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Rogerio Shundi Nishiwaki e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325214307

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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KARINA MARTINS DA COSTA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e25d29 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 71922d8. Recebo como Impugnação de Cálculos pela UNIÃO FEDERAL (PGF), restando, assim, prejudicado o Recurso Ordinário interposto, devendo ser registrado no sistema Pje. A União (INSS) apresenta impugnação à sentença de homologação de acordo pretendendo: o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, com apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Sustenta, dentre outros fundamentos, que é inconstitucional o afastamento da aplicação do § 4º do art. 879 da CLT, art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996 sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Acordo judicial. Fato gerador das contribuições sociais. Juros e multa. A controvérsia cinge-se em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias. Com efeito, aplica-se ao caso (prestação de serviços posterior a 2009), a a Súmula 368 do Pleno do C. Tribunal Superior Trabalho, que preconiza o seguinte: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. (...) 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a",c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido (ERR-1125- 36.2010.5.06.0171) No mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula nº 468, itens III, IV e V, do C. TST: "(...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)" Portanto, para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (05/03/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Já para o período posterior à alteração do referido artigo, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, consoante nova redação do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. No caso, tem-se o período imprescrito é posterior a 05/03/2009, motivo pelo qual o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ser a prestação de serviços. Ainda nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST, acima transcrita, trabalhador e empresa devem responder pela atualização monetária das contribuições previdenciárias. No entanto, devem ser suportados exclusivamente pela empresa, por não ser justo que por eles pague o empregado, que não utilizou de capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Por fim, a multa, por ser uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Quanto ao índice aplicável, de acordo com o § 4º, art. 879 da CLT - o qual determina a atualização do crédito da Previdência Social pelos critérios estabelecidos na legislação previdenciária - a taxa de juros de mora aplicável aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sendo assim, diante de todo o exposto, acolho a impugnação da União, para determinar o refazimento de cálculos conforme os parâmetros supra, atentando que somente será devida a multa no caso de inadimplência do devedor no pagamento das contribuições previdenciárias. Destarte, decorrido o prazo legal, e independente de nova intimação, deverá a ré apresentar planilha conforme parâmetros supra, bem assim recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, em 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. À luz de todo o exposto, determino o refazimento de cálculos conforme os parâmetros supra, atentando que somente será devida a multa no caso de inadimplência do devedor no pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos supra. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796530

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796535

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796540

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA P. F. M. D. S. R. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884664

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

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RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

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THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884697

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

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GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D&SS INCORPORACOES LTDA ME

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884725

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Processo nº 1000372-34.2020.8.11.0038

ID: 307219264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar inaudita altera parte cumulada com indenização por danos morais em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, relatando em síntese que: i) é portador da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West; ii) sofre de crises epiléticas; iii) por ter feito uso de diversos medicamentos sem resultado positivo, a médica que assiste ao autor indicou tratamento com o Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), o qual é de elevado custo; iv) pela via administrativa, a operadora requerida recusou o fornecimento do medicamento apontado. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida fornecesse o tratamento, com sua posterior confirmação e condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Aditamento da inicial (ID nº 33155588), requerendo o fornecimento de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol). Determinada emenda da inicial (ID nº 33352390) para comprovação de filiação ao plano de saúde, o autor assim o fez (ID nº 33432675). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33461774). A operadora requerida, citada, informou nos autos a impossibilidade de cumprimento da liminar (ID nº 33733571) bem como embargou da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33747362). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID n º 34474552). Novos embargos de declaração (ID nº 34720793) e informação de interposição de Agravo de Instrumento, ambos recursos pela parte ré (ID nº 35635812). Os embargos de declaração foram novamente rejeitados (ID nº 36395433). Novo Agravo de Instrumento pela requerida (ID nº 38329625). O primeiro Agravo de Instrumento manejado pela requerida foi rejeitado (ID nº 38805646). Deferimento de cautelar incidental em favor da parte autora em ID nº 66968029. A ré apresentou contestação (ID nº 71291498). Alegou preliminarmente a ausência de interesse processual e no mérito que não há cobertura assistencial para o caso tampouco danos morais. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 71513663). Determinada a inversão do ônus probatório (ID nº 72575266), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida postulou pela realização de perícia (ID nº 108264335) e a autora, pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 108754071). Determinada a realização de perícia (ID nº112954359). Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação de cominatória e indenizatória ajuizada por D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. AFASTO a preliminar aventada de ausência de interesse processual, dada a pretensão resistida pela parte ré. 3. Malgrado a presente demanda tenha sido manejada em face da operadora do plano de saúde, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que, em ações de saúde, a perícia médica é dispensável quando as provas juntadas aos autos são suficientes para embasar o convencimento do juiz acerca da necessidade do tratamento (TRF-4 - - RECURSO CÍVEL: 50029499820224047110 RS, Relator: RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Ademais, conforme fundamentação a seguir, a necessidade do tratamento e a patologia que acomete o autor são incontestes nos autos. Desse modo, a realização da prova em questão apenas atrasaria a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, REVOGO a decisão que determinou a realização de perícia. 4.1. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da Lei nº 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a parte requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela parte ré. Incontroverso, ainda, que a parte requerente apresenta diagnóstico da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West e necessita de tratamento com de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol), conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. Inconteste, também, a negativa de fornecimento do tratamento/medicamento vindicados nos autos, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e no Rol da ANS. Consoante se vê, não resta dúvidas que a parte requerente é portadora das patologias indicadas na exordial e necessita do tratamento requerido nos autos, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento em conformidade com a prescrição médica, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, não se trata de qualquer tratamento, mas de terapêutica específica e imprescindível que faz parte do tratamento da patologia que o acomete, com previsão de cobertura contratual, portanto, havendo cobertura para a doença, seu tratamento não pode ser dissociado da terapêutica prescrita, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá cobertura a ela. Deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINARES. LIMITAÇÃO. NÚMERO DE SESSÕES. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento, devendo prevalecer o acórdão relatado pelo Des. DONEGÁ MORANDINI. [...]. (1) Das limitações das sessões de tratamento multidisciplinares O Tribunal paulista concluiu que era ilegal a limitação do número de sessões pelo método ABA necessárias ao tratamento do beneficiário, nos seguintes termos: Por primeiro, em havendo expressa indicação médica da realização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, com a respectiva justificativa pela médica assistente, cabe à operadora de plano de saúde observar a prescrição técnica, sendo irrelevante a previsão no rol de procedimentos editado pela ANS. Aplica-se à espécie, aliás, sem maiores delongas, o enunciado pela Súmula 102 desta Colenda Corte: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ressalte-se, neste particular, que os profissionais de saúde que assistem o segurado são aqueles legalmente competentes para prescrever as técnicas empregadas. Portanto, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora a análise técnica da prescrição, salvo nos casos extremos ou teratológicos, fator não evidenciado na demanda tratada, de modo que se revela descabida a realização de perícia médica para aferição da necessidade do tratamento prescrito ao autor. [...]. Em caso semelhante ao presente, assim vem decidindo esta Câmara: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora com Síndrome de Arnold-Chiari. Alegada negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora método Pediasuit; terapia ocupacional método Pediasuit; fonoaudiologia método Hennen e Son-rise). Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da demandada. [...]. Existência de prescrição médica para os procedimentos solicitados. Inexistência de previsão no rol de coberturas mínimas da ANS. Irrelevância. Caráter abusivo da negativa a teor da Súmula nº. 102 deste Tribunal. Inadmissibilidade, outrossim, de limitação ao número de sessões. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...]. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1062347-87.2016.