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Maria Aparecida Da Silva Bezerra x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314306633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-79.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000475-79.2025.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000475-79.2025.8.11.0098. AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível ao juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra respaldo no alegado desconhecimento, por parte da autora, quanto à origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário — circunstância que, por si só, já indica verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado pela possibilidade de que a continuidade dos descontos cause prejuízos de natureza alimentar à autora, pessoa idosa e aposentada, uma vez que os valores são deduzidos diretamente de seu benefício previdenciário, sua principal fonte de subsistência. Ressalte-se, ainda, que a suspensão dos descontos, ao menos em sede de cognição sumária, não acarreta prejuízo irreversível à associação, que, em sendo legítima a cobrança, poderá exercer o direito de ação para reaver os valores ao final, na via adequada. Diante disso, ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de MARIA APARECIDA DA SILVA BEZERRA relativos à rubrica 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, enquanto perdurar a tramitação destes autos, até o julgamento final da lide. Oficie-se ao requerido para que cumpra os termos desta decisão, ficando desde já advertido de que, em caso de descumprimento, será aplicada multa diária. Além disso, SUSPENDO os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda o desconto da parcela do contrato mencionado no benefício da autora. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial,a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005501-47.2025.8.11.0037

ID: 280950040

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005501-47.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRALMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005501-47.2025.8.11.0037. AUTOR: CENTRALMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005501-47.2025.8.11.0037. AUTOR: CENTRALMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME REU: SERASA S.A., SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS, BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, Trata-se de ação de reparação por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por CENTRALMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - EPP em face de SERASA S.A e SPC BRASIL – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito sub judice. Alega, em síntese, que a parte autora foi parte executada nos autos de Execução Fiscal n°0005236-36.2017.4.01.3600, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT, distribuída em 25/03/2022 e que o referido processo possui como objeto 04(quatro) Certidões de Dívidas, totalizando R$147.754,35(cento e quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que aderiu ao programa de parcelamento de débito perante PGFN em 27 de junho de 2022, que foi suspenda a exigibilidade dos créditos tributários e que até os dias atuais seu nome permanece inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Vieram os seguintes documentos: Extrato da Negativação (id. n°194800216); Manifestação da PGFN (id. n°194800217) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como seus documentos correlatos, entendo que não assiste razão a parte autora. Explico. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, a suposta “negativação” corresponde, na realidade, a mera reprodução de informação pública, oriunda dos cartórios judiciais, acerca da existência de processo de execução fiscal movido em face da parte autora, sem que conste qualquer anotação de inadimplemento relacionada à inscrição de dívida específica ou valor inadimplido. A comunicação promovida pela empresa Serasa S.A. aos seus associados limita-se à divulgação da existência de ação judicial, o que, por si só, não caracteriza negativação, tampouco impõe juízo de valor sobre a adimplência ou solvabilidade da parte autora, não se tratando, portanto, de inserção indevida ou abusiva em cadastros restritivos de crédito. Ademais, não consta nos autos comprovação de que tenha sido lançado qualquer valor específico como débito inadimplido, mas apenas referência objetiva à existência do processo judicial, sem qualquer juízo de desabonabilidade autônomo imputável às rés. É o precedente jurisprudencial, in verbis: Recurso Inominado: 1000475-11.2020.8.11.0048 Origem: Juizado Especial cível de Juscimeira Recorrente (s): SERASA S.A. Recorrido (s): LUCIMAR MARQUES DE ARRUDA Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/04/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ANOTAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO NO CADASTRO DO AUTOR JUNTO AO SERASA – DADOS PÚBLICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo apenas a reprodução de informação pública, extraída dos cartórios judiciais, de onde a empresa SERASA apenas comunica os seus associados acerca da existência do processo de execução, não há que se falar em falha na prestação de serviços e indenização por danos morais, entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1.344.352 – SP, de caráter geral / repetitivo. Recurso conhecido e provido para afastar a responsabilidade da Recorrente e julgar improcedente a ação proposta, extensível à outra parte que não recorreu, ante a reconhecida solidariedade. TJ-MT 1000475112020810048. Acórdão publicado em 30/04/2021. Dessa forma, considerando que a parte autora aderiu ao parcelamento da dívida fiscal, não há nos autos comprovação do adimplemento integral das obrigações pactuadas, e não há informações se o processo executivo permanece arquivado, mas apenas alegações de que os créditos tributários encontram-se suspensos. Assim, entendo ausente, neste momento, o pressuposto da probabilidade do direito à exclusão da anotação. Quanto ao perigo de dano, ainda que a parte autora alegue prejuízos financeiros decorrentes de dificuldade de acesso ao crédito, tal alegação não se sobrepõe à constatação de que não houve negativação indevida, mas apenas a divulgação de informação pública. Posto isso, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 11/07/2025, às 16h20min ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste-MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Francisco Denislel Rodrigues Freitas x W.R.M. Montagem De Estruturas Metalicas Ltda

