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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 300062851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

FF MAQUINAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Despacho

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000461-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda - APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. O recurso foi considerado tempestivo, mas com preparo insuficiente. O Apelante não complementou as custas recursais no prazo concedido. II. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de complementação das custas recursais, configurando a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A falta de complementação das custas, mesmo após intimação, resulta na deserção do recurso, conforme art. 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais resulta na deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 109/112, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Capão Bonito, que julgou procedente a ação de busca e apreensão intentada pelo Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra a Ff Maquinas Sociedade Unipessoal Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 131, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 133. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000461-61.2025.8.26.0233

ID: 295696797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAUDENCIA FERREIRA ERBA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, reso… Processo 1000461-61.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gaudencia Ferreira Erba e Outro - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, rescindindo a associação da autora perante a ré, confirmando a tutela antecipada. B) Condenar a ré ao pagamento, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros de mora e de correção monetária, ambos a partir de cada desconto indevido. C) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). D) Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora deverá instruir o cumprimento de sentença com todos os comprovantes de descontos realizados a título da contribuição declarada inexistente. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Helio Pereira Da Silva e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 298443654

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000461-83.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DA SILVA HL FRUTAS E VERDURAS EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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LIVIA HELENA GONELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000461-83.2022.8.11.0039 AUTOR(A): HL FRUTAS E VERDURAS EIRELI e outros REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000461-83.2022.8.11.0039 AUTOR(A): HL FRUTAS E VERDURAS EIRELI e outros REU: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Aqui se tem ação monitória instaurada nos moldes do artigo 700, do Código de Processo Civil. Regularmente citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios intempestivos. Houve prazo para produção de prova. Há pedido de gratuidade pelo requerido. FUNDAMENTO E DECIDO. Da revelia. Os embargos monitórios foram opostos por PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, regularmente citada em 19/09/2024, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos. Conforme certidão do sistema PJe, o prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação até 24/10/2024, às 23h59min. A parte ré somente veio a se manifestar nos autos em 19/11/2024, fora, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 702, § 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, reconheço a revelia da parte embargante, com fundamento no art. 344 do CPC, aplicando-se os efeitos legais, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial da ação monitória. Do pedido de gratuidade de justiça – parte requerida. Apesar de reconhecida a revelia da parte requerida, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça. Conforme consta nos autos, foi concedido prazo para que a parte requerida comprovasse a necessidade da concessão do benefício. O requerido formulou pedido de gratuidade, sob alegação de hipossuficiência financeira. Contudo, a análise da documentação constante dos autos, especialmente a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano de 2023, revela que a requerida possui significativa movimentação contábil, com receitas operacionais que, ainda que zeradas no exercício de 2023, foram superiores a R$ 10 milhões no exercício anterior (2022), além de despesas administrativas robustas. Tais dados demonstram que a parte possui capacidade financeira para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Ressalta-se que a concessão da gratuidade de justiça exige prova suficiente da impossibilidade de arcar com os custos processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado no caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. Nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, decorrido in albis o prazo para cumprimento da obrigação ou interposição de embargos, ou, se interposto, este for intempestivo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, como é o caso dos autos. Desse modo, constituo de pleno direito a documentação inicial em título executivo judicial, e doravante, converto o mandado inicial em mandado executivo. Expeça-se mandado de intimação da parte requerida/executada para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de aplicação da multa de 10% (dez por cento), bem como incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual de 10% (dez por cento); ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. Transcorrido o prazo sem pagamento, fica o presente mandado, desde já, convertido em mandado de penhora e avaliação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte requerida/executada. Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte. Na sequência, intime-se a parte requerente/exequente para manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, sob risco de suspensão na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Josue Mauricio Proenca x Alsa Fort Servicos Ltda. e outros

ID: 279561921

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-59.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE MAURICIO PROENCA

Polo Passivo:

ALSA FORT SERVICOS LTDA. CONDOMINIO DOMO BUSINESS

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

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JOAO CARLOS GOULART RIBEIRO DA SILVA