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 13.03.2018). [...]. Ressalte-se, ainda, que o contrato de seguro saúde é contrato de adesão, no qual não é assegurado ao consumidor, parte em hipossuficiência negocial, a discussão de suas cláusulas. Assim, tais cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. [...]. E nem se diga que o acolhimento da pretensão inicial afrontaria o princípio contratual do pacta sunt servanda. Afora a abusiva negativa de cobertura, cumpre destacar que, à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil, o alcance do referido princípio restou atenuado e reduzido, especialmente quando está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana, aliás, como ocorrente na espécie dos autos. [...]. Em síntese, resta evidenciado o caráter abusivo da recusa por parte da ré, devendo ser mantida a tutela cominatória disposta na r. sentença (e-STJ, fl. 563/567). Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que é ilegal a limitação ao número de sessões de procedimentos prescritos pelos médicos, inclusive de terapia ocupacional, para tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde. [...]. (2) Da coparticipação [...]. [...]. [...]. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. [...]. (STJ - REsp: 1879092 SP 2020/0141920-1, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJ 05/08/2020). No mesmo sentido já decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA – COBERTURA DEVIDA – [...] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde [...] (TJMT – N.U 1004559-47.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2020, DJE 11/11/2020). Conforme se verifica da jurisprudência retro elencada, a negativa inviabiliza desproporcionalmente o tratamento do autor nos moldes da prescrição médica. Isso resulta em entrega deficitária do serviço contratado, contrariando a função social do contrato. A propósito: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento médico de sessões de psicoterapia, sem limitação de sessões e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Menor portador de transtorno do espectro autista. Recurso da ré. Negativa abusiva do plano de saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. Limitação contratual de número de sessões de psicoterapia que se mostra abusiva. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Precedentes. [...]. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - AC: 10377926920178260100 SP 1037792-69.2017.8.26.0100, Relator: Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2020, p. 22/09/2020). No que tange ao medicamento, não prevalece o argumento de impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e/ou não registrado pela ANVISA, uma vez que a própria agência reguladora autorizou a importação do medicamento, conforme documento de ID nº 31167177. Sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1904349 SP 2020/0291258-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 10/05/2021, DJe 09/06/2021). E ainda: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer e custear o medicamento Nabix 10.000 mg CBD em 100 ml, para uso contínuo, conforme recomendação médica. Irresignação da ré. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM CANABIDIOL. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. Autorização da ANVISA para uso de medicamento à base de canabidiol que afasta as limitações contratuais e legais de fornecimento de medicamento por plano de saúde. Artigo 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998. [...]). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP - AC: 10264855120218260562, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2023, p. 18/04/2023). Ademais: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. IMPROCEDÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada como portadora de esquizofrenia associada ao transtorno do espectro autista. Prescrição do medicamento denominado Canabidiol Prati-Donaduzzi. Alegada não obrigatoriedade no fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA e por não constar do rol da ANS. Irrelevância. Autorização sanitária do fármaco registrada junto à ANVISA (nº 125680313) em 22/4/20. Expressa recomendação médica. Recusa indevida de fornecimento. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que se impõem. Súmula nº 102 e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - AC: 10180276320218260071 SP 1018027-63.2021.8.26.0071, Relator: Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). No caso vertente, a parte requerente comprovou a indicação de tratamento com o uso da medicação, apontando que já fez uso de outras medicações sem melhora do quadro. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos e medicamentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico, sob pena de configurar abuso em sua conduta. Convém ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, levando inclusive a edição da Lei nº 14.454/2022 (derivada do PL nº 2.033/22 ) que derruba o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde). Eventual argumento do desequilíbrio financeiro pela operadora requerida se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. 4.2. No tocante ao dano moral, inicialmente é preciso destacar que é entendimento consolidado pela literatura médica a importância da intervenção ser feita de forma precoce, pois esse tem como objetivo garantir que crianças com distúrbios ou atrasos no desenvolvimento tenham atendimento adequado de acordo com a demanda, possivelmente com diminuição dos danos já causados e aumento das chances de melhor prognóstico. Portanto, indiscutível que o autor foi prejudicado e passou por sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, já que, além de ter ficado sem o integral tratamento, também precisou passar pelo desgaste do ajuizamento da demanda judicial. Dessa forma, sopesando a condição econômica das partes, a gravidade da situação e o princípio da proporcionalidade, compreendo como razoável a fixação do montante da compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize/forneça na íntegra o tratamento ao requerente referente ao medicamento vindicado nos autos Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo médico, conforme laudo médico. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de relação contratual, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 85, § 8º), levando-se em consideração a impossibilidade de se apurar o valor do pedido principal (fornecimento do tratamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público com o prazo legal, levando-se em consideração o interesse de menor Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte, expeça-se o respectivo alvará. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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