamante trabalhou em condições insalubres em grau médio, devido aos agentes químicos (...)". No mesmo sentido, para o período consecutivo, na fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarboneto, "o reclamante não utilizava equipamentos de proteção individual que evitassem por completo a exposição ao agente insalubre, como creme protetivo para as mãos ou luvas à base de borracha (...)"; "que o reclamante trabalha em condições insalubres em grau médio (...)". Por fim, em parágrafo específico, o perito técnico disse ainda que "a reclamada não forneceu todos os documentos solicitados pelo perito durante a diligência pericial: fichas adicionais comprovantes de entrega de EPI's ao reclamante, CA's de todos os EPI's fornecidos e cópias de PPRA's (...)", confirmando o desatendimento das obrigações impostas ao empregador no caso de trabalho em condições insalubres. Concluindo, por fim, que o autor laborou em condições insalubres em grau médio. Com relação à temática, entendo que as manifestações de inconformismo da parte adversa não infirmam as conclusões do profissional de confiança do MM. Juízo, nem tampouco há nos autos nenhum outro meio de prova que suscite análise diversa. Aqui, também em decorrência do afastamento da coisa julgada, DIVIRJO da i. Relatora originária, nos seguintes termos: Considerando, no entanto, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal do Trabalho que veda o acúmulo de adicionais, o reconhecimento da condição insalubre de trabalho, no caso, não autoriza a condenação no respectivo pagamento em vista da condenação no pagamento também do adicional de periculosidade, cujo cálculo é o salário base do trabalhador, enquanto que aquele a base é o salário mínimo, a evidenciar ser o primeiro mais benéfico. Do que resulta a conclusão de que o trabalhador fará a opção pela percepção pelo pagamento do adicional de periculosidade. Da entrega do PPP. Trata-se de documento entregue após a extinção do contrato de trabalho, de modo que, como bem entendimento pelo r. julgado de primeiro grau, não há imperativo para o empregador o faça durante a contratualidade, como é o caso dos autos. Mantenho." "Acórdão Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos ordinários. Ao da reclamada para excluir a condenação no pagamento de indenização por danos morais; e ao do reclamante para determinar que a reclamada inclua na folha de pagamento o adicional de periculosidade, no prazo de 15 dias contato da intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de, alteradas as condições de trabalho verificadas na presente ação quanto à condição periculosa, vindicar pela via revisional a cessação do pagamento; e para reconhecer o trabalho em condição insalubre em grau médio. No restante, mantém-se a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da redatora designada. Vencida a Desembargadora Relatora: coisa julgada e, vencido o Juiz Marcos Neves Fava: Mantém a indenização dos danos morais (R$ 2.000,00) fixada pela sentença." Atente-se que há voto divergente no id f747ae5. Os embargos de declaração foram rejeitados no id 9f3c188: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios opostos pela parte demandada, mantendo-se íntegro o v. acórdão impugnado." No id 03727a7 , o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista teve provimento negado. No id 9e07391 , o Agravo em Agravo de Instrumento não foi conhecido e a reclamada foi condenada à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Trânsito em julgado em 12/11/2024 (id b8dac66). Decisão de Liquidação no id 1a97530 , em 10/4/2025, homologou o cálculo apresentado pelo perito. No id 59511de, o reclamante apresenta petição em que indica erros materiais em relação ao adicional de periculosidade, que foi limitado de 18/382016 a agosto de 2016. Com parcial razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Logo, considerando o teor dos laudos e a ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 479) condeno a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, até a data da sentença de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS (CLT, art. 193, § 1º). Os valores quitados, por conta da ação coletiva, serão deduzidos da condenação de adicional de periculosidade, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa (CC, art. 844)." "-adicional de periculosidade do marco prescricional até a data da publicação dessa sentença, de 30% sobre o salário base e seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS." A sentença foi publicada em 11/10/2019 Ou seja, a sentença fixou adicional de periculosidade do marco prescricional em 8/3/2014 até 11/102019. Entretanto, no v.Acórdão, o E.TRT2 REFORMOU a decisão a fim de acolher o laudo pericial formulado nestes autos: "Do adicional de periculosidade. A reclamada argumenta que o laudo técnico pericial restringiu o reconhecimento do adicional de periculosidade até agosto de 2016; que não deve prevalecer a condenação até a distribuição da presente demanda; que não houve impugnação dos fatos por parte do reclamante. Parcial razão assiste ao recorrente. Respeitado o entendimento do r. julgado de primeiro grau, em que houve o prestígio da conclusão de laudo técnico produzido em processo análogo, entendo que devem prevalecer as observações do profissional designado para investigação científica do processo ora em comento. Sobre o tema, o expert judicial foi enfático: "durante a realização da perícia fui informado de que até Agosto de 2016 existiam no interior da fábrica da reclamada diversos ambientes conhecidos como "Áreas Vermelhas", onde, dentre outras coisas, havia 2 tambores de 200 litros contendo nafta, que é produto líquido inflamável. Também fui informado que após esta data (Agosto de 2016) as Áreas Vermelhas foram retiradas de dentro da fábrica, estando, desde então, situadas do lado de fora"; "portanto, o Prédio Principal da reclamada era (até Ago/16) classificado como área de risco de acordo com a alínea "s" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78"; "portanto, até o mês de Agosto de 2016 o reclamante trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis por exercer atividades em área de risco de inflamáveis de acordo com o item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78." Registro ainda, que não há nos autos elementos suficientes de prova que infirmem as conclusões do laudo técnico pericial, de modo que persistem as considerações do trabalho de investigação científica elaborado no presente processo." OU SEJA, o E.TRT2 REFORMOU a data do término do adicional de periculosidade, pois ACOLHEU o laudo pericial que LIMITOU A PERICULOSIDADE ATÉ AGOSTO DE 2016. Não há, no Acórdão, limitação diversa da sentença em relação ao início do adicional, razão pela qual mantém-se o termo INICIAL fixado na sentença, qual seja, 8/3/2014, com término em AGOSTO DE 2016. Desse modo, o adicional de periculosidade deve ser calculado entre 8/382014 e AGOSTO DE 2016. Por se tratar de erro de material e de aplicação da coisa julgada, determino o retorno dos autos ao perito para que refaça o laudo à luz do quanto decidido. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SALES ANTONIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1674 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes