Resultados para "1000482-03.2023.8.26.0655" – Página 166 de 168

Processo nº 1000482-79.2024.8.13.0024

ID: 312777964

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-79.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000482-79.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000482-79.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) AUTOR : BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA ADVOGADO(A) : JOÃO ESDRAS FERRAZ DA SILVA (OAB RJ228188) Local: Belo Horizonte Data: 07/05/2025 SENTENÇA PROCESSO Nº: CLASSE: ASSUNTO: SOLANGE DO PILAR NASCIMENTO COTA , BRUNO EDUARDO NASCIMENTO COTA e FRANCISCO ORMONDE NASCIMENTO COTA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA visando obter pronunciamento jurisdicional de “inexistência de relação tributária que obrigue os autores ao pagamento de ITCMD relativo aos valores recebidos, como beneficiários, de plano de previdência complementar PGBL” Afirmou ter o de cujus firmados um plano PGBL em favor dos autores, entretanto foi descontado do referido o importe de R$28.272,32 a título de ITCD. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação ao evento 14. Impugnação à contestação ao evento 29. Decido. Observo que nos termos do art. 2º, § 4 o , da Lei 12.153/2009, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Inclusive, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça, o qual reproduzo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que visa compelir o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários fixados, desde que o valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. - Distribuída a ação quando já cessadas as limitações trazidas pela Resolução nº 700/12, prevalecem as regras de competência da Lei nº 12.153/09. - Declarada a incompetência absoluta, deve ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do § 1º do artigo 64 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.033436-8/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 29/05/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O simples fato de se tratar de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público não exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois a lei apenas excepciona as "demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos", não o fazendo em relação às demandas destinadas à tutela de direito individual, ainda que indisponível. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, §4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0637.16.008783-8/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) No caso, trata-se de ação ajuizada pelos herdeiros para exigência restituitória do valor recolhido a título de ITCD do seguro de vida PGBL em razão do falecimento do senhor João Francisco. Portanto, cuida-se de litisconsórcio ativo facultativo. Nestes casos, a fim de definir a competência para julgamento da ação, deve-se aferir o valor da causa em relação a cada litisconsorte, sendo irrelevante para definir a competência o fato da soma ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Inclusive, este é o entendimento pacífico do e.TJMG acerca do assunto. Veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - AFERIDO EM RELAÇÃO A CADA LITISCONSORTE - JURISPRUDÊNCIA STJ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA PRIVADA - POSSIBILIDADE - IRDR nº 1.0000.20.503361-6/001. A Lei nº 12.153/2009 define a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis de interesse do Estado, dos Municípios e membros da Administração Pública Indireta, de valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, a partir da data de sua vigência plena, 23/06/2015, a observância é obrigatória. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, para definir o juízo competente, deve-se aferir o valor da causa em relação a cada litisconsorte, sendo irrelevante para definir a competência o fato da soma ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. No que tange ao litisconsórcio passivo, a c. 1ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do Tema nº 75 - IRDR nº 1.0000.20.503361-6/001 fixou a tese de que a existência de litisconsórcio passivo entre os legitimados do art. 5º da Lei nº 12.153/09 e pessoa jurídica privada não derroga a competência do Juizado Especial. Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.216594-2/000, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 02/08/2024) Tendo em vista a data em que a presente ação foi distribuída, ser matéria tributária e o valor cobrado por cada litisconsorte ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, se trata de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo . Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001161-37.2023.8.11.0035