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MARIA ISABEL KAUMO GOULART RIBEIRO DA SILVA

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ADALBERTO FERRAZ

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MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000461-59.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSUE MAURICIO PROENCA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000461-59.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: JOSUE MAURICIO PROENCA RECLAMADO: ALSA FORT SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4af2106 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face do CONDOMINIO DOMO BUSINESS, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC (2ª Reclamada). 1. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSUE MAURICIO PROENCA em face de ALSA FORT SERVICOS LTDA (1ª Reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. salários devidos desde 18/02/2025 a 10/03/2025; b. aviso prévio de 36 dias; c. 2/12 a título de 13º salário proporcional; d. 1/12 a título de 13º salário sobre aviso prévio; e. 7/12 a título de férias proporcionais + 1/3; f. 1/12 a título de férias indenizadas + 1/3 g. FGTS do período de fevereiro a março de 2025; h. multa de 40% FGTS, incluindo-se as verbas ora deferidas; i. multa do art. 477, §8º da CLT. Deve a 1ª Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas penalidades acima cominadas, deve a 1ª Ré comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa se habilitar e efetuar o saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Em caso de inércia, expeça a Secretaria os competentes alvarás. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE MAURICIO PROENCA

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Processo nº 0001017-65.2025.8.26.0529

ID: 323579042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001017-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. X. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 0001017-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000461-46.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - H.X.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os a… Processo 0001017-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000461-46.2025.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - H.X.C. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, noticiando o descumprimento da decisão de fls. 97/99. Pugna pela intimação do réu, por carta, para cumprir a decisão proferida, sob pena de aplicação da multa outrora arbitrada Decido. Analisando a decisão de fls. 97/99 dos autos principais, observo que ficou decidido que o executado teria o prazo de 05 dias para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na clinicas credenciadas aptas para realizar o tratamento necessário à doença do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica defls. 44/45: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizandotodos os recursos necessários, respeitando-se os requisitos técnicos e de distância ou providencie opagamento direto à prestadora de serviços, caso não possua clínicas credenciadas, sob pena daaplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite deR$15.000,00 (quinze mil reais) Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, intime-se o executado, por carta, para: Cumprir com a obrigação de fazer determinada em em sede de tutela antencipada, no prazo de 15 dias, mantendo-se a multa já fixada de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 reais. Ressalta-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, serão cobradas concomitantemente, as custas iniciais na distribuição de incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e despesas processuais pendentes de pagamento nos autos principais, em decorrência da condenação da parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. Caso o descumprimento da obrigação se mantenha, manifeste-se a parte exequente requerendo a majoração da multa, a execução da multa já imposta (caso que terá que apresentar planilha atualizada de débito), ou a conversão em perdas e danos (caso que terá que apresentar valor que entende cabível). No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se.". - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Luciana Aparecida Correa Da Silva x Listo Tecnologia S.A.

ID: 330839022

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000461-26.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

LISTO TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LETICIA MARQUES BACCHO

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NAIARA INSAURIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000461-26.2025.5.02.0089 REQUERENTE: LUCIANA APARECIDA CORREA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000461-26.2025.5.02.0089 REQUERENTE: LUCIANA APARECIDA CORREA DA SILVA REQUERIDO: LISTO TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a62588 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID ab0962c);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID e663607);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID 541e904)impugnação e cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID ca3d435/ID e00bd47), com os quais a reclamante apresentou CONCORDÂNCIA (ID 7dbc73d). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Diante da expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 7dbc73d), ACOLHEM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID ca3d435/ID e00bd47), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 78.022,39, corrigido até 01/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente ao principal, correspondente ao principal, sendo que, para correção das parcelas apuradas, restou aplicado, primeiramente, o IPCA-E. A partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000939-68.2024.5.02.0089), ocorrida em 14/06/2024, restou aplicada a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 49,63 e as do empregador em R$ 11.856,18, atualizadas até 01/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 3.517,14, bem como sobre a cota do empregado (R$ 11,15), apurados para 01/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo compreende 18 meses, inclusos o(s) correspondente(s) ao(s) 13º(s) salários. Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável, soma R$ 56.008,06, enquanto a base de cálculo e mensal do Imposto de Renda importa em R$55.958,43, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 381,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 1.527,84, em 01/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 3.901,12, em 01/03/2025. Os depósitos recursais efetuados pela reclamada nos autos originários, já vinculados aos presentes autos de cumprimento de sentença provisória, atualizado(s) para data coincidente ou com datas posteriores ao montante ora fixado (ID bc404fd - R$ 13.617,45, em 01/03/2025; ID 3d9095c - R$ 26.266,92, em 25/03/2025 e R$ 13.133,46, em 19/05/2025), garantem parcialmente a execução, conforme planilha de atualização (ID 3cc39fe). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE a reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantia do valor executado restante (ID 71cf607 - R$ 46.146,85, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Garantida a execução, AGUARDE-SE o trânsito em julgado nos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A.