ID: 256745659

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000475-90.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DENISLEL RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

W.R.M. MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000475-90.2025.5.02.0321 : FRANCISCO DENISLEL RODRIGUES FREITAS : W.R.M. MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000475-90.2025.5.02.0321 : FRANCISCO DENISLEL RODRIGUES FREITAS : W.R.M. MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a069382 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Pretende o reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 14/05/2025 convertida para o formato telepresencial, ou de forma híbrida, para que seja ouvida o autor de forma telepresencial, ou não sendo possível, somente para que seja ouvido o reclamante de forma telepresencial, tendo em vista que a reclamante está residindo em Cascavél/PR. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, verbas rescisórias, salário por fora, horas extras, dano moral, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DENISLEL RODRIGUES FREITAS

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Praia Verde Empreendimentos E Participações Ltda. x Cirlene De Fátima Dias

ID: 328456121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2091993-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CIRLENE DE FÁTIMA DIAS

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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DESPACHO Nº 2091993-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2091993-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paranapanema - Agravante: Praia Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravada: CIRLENE DE FÁTIMA DIAS - Vistos. Deve ser mantida a decisão de fls. 86/87 que indeferiu o efeito ativo. O acordo firmado entre as partes às fls. 147/150 dos autos do proc. 1000475-37.2023.8.26.0420 previu duas obrigações a serem satisfeitas pela executada: (i) o pagamento do valor de R$ 57.947,07 e; (ii) o regular adimplemento das demais parcelas do Contrato de Empréstimo. O montante de R$ 57.947,07 seria pago em duas parcelas consecutivas, na forma prevista no item 2 do acordo, com vencimento em 30/10/2023 e 30/11/2023, respectivamente e, de acordo com os itens 6 e 7 da transação, o inadimplemento total ou parcial de qualquer prestação prevista no item 2, acarretaria:(i) na incidência dos encargos moratórios estipulados no item 6 e;(ii) no vencimento antecipado do contrato, caso o inadimplemento fosse superior a 7(sete dias). Homologado o acordo à fl. 154 da ação de reintegração de posse, a agravada efetuou no prazo estipulado (30/01/2023) o pagamento da primeira parcela da obrigação prevista no item 2 (R$ 28.854,92), e efetuou com o atraso de um dia o pagamento da segunda parcela dessa mesma obrigação (R$ 29.092,15 em 01/12/2023). O agravante defende que o pagamento da segunda parcela foi efetuado sem os encargos moratórios, tratando-se de depósito insuficiente, uma vez que os encargos não foram adimplidos no prazo de sete dias, incidindo a cláusula 07 do acordo, impondo o vencimento antecipado da dívida e autorizando a perda da posse da agravada sobre o imóvel. A d. Juíza acolheu a impugnação da executada, rechaçando a tese de vencimento antecipado da dívida, posto que o pagamento da segunda parcela do item 2 ocorreu apenas com um dia de atraso e, nos termos da cláusula 7, o vencimento antecipado se daria apenas na hipótese de inadimplemento por