ID: 325766136

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001161-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMMYLA KHANNANDA CABRAL DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001161-37.2023.8.11.0035 Reclamante: Sammyla Khannanda Cabral De Jesus Reclamado: Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001161-37.2023.8.11.0035 Reclamante: Sammyla Khannanda Cabral De Jesus Reclamado: Estado de Mato Grosso. 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de Sammyla Khannanda Cabral De Jesus no qual a parte impugnante questiona excesso da execução, tendo em vista que o índice de correção monetária e juros estão divergentes. A Embargada, quando intimado a manifestar, alega que seus cálculos foram realizados nos termos da sentença. Pois bem. A razão assiste em parte ao Embargante, devendo ser reconhecido com excesso da execução de sentença, ante a aplicação o índice de correção monetária e os juros foram calculados de forma equivocada. Cabe esclarecer que à correção monetária e o juros de mora, impende destacar que, após o julgamento, pelo Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza judiciais referentes a servidores e empregados públicos o seguinte: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Diante da tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, como a condenação imposta à Fazenda Pública é de natureza judiciais referentes a servidores e empregados públicos, se sujeita à incidência do IPCA-E, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, para fins de correção monetária, e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por se tratar de relação jurídica não tributária. Ainda em relação ao índice de atualização dos valores da condenação, posteriormente, houve a promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada no DOU 9/12/2021 (Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências), com ênfase nos seguintes artigos: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. A nova disposição constitucional tem aplicação imediata, conforme teor do art. 7º, e abrange todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Quanto ao questionamento da validade da referida emenda, suscitado na ADI 7047 MC/DF, que tramita sob o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, cujos autos estão conclusos à relatora, e. Min. Rosa Weber, desde o dia 30/05/2022, enquanto não houver decisão do STF suspendendo a aplicação da norma, ela deve incidir. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MAGISTRADOS - SUBSTITUIÇÃO EM ENTRÂNCIA SUPERIOR - SENTENÇA RETIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 124 DA LOMAN AOS JUÍZES SUBSTITUTOS - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 325/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA - CORREÇÃO DO CRÉDITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - OMISSÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DOS AUTORES E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO RÉU. A regra do artigo 496, I, do CPC, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública. Aplicabilidade da Súmula 325/STJ. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021. (N.U 0007450-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO MONITÓRIA – PENSÃO POR MORTE – RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RENÚNCIA – ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 –- VÍCIO EXISTENTE - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. 2 – Deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da EC 113/2021, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. (N.U 1023777-95.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022)”. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - IPTU – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSOS (SUM. 54 DO STJ) – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E – TEMA 810 STF – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo sido verificado o equívoco na aplicação do índice de atualização monetária, em violação ao TEMA 810 do STF, necessária a correção, com a substituição pelo IPCA-E, com a alteração posterior da SELIC nos moldes da EC 113/2021, ao passo que inexistindo relação jurídica albergada, mantida a aplicação dos juros a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000482-91.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) Desta forma, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar, como índice único até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos à Execução apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como correto o valor do presente cumprimento de sentença no importe de R$3.143,46 (tres mil cento e quarenta tres reais e quarenta seis centavos). Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório em favor da exequente. Caso a parte requerente opte pelo recebimento por meio de RPV, deverá manifestar expressamente a renúncia ao excedente ao teto no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor não ultrapasse o teto estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá ser expedido o ofício requisitório, considerando a decisão homologatória como requisição de pagamento. O executado deverá ser intimado a quitar o débito no prazo de 60 (sessenta) dias. O cumprimento da decisão deverá ser realizado, observando-se as determinações previstas no art. 4º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando aplicável. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1079703-80.2025.8.26.0100