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Adriano Coutinho Peruzzo e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 330422091

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-47.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COUTINHO PERUZZO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME ATALA RESTAURO SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO RECCO

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GRACIELLE MELLO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO: ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54653a8 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. f79f1fe), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.o00,00 (dois mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$ 19.015,27 Juros de mora: R$ 2.702,28 Honorários periciais - execução R$ 2.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.171,76 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.455,39 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 6.405,73 Total líquido reclamante: R$ 20.262,16 Total da execução (a depositar): R$ 30.839,65 Data da distribuição: 27/03/2024 Consigne-se que 1ª a 4ª reclamadas respondem solidariamente (ID. 51fdf1e). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 51fdf1e), no importe de R$ 400,00, já quitadas (ID. 3721b64). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME - ATALA RESTAURO SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI - EPP - ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI

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Adriano Coutinho Peruzzo e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 330422095

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-47.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COUTINHO PERUZZO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME ATALA RESTAURO SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000461-47.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ADRIANO COUTINHO PERUZZO RECLAMADO: ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54653a8 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo (ID. f79f1fe), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.o00,00 (dois mil reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$ 19.015,27 Juros de mora: R$ 2.702,28 Honorários periciais - execução R$ 2.000,00 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$ 2.171,76 INSS – Reclamante (a deduzir): (-) R$ 1.455,39 IRPF – Reclamante (a deduzir): (cf.IN RFB 1.127/11 e OJ 400 TST) (-) R$ 0,00 INSS – Total Reclamada: R$ 6.405,73 Total líquido reclamante: R$ 20.262,16 Total da execução (a depositar): R$ 30.839,65 Data da distribuição: 27/03/2024 Consigne-se que 1ª a 4ª reclamadas respondem solidariamente (ID. 51fdf1e). Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença/acordão (ID. 51fdf1e), no importe de R$ 400,00, já quitadas (ID. 3721b64). Dê-se ciência ao reclamante. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seu patrono ou mediante mandado de citação, (caso não haja advogado constituído nos autos), para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetuem o pagamento espontâneo da execução, deferida a dedução do valor dos depósitos recursais. Eventual valor residual decorrente da atualização monetária dos depósitos será devolvido. Se infrutífera a tentativa de intimação pessoal da reclamada que não tenha advogado constituído nos autos, aplica-se o art. 77, V, do CPC, considerando-se intimada se a tentativa houver sido realizada em endereço constante nos autos e não atualizado. Na hipótese de tentativa frustada ou sem cadastro de endereço prévio nos autos, defiro desde logo a intimação editalícia, nos termos do art. 256, II, do CPC. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, no momento oportuno, e na forma do julgado, podendo a reclamada comprovar os recolhimentos respectivos e informar os valores a serem descontados do reclamante. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO COUTINHO PERUZZO

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Processo nº 1000461-32.2025.4.01.4100

ID: 332388320

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BARBARA SIQUEIRA PEREIRA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000461-32.2025.4.01.4100 AUTOR: NILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000461-32.2025.4.01.4100 AUTOR: NILSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA SIQUEIRA PEREIRA - RO8318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Acidente em Serviço, Adicional de 25%, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 0000376-21.2005.8.11.0004

