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Sarah Caroline De Deus Pereira x Rosilda Carvalho Almeida

ID: 275315367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

Polo Passivo:

ROSILDA CARVALHO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000339-77.2025.8.11.0035. Vistos. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.INTIME-SE a parte requerida para, em quinze dias, pagar o débito, sob pena do acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e §1º, do CPC), ficando ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria observar as regras de intimação do art. 513, §2º, do CPC; 1.1. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DEVERÁ O GESTOR DE SECRETARIA PROVIDENCIAR A DILIGÊNCIA via INFOJUD E SERASAJUD, CONFERINDO SE FOI RECOLHIDA A VERBA PARA TANTO, salvo os casos de gratuidade da justiça, e, em caso negativo, intimar a parte para recolhê-la. 2.Em caso de pagamento espontâneo, INTIME-SE o requerente para, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Na hipótese de intimação do cumprimento de sentença do requerido por edital, SEM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, desde já, fica nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA como curadora especial do requerido; 3.1. CADASTRE-SE a Defensoria Pública e INTIME-A para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o prazo de quinze dias. 4. Não efetuado o pagamento após o decurso de prazo do item 1: a)CERTIFIQUE-SE nos autos; b)será acrescido ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); b.1)efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo do item 1, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, §2o); c)EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), que deverá recair, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem legal; d)caso haja pedido da parte requerente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 5. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o requerente para, em quinze dias, manifestar-se. Em seguida, conclusos. 6. Frustrada a penhora e não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença: 6.1. INTIME-SE a parte requerente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento; 6.2. HAVENDO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD, deverá a Secretaria conferir se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, com a devida certificação e indicação do ID, em caso afirmativo; 6.2.1.Em seguida, caso as pesquisas sejam superiores a um ano, INTIME-SE a parte requerente para recolhimento das custas para realização de diligência, salvo nos casos de isenção legal e gratuidade judiciária; 6.2.2. Se o prazo das mencionadas pesquisas for inferior a um ano, fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de nova pesquisa, caso a parte requerente não tenha apresentado novos indícios de que a situação anterior se modificou, ônus que lhe cabe; 6.2.3. Em seguida, a Secretaria deverá intimar a parte requerente para ciência do indeferimento mencionado no item 6.2.2 e indicação de outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão; 6.2.4. Recolhidas as custas e apresentada a planilha de débitos, conclusos para realização das pesquisas; 6.2.5.Se decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE nos moldes do item 6 desta decisão; 6.3. Sendo requerida a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, DEFIRO, desde já, o que deverá ser realizado pelo Gestor da Secretaria; 6.3.1. Deverá a Secretaria conferir se foi recolhida a verba, salvo os casos de gratuidade da justiça e isenção, e, em caso negativo, intimar a parte para fazê-lo. 6.4. Se requerida a penhora de bens imóveis, deverá a parte requerente apresentar matrícula atualizada, para fins de comprovação da propriedade. Caso não apresente e apenas faça o requerimento, INTIME-SE para tanto, em cinco dias, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 7 desta decisão. 6.4.1. Sendo constatado que o imóvel é de propriedade da parte requerida, DEFIRO, desde já, a penhora e NOMEIO como depositária a própria parte requerida. Em seguida, DETERMINO que a Secretaria LAVRE o termo de penhora do imóvel, constando a nomeação da depositária nomeada. 6.4.2. Após, PROCEDA-SE à avaliação do bem penhorado (art. 870 do CPC) e INTIME-SE a parte requerida da penhora, bem como o cônjuge, se houver, observando-se o disposto nos artigos 841 e 842 do CPC. 6.4.3. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da parte requerida e de seu cônjuge, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerente para optar por uma das formas de expropriação previstas no artigo 825 do CPC. 6.5. Se a penhora ou o arresto recair em bem imóvel onerado com hipoteca ou em direitos sobre bem alienado fiduciariamente ou bem móvel alienado fiduciariamente, disso deverá a Secretaria dar ciência ao credor hipotecário/fiduciário, por ofício, aproveitando-se o expediente para solicitar informações acerca de eventual quitação de seu crédito ou liberação do bem. 6.5.1. Em seguida, as partes devem ser intimadas. 7. Transcorridos quaisquer dos prazos supracitados sem manifestação da parte exequente, ficará SUSPENSA a execução por 1 (um) ano, após o que correrá o prazo prescricional (art. 921, III e §1º, do CPC). Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. 11.Se hipótese, vista ao MP para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Joao Vitor Fidelis De Souza e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 260157663

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-16.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ESPEDITO MANSO DA FONSECA JUNIOR

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb1cf proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0e73d3a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d6d2ae9). Regular a representação processual (Id 7081a0d, 6a1dfee3740f4f). Preparo dispensado (Id 3740f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR; arts. 13 da Lei nº 11.419/2006 e 206 da Lei nº 9.279/1996. Consta do acórdão: Verifica-se, pois, que além de estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de prova, uma vez que o autor não renovou o pedido, anuindo com o encerramento da instrução, o Juízo primevo apresentou os fundamentos pelos quais entendeu desnecessária a produção da prova em questão, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, nem de ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Compartilho, ainda, do entendimento de que a prova oral foi suficiente para elucidar os fatos acerca da relação estabelecida entre as partes. Cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos. O Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir os requerimentos inúteis, tudo em prol da celeridade e economia processuais, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. É o que se verifica do artigo 765 da CLT: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas quanto ao tema. Registro, outrossim, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, parágrafo único, da CLT; arts. 7º, caput, e 1º, III, da CR; arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do acórdão: A meu ver, assim como apurado pela Sentenciante, a prova oral colhida corrobora a autonomia do autor na prestação de serviços, como se depreende dos depoimentos colhidos na origem, a seguir transcritos: (...) Dos relatos colhidos depreende-se que: a 2ª reclamada indicava escalas de trabalho aos motoentregadores, que poderiam ser trocadas; em que pese autor e testemunha afirmem que eram cobrados pela 2ª reclamada para cumprirem um horário determinado, sob a justificativa de que, acaso isso não ocorresse, a 1ª reclamada enviava mensagem questionando o fato, tal alegação não parece crível posto que, quando cadastrados na nuvem poderiam ligar e desligar o aplicativo na hora que lhes aprouvesse, o que evidencia a ausência de exigência de cumprimento de horários por parte da 1ª reclamada; o autor confessou que poderia prestar serviços em outras plataformas, de forma concomitante, o que inviabiliza a alegada rigidez de horário; confirmam, ainda, que o pagamento era realizado por entregas, sem a garantia de um valor mínimo mensal e nem havia qualquer outro tipo de auxílio ou ressarcimento de despesas assumidas pelo trabalhador; não havia exigência de número mínimo de entregas, que não era necessário prestar contas acerca das entregas, nem justificativa em razão de recusa ou cancelamento; o autor optava por não realizar pausa; o reclamante nunca recebeu nenhum feedback da 1ª reclamada, nunca tendo tido contato com nenhum representante desta. Ademais, não restou evidenciada a ocorrência de punição por parte da 2ª reclamada, mas apenas um possível bloqueio temporário automático pelo aplicativo da 1ª reclamada, em caso de um determinado número de recusas consecutivas, o que não é suficiente para caracterizar subordinação jurídica. Ressalta-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, o que não se observa no presente caso. Como visto, o arcabouço probatório demonstra que a inserção do autor na estrutura empresarial era como prestador autônomo de serviços. Salienta-se que, além da autonomia na prestação de serviços, o obreiro assumia integralmente os riscos da atividade, o que vai de encontro ao princípio da alteridade, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Negado o reconhecimento do vínculo empregatício, resta prejudicada a análise dos demais pleitos autorais, por serem acessórios. Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a contrariedade apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA

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Joao Vitor Fidelis De Souza e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 260157707

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-16.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb1cf proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0e73d3a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d6d2ae9). Regular a representação processual (Id 7081a0d, 6a1dfee3740f4f). Preparo dispensado (Id 3740f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR; arts. 13 da Lei nº 11.419/2006 e 206 da Lei nº 9.279/1996. Consta do acórdão: Verifica-se, pois, que além de estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de prova, uma vez que o autor não renovou o pedido, anuindo com o encerramento da instrução, o Juízo primevo apresentou os fundamentos pelos quais entendeu desnecessária a produção da prova em questão, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, nem de ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Compartilho, ainda, do entendimento de que a prova oral foi suficiente para elucidar os fatos acerca da relação estabelecida entre as partes. Cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos. O Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir os requerimentos inúteis, tudo em prol da celeridade e economia processuais, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. É o que se verifica do artigo 765 da CLT: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas quanto ao tema. Registro, outrossim, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, parágrafo único, da CLT; arts. 7º, caput, e 1º, III, da CR; arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do acórdão: A meu ver, assim como apurado pela Sentenciante, a prova oral colhida corrobora a autonomia do autor na prestação de serviços, como se depreende dos depoimentos colhidos na origem, a seguir transcritos: (...) Dos relatos colhidos depreende-se que: a 2ª reclamada indicava escalas de trabalho aos motoentregadores, que poderiam ser trocadas; em que pese autor e testemunha afirmem que eram cobrados pela 2ª reclamada para cumprirem um horário determinado, sob a justificativa de que, acaso isso não ocorresse, a 1ª reclamada enviava mensagem questionando o fato, tal alegação não parece crível posto que, quando cadastrados na nuvem poderiam ligar e desligar o aplicativo na hora que lhes aprouvesse, o que evidencia a ausência de exigência de cumprimento de horários por parte da 1ª reclamada; o autor confessou que poderia prestar serviços em outras plataformas, de forma concomitante, o que inviabiliza a alegada rigidez de horário; confirmam, ainda, que o pagamento era realizado por entregas, sem a garantia de um valor mínimo mensal e nem havia qualquer outro tipo de auxílio ou ressarcimento de despesas assumidas pelo trabalhador; não havia exigência de número mínimo de entregas, que não era necessário prestar contas acerca das entregas, nem justificativa em razão de recusa ou cancelamento; o autor optava por não realizar pausa; o reclamante nunca recebeu nenhum feedback da 1ª reclamada, nunca tendo tido contato com nenhum representante desta. Ademais, não restou evidenciada a ocorrência de punição por parte da 2ª reclamada, mas apenas um possível bloqueio temporário automático pelo aplicativo da 1ª reclamada, em caso de um determinado número de recusas consecutivas, o que não é suficiente para caracterizar subordinação jurídica. Ressalta-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, o que não se observa no presente caso. Como visto, o arcabouço probatório demonstra que a inserção do autor na estrutura empresarial era como prestador autônomo de serviços. Salienta-se que, além da autonomia na prestação de serviços, o obreiro assumia integralmente os riscos da atividade, o que vai de encontro ao princípio da alteridade, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Negado o reconhecimento do vínculo empregatício, resta prejudicada a análise dos demais pleitos autorais, por serem acessórios. Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a contrariedade apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Bruna Alves Seabra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316546936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-12.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SEABRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-12.2024.5.02.0521 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ Inconformada com a r. sentença de fls. 708, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pugna pela reforma quanto ao adicional de periculosidade e danos morais. Contrarrazões fls. 737 Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende o recorrente o recebimento de indenização por danos morais, em razão da doença adquirida com nexo concausal ao labor na reclamada. Com razão. O laudo médico fls. 653 ss, complementado com os esclarecimentos fls. 690, é claro ao concluir que existe nexo concausal entre a lombalgia apresentada e as atividades exercidas pela autora, não acarretando incapacidade loborativa à reclamante. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo afirmando a perícia médica que (fls. 665) "Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL por concausa entre os episódios de lombalgia apresentados pela Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante não apresentou incapacidade laborativa, não tendo sido afastada do trabalho pelo INSS. Não apresenta incapacidade laborativa para suas ocupações habituais.". Nos esclarecimentos, a perita ratifica o laudo pericial apresentado (fls. 691), acrescentando: "A Reclamante fazia a montagem de paletes para a rede da Reclamada; realizava a separação dos produtos de limpeza, bebidas e perecíveis; os produtos movimentados eram fardos, sacos e caixas com pesos diversos de 05 a 30 kg; movimentava os paletes pelas ruas utilizando a paleteira hidráulica ou elétrica e levava até a expedição e utilizava o coletor e seguia a lista de pedidos De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante laborava fazendo a movimentação de carga, com riscos biomecânicos significativos para a coluna lombar. Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento." Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Em síntese, com base no laudo pericial, tem-se que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela autora (lombalgia) e a atividade executada na reclamada, porém, sem incapacidade atual laborativa ou para as atividades cotidianas, não havendo que se falar em danos materiais, o que resta indeferido. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente, não sendo esse o caso dos autos. Entendo que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil), não se aplicando ao caso em análise, posto que a autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco comprovou despesas com tratamentos médicos/fisioterapêuticos ou mesmo medicamentos decorrentes diretamente da doença. No caso em tela, diante da constatação de inexistência de incapacidade, não há que se falar em indenização por danos materiais. Entretanto, in casu, com relação aos danos morais, é dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ser adotadas afim de evitar a lesão da autora. Ainda, no que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o trabalho executado pela reclamante contribuiu como concausa para a redução de sua capacidade laborativa, uma vez que a reclamada -não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho-. Em tal contexto, intactos, portanto, os arts. 5º, V, X, da CF e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia fixada pelo Regional pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a reparação do dano sem que isso representasse enriquecimento ilícito da reclamante. Em tal contexto, não se vislumbra violação dos arts. 5º, caput e XXII, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. "( AIRR - 120141-54.2009.5.11.0017 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (discopatia degenerativa entre L5-S1), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que "o perito averiguou que a reclamada não realizava exames periódicos, somente tendo procedido esporadicamente à feitura de audimetria, descumprindo, assim, a NR-7 sobre exames ocupacionais. Ademais, não havia nenhuma orientação quanto ao combate à fadiga (ginástica laboral), tampouco realização de programa de prevenção ou treinamento para execução das tarefas" e que "tais verificações colidem com o indicativo inserto do exame admissional, no qual está assinalado risco ergonômico [...], tendo o perito esclarecido o perigo da posição em que a labuta era executada, com o agravante da prestação de sobrejornada, o que atrai a responsabilidade da ré por culpa omissiva". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 102200-40.2013.5.13.0003 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade) entendo ser devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada, sem incapacidade para o trabalho ao para a vida cotidiana, deve haver a condenação ao pagamento de indenização apenas por danos morais. Entretanto, a indenização paga à título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de compensar o dano moral sofrido. Ressalto que não há FGTS ou contribuição previdenciária e imposto de renda a serem recolhidos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Reformo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Busca a reclamante a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Não assiste razão à reclamante. O Perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que a demandante laborava em condições de periculosidade, consoante razões do laudo de fls. 575 ss. Na perícia, apresentou considerações elucidativas, destacando: Foi identificado 01 (um) Grupo Motogerador (GMG), instalado no interior do referido galpão onde laborou a reclamante, localizado em uma Casa de Máquinas,com potência média de 500 KVA, que possuí dois tanque de óleo diesel (inflamável líquido, tendo como característica o ponto de fulgor inferior a 70ºC), capacidadeindividual de 500 litros, sendo um incorporado ao chassis do equipamento (informadopela reclamada que encontra-se desativado), sem bacia de contensão, e o outro tanqueaéreo, construído em PVC (informado pela reclamada que é o tanque atual queabastece o GMG). O abastecimento do(s) tanque(s) do GMG é realizado pela equipe demanutenção da reclamada, por meio de um tanque de PVC com capacidade de 1.000Litros e bomba eletromecânica. (...) Existência um sistema improvisado utilizado para o abastecimento do GMG, no interior das instalações da reclamada, pela equipe de manutenção, composto por estrutura em chapa metálica; tanque de pvc de 1.000 litros; bomba de abastecimento eletromecânica; mangueira e conexões." (grifos no original) Adiante, o expert concluiu que (fls. 588): "De acordo com a avaliação realizada segundo o critério legal descrito no item VI.1, e considerando ainda o exposto nos ítens III e IV, a reclamante desenvolvia suas atividades profissionais em contato com inflamáveis, operando, de maneira habitual e permanente, internamente à área de risco definida no anexo 2 da NR- 16, qual seja: - área interna da edificação, onde laborou a reclamante, local de trabalho habitual da reclamante durante o pacto laboral e onde foi constatado o armazenamento, movimentação e abastecimento, por ocasião da diligência pericial, de um total de 2.000 litros de inflamável líquido (óleo diesel). Neste sentido, e considerando que o conceito de dose-resposta não se aplica para a apuração da periculosidade (uma vez que o acidente não necessita de um período mínimo de exposição para ocorrer) ficou caracterizada a exposição da reclamante às condições previstas no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato habitual e permanente, período em que laborou nestas instalações, com inflamáveis em condições de risco acentuado, preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas pela reclamante durante o período em que laborou nas instalações vistoriadas por este Expert, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3.214/78." A r. sentença afastou a conclusão do laudo pericial, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Concluiu o jurisperito que havia condições perigosas de trabalho no ambiente laboral do autor em razão da presença dentro do estabelecimento da ré (galpão) de um moto-gerador, localizado em uma cada de máquinas, com potência média de 500KVA, para acionamento em emergência, com dois tanques de óleo diesel com a capacidade individual de 500 litros cada. Ocorre que, pelas fotos juntadas ao próprio laudo pericial, observa-se que o referido gerador fica dentro de uma sala totalmente fechada, por paredes de alvenaria, com porta-corta fogo, sinalização de segurança e em uma parte do galpão horizontal e não vertical. Além disso, o expert observou que o abastecimento do gerador não era efetuado pelo reclamante e ele não adentrava na sala do gerador, apenas efetuava labor em "ruas" do galpão, construção horizontal. De igual modo, o local do reservatório para o óleo diesel, utilizado no sistema de abastecimento dos tanques do gerador, localizava-se em área externa e não no galpão, vide fotos da fl. 587 dos autos eletrônicos, considerando seu download integral. Portanto, mesmo que haja a presença do citado gerador no galpão onde o reclamante trabalhava, pelo próprio teor do laudo pericial, observa-se que cumpria as determinações da NR-20 anexo III, norma que prevê, como exceção, a possibilidade de existência de tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em emergências, afastando condições de periculosidade para o caso. E mais, houve a observância da limitação máxima de 3.000 litros em cada tanque de cada moto gerador, sendo que a situação dos autos é distinta da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, eis que é incontroverso que o local de trabalho é um galpão, e não uma construção vertical. Ainda como argumentação, cito as conclusões do perito Edison Ortiz Junior, nos autos 1000331-35.2024.05.02.0521, nos quais foi periciado o ambiente laboral da reclamada do presente processado, no tocante ao empregado que exercia a mesma função da obreira (armazenista/operador CD), "Verificamos gerador instalado no interior do galpão (edificação horizontal) em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo. Conforme verificado apenas adentrava neste local profissionais da manutenção e testes dos geradores; A edificação vertical onde fica o gerador está segregada/isolado do galpão (edificação horizontal), onde se verificou que a função do Reclamante não exigia realizar nenhuma atividade dentro da sala do gerador, ou seja, não realizava nenhuma atividade laboral neste local ou realizava qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Todas as atividades eram realizadas no galpão (edificação horizontal), ruas; Conforme verificado o gerador ficava instalados em edificação segregada/isolada e área isolada; Apenas para conhecimento possuía um gerador de capacidade de 500 kVA com tanque integrado/acoplado de 400 litros de óleo diesel, e após 09/2023 foi instalado um tanque de 500 litros em bacia de segurança , o gerador é utilizado para alimentação do sistema de emergência da Reclamada; Pelas análises técnicas o Reclamante não realizava nenhuma atividade laboral de risco, bem como , não realizava nenhuma operação em área de risco, não permanecia de maneira habitual , nem mesmo eventual, portanto em desacordo ao item 1 do anexo 01 do NR- 16, não se caracterizando condição de periculosidade." Nesse contexto, embora as conclusões periciais sejam pautadas em conhecimento técnico e formação profissional, bem como informações colhidas presencialmente na vistoria ou exame pericial, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, amparado pelos demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), caso os elementos de convicção levem à conclusão segura em sentido contrário, como ocorre na situação em exame. Sendo assim, deixo de acolher o laudo pericial, pois não se vislumbram condições perigosas de trabalho pela mera presença do gerador, diante da NR-20, anexo III, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de PPP." É importante sublinhar que, no presente caso, o gerador foi instalado no interior do galpão, edificação horizontal, em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo, sendo que as atividades da reclamante eram realizadas no galpão, edificação horizontal, espécie de ruas, não realizando qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na espécie, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Destaco que a capacidade volumétrica dos tanques e sua forma de instalação foram essenciais para o deslinde do presente feito, consoante termos da NR-20, anexo III. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos da r. sentença de origem. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada a: (i) pagar indenização por danos morais arbitradas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - nos termos da fundamentação, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES SEABRA

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Bruna Alves Seabra x Sendas Distribuidora S/A

ID: 316546975

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-12.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES SEABRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO LAMARQUE REIS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000339-12.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000339-12.2024.5.02.0521 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTES: BRUNA ALVES SEABRA RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ Inconformada com a r. sentença de fls. 708, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. No mérito, pugna pela reforma quanto ao adicional de periculosidade e danos morais. Contrarrazões fls. 737 Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende o recorrente o recebimento de indenização por danos morais, em razão da doença adquirida com nexo concausal ao labor na reclamada. Com razão. O laudo médico fls. 653 ss, complementado com os esclarecimentos fls. 690, é claro ao concluir que existe nexo concausal entre a lombalgia apresentada e as atividades exercidas pela autora, não acarretando incapacidade loborativa à reclamante. A matéria é eminentemente técnica, sendo necessária a realização da prova pericial, tendo afirmando a perícia médica que (fls. 665) "Pelo visto e exposto, concluo que EXISTE NEXO CAUSAL por concausa entre os episódios de lombalgia apresentados pela Reclamante e o labor desenvolvido em função da empresa Reclamada. De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante não apresentou incapacidade laborativa, não tendo sido afastada do trabalho pelo INSS. Não apresenta incapacidade laborativa para suas ocupações habituais.". Nos esclarecimentos, a perita ratifica o laudo pericial apresentado (fls. 691), acrescentando: "A Reclamante fazia a montagem de paletes para a rede da Reclamada; realizava a separação dos produtos de limpeza, bebidas e perecíveis; os produtos movimentados eram fardos, sacos e caixas com pesos diversos de 05 a 30 kg; movimentava os paletes pelas ruas utilizando a paleteira hidráulica ou elétrica e levava até a expedição e utilizava o coletor e seguia a lista de pedidos De acordo com o ASO (Atestado de saúde ocupacional) a Reclamante estava sujeita a riscos físicos vibração pelo corpo todo e riscos ergonômicos (Transporte e movimentação de carga). O relatório médico elaborado em 29/12/2023, pelo Dr. Dalmo Valério dos Santos, médico Ortopedista, ao Médico do Trabalho descreve que a Reclamante se encontra incapaz de realizar carga acima de 08 kg e movimentos repetitivos da coluna. A Reclamante laborava fazendo a movimentação de carga, com riscos biomecânicos significativos para a coluna lombar. Utilizando-se a classificação de Schilling, a lombalgia ocupacional está enquadrada como Schilling II porque o trabalho foi considerado como um dos fatores contribuintes para seu surgimento." Doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas) ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Nesse sentido, ensina o jurista Sérgio Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior aumentando-lhe o caudal. As concausas podem ocorrer por fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aqueles fatos que desencadearam o implemento do nexo causalidade". (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2006, p. 133). Assim, para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Em síntese, com base no laudo pericial, tem-se que restou evidenciado o nexo de concausalidade entre a doença adquirida pela autora (lombalgia) e a atividade executada na reclamada, porém, sem incapacidade atual laborativa ou para as atividades cotidianas, não havendo que se falar em danos materiais, o que resta indeferido. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente, não sendo esse o caso dos autos. Entendo que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil), não se aplicando ao caso em análise, posto que a autora não apresenta incapacidade laboral e tampouco comprovou despesas com tratamentos médicos/fisioterapêuticos ou mesmo medicamentos decorrentes diretamente da doença. No caso em tela, diante da constatação de inexistência de incapacidade, não há que se falar em indenização por danos materiais. Entretanto, in casu, com relação aos danos morais, é dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ser adotadas afim de evitar a lesão da autora. Ainda, no que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu que o trabalho executado pela reclamante contribuiu como concausa para a redução de sua capacidade laborativa, uma vez que a reclamada -não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho-. Em tal contexto, intactos, portanto, os arts. 5º, V, X, da CF e 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A quantia fixada pelo Regional pautou-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando a reparação do dano sem que isso representasse enriquecimento ilícito da reclamante. Em tal contexto, não se vislumbra violação dos arts. 5º, caput e XXII, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. "( AIRR - 120141-54.2009.5.11.0017 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/05/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2011) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acomete o autor (discopatia degenerativa entre L5-S1), ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Ficou registrado que "o perito averiguou que a reclamada não realizava exames periódicos, somente tendo procedido esporadicamente à feitura de audimetria, descumprindo, assim, a NR-7 sobre exames ocupacionais. Ademais, não havia nenhuma orientação quanto ao combate à fadiga (ginástica laboral), tampouco realização de programa de prevenção ou treinamento para execução das tarefas" e que "tais verificações colidem com o indicativo inserto do exame admissional, no qual está assinalado risco ergonômico [...], tendo o perito esclarecido o perigo da posição em que a labuta era executada, com o agravante da prestação de sobrejornada, o que atrai a responsabilidade da ré por culpa omissiva". É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de "doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural". A concausa "trabalho" agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 102200-40.2013.5.13.0003 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de concausalidade) entendo ser devida a indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade com o trabalho realizado na reclamada, sem incapacidade para o trabalho ao para a vida cotidiana, deve haver a condenação ao pagamento de indenização apenas por danos morais. Entretanto, a indenização paga à título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a fim de compensar o dano moral sofrido. Ressalto que não há FGTS ou contribuição previdenciária e imposto de renda a serem recolhidos, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida. Reformo. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Busca a reclamante a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Não assiste razão à reclamante. O Perito do juízo, após a realização da vistoria ambiental e da análise dos documentos apresentados, concluiu que a demandante laborava em condições de periculosidade, consoante razões do laudo de fls. 575 ss. Na perícia, apresentou considerações elucidativas, destacando: Foi identificado 01 (um) Grupo Motogerador (GMG), instalado no interior do referido galpão onde laborou a reclamante, localizado em uma Casa de Máquinas,com potência média de 500 KVA, que possuí dois tanque de óleo diesel (inflamável líquido, tendo como característica o ponto de fulgor inferior a 70ºC), capacidadeindividual de 500 litros, sendo um incorporado ao chassis do equipamento (informadopela reclamada que encontra-se desativado), sem bacia de contensão, e o outro tanqueaéreo, construído em PVC (informado pela reclamada que é o tanque atual queabastece o GMG). O abastecimento do(s) tanque(s) do GMG é realizado pela equipe demanutenção da reclamada, por meio de um tanque de PVC com capacidade de 1.000Litros e bomba eletromecânica. (...) Existência um sistema improvisado utilizado para o abastecimento do GMG, no interior das instalações da reclamada, pela equipe de manutenção, composto por estrutura em chapa metálica; tanque de pvc de 1.000 litros; bomba de abastecimento eletromecânica; mangueira e conexões." (grifos no original) Adiante, o expert concluiu que (fls. 588): "De acordo com a avaliação realizada segundo o critério legal descrito no item VI.1, e considerando ainda o exposto nos ítens III e IV, a reclamante desenvolvia suas atividades profissionais em contato com inflamáveis, operando, de maneira habitual e permanente, internamente à área de risco definida no anexo 2 da NR- 16, qual seja: - área interna da edificação, onde laborou a reclamante, local de trabalho habitual da reclamante durante o pacto laboral e onde foi constatado o armazenamento, movimentação e abastecimento, por ocasião da diligência pericial, de um total de 2.000 litros de inflamável líquido (óleo diesel). Neste sentido, e considerando que o conceito de dose-resposta não se aplica para a apuração da periculosidade (uma vez que o acidente não necessita de um período mínimo de exposição para ocorrer) ficou caracterizada a exposição da reclamante às condições previstas no Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78, estando por conseguinte tipificado o contato habitual e permanente, período em que laborou nestas instalações, com inflamáveis em condições de risco acentuado, preconizado no art. 193 da C.L.T. Em virtude do exposto, são consideradas perigosas as atividades desenvolvidas pela reclamante durante o período em que laborou nas instalações vistoriadas por este Expert, de acordo com o Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3.214/78." A r. sentença afastou a conclusão do laudo pericial, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Concluiu o jurisperito que havia condições perigosas de trabalho no ambiente laboral do autor em razão da presença dentro do estabelecimento da ré (galpão) de um moto-gerador, localizado em uma cada de máquinas, com potência média de 500KVA, para acionamento em emergência, com dois tanques de óleo diesel com a capacidade individual de 500 litros cada. Ocorre que, pelas fotos juntadas ao próprio laudo pericial, observa-se que o referido gerador fica dentro de uma sala totalmente fechada, por paredes de alvenaria, com porta-corta fogo, sinalização de segurança e em uma parte do galpão horizontal e não vertical. Além disso, o expert observou que o abastecimento do gerador não era efetuado pelo reclamante e ele não adentrava na sala do gerador, apenas efetuava labor em "ruas" do galpão, construção horizontal. De igual modo, o local do reservatório para o óleo diesel, utilizado no sistema de abastecimento dos tanques do gerador, localizava-se em área externa e não no galpão, vide fotos da fl. 587 dos autos eletrônicos, considerando seu download integral. Portanto, mesmo que haja a presença do citado gerador no galpão onde o reclamante trabalhava, pelo próprio teor do laudo pericial, observa-se que cumpria as determinações da NR-20 anexo III, norma que prevê, como exceção, a possibilidade de existência de tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica em emergências, afastando condições de periculosidade para o caso. E mais, houve a observância da limitação máxima de 3.000 litros em cada tanque de cada moto gerador, sendo que a situação dos autos é distinta da hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, eis que é incontroverso que o local de trabalho é um galpão, e não uma construção vertical. Ainda como argumentação, cito as conclusões do perito Edison Ortiz Junior, nos autos 1000331-35.2024.05.02.0521, nos quais foi periciado o ambiente laboral da reclamada do presente processado, no tocante ao empregado que exercia a mesma função da obreira (armazenista/operador CD), "Verificamos gerador instalado no interior do galpão (edificação horizontal) em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo. Conforme verificado apenas adentrava neste local profissionais da manutenção e testes dos geradores; A edificação vertical onde fica o gerador está segregada/isolado do galpão (edificação horizontal), onde se verificou que a função do Reclamante não exigia realizar nenhuma atividade dentro da sala do gerador, ou seja, não realizava nenhuma atividade laboral neste local ou realizava qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Todas as atividades eram realizadas no galpão (edificação horizontal), ruas; Conforme verificado o gerador ficava instalados em edificação segregada/isolada e área isolada; Apenas para conhecimento possuía um gerador de capacidade de 500 kVA com tanque integrado/acoplado de 400 litros de óleo diesel, e após 09/2023 foi instalado um tanque de 500 litros em bacia de segurança , o gerador é utilizado para alimentação do sistema de emergência da Reclamada; Pelas análises técnicas o Reclamante não realizava nenhuma atividade laboral de risco, bem como , não realizava nenhuma operação em área de risco, não permanecia de maneira habitual , nem mesmo eventual, portanto em desacordo ao item 1 do anexo 01 do NR- 16, não se caracterizando condição de periculosidade." Nesse contexto, embora as conclusões periciais sejam pautadas em conhecimento técnico e formação profissional, bem como informações colhidas presencialmente na vistoria ou exame pericial, o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, amparado pelos demais elementos dos autos (arts. 371 e 479 do CPC), caso os elementos de convicção levem à conclusão segura em sentido contrário, como ocorre na situação em exame. Sendo assim, deixo de acolher o laudo pericial, pois não se vislumbram condições perigosas de trabalho pela mera presença do gerador, diante da NR-20, anexo III, e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de emissão de PPP." É importante sublinhar que, no presente caso, o gerador foi instalado no interior do galpão, edificação horizontal, em edificação vertical segregada/isolada, em alvenaria, devidamente trancada e com corta porta fogo, sendo que as atividades da reclamante eram realizadas no galpão, edificação horizontal, espécie de ruas, não realizando qualquer atividades nos equipamentos/geradores, bem como, na bacia de segurança. Com efeito, é sabido que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial, tendo liberdade de valorar as provas de acordo com sua consciência, desde que fundamentada a sua decisão. Na espécie, em que pese a irresignação da recorrente, não prospera a tese lançada no recurso ordinário interposto. Destaco que a capacidade volumétrica dos tanques e sua forma de instalação foram essenciais para o deslinde do presente feito, consoante termos da NR-20, anexo III. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos da r. sentença de origem. Mantenho. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada a: (i) pagar indenização por danos morais arbitradas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - nos termos da fundamentação, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771789