ID: 303904636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079703-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tram… Processo 1079703-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. I Concedo o benefício da gratuidade processual ao autor. II Defiro a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa com deficiência. III Defiro a tramitação sob segredo de justiça. IV - Corrijo de oficio o valor da causa, tal como opinado pelo Ministério Público. Retifique-se. IV A tutela de urgência deve ser parcialmente concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor, atualmente com 5 anos (fl. 45), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (fls. 50/51), sendo-lhe prescrita terapia multidisciplinar baseada na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), composta por psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras. Narra que a requerida negou cobertura ao tratamento pleiteado. A negativa não merece prosperar. Primeiramente, cumpre destacar que restou comprovada a adesão do autor a plano de saúde fornecido pela requerida (fl. 49). Ainda, a adequação do tratamento prescrito ao caso do autor restou devidamente justificada pelo relatório médico acostado aos autos, não havendo que se falar, nesse momento processual, em maiores investigações acerca do cumprimento das condições acima. Destaco que esta E. Corte já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda em casos semelhantes: Direito Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Concessão de tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar. A negativa de cobertura de tratamento médico indicado por profissional de saúde é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. A tutela de urgência é cabível quando há risco à saúde e desenvolvimento do paciente. Recurso da ré desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com autismo, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e integração sensorial. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento especializado, diante da alegação de ausência de obrigação contratual e possibilidade de direcionamento a municípios limítrofes. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do menor. A negativa de cobertura pelo plano de saúde é considerada abusiva quando há expressa indicação médica, conforme entendimento pacificado e súmulas 102 e 608 deste Tribunal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382547-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de TEA - transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, transtorno do sono, hipotonia e TPS transtorno do processamento sensorial. Inconformismo da ré. Desacolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia comportamental especializada ABA, fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação alternativa aumentativa PROMPT, terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, musicoterapia ABA, psicomotricidade ABA, psicopedagogia ABA, fisioterapia neurofuncional e terapia nutricional). Determinação de custeio, com exclusão de equoterapia, hidroterapia e acompanhamento terapêutico. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Súmula 102 deste Tribunal. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Exigência de caução é medida incompatível com a tutela deferida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315143-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Todavia, os tratamentos devem se restringir ao ambiente clínico. Conforme ressaltou, com toda razão, o parquet em sua manifestação de fls. 90/96: No entanto, há que se consignar que a cobertura não é ilimitada. O plano de saúde deve ser obrigado a custear tão somente as terapias prestadas por profissionais da área de saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, objeto tutelado pelo contrato de assistência médica. Os tratamentos fornecidos por profissionais de outras áreas, como, por exemplo, educação física, por mais que sejam benéficos ao paciente, não podem ser impostos à seguradora por não se serem tratamento de saúde propriamente dito. Pode ser prestado por ela por mera liberalidade. Ressalto que a ausência de cobertura não impede a realização da terapia pela menor, mas somente afasta a responsabilidade da ré em custeá-la. Assim, sem respaldo os pedidos de que a clínica credenciada forneça serviços prestados por profissionais que não sejam da área da saúde, como educação física, psicomotricidade, psicopedagogia, terapia alimentar e orientação parental. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte (grifou-se): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, à exceção de acompanhamento com médico pediatra com atuação em gastroenterologia pediátrica, médico pediatra com atuação em alergologia pediátrica e, ainda, de mediador escolar/professor de apoio exclusivo durante todo o período pedagógico. Inconformismo de ambas as partes. Fornecimento de psicopedagogia e de suporte e orientação parental, de cuidadores e escola, por equipe terapêutica, educador físico, psicomotricidade, terapia alimentar, bem como da extensão da terapia ABA ao ambiente escolar que, não obstante possam beneficiar a parte autora, não são de cobertura obrigatória pela operadora de saúde, por extrapolarem o seu âmbito de atuação, não guardando pertinência com o contrato firmado entre as partes. Autor que se encontra em idade escolar. Readequação da carga horária total a 20 (vinte) horas semanais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011225-31.2022.8.26.0292; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Isso não se aplica à musicoterapia, todavia, cuja obrigatoriedade de cobertura já restou consolidada no entendimento dos Tribunais pátrios (TJSP; Apelação Cível 1001702-77.2024.8.26.0048; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Nesses termos, deverá a requerida indicar clínica capaz de atender às necessidades do menor, conforme constantes do laudo médico, distante em até 10 km da casa da autora, distância razoável conforme critérios já estabelecidos por esta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para condenar a ré a custear, mediante reembolso integral, os tratamentos médicos prescritos ao autor, a serem realizados em clínica de sua escolha, até sua alta definitiva, sem limite de sessões ou até que venha a disponibilizar clínica localizada a uma distância de até 10 km de sua residência. Apela a ré sustentando que o procedimento requerido (método ABA) não possui previsão no rol taxativo da ANS; inexiste prova de que o método ABA tenha resultados terapêuticos superiores aos tradicionais, como terapia ocupacional, psicólogo e fonoaudiologia; a Seguradora possui estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento do autor; A Clínica Freixo, está presente em dois endereços, no Tatuapé a 14, km da residência do segurado e em e Guarulhos, cidade limítrofe, a 11,5 km e da Clínica Sintonia distante 18,5 km da casa do apelado; as distâncias estão em perfeita razoabilidade com o tamanho da metrópole que vivemos; impor a limitação de 10 km não é razoável; o reembolso deve se dar nos limites do contrato; pugna pela reversão do julgado Cabimento parcial. Seguradora que possui rede credenciada apta ao tratamento necessitado pelo apelado. As clínicas indicadas pela seguradora de saúde encontram-se a distância razoável, não se vislumbrando excepcionalidade apta a ensejar o atendimento fora da rede credenciada. É possível ao paciente escolher o médico com o qual prefere se tratar, no entanto, a escolha deliberada fora da rede credenciada não pode ser imposta à operadora de saúde, notadamente porque há clínicas indicadas aptas a realizar o tratamento solicitado. Pertinente o custeio do tratamento que poderá se dar de forma integral, nos termos da indicação médica, dentro da rede credenciada, ou com o profissional médico que o autor preferir, devendo a ré arcar com os valores do tratamento nos limites do contrato para reembolso, a escolha do autor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000482-59.2022.8.26.0001; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente à necessidade de intervenção precoce no quadro apresentado pelo autor. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nos termos expostos, defiro, desde já, a tutela de urgência, para determinar que a requerida autorize a realização dos tratamentos, no prazo de 10 (dez) dias, em ambiente clínico, conforme relatório médico de fls. 50/51, pelos períodos ali constantes, perante clínica apta e com disponibilidade, com distância de até 10 km do endereço apresentado na exordial como residência, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e crime de desobediência. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. VI Vistas ao Ministério Público. VII Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512159

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO TAVARES MACIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512168

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELBANIL CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512173

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELVECIO BASTOS NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Tavares Maciel x Helbanil Construcoes Ltda e outros

ID: 314512183

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0027600-58.2007.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO TAVARES MACIEL

Polo Passivo:

HELBANIL CONSTRUCOES LTDA HELVECIO BASTOS NUNES MARIA APARECIDA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0027600-58.2007.5.02.0005 RECORRENTE: GERALDO TAVARES MACIEL ADVOGADA: Dra. CAROLINA ALVES CORTEZ ADVOGADO: Dr. CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI RECORRIDO: HELBANIL CONSTRUCOES LTDA RECORRIDO: HELVECIO BASTOS NUNES RECORRIDO: MARIA APARECIDA NUNES GMAAB/gfn D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso foi admitido pelo despacho às págs. 488-453. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte Superior. É o relatório. Examinados. Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, conforme trecho transcrito no recurso (art. 896, § 1º-A, I, da CLT – destaque no original): “(...) Pois bem. Ainda, quanto à aplicação do novo regramento aos processos em curso, é preciso considerar o que diz o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, (Lei nº 13.467/2017)" (g.desde que feita após 11 de novembro de 2017 n.). Isto significa que a contagem da prescrição intercorrente só se dá a partir de determinação judicial proferida na vigência da Lei da Reforma Trabalhista. Já o artigo 128 do Provimento nº 4 da GCGJT, de 26 de setembro de 2023, - que revogou a Recomendação nº 3/2018 da GCGJT- vaticina que "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência"(g. n.). Ou seja, a extinção da execução prevista no artigo 924, V, do CPC pressupõe sua expressa cominação no despacho direcionado à parte exequente. (...) (com destaque nosso)” Sustenta o recorrente que “a prescrição intercorrente NÃO se aplica aos processos em que o título exequendo foi constituído em data anterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.” Denuncia violação dos arts. 1°, IV; 5°, XXXVI; 6° e 7°, todos da CF/88. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. Cito precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º, DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a decisão em que reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a exequente, intimada em 18/12/2019 para prosseguimento da execução, quedou-se inerte por mais de quatro anos, se manifestando somente após 21/11/2023. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (RR-1000482-54.2017.5.02.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Com o advento da Lei 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 11-A, em que disciplinada a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST 39/2016 estabelece que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) .". Na hipótese, a parte foi intimada para promover os atos executórios em 24/11/2020, já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-0165000-74.1999.5.02.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O e. TRT manteve a sentença que aplicou a prescrição intercorrente, ponderando que “ a parte autora, intimada da decisão proferida aos 06/02/2020 (...), não cumpriu com a determinação judicial expressa para o prosseguimento da execução, razão pela qual está autorizada a pronúncia de ofício da prescrição intercorrente na hipótese dos autos ”. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que “ é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ”. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, o legislador inovou ao estabelecer no artigo 11-A da CLT que “[ o]corre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ”, tendo este TST passado a orientar todo Poder Judiciário Trabalhista pela Instrução Normativa 41, no art. 2º, no sentido de que “[o] fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ”. 3. Conclui-se, pois, que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Inviolado o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0009900-25.1996.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição intercorrente. Nesse contexto, o Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0016000-09.1995.5.12.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2025). b) social: direito postulado pelo reclamante-recorrente não se trata de direito social constitucionalmente assegurado, pois decorre exclusivamente de lei infraconstitucional; c) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c o art. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista por ausência de transcendência. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Montarte Industrial E Locadora S.A. x Itaú Unibanco S/A