prazo superior a sete dias. Desse modo, considerou pendente tão somente o pagamento dos encargos moratórios incidentes em razão do pagamento com um dia de atraso da segunda parcela. A cláusula 6 do acordo inserida no item Efeitos da Mora (fls. 147/150 dos autos de origem), disciplinou a respeito exclusivamente do valor mencionado no item 2, o qual se referiu ao valor de R$ 57.947,07, e a cláusula 7 também inserida no mesmo item, previu o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência por prazo superior a sete dias. E a cláusula 8, ao estipular a perda da posse do imóvel, reporta-se à hipótese de vencimento antecipado da dívida, portanto, referindo-se ao pagamento dos valores do item 2 (no total de R$ 57.947,07) após sete dias de atraso. A diferença do valor a ser depositado pelo atraso de um dia no pagamento da segunda parcela do item 2 (primeira obrigação), totaliza R$ 700,80 (posicionado em 01/05/2024; fls. 76 do incidente). Não tendo o valor dos encargos moratórios incidentes sobre a parcela paga com um dia de atraso sido adimplidos no prazo de sete dias, a exequente defende, com base na cláusula 7, que houve o vencimento antecipado da dívida e, portanto, ensejando a perda da posse da executada sobre o imóvel, prevista na cláusula 8. Além disso, o exequente alega que a agravada não cumpriu a segunda obrigação, consistente no pagamento em dia das prestações ordinárias a partir daquela que venceu em 01/2024, bem como que os depósitos citados na decisão agravada se referem a outro lote e foram feitos por terceira pessoa, de nome Márcio. O d. Juiz a quo, nesse ponto, verificou que a executada comprovou o pagamento das parcelas vincendas até a data do ajuizamento da execução, conforme fls. 71/74, e ressaltou a possibilidade de, em caso de inadimplência, a instauração de novo cumprimento de sentença em desfavor da executada. A agravada, por sua vez, comprovou que os depósitos dos valores que compuseram o item 2 do acordo (R$28.584,92 e R$ 29.092,15) também foram realizados por terceira pessoa, Juliana esposa de Márcio, e não foram questionados pelo agravante. Enfatizou que o fato de o depósito ter sido feito por Márcio não significa que a agravante não recebeu o pagamento. Neste ponto, a própria agravante alega que os montantes transferidos são aleatórios. Ainda que previsto no acordo o pagamento por boletos, não é possível aferir, com a segurança necessária, que as transferências bancárias não correspondam às prestações devidas pela agravada, razão pela qual o d. Juízo remeteu a discussão para eventual incidente de cumprimento de sentença autônomo. Embora incontroverso que o depósito da segunda parcela foi feito de forma insuficiente no prazo de sete dias (sem os encargos moratórios), a divergência esbarra no princípio da Conservação dos Contratos fundamentado na função social do contrato, questão a ser dirimida pelo órgão Colegiado. Por tais motivos, mantém-se o indeferimento do efeito ativo. Publique-se e tornem para voto. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Marco Antonio Romão (OAB: 374509/SP) - 5º andar

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P. M. P. S. B. x W. Dos S. B. S.

ID: 331433517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000518-92.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P. S. B.

Polo Passivo:

W. DOS S. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA SILVA

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LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA

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Processo 0000518-92.2025.8.26.0493 (processo principal 1000475-12.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.P.S.B. - W.S.B.S. - 1. De início, fica mantido o benefício da gratuida… Processo 0000518-92.2025.8.26.0493 (processo principal 1000475-12.2023.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.M.P.S.B. - W.S.B.S. - 1. De início, fica mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida às partes nas respectivas ações de conhecimento. 2. Em continuação, consoante se extrai do teor da sentença, coligida por cópia às fls. 211/221, restou determinada a partilha, na proporção de 50% para cada parte, das benfeitorias realizadas no imóvel, consistente na metade do valor que o executado despendeu para a construção da moradia do casal, a ser apurada em regular liquidação de sentença. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial (engenharia) a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel, consistente na metade do valor que o executado despendeu para a construção da moradia do casal, Considerando que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita e a demandante é quem pleiteou a produção da sobredita prova, cumpre ao Estado o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, daí porque, nesses casos, a prova técnica deve ser custeada pelo Poder Público. A propósito, em casos idênticos, vem entendendo a Corte Estadual: Agravo de Instrumento Ação de Indenização Securitária Insurgência contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal e imputou à Agravante o ônus de suportar os honorários periciais Inexistência de interesse da CEF por afirmar tratar-se de apólice privada - Entendimento do E. STJ e desta Corte Existência de relação de consumo Inversão do ônus da prova - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pelos Autores em atenção ao disposto no artigo 33, caput, do CPC - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio Autores beneficiários da assistência judiciária gratuita Perícia custeada pelo FAJ Deliberação CSDP nº 92 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2183695-35.2014.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Câmara de Direito Privado). Cumpre esclarecer, ademais, que a novel legislação civil adjetiva passou a dispor expressamente sobre essa possibilidade, consoante estabelece o art. 95, § 3º, do CPC: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado." Para a realização da perícia (engenharia), nomeio, independentemente de compromisso LUCAS ZORZET MANGANARO DE OLIVEIRA, engenheiro civil devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023, considerando que a parte autora, quem pleiteou a produção da prova pericial, é beneficiária da gratuidade da justiça, e observando a complexidade da matéria, o grau de zelo necessário e a especialização do profissional a desenvolver os trabalhos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca, arbitro os honorários em 58 UFESPs , de acordo com a tabela de honorários periciais anexa à resolução supracitada. Intime-se o expert acerca da nomeação e do arbitramento dos honorários, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos. Ressalte-se que o valor dos honorários periciais será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023). Para fins de pagamento, o quantum da UFESP será o vigente nesta data da nomeação (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023). Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser encaminhado ao cartório judicial cível desta Vara Única no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da intimação para o início dos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Os honorários periciais serão liberados após a homologação do laudo. Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023). Int. - ADV: LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP), MARCELO DE SOUZA SILVA (OAB 144546/SP), LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA (OAB 197840/SP)

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Processo nº 1007696-12.2025.8.26.0320