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

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CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Elaine Ferreira De Oliveira

ID: 258771794

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010523-79.2023.5.03.0059

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

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THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

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CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

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HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010523-79.2023.5.03.0059 : ITAU UNIBANCO S.A. : ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44aac01 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4589fb1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 860f0f4). Regular a representação processual (Id 08ccfa8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e470f57; Custas pagas no RO: id 5ed16d3; Condenação no acórdão, id 0e894e6; Depósito recursal recolhido no RR, id b69feaa; Custas processuais pagas no RR: idd5c4752. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 897-A , 832 e 794 e seguintes da CLT e 489, II do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova hábil a desconstituir a pretensão autoral ao pagamento de horas extras (prova digital/geolocalização). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 370 e 373, II do CPC e 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. - Violação dos artigos 7º, VI e 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; 22 da Lei 12.965/17. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção de prova digital/geolocalização, por ausência de prejuízo processual, sob o fundamento de que havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Ressaltou-se inclusive que... In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que, além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações nas quais se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. No mesmo sentido já se posicionou a 1ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional, :in verbis "DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. REQUISIÇÃO. OFENSA AO DIREITO AO SIGILO TELEMÁTICO E À PRIVACIDADE. Embora a prova digital da geolocalização possa ser admitida em determinados casos, ofende direito líquido e certo ao sigilo telemático e à privacidade, a decisão que determina a requisição de dados sobre horários, lugares, posições da impetrante, durante largo período de tempo, vinte e quatro horas por dia, com o objetivo de suprir prova da jornada a qual deveria ser trazida aos autos pela empresa. Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR". (0011155- 59.2021.5.03.0000 MSCiv, Relator Des. Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, 04.11.2021). Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa, agindo o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. Inexiste ofensa ao mencionado dispositivo constitucional ( art. 5º, incisos LIV e LV), uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, pois não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão, a exemplo do fato de que...além de terem vindo aos autos os cartões de ponto (ID. 230809c e seguintes), foram ouvidas as partes e mais 03 (três) testemunhas (ID. 57cefad), o que basta para a formação do convencimento do Julgador, dentre outros (Súmula 23 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o., II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, Id. 0e894e6: A atribuição de valor específico a cada pedido - que, com a Lei nº 13.467 /17, passou a ser obrigatória também no rito ordinário - não tem efeito de limitação da posterior liquidação da sentença. Uma vez reconhecido o direito às parcelas pleiteadas, porém, o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação, vinculando-se esta tão somente ao título a ser executado, e não aos valores trazidos na peça vestibular. Há que se adotar, , o entendimento já consolidado nestemutatis mutandis Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, in verbis: (...) Assim, dou provimento ao recurso da Reclamante para excluir a determinação imposta na origem quanto à limitação do valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000339-86.2025.8.26.0382