ID: 337184186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000482-58.2017.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-58.2017.8.26.0543 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por M… Processo 1000482-58.2017.8.26.0543 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por MONTARTE INDUSTRIAL E LOCADORA S.A e CARLOS DA SILVA CARVALHO, em face de BANCO ITAÚ S.A julgada procedente na primeira fase, determinando ao Banco réu o dever de prestar contas acerca da administração das contas bancárias referentes ao período de 13 de novembro de 2009 a 18 de junho de 2014 (fls. 219/222). O banco- réu apresentou Embargos de Declaração às fls. 225/226 e, por decisão proferida à fl.227, os embargos foram conhecidos, porém negado-lhes provimento a fim de se manter o quanto decidido por sentença. A decisão desafiou recurso de Agravo de Instrumento nº 2271330-15.2018.8.26.0000, que não foi conhecido, bem como rejeitados os embargos de declaração (fls. 561/563), com trânsito em julgado em 26/08/2021 (fl.795). Intimado (fl.564), o réu apresentou suas contas referente ao período de 13 de novembro de 2009 a 18 de junho de 2014, do total dos lançamentos questionados do montante de R$ 158.968,82 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme fls. 578/588. Às fls. 591/592 o autor impugnou as contas apresentadas pelo réu, com Parecer Técnico Contábil às fls. 593/600 e considerações finais às fls. 601/640. Manifestação do réu às fls. 647/660, com juntada de Parecer Técnico Contábil e Econômico e novos documentos (fls. 661/702). Em relação aos novos documentos apresentados pelo réu, a parte autora apresentou impugnação às fls. 705/713 e juntada de novo Parecer Técnico Contábil e documentos às fls. 714/761, postulando pelo acolhimento da devolução dos valores e, em pedido subsidiário a realização da prova pericial às dispensas do banco-réu. Em sua manifestação, o réu postulou pelo julgamento do feito após o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2271330-15.2018.8.26.0000 (fl. 762). Fls. 773/795: Juntada aos autos do v. Acórdão, proferido nos autos dos Embargos de Declaração Cível nº 2271330-15.2018.8.26.0000/50001, observando-se que houve desistência do recurso pelo recorrente-réu, transitado em julgado em 26/08/2021, tornando definitiva a decisão de procedência do pedido do autor de fls.219/222. Sobreveio decisão saneadora de fls.796/797 a qual deferiu a produção de prova pericial a ser custeada pelo banco-réu, sendo desafiada por recurso de Embargos de Declaração (fls. 811/815), que após manifestação do embargado (fls. 859/865), os embargos foram conhecidos, porém negado-lhes provimento (fl.875). A decisão desafiou recurso de Agravo de Instrumento nº 2201203-13.2022.8.26.0000, com insurgência do réu quanto ao custeio dos honorários periciais, na qual foi indeferido o pedido de concessão de efeito ativo (fl.879) e, no mérito, negado provimento ao recurso (fls. 897/902). As partes ofertaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (fls. 855/858 e 858/865. O Banco-réu juntou aos autos o comprovante do pagamento das custas do perito judicial (fl.881). Ato contínuo, o Laudo Pericial foi encartado às fls. 962/994, com concordância da parte autora (fls. 998/1010) e divergências apontadas pelo réu às fls. 1013/1030. Sobrevieram esclarecimentos prestados pelo perito judicial às fls.1037/1044, com concordância da parte autora (fls.1048/1062) e divergências apontadas pelo réu às fls. 1063/1075. Determinada a intimação do perito judicial (fl.1076), prestou novos esclarecimentos quanto ao laudo apresentado (fls.1089/1098), com concordância da parte autora (fls.1102/1109) e manifestação do réu às fls. 1110/1122. Oportunizado o contraditório quanto aos pareceres técnicos apresentados, as partes se manifestaram e por decisão de fls. 1151 homologou-se o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito, encerrou a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal. Alegações finais pela parte autora (fls. 1157/1160). Alegações finais pela parte ré (fls. 1161/1166). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Superada a primeira fase da referida ação e reconhecida a obrigação do Banco réu para que prestassecontas acerca da administração das contas bancárias referente ao período de 13 de novembro de 2009 a 18 de junho de 2014, sobreveio manifestação da instituição bancária. Com efeito, a segunda fase do procedimento da ação de exigir contas consiste na análise, em exercício do contraditório, das contas apresentadas e na apuração definitiva do saldo, conforme se extrai dos artigos 551 e 552 do Código de Processo Civil. Nesse passo, estabelece o artigo 551, in verbis: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. § 1º Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo." De plano cumpre destacar que a segunda fase da ação de prestação de contas tem pertinência bem delimitada, qual seja, a de apurar a regularidade das contas prestadas. A fim de viabilizar tal mister, o ordenamento jurídico organiza a segunda fase do rito especial de forma a oportunizar ao Réu, quando condenado a prestar contas, que o faça em determinado prazo. Prestadas as contas, abre-se à manifestação da parte a quem se reconheceu o direito de exigi-las para, em mecanismo dialético, se chegar à decisão acerca do demonstrativo contábil que a ação de prestação de contas inevitavelmente envolve. Pois bem. No caso concreto, em cumprimento ao dever de prestar contas, o banco-réu apresentou suas contas, do total dos lançamentos questionados, no montante de R$ 158.968,82 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme fls. 578/588, os quais foram objeto de impugnação pela parte contrária (fls.591/600), de forma fundamentada e específica (CPC, art. 550, § 3º). A fim de dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil com objetivo de examinar a prestação de contas apresentada e verificar a exatidão dos lançamentos em conta corrente n° 01570-3, agência nº 6278, administrada pelo Banco-réu. Nessa senda, quando da realização da prova Técnica Pericial, em seu laudo pericial colacionado às fls. 962/994, o n. Perito concluiu que: "(...) Diante de todo o exposto, restou apurado pela perícia com base nos 111 débitos de operações de leasing, registrados no extrato da conta corrente nº 01570-3 agência nº 6278 do período de 19/11/2009 até 30/05/2011, que o Banco Requerido não juntou nos autos os contratos de origem dos respectivos débitos. Assim, a Perícia examinou os lançamentos que estão sendo discutidos na inicial, relativamente a operações de Leasing no montante de R$ 158.968,82 e produziu os Apêndices 1, 2, 3 e 4, para demonstrar as 111 parcelas das operações de leasing e comparou com o extrato da conta corrente nº 01573-3 agência nº 6278, onde constatou que foram debitados durante o período de 13/11/2009 até 30/05/2011, as parcelas das operações de Leasing, portanto, não foi prestado contas, razão pela qual não foi juntados autos, os contratos que deram origem ao débitos. (...) A Perícia também, examinou os contratos de Arredamento Mercantil nº 4577381 e nº 4579342 juntados às fls. 671/693 e constatou que eles não guardam relação com as parcelas que foram debitadas na conta corrente n° 01573-3 no período de 13/11/2009 até 30/05/2011, razão pela qual foram pactuados em 23/08/2012 e 01/04/2013, respectivamente, a mais de um ano e meio após os referidos débitos que estão sendo questionado"(...) (sic)(fls.982/983). Nesse caminhar, após respostas às impugnações apresentadas pelo banco-réu, em esclarecimentos, a perita judicial manteve as conclusões apresentadas em seu laudo (fls.1037/1044 e 1089/1098). Como se vê, dos elementos de provas produzidos nos autos é possível concluir que tenha sido cometida irregularidades por parte do banco réu, no que diz respeito aos fatos narrados pelo Autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido desta ação de exigir contas, em segunda fase, para, acolher os cálculos elaborados pelo autor e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 158.968,82 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), arbitrando juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo e, JULGO EXTINTA ESTA SEGUNDA FASE DO PROCESSO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência nesta segunda fase, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se que a declaração do referido valor se equipara à condenação em quantia, incidindo, por isso, os honorários em percentual e não em mera estimativa, em razão da identidade da base de cálculo com as ações condenatórias em quantia. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ezineia Alberto De Souza x Jhonatan Oliveira Pinto

ID: 260597255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000482-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EZINEIA ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