ID: 304268414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007696-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LEONARDI ESCOBAR RUBENS MáRIO MEJORADO ESCOBAR JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE LARISSA ROSARIO DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1007696-12.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Leonardi Escobar - - Rubens Mário Mejorado Escobar Júnior - Vistos. 1-Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1007696-12.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliana Leonardi Escobar - - Rubens Mário Mejorado Escobar Júnior - Vistos. 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que foi aprovada no vestibular de Medicina da Faculdade São Leopoldo Mandic. Contudo, a requerente, nascida em 31/08/2008, ainda não concluiu o ensino médio, estando assistida por seu genitor, Rubens Mario Mejorado Escobar Junior. A Faculdade São Leopoldo Mandic, em Limeira-SP, exige a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio. A autora afirma que a não conclusão do ensino médio é o único impedimento para sua matrícula. Pede tutela de urgência para que possa ser matriculada no curso, com posterior apresentação do certificado e histórico do ensino médio, ou a reserva da vaga até a conclusão do ensino médio. A Requerente foi aprovada na posição nº 63 no vestibular, que teve 1500 inscritos para 15 vagas. O prazo para pagamento da matrícula encerra em 12/06/2025. Pois bem. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 dispõe que para acesso ao ensino superior é exigida a comprovação do término do ensino médio, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a requerente, de 16 anos, ainda não concluiu o ensino médio. Não se olvida que o art. 59, II, da mesma Lei possibilita a aceleração para conclusão em menor tempo, no caso particular de superdotados. Embora a Requerente apresente desempenho acadêmico excepcional, com notas altas em diversas matérias, e tenha sido aprovada em um vestibular concorrido, a exceção legal para superdotados refere-se à aceleração para conclusão em menor tempo do ensino básico, e não ao ingresso no ensino superior sem a conclusão formal do ensino médio. A universidade informou que não realiza reserva de vaga e que a matrícula permanece condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Assim, não verificada a probabilidade do direito, a tutela de urgência deve ser indeferida. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Educação. Matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio. Impossibilidade. Previsão contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que determina, para a matrícula em curso de graduação, a conclusão da grade curricular do ensino básico. Autora que não se amolda às exceções previstas na lei. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2079592-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MATRÍCULA EM NÍVEL SUPERIOR NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO TUTELA ANTECIPADA. Ação movida por menor incapaz, representada pelos genitores, objetivando seja garantia matrícula em curso de nível superior enquanto finaliza concomitantemente o ensino médio. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. PRELIMINAR COMPETÊNCIA Questão posta que não envolve propriamente discussão acerca de direito da criança e do adolescente, mas sim questão de ensino geral Competência da Seção de Direito Público Inteligência do artigo 3º, I, "I.6", da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal Precedentes deste Tribunal. MÉRITO RECURSAL TUTELA DE URGÊNCIA Artigo 300, do CPC Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada. Matrícula em curso de nível superior, embora incontroversamente não tenha finalizado o ensino médio Lei Federal nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Previsão de que a educação superior abrange cursos de graduação abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente Inteligência do artigo 44, I. Negativa contestada que está amparada em expressa previsão legal - Ausência do fumus boni iuris Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2198825-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNESP. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO QUE NEGOU MATRÍCULA DE CANDIDATO APROVADO A VAGA EM CURSO DE GRADUAÇÃO SEM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sem arguição de preliminares. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir. Embora estudantes que ainda não tenham concluído o ensino médio ou o segundo grau possam, deliberadamente, prestar a prova de vestibular de instituição de ensino superior, o efetivo acesso ao curso de graduação somente é permitido, nos termos da Lei Federal 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a candidatos que tenham sido aprovados e, necessariamente, também concluído o ensino médio ou equivalente, ao tempo da matrícula, definida pelas normas da própria instituição. A permissão da matrícula ou do acesso para casos além dessas hipóteses configura flagrante afronta aos princípios da legalidade e impessoalidade. Precedentes desta eg. Corte. Sentença mantida, portanto. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000475-75.2021.8.26.0333; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). 2-Considerando que a autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 13, "g"), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 3-Após o recolhimento da taxa de citação postal, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se. - ADV: JANE LARISSA ROSARIO DA COSTA (OAB 8681/TO), JANE LARISSA ROSARIO DA COSTA (OAB 8681/TO)

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Processo nº 0000040-27.2022.8.26.0449

ID: 309450612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000040-27.2022.8.26.0449