ID: 334018101

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-21.2005.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID BENEDITO SOARES DAVID B SOARES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000376-21.2005.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000376-21.2005.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [L C BARCELOS - ME - CNPJ: 36.913.960/0001-90 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DAVID B SOARES - CNPJ: 26.594.424/0001-15 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), DAVID BENEDITO SOARES - CPF: 467.868.218-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. Extinção por ausência de interesse processual. Impossibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer que o feito tramitava por mais de dezenove anos sem efetividade e que havia procedimento administrativo voltado à extinção do crédito tributário. O apelante sustenta que, em razão do pedido administrativo de compensação tributária ainda pendente de análise, a exigibilidade do crédito está suspensa, o que impediria a extinção do processo judicial de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, quando há pedido administrativo de compensação tributária ainda pendente de decisão e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto pendente de análise o pedido administrativo de compensação, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. 4. A suspensão da exigibilidade impede a extinção do processo executivo fiscal, devendo o feito permanecer suspenso até a conclusão do procedimento administrativo ou a quitação integral do débito. 5. O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução fiscal diante de acordo celebrado entre as partes, e o parcelamento ou compensação requer a observância desse dispositivo legal. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidam o entendimento de que, uma vez aderido o contribuinte a parcelamento ou compensação, a execução deve ser suspensa, não extinta, até o cumprimento total da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de pedido administrativo de compensação tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 2. Enquanto não verificada a quitação integral do crédito tributário ou encerrado o procedimento administrativo, é incabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. 3. A execução fiscal deve ser suspensa até a conclusão do parcelamento ou compensação tributária, conforme previsto nos arts. 921 e 922 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, III; CPC, arts. 485, VI; 921; 922. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000461-97.2021.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 10.05.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1003797-74.2021.8.11.0025, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal n. 0000376-21.2005.8.11.0004, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entender que a ação perdurava por mais de dezenove anos sem efetividade e que havia procedimento administrativo de parcelamento voltado à extinção do crédito, o que dispensaria a manutenção do feito no Judiciário. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece reforma por contrariar o regramento da compensação tributária, ao presumir indevidamente a quitação do débito fiscal. Afirma que o executado aderiu ao procedimento de compensação, com apresentação de Termo de Confissão de Dívida Fiscal e pedido de benefícios, nos quais se comprometeu a pagar, em dinheiro, a parte não compensável e a apresentar crédito líquido e certo para quitar a parte passível de compensação. Defende que, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 8.672/2007 e do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito está suspensa, de modo que não se pode extinguir a execução antes do parecer final da PGE/MT. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. (Id 284649876). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia do recurso diz respeito à possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, diante da alegação de que o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa em razão de pedido de compensação administrativa ainda pendente de análise. Do exame dos autos, é possível verificar que o Estado de Mato Grosso ajuizou em 30.3.2005 a execução fiscal, visando ao recebimento de crédito tributário representado pela CDA n. 000104/2005. Em sua última manifestação, protocolada em 29.2.2024, o Estado informou que o crédito está em processo de compensação e, diante da pendência de análise administrativa, requereu a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano, nos termos da Portaria n. 219/GPGE/2017. Ocorre que o juízo de origem proferiu sentença em 26.11.2024, extinguindo a execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a ação tramitava há mais de dezenove anos sem qualquer efetividade, e que havia procedimento administrativo voltado à extinção do crédito, de modo que sua manutenção não se justificaria diante da ausência de interesse processual. Sobre o assunto, o art. 151, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento”. (Destaquei). De igual modo, o artigo 922, do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. (Destaquei). Diante de tais premissas, conclui-se que enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e assim permanecerá até que ocorra o adimplemento integral do parcelamento na seara administrativa. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUITAÇÃO DÉBITO - SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal”. (N.U 1000461-97.2021.8.11.0078, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10.5.2022). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, aplicável à espécie o artigo 313, inciso II, c/c os artigos 921 e 922, todos do CPC, cuja determinação prevê a suspensão da ação até o cumprimento voluntário da obrigação, o adimplemento integral da dívida ou eventual desídia do devedor. 2. Recurso conhecido e provido”. (N.U 1003797-74.2021.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2024). (Destaquei). Desse modo, diante da inexistência de comprovação nos autos da satisfação integral do crédito exequendo, ainda que de forma administrativa, mediante o acordo firmado entre as partes, não há que se falar em extinção do executivo fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o provimento do apelo é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida que extinguiu a presente execução fiscal e determinar a suspensão do feito até a quitação das parcelas ou a denúncia do descumprimento do acordo. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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