JHONATAN OLIVEIRA PINTO

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES ABAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1000482-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS aforada por EZINEIA ALBERTO DE SOUZA em face de JHONATAN OLIVEIRA PINTO (… Processo n.º 1000482-02.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS aforada por EZINEIA ALBERTO DE SOUZA em face de JHONATAN OLIVEIRA PINTO (qualificados nos autos). 2. Citada, a parte requerida ofertou contestação no ID: 159937184. 3. Relatório do estudo psicossocial realizado no caso concreto foi encartado no ID: 165278121. 4. O Ministério Público teceu o seu parecer no ID: 187189101. 5. Após a intimação para especificação de provas, somente a parte requerida se manifestou, a qual pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID: 188238670). 6. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 7. As partes têm legitimidade e estão bem representadas, inexistindo irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado do feito, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” 8. Pois bem, da análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que os pedidos iniciais merecem parcial procedência, pelo que doravante restará amplamente demonstrado. 9. Diante desse cenário, é de bom alvitre trazer a lume o que preconiza § 1º do art. 1.583 do Código Civil: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.” (grifo nosso) 10. A guarda compartilhada, apesar de prevista no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.698/08, passou a ter regramento específico somente a partir do advento da Lei n.º 13.058/14. Por meio dessa modalidade, os pais exercem os direitos e deveres inerentes ao poder familiar de forma conjunta e igualitária. 11. Ademais, o art. 1º da Recomendação n.º 25, de 22.08.2016, do CNJ, estabelece que o juiz ao fixar a guarda do menor deverá, ao decretar a guarda unilateral, justificar a impossibilidade de aplicação da guarda compartilhada, no caso concreto. 12. Volvendo os olhos ao caso em tela, é possível observar que a guarda compartilhada não atende aos interesses da criança, haja vista que, conforme se depreende do relatório do estudo psicossocial no caso em apreço, verifica-se que os pais têm condições de exercer suas funções, mas não em conjunto, haja vista que a ausência de diálogo, causada pela litigiosidade entre os genitores, inviabiliza o exercício compartilhado de direitos e deveres concernentes ao poder familiar. 13. Ademais, do exame minucioso do relatório do estudo psicossocial colacionado no ID: 165278121, constata-se que a menor se encontra sob a guarda de fato da parte requerida, a qual pratica todos os atos necessários para o seu desenvolvimento. 14. A par disso, ante o teor do estudo psicossocial e demais elementos probatórios constantes nos autos, outro caminho não há senão o indeferimento do pleito de guarda compartilhada e, por conseguinte, a manutenção da guarda definitiva para o genitor, ora requerido. 15. De outro giro, não se pode olvidar que o direito de visitas e de convívio entre os pais e os filhos que não estão sob sua guarda é garantido pelo Código Civil. Senão vejamos: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” 16. A doutrina, fazendo sua hermenêutica jurídica, orienta no seguinte sentido: “O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 459 – grifamos) 17. Insta ressaltar que o direito de visitas somente pode ser reprimido ou suprimido, em situações excepcionais, quando as visitas estiverem sendo comprovadamente nocivas à infante, o que, a priori, não se depreende no presente caso. 18. Percebe-se, do estudo vagaroso dos autos, a existência de manifesta animosidade entre as partes, no entanto, em nenhum momento do processo, foi colacionado aos autos prova que impeça o deferimento do pleito tal qual formulado na exordial. 19. O estudo psicossocial juntado ao processo demonstra que não há nenhum fato que desabone a conduta da autora, genitora da criança, para ter regulamentado o direito de visitas. 20. Dito isso, constata-se a patente necessidade de fixação do direito de visitas da genitora, ora requerente, nos moldes já fixados provisoriamente no ID: 139061260: em finais de semana alternados, das 8h do sábado até às 18h do domingo, devendo buscar e restituir a infante na residência paterna, bem como alternadamente em férias escolares, pela metade do período no aniversário, sendo que no dia das mães e dia dos pais, a criança permanecerá na companhia do genitor homenageado, exortando-se, ainda, expressamente, ao demandado que não deverá de qualquer maneira embargar o pleno exercício do direito de visita da parte demandante na forma ora fixada pelo juízo, sob pena de lhe incidirem as sanções legais. 21. Por derradeiro, no tocante aos alimentos, cediço que a pessoa que é incapaz de poder prover o seu sustento com o próprio labor não pode ser deixada à própria sorte. 22. Neste diapasão, o direito não descura o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar, impondo, então, aos parentes do necessitado, ou pessoa a ela ligada por um elo civil/afetivo, o dever de promover-lhe as condições mínimas de sobrevivência, não como favor ou generosidade, mas como obrigação judicialmente exigível. 