ID: 332237986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-86.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de … Processo 1000339-86.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elza Aparecida Antoniassi Monfardini - ELZA APARECIDA ANTONIASSI MONFARDINI ajuizou a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência", em face do MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA, alegando, em síntese, que é portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), e conforme Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encontra-se atualmente em resposta completa de sua doença, e nestes casos, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, afirma o médico que a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. Diante disto, necessita para continuidade do seu tratamento de saúde de 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, para que haja nova tentativa de mobilização de células. Afirma que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e que que não tem condições financeiras de arcar com o alto custo do medicamento, cujo tratamento está em torno de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos), sendo que atualmente recebe pensão por morte e auxílio-doença no valor total de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Declara que apresentou pedido administrativo ao requerido, mas que foi negado sob a justificativa de que o medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e tampouco está contemplado nas listas padronizadas do SUS. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a fornecer à requerente o referido medicamento, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos às fls. 23/244. A decisão de fls. 245 determinou que a autora comprovasse os requisitos da gratuidade da justiça. A autora peticionou e apresentou novos documentos às fls. 248/270. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, que o pedido será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da tutela jurisdicional exige então a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como a demonstração de eventual risco concreto ao resultado útil do processo, mediante elementos preconstituídos. No caso dos autos, a medida de urgência visada deve ser deferida, pois presentes seus requisitos legais, ou seja, o perigo na demora, uma vez que evidente que a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final, considerando se tratar aqui de postulação judicial visando o tratamento de saúde da grave doença que acomete a autora e, assim, à proteção imediata à própria vida. Há também plausibilidade e relevância na tese de direito defendida pela autora, mormente em face da documentação que a acompanha. Dispõe o artigo 196, da Carta Magna de 1988, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. In casu, demonstrou a autora ser portadora da doença de mieloma múltiplo (CID C90.0), através do Relatório Médico expedido pelo médico que a acompanha, Dr. João Victor Piccolo Feliciano, encartado às fls. 34. No relatório, o médico destaca que no caso da autora, a única possibilidade de consolidação de resposta e aumento da sobrevida livre de progressão é a realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Entretanto, a paciente apresentou falha no processo de mobilização de células com altas doses de filgrastima (medicação disponível pelo SUS), o que permitiria o transplante. O médico ainda salienta que as alternativas de mobilização disponíveis no SUS já foram tentadas para a paciente, e que necessita de nova tentativa de mobilização de células com o uso da medicação Plerixafor, não padronizada e disponível no sistema público de saúde, e, ainda, que o uso da medicação tem caráter de urgência, pois a sua não utilização poderá causar a evolução da doença. A autora demonstrou também que o medicamento Plerixafor possui registro na Anvisa, conforme consulta de fls. 60/61, onde indica que o princípio ativo Plerixafor possui nome comercial de Mozobil. Comprovou também sua hipossuficiência financeira, diante do valor de seu benefício previdenciário de pensão por morte e de auxílio-doença, no valor total aproximado de R$ 3.849,85 (três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com os extratos do INSS de fls. 25/31 e extratos bancários de fls. 259/266. Ainda, que é isenta da apresentação de declaração de imposto de renda (fls. 267/270). Demonstrou também o valor para obtenção do medicamento, no montante de R$ 22.604,98 (vinte e dois mil, seiscentos e quatro reais e noventa e oito centavos) (fl. 36). A autora apresentou Notas Técnicas expedidas pelo órgão do Natjus favoráveis ao uso do medicamento (fls. 37/40, 41/44, 45/40 e 51/57). Ainda, comprovou a recusa do fornecimento pelo requerido (fls.35), sendo-lhe informado pelo ente público que o fármaco não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), tampouco está contemplado nas listas padronizadas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, mesmo na fase de cognição sumária, verifica-se que a autora possui um delicado quadro de saúde, e necessita da medicação prescrita para realização de transplante autólogo de células-tronco hematopéticas. Não obstante a isso tudo, o requerido indeferiu o pedido administrativamente (fls. 35). Todavia, não assiste razão a recusa do requerido, a qual não produziu nenhuma prova que tivesse o condão de justificar a sua negativa, uma vez que seus fundamentos não se sobrepõem à prescrição médica. Por tal, demonstrado o quadro grave de saúde da autora, e havendo indicação médica para o tratamento, é evidente que a negativa do referido fornecimento, possui o condão de causar ao paciente, danos irreparáveis, uma vez que o bem jurídico tutelado nos autos é a manutenção de sua própria saúde. Ademais, vale ponderar que a medida se revela dotada de reversibilidade, porquanto, se por ocasião do julgamento de mérito do processo se concluir que a autora não tem razão, poderá a obrigação ser convertida em perdas e danos. O que não se pode, neste momento, é negar à autora o direito de ser convenientemente tratado e assistido. Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Neste sentido é o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes com relação ao fornecimento deste medicamento : Agravo de Instrumento. Pretensão de fornecimento pelo Município de Votuporanga do medicamento Plerixafor para tratamento de linfoma não Hodgkin. Laudo médico comprobatório da doença e da ineficácia de outros tratamentos disponíveis no SUS. Urgência inequívoca ante a gravidade da doença. Decisão agravada reformada. Recurso provido para deferir a tutela de urgência". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0111021-21.2024.8.26.9061, da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. São Paulo, 02 de setembro de 2024". (negrito meu) Agravo de instrumento. Ação ordinária. Paciente portador de mieloma múltiplo. Pretensão ao fornecimento do medicamento Plerixafor 20mg/ml. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Prescrição médica justificando, em princípio, a necessidade do medicamento pleiteado. Multa diária. Cabimento, desde que fixada em parâmetros de razoabilidade. Recurso não provido". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2051121-43.2017.8.26.0000, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Carlos Violante. São Paulo, 05 de abril de 2017". (negrito meu) Ainda, pelo que consta dos autos, esgotou-se as alternativas de medicamentos disponíveis pelo SUS (fls. 34). Neste sentido, a determinação de disponibilização do tratamento, mesmo não estando disponível no SUS é medida que se impõe, conforme a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares : "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg, não padronizado, para tratamento de dermatite atópica em idoso de 87 anos, com deficiência visual e insuficiência renal crônica. Relatório médico detalha a ineficácia dos tratamentos anteriores e a imprescindibilidade do fármaco pleiteado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela ineficácia dos tratamentos anteriores e pela imprescindibilidade do medicamento, conforme relatório médico. 4. O perigo da demora é evidenciado pela condição de saúde do agravante e pela necessidade urgente do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência em casos de fornecimento de medicamento não padronizado. 2. Observância dos parâmetros delineados nos Temas 06 e 1234 do STF". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152823-51.2025.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator : Joel Birello Mandelli. São Paulo, 14 de julho de 2025). (negrito meu) Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o requerido proceda a liberação para a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta decisão, da medicação indicada às fls. 34, ou seja, 01 (um) frasco do medicamento Plerixafor 24mg, bem como quantos outros se fizerem necessários mediante receita médica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se e cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para o integral cumprimento da tutela provisória de urgência, bem como para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 do CPC). Diante dos documentos de fls. 251/270, concedo à autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Fertilizantes Heringer S.A. (Em Recuperação Judicial) x Anderson Luiz Dias Urban

ID: 317037379

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000369-31.2017.5.09.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DIAS URBAN

Despacho

Advogados:

DRA. MARINEIDE SPALUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DRA. SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA Agravado(s): ANDERSON LUIZ DIAS URBAN ADVOGADO: MARINEIDE SPALUTO GMFG/ lan D E C I S Ã O Trat… Agravante(s): FERTILIZANTES HERINGER S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: SANDRA SOSNOWI DA SILVA Agravado(s): ANDERSON LUIZ DIAS URBAN ADVOGADO: MARINEIDE SPALUTO GMFG/ lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a Recurso de Revista da Executada. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às fls. 1550/1551. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO O Reclamante suscita em sede preliminar, que o Recurso não deve ser conhecido. Aduz que não foi demonstrada transcendência, pois a argumentação apresentada é genérica. Alega que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia nem a afronta direta e literal à Constituição Federal. Além disso, assevera que os arestos colacionados são inservíveis por serem genéricos e inespecíficos, impossibilitando a verificação da similitude com o caso. Diante disso, requer-se o não conhecimento do recurso ou, no mérito, seu desprovimento. A matéria suscitada pelo Recorrente não se trata de questão relacionada ao conhecimento do Agravo de Instrumento, mas sim de tema a ser analisado no mérito recursal. Rejeito preliminar. I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. II - MÉRITO EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2023 - Id 8402b21; recurso apresentado em 01/12/2023 - Id b3b8e03). Representação processual regular (Id 8408258, cc5f3ac). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição Federal. A Recorrente alega que "não há incidência de atualização do crédito após o pedido de recuperação judicial, principalmente, porque a empresa recuperanda deve se submeter ao que dispõe o plano de recuperação judicial". Pede reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado, anteriormente, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte executada, já tinha decidido que "O processamento da recuperação judicial não inviabiliza a apuração de juros moratórios sobre os créditos em execução, tal como foi determinado pelo Juízo de origem. (...) se em situação de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal para cobrança (destaquei). (...) A mesma lógica se aplica sobre a atualização dos valores exequendos, estando claro que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe sobre as hipóteses em que se processa a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que não é o caso dos presentes autos." (acórdão de fls. 842/845) Assim, foi determinada a atualização da conta, com a incidência de juros e correção monetária, e expedição de certidões de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial nº 1000339-55.2019.8.26.0428 (fl. 902). (...) Encontra-se pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado da OJ EX SE 28: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (...)." Ainda, de acordo com a previsão constante na Lei de Falências, artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". (?) Conquanto não possa esta Justiça Especializada interferir no Juízo da Recuperação Judicial, devendo o exequente apresentar sua insurgência quanto ao não pagamento integral do valor constante da certidão de habilitação naquele juízo, fato é que o exequente não recebeu o valor total objeto da certidão de habilitação do crédito, de modo que, ao contrário do decidido na origem, não há como considerar quitados os valores devidos nesta execução. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Por tal razão, inclusive, não há qualquer incompatibilidade entre a habilitação do crédito na massa falida ou na recuperação judicial e o prosseguimento da execução na Justiça Trabalho contra os sócios ou responsáveis solidários e subsidiários, nos termos da OJ EX SE - 28, VII, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho.Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial." Ressalte-se, pois, que a Lei 11.101/05 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - não impede que a execução seja direcionada aos executados pessoas físicas não abrangidos pela decisão que decretou a falência da empresa devedora. Portanto, da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida. O reconhecimento de quitação integral da execução, com o arquivamento definitivo do feito, ocorre apenas quando verificada uma das hipóteses elencadas no art. 924 CPC, a saber: ? Embora não se possa reconhecer a quitação integral, considerando que a parte executada ainda encontra-se em recuperação judicial (embora alegue, não demonstra a parte exequente que já terminou o processo de recuperação judicial da executada), não há como compeli-la, por ora, ao pagamento do valor remanescente, como requer a parte exequente. Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição, para dos autos à origem, afastar o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno para prosseguimento como entender de direito." Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no Acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, também invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida?Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito", não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A Agravante sustenta violação literal da Constituição da República. Afirma a incompetência da justiça do trabalho para prosseguir com a execução, pois "Com a expedição da certidão de habilitação e encaminhamento para a empresa recuperanda quitar o débito, prorroga-se a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Universal, sendo de competência deste a análise de eventual discordância em relação à diferença no pagamento do crédito". Alega, em síntese, que o crédito foi quitado nos termos do plano de recuperação judicial. Aponta violação dos arts. 5º incisos XXXVI e LIV, e 114 da CF/88. Ao exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Ademais, é importante frisar que o recurso de revista interposto, em fase de execução, tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência de cunho fático-probatório ou relativo a preceito de lei, súmula, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos, não serão objeto de exame pelo relator. Conforme o Tema 660 do STF, "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Assim, a alegação da parte de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, não desafiando Recurso de Revista por ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Sobre o tema em debate, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a Justiça do Trabalho mantém competência para prosseguir com a execução mesmo após a habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial, tendo em vista que, no presente caso, houve somente a quitação parcial da dívida trabalhista. Eis o teor do acórdão na fração de interesse: (...) Insurge-se o exequente, alegando, em suma, que "Em 15.03.2023, a agravada efetuou o pagamento da quantia de R$ 24.509,86, valor inferior ao constante na certidão de crédito por entender que a atualização do valor deve ser realizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2019), sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico" e que "tal procedimento não encontra respaldo legal". Sustenta que "Conforme entendimento sedimentado pelo E.TST o inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005 não prevê que os juros e a correção monetária incidam apenas até a data da decretação da recuperação judicial, mas que a habilitação dos créditos trabalhistas, para fins de delimitação do quadro geral de credores, ocorra pelo valor atualizado da causa até a referida data." Acrescenta que "a agravada possui ativo suficiente para pagamento dos juros tanto que o pagamento correu após já terminado o processo de recuperação judicial." Assim, requer a reforma para que a executada seja compelida ao pagamento do valor devido a título de juros de mora e correção monetária, incidentes sobre o valor da execução, após a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Analisa-se. Este Colegiado, anteriormente, ao julgar o agravo de petição interposto pela parte executada, já tinha decidido que "O processamento da recuperação judicial não inviabiliza a apuração de juros moratórios sobre os créditos em execução, tal como foi determinado pelo Juízo de origem. (...) se em situação de falência os juros pós-falimentares podem ser exigidos quando há ativo suficiente para tanto, muito mais quando se trata de recuperação