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M. N. L. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TEILA MARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDER VIEIRA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000040-27.2022.8.26.0449 (apensado ao processo 1000475-18.2021.8.26.0449) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.F.M. - - L.C.M.N. - S.M… Processo 0000040-27.2022.8.26.0449 (apensado ao processo 1000475-18.2021.8.26.0449) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.F.M. - - L.C.M.N. - S.M.F.M. - Vistos. Vêm os autos conclusos para deliberação acerca da sugestão formulada pela Assistente Social do juízo, responsável pelo acompanhamento do presente feito, que propõe a autorização para início do estágio de aproximação entre a pretendente E.F.M. e o grupo de irmãos A., V. e L.G. atualmente acolhidos institucionalmente. A manifestação técnica sugere, em síntese: a) autorização para apresentação e início do estágio de aproximação entre a pretendente e os infantes; b) permissão para saídas das crianças com a candidata até as cidades limítrofes de Lorena, Guaratinguetá e Aparecida, considerando a ausência de equipamentos de lazer adequados no município de Cachoeira Paulista; c) autorização excepcional para disponibilização de fotografia do grupo de irmãos, com visualização única, a ser encaminhada à pretendente através de aplicativo de mensagens instantâneas. Relatei. DECIDO. A apresentação sugerida constitui procedimento técnico-científico de fundamental importância no processo de colocação em família substituta, porquanto permite a construção paulatina e respeitosa de vínculos afetivos entre os postulantes à adoção e os infantes. No caso em tela, a recomendação técnica encontra-se alinhada com os postulados científicos que regem a matéria, apresentando-se como medida prudente e necessária para a avaliação da compatibilidade entre a pretendente e o grupo de irmãos. A manutenção da unidade fraternal, quando viável, constitui diretriz prioritária do sistema protetivo, conforme se depreende do artigo 28, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A solicitação para que seja permitido o deslocamento das crianças, acompanhadas da pretendente, às cidades de Lorena, Guaratinguetá e Aparecida, fundamenta-se na ausência de equipamentos de lazer adequados no município de Cachoeira Paulista. Tal pedido revela-se razoável e proporcional, considerando-se que a construção de vínculos afetivos demanda ambientes propícios à interação lúdica e ao conhecimento mútuo. A proximidade geográfica dos municípios mencionados, todos situados na mesma região, minimiza os riscos inerentes ao deslocamento, ao mesmo tempo em que amplia as possibilidades de convivência harmoniosa e enriquecedora entre os envolvidos. A medida atende, inequivocamente, ao princípio do melhor interesse das crianças, proporcionando-lhes experiências diversificadas que contribuirão para a formação de juízo mais acurado sobre a conveniência da colocação familiar pretendida. A questão atinente à disponibilização de imagem dos infantes demanda análise mais detida, considerando-se as disposições legais que protegem a intimidade e a privacidade das crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. O artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e adolescentes o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Não obstante as restrições legais existentes, cumpre reconhecer que a vedação não possui caráter absoluto, devendo ser ponderada à luz das circunstâncias específicas de cada caso concreto. Na hipótese dos autos, diversos fatores concorrem para afastar eventuais óbices à disponibilização da imagem pretendida. Primeiramente, o presente feito tramita sob o regime de segredo de justiça, conforme determinação legal expressa, o que assegura a confidencialidade das informações e a proteção da intimidade dos envolvidos. Em segundo lugar, a disponibilização da fotografia possui finalidade estritamente instrumental, destinando-se a facilitar o processo de aproximação e a permitir que a pretendente, ainda que de modo efêmero, conheça os infantes. Terceiro, a utilização será restrita e controlada, com visualização única e mediante aplicativo de comunicação privada. A medida encontra-se, portanto, em perfeita consonância com os superiores interesses das crianças, na medida em que contribui para o êxito do processo de colocação familiar, sem comprometer sua integridade ou dignidade. O objetivo último perseguido - qual seja, a reintegração familiar através da adoção - justifica plenamente a flexibilização pontual das restrições ordinárias, sempre com as cautelas necessárias à preservação dos direitos fundamentais dos infantes. A decisão que ora se profere encontra amparo nos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, notadamente o princípio da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710/90, estabelece em seu artigo 3º que todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o princípio do melhor interesse da criança possui natureza multidisciplinar, exigindo a consideração de aspectos jurídicos, sociais, psicológicos e pedagógicos na tomada de decisões que afetem infantes e jovens. No caso concreto, a conjugação desses elementos aponta inequivocamente para a conveniência das medidas propostas pela equipe técnica. Diante do exposto, DEFIRO integralmente a sugestão formulada pela assistente social responsável pelo acompanhamento do feito, e o faço para: 1) AUTORIZAR a apresentação e o início do estágio de aproximação entre a pretendente E.F.M. e o grupo de irmãos atualmente acolhidos institucionalmente, devendo a data, horário e dinâmica serem ajustados em comum acordo entre a pretendente e a equipe da Instituição de Acolhimento; 2) AUTORIZAR a saída das crianças acompanhadas da pretendente até os municípios limítrofes de Lorena, Guaratinguetá e Aparecida; 3) AUTORIZAR a disponibilização de fotografia do grupo de irmãos, com visualização única, a ser encaminhada à pretendente através de aplicativo de mensagens instantâneas. Comunique-se a pretendente e a instituição de acolhimento para ciência e atendimento do ora determinado. Intime-se. - ADV: TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP), TEILA MARIA DE SOUZA (OAB 259917/SP), EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP)