23. O dever de prestar alimentos funda-se na solidariedade humana e econômica que deve existir naturalmente entre os membros da família e parentes. Há um dever legal de mútuo auxílio familiar, transformado em norma ou mandamento jurídico pelo legislador civilista. Originariamente, nada mais era do que um dever moral, um comprometimento ético, que no direito romano se expressava pela equidade, chamado de officium pietatis, ou caritas. 24. Todavia, as razões que obrigam a sustentar os parentes, a prole e a dar assistência ao cônjuge transpassam as justificativas morais ou sentimentais, encontrando sua origem no próprio direito natural. É inata na pessoa a inclinação para prestar auxílio, socorrer e dar sustento, sobretudo quando quem necessita se trata de um familiar ou, principalmente, de um filho ainda menor. 25. Neste atual cenário econômico capitalista, onde há incidência de crises periódicas, a família e seus integrantes naturalmente necessitam de auxílio, em especial os enfermos, idosos, as crianças e os adolescentes que, a priori, não possuem meios próprios para prover o seu sustento, sendo que além da inerente função assistencialista, a família provê o sustento, educação, lazer e cultura de seus membros compatíveis com a sua condição econômica. 26. Aliado ao binômio da necessidade/possibilidade, cabe-nos considerar a proporcionalidade como pressuposto para aferição do quantum a ser fixado a título de alimentos: “A regra para fixação do encargo alimentar é vaga e representa apenas um standard jurídico (CC 1.649 § 1º e 1.695). Dessa forma, abre-se ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar o enquadramento dos mais variados casos individuais. Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade. Esse é o vetor para a fixação dos alimentos. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, em essência, consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; procede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, segue a regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 579). (grifo do autor) 27. Note-se, neste ponto, que a criança permanece sendo sustentada somente pelo genitor, com auxílio materno esporádico, tendo ficado demonstrado nos autos, prima facie, ser ele pessoa de recursos limitados, havendo que se compensar de alguma forma esse sacrifício unilateral, o que, por equidade, nos obriga a fixar um valor moderado e razoável a ser pago pela parte autora à menor. 28. No mais, em relação aos alimentos, consabido é que uma das mais importantes obrigações do genitor que não detém a guarda é a de prover a manutenção dos filhos, possibilitando-lhes o desenvolvimento social, psicológico, físico e mental, preparando-os para a vida. 29. Neste diapasão, os alimentos, em regra, devem ser fixados sem se perder de vista a inteligência do §1º do art. 1694 do Codex Civil, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” 30. Note-se, neste ponto, todavia, no que se refere à possibilidade da genitora, que a parte requerida não conseguiu demonstrar as suas reais condições, no sentido de trazer provas ao juízo dos seus rendimentos. 31. No que tange à fixação do quantum a ser pago pela parte demandante à adolescente, tem-se que as necessidades de uma menor em sua faixa etária são muitas, sobretudo por estar em idade escolar, o que soma mais um fator às despesas mensais da parte autora. 32. Tendo como norte essa linha de intelecção, deve-se frisar que o provimento judicial a ser adotado em lides alimentícias se pauta sempre no limite da razoabilidade, daí advém o cotejo do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, na medida em que o juízo não deve fixar o um valor exacerbado a título de alimentos que onere em demasia o devedor, tampouco que imponha uma situação de enriquecimento ilícito em favor daquele que irá recebê-los. 33. Assim, tecidas essas considerações, após análise acurada de todo o processo, conclui-se que a fixação do quantum a ser pago pela parte demandada a título de pensão alimentícia deve ser o correspondente 30% do salário mínimo vigente como valor conveniente e justo para o caso. 34. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na peça vestibular, ex vi do art. 487, inciso I, do Digesto Processual Civil, mantendo a guarda unilateral da menor em favor da parte requerida, ficando o direito de visitas da parte autora regulamentado nos termos da presente sentença, bem como para fixar a título de alimentos o valor de 30% do salário mínimo vigente, devidos pela parte demandante à menor, a ser depositado em conta bancária de titularidade de sua representante legal ou pago diretamente mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês. 35. Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. 36. Notifique-se o Ministério Público. 37. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 38. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 39. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 40. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 41. Preclusa a via recursal, arquivem-se imediatamente os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000482-83.2025.8.11.0094