judicial, para a qual sequer há restrição legal para cobrança (destaquei). (...) A mesma lógica se aplica sobre a atualização dos valores exequendos, estando claro que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe sobre as hipóteses em que se processa a habilitação do crédito perante o juízo falimentar, o que não é o caso dos presentes autos." (ac órdão de fls. 842/845). Assim, foi determinada a atualização da conta, com a incidência de juros e correção monetária, e expedição de certidões de habilitação de crédito nos autos de Recuperação Judicial nº 1000339-55.2019.8.26.0428 (fl. 902). Em 30/03/2022, foi expedida a certidão de habilitação de crédito do exequente, no importe de R$36.395,88 (fl. 1425). O exequente, em 10/05/2023, informou ao juízo que "em 15.03.2023, a executada efetuou o pagamento da quantia de R$ 24.509,86, valor inferior ao constante na certidão de crédito por entender que a atualização do valor deve ser realizada até a data do pedido de Recuperação Judicial (04/02/2019), sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico." A executada, nestes autos, afirmou que "o pagamento do Credor/Reclamante deu-se nos estritos termos das cláusulas estabelecidas no PRJ - Plano de Recuperação Judicial da Reclamada relativamente aos créditos trabalhistas (doc anexo)", tendo sido pago o importe de R$24.509,86 na conta do exequente e R$3.167,68 na conta vinculada do FGTS, totalizando, assim, R$ 27.677,54 (fl. 1438). Pois bem. Encontra-se pacificado no âmbito desta C. Seção Especializada que a execução trabalhista contra sociedade empresária em recuperação judicial prossegue, em regra, somente até a apuração do quantum debeatur, conforme o enunciado da OJ EX SE 28: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (...)." Ainda, de acordo com a previsão constante na Lei de Falências, artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso, observa-se que os valores se tornaram líquidos e exigíveis e foram atualizados até a data da expedição da certidão de habilitação pelo juízo de origem, conforme parâmetros previstos por este Colegiado no acórdão de fls. 842/845 (com inclusão de juros e correção monetária). O crédito da parte exequente apurado neste processo, no importe de R$36.395,88, foi habilitado no Juízo de Recuperação Judicial, contudo foi pago em valor inferior ao constante da certidão de habilitação de crédito (R$24.509,86 na conta do exequente e R$3.167,68 na conta vinculada do FGTS, totalizando, assim, R$ 27.677,54). A executada afirma que o crédito foi pago de acordo com o Plano de Recuperação Judicial. No Plano de Recuperação apresentado pela executada, constou (grifo acrescido): 3.1 - Pagamento aos credores - Trabalhistas 3.1.1 - Credores trabalhistas da lista atual O tratamento que será dado aos credores constantes no atual quadro geral de credores será: a) pagamento de 100% (cem por cento) do valor do crédito; b) Os valores serão corrigidos pela Taxa Referencial - TR mensal publicada pelo Banco Central do Brasil, desde a data do pedido de recuperação até a data da homologação do plano de recuperação; (...)." No resumo de cálculo apresentado pela executada, verifica-se que foi apurado como devido ao exequente R$31.132,18 e juros, no importe de R$6.942,48, totalizando R$38.074,66. Contudo, houve abatimento, no importe de R$10.397,112, a título de "desconto depósito recursal", resultando no valor líquido de R$27.677,54 ao exequente (fl. 1438). Ocorre que na apuração do valor devido ao exequente realizada nesta Justiça Especializada já havia sido abatido o valor do depósito recursal (fl. 796). Conquanto não possa esta Justiça Especializada interferir no Juízo da Recuperação Judicial, devendo o exequente apresentar sua insurgência quanto ao não pagamento integral do valor constante da certidão de habilitação naquele juízo, fato é que o exequente não recebeu o valor total objeto da certidão de habilitação do crédito, de modo que, ao contrário do decidido na origem, não há como considerar quitados os valores devidos nesta execução. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Por tal razão, inclusive, não há qualquer incompatibilidade entre a habilitação do crédito na massa falida ou na recuperação judicial e o prosseguimento da execução na Justiça Trabalho contra os sócios ou responsáveis solidários e subsidiários, nos termos da OJ EX SE - 28, VII, uma vez que se trata de crédito de natureza alimentar: "OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial." Ressalte-se, pois, que a Lei 11.101/05 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - não impede que a execução seja direcionada aos executados pessoas físicas não abrangidos pela decisão que decretou a falência da empresa devedora. Portanto, da situação fática ora retratada, tem-se que a competência desta Especializada ainda não se encerrou, uma vez que remanesce a diferença entre o valor aqui apurado constante da certidão de habilitação (R$36.395,88) e o valor pago ao exequente (R$ 27.677,54), tendo havido quitação apenas parcial da dívida. O reconhecimento de quitação integral da execução, com o arquivamento definitivo do feito, ocorre apenas quando verificada uma das hipóteses elencadas no art. 924 CPC, a saber: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente." Embora não se possa reconhecer a quitação integral, considerando que a parte executada ainda encontra-se em recuperação judicial (embora alegue, não demonstra a parte exequente que já terminou o processo de recuperação judicial da executada), não há como compeli-la, por ora, ao pagamento do valor remanescente, como requer a parte exequente. Assim, afasta-se o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno à origem para prosseguimento como entender de direito. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao agravo de petição, para afastar o reconhecimento de quitação integral do crédito da parte exequente, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento como entender de direito. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sejam eles regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela atual Lei nº 11.101/05, devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ou seja, aquele responsável pelo processo de falência ou recuperação judicial. Tal entendimento decorre do fato de que o deferimento do pedido de recuperação judicial implica a suspensão das execuções individuais, tornando, assim, incompetente a Justiça do Trabalho para praticar atos executórios diretamente voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda. Nessa hipótese, os créditos trabalhistas deverão ser apenas liquidados no âmbito da Justiça Especializada, para posterior inscrição no quadro geral de credores, conforme dispõe o artigo 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, cito a determinação contida no artigo 124, caput , do Provimento nº 4/CGJT, de 26 de Setembro de 2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho): "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 583.955/RJ sob o regime da repercussão geral (Tema 90), firmou tese jurídica no mesmo sentido, consagrando que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.". No caso analisado, o Tribunal Regional consignou que a competência da Justiça do Trabalho se aperfeiçoa com a liquidação do crédito trabalhista e a expedição da certidão de habilitação ao Juízo da recuperação judicial, não sendo possível o prosseguimento da execução perante esta Especializada quando se trata de empresa em recuperação judicial. Contudo, registrou, com base nos elementos fáticos dos autos, que não houve quitação integral do crédito, considerando que o valor efetivamente pago foi inferior ao habilitado. Assim diante da ausência de quitação integral, afastou a extinção da execução, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, inclusive em face de eventuais responsáveis subsidiários. Diante dessas premissas fáticas, verifica-se que a conclusão do acórdão regional está calcada nos fatos e provas constantes dos autos. A alegação da parte agravante no sentido de que o pagamento se deu de forma integral, com base no plano de recuperação judicial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por fim, Além disso, a indicação de violação ao art. 114 da CF/1988, desacompanhada do parágrafo e/ou do inciso tido por violado, não atende as exigências do art. 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro nos artigos, 118, X e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Monte Verde - Mudas E Servicos Ltda x Juliete Da Conceicao Beltodo Amorim