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Processo nº 1000475-46.2025.8.26.0168

ID: 311473436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000475-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESTãO DE NEGóCIOS OUROVERDENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-46.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gestão de Negócios Ouroverdense Ltda - Fl. 64: Anote-se os endereços da parte requerida, com exceção da Rua … Processo 1000475-46.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gestão de Negócios Ouroverdense Ltda - Fl. 64: Anote-se os endereços da parte requerida, com exceção da Rua Mato Grosso, 648, cuja diligência anterior já teve resultado infrutífero. Após, designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, e determino a citação da (o) (s) requerida (o) (s), nos endereços já indicados, com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9,099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhados de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá apresentá-la até 48 horas antes da audiência de conciliação, gravada em CD ou DVD, devendo ser compatível com Windows Media Player (WMA.WMV), entregando em Juízo uma cópia destinada ao processo e outra cópia a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Não serão aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Processo nº 1000475-18.2025.8.26.0242

ID: 290771755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-18.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR

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Processo 1000475-18.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.B.G. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, proc… Processo 1000475-18.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.B.G. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. O pedido formulado à fl. 5, item "i", solicitando em caráter antecipado a expedição de ofício ao INSS a fim de se apurar o valor recebido pelo requerido a título de benefício previdenciário e que a pensão alimentícia fixada no processo de conhecimento seja descontada diretamente no benefício do requerido, por ora, não comporta acolhimento. Os rendimentos auferidos pelo requerido serão apurados em momento oportuno, durante a fase de instrução processual. Já em relação ao desconto pretendido, consigno que na hipótese de eventual inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, o autor deverá deduzir sua pretensão mediante o ajuizamento de incidente específico, nos termos dos artigos 520 e 528 do Código de Processo Civil. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP)

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Adriana Corbellini e outros x Rogerio Mattos Da Cruz

ID: 280991663

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021408-79.2017.5.04.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO MATTOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

FRANCELI PEDOTT DIAS

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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ITACIR FORLIN

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0021408-79.2017.5.04.0013 : PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) : ROGERIO MATTOS DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3beec9f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA CORBELLINI 2. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA 3. CLEBER AUGUSTO CORREA STEINDORFF 4. ROGERIO MATTOS DA CRUZ RECURSO DE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b7da2ab,96a072d,73e9108; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4634d77). Representação processual regular (id 967a2b6). A garantia é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, o crédito do exequente só estaria sujeito à novação se já estivesse consolidado quando do pedido de recuperação judicial, o que não ocorreu, pois a concordância da executada com o acordo ocorreu em 27/05/2019 e o deferimento do pedido de recuperação em 16/12/2016. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal a preceito constitucional. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico. Confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU AS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu que “ a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários ”. Consignou que “ o deferimento do plano de habilitação do crédito junto ao noticiado processo de Recuperação Judicial da PRO CARE Serviços de Saúde Ltda. implica na suspensão da execução somente em face desta empresa ”. 2 . A decisão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos responsáveis solidários, reconhecidos pelo Juízo da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ademais, a questão discutida nos autos – extinção da execução em razão da novação do crédito trabalhista decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora – possui natureza infraconstitucional (49 e 59 da Lei 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa ao art. 5º, II e LIV, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta (reflexa), circunstância que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 2º, da CLT e inviabiliza o processamento do recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta ao artigo 114 da CF, sem que se aponte o exato inciso ou parágrafo tido por violado, esbarra na Súmula 221/TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000516-90.2020.5.02.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO JUÍZO RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MATTOS DA CRUZ

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