ID: 338298369

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011048-12.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM

Notificação

Advogados:

LEANDRO PENNA PESSOA

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YARA ALINE APOLINARIO

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JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

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GUSTAVO MIRANDA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fca928 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011048-12.2024.5.03.0064 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA GUSTAVO MIRANDA PESSOA (MG214238) JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND (MG197066) LEANDRO PENNA PESSOA (MG50029) Recorrido: Advogado(s): JULIETE DA CONCEICAO BELTODO AMORIM YARA ALINE APOLINARIO (MG156433) RECURSO DE: MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id aec9452; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 6191ce3). Regular a representação processual (Id c89b087 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baa7cf5 : R$ 7.800,00; Custas fixadas, id baa7cf5: R$ 156,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4accfc9, 97de5e9: R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id a387be1, bd999a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É cediço que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 371). Ele detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 139 e 370), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, como no caso dos autos (ID. e1f34e9), bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, fixado em audiência o ponto controvertido da prova, o juízo indeferiu a prova testemunhal sob o argumento de que "... Indefiro a oitiva de testemunhas convidadas pela reclamada por serem desnecessárias, sob protestos da reclamada." (ID. e1f34e9). Foi produzida prova técnica para apurar a alegada doença da autora e o nexo causal entre a doença e a atividade realizada para a ré. Naturalmente, o laudo pericial, além dos fatos que examinou, produziu juízos técnicos que não são passíveis de serem desconsiderados por prova testemunhal. Note-se que, no caso dos autos, para comprovação da alegada doença foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi anexado aos autos no ID. d60b421, com esclarecimentos prestados no ID. 8e0e81e, tendo a perita enfrentado todos os quesitos sustentados pela recorrente. Assim, em que pesem as insurgências da recorrente, não há nos autos qualquer elemento capaz de ensejar a nulidade requerida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "DAS “HORAS EXTRAS” E REFLEXOS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada em contestação informou que "Pelo registro da reclamante em anexo, verifica-se que o seu horário de trabalho era das 07h15 às 17h, de segunda a quinta-feira e das 07h às 17h nas sextas feiras, sempre com uma hora de intervalo para descanso e alimentação."(ID. 4e41273). Entretanto, cotejando os cartões de ponto juntados pela ré no ID. 8c1a13f com os contracheques de IDs 3d925dd e ed1a5c3, verifica-se que a autora se ativava em sobrejornada sem, no entanto, receber pelas horas extras realizadas, não havendo qualquer comprovação de folgas compensatórias para as horas extras realizadas. Diante disso, está correta a sentença que condenou a ré ao "pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% ou convencional (o que for mais benéfico), divisor 220, base de cálculo conforme Súmula/TST, respeitada a evolução salarial, e reflexos em RSR (OJ 394 SDI 1/TST), 13ºs, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observados os horários registrados nos cartões/espelhos de ponto." (ID. baa7cf5). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Analisado o trabalho técnico apresentado, constata-se que a perita médica, após periciar a autora e examinar a documentação médica colacionada aos autos, concluiu que "... Há nexo de concausalidade entre a tendinopatia do manguito rotador diagnosticada na periciada e as atividades laborais exercidas na reclamada pelos seguintes motivos " Diante do contexto probatório engendrado, da prova técnica realizada, verifica-se que as conclusões do perito convergem com a sentença, ficando evidenciado que há nexo de causalidade entre a alegada doença da autora e o trabalho que realizava junto à ré. Portanto, comprovados os elementos ensejadores da responsabilização civil da reclamada, faz jus a reclamante ao pagamento de indenização por dano moral. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ainda, respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS PERICIAIS", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTE VERDE - MUDAS E SERVICOS LTDA

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