ID: 312810160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000482-83.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000482-83.2025.8.11.0094. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: L. D. S. D. REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000482-83.2025.8.11.0094. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: L. D. S. D. REQUERIDO: MUNICIPIO DE TABAPORA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Tabaporã/MT, pleiteando liminarmente a ordem para obrigar o requerido providencie o tratamento de IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS e o fornecimento de SENSOR FREETULE LIBRE e demais tratamentos necessários a paciente L. D. S. D. Consta na inicial que a paciente, menor, com 7 anos de idade, foi diagnosticada com Rinite Alérgica e Diabetes, e, em razão disso, necessita, com urgência, do mencionado tratamento de IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS, bem como do fornecimento do dispositivo denominado SENSOR FREETYLE LIBRE. Alega que, conforme prescrição médica, é indispensável o uso periódico do mencionado dispositivo, o qual é utilizado para monitorar a glicose no sangue da menor, bem como que ela inicie o tratamento postulado, que visa reduzir a sensibilidade de seu sistema imunológico a substâncias alérgicas, com a aplicação de injeções por um período determinado. Sustenta a imprescindibilidade de a paciente seguir devidamente o tratamento prescrito, com a aplicação de 08 (oito) injeções no decorrer do tratamento, e o fornecimento do dispositivo de medição de glicose, podendo a demora na disponibilização destes causar riscos irreversíveis à sua saúde, além de provocar uma regressão no seu quadro clínico atual. Detalha que que cada caixa do SENSOR FREETYLE LIBRE custa aproximadamente R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sendo necessário 02 (duas) caixas para um mês de tratamento. No mais, quanto à IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS, o custo para o tratamento integral é de aproximadamente R$ 2.000,00. Entretanto, os familiares da infante não dispõem de condições financeiras para custear seu tratamento. Narra que procurou a Secretaria de Saúde do município de Tabaporã/ MT, para que lhe disponibilizassem os medicamentos, porém, foi informado ao parquet que o Município não possui o dispositivo e as injeções postuladas, argumentando que tais itens não se encontram disponíveis para fornecimento gratuito na Farmácia Pública Municipal, nem padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ressalta que a condição da paciente pode se agravar pela privação ilegal e inconstitucional da assistência médica imediata e adequada, sendo que há risco de danos irreversíveis, caso não seja realizado o tratamento médico prescrito. Entendendo presentes os requisitos, pediu liminarmente a tutela de urgência de caráter satisfativo e juntou os documentos. Parecer do NAT ao Id 199128831, cujas conclusões não foram favoráveis: 1) SENSOR FREESTYLE LIBRE: “Tecnologia: Sensor FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO CONTINUO DE GLICOSE). Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Diabetes mellitus insulino-dependente (CID10: E10), conforme laudo médico Dra. Vanessa Amaral Jacob Osti - Endocrinologia e metabologia - CRM/MT 7691, acostado nos autos. O produto Freestyle libre possui registro na ANVISA. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC publicou o Relatório de Recomendação nº 956, dezembro de 2024, aprovado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria SECTICS/MS nº 02, de 31 de janeiro de 2025, com a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o sistema de monitorização contínua da glicose por escaneamento intermitente em pacientes com diabetes mellitus tipos 1 e 2. Na avaliação foi mencionado que a monitorização de pacientes com DM1 e DM2 não é uma demanda desassistida, sendo oferecida pelo SUS na forma de medição por fitas. Ainda que o produto analisado apresente benefícios relevantes para os pacientes, os custos foram considerados muito altos para o SUS, interferindo diretamente na sustentabilidade do sistema. Considerando avaliação da eficácia e segurança do sistema de monitoramento de glicose intermitente realizada pela Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica do Estado de Mato Grosso (CPFT - MT) / Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde da SESMT, emitindo o parecer Parecer nº 01/2023 NATS- SES-MT, sugerindo a NÃO incorporação do sistema flash (Freestyle Libre) de monitoramento de glicose para a população de adolescentes e crianças com diabetes mellitus tipo 1 (Recomendação fraca em desfavor). Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 17, de 12 de novembro de 2019, onde aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabetes Melilus Tipo 1. Considerando que tem alternativa segura e eficaz disponíveis no SUS, o aparelho de aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas que são dispositivos que auxiliam na obtenção de amostras de sangue capilar, as quais permitem ao usuário fazer verificações do seu nível de glicose no sangue ao longo do dia, quantas vezes forem necessárias, com os dispositivos específicos para essa finalidade. Diante do exposto, informa-se que o sensor (FreeStyle Libre) não é imprescindível, apesar de estar indicado para o manejo do quadro clínico da Autora, entretanto, o produto não integram a nenhuma lista oficial de insumos para dispensação através do SUS. Isto decorre do fato de não se configurar item essencial em seu tratamento, pois o mesmo pode ser realizado através do monitoramento da glicemia da forma convencional (glicemia capilar), padronizada pelo SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. 2) IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL “Tecnologia: IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Considerando o diagnóstico de Rinite Alérgica, conforme laudo médico Dra Leticiane Munhoz Socreppa - CRM/MT 7755, prescrição médica Dra Cintia Luz CRM/MT 3581, exame Prick test (30/08/2024), acostados nos autos. O produto pleiteado não possui registro na ANVISA, cumpre ressaltar que essas preparações devem se individualizadas quanto à composição e concentração e somente podem ser disponibilizadas por prescrição médica atualizada. Portanto, não são passíveis de comercialização em farmácias e drogarias. A imunoterapia com alérgenos não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Não há alternativas terapêuticas que possam configurar como substitutos à imunoterapia pleiteada para o caso clínico em questão. Por se tratar de item não registrado na ANVISA, não há definição de valor estabelecido junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Estando em termos, recebo a inicial. Do sensor FreeStyle Libre e da Imunoterapia com aeroalérgenos. Conforme os autos, o sensor FreeStyle Libre possui registro sanitário na ANVISA, porém não está incorporado ao SUS, tendo a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) emitido parecer técnico desfavorável à sua inclusão, por razões de custo e viabilidade orçamentária, apesar dos benefícios clínicos apontados. No que tange ao tratamento com imunoterapia sublingual de aeroalérgenos, observa-se que não há registro na ANVISA do produto requerido, conforme consta expressamente no parecer técnico do NAT, tratando-se de composição individualizada não padronizada, sem previsão na RENAME ou em protocolos clínicos do Ministério da Saúde. O pedido em apreço enquadra-se na hipótese do art. 300 do CPC, segundo o qual é possível o juiz conceder tutela de urgência de cunho satisfativo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte requerente invoca normas constitucionais para buscar a tutela jurisdicional no sentido de determinar ao ente público requerido que proceda, com urgência, providencie o tratamento de IMUNOTERAPIA DE AEROALÉRGENOS e o fornecimento de SENSOR FREETULE LIBRE e demais tratamentos necessários a paciente L. D. S. D. Importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198 da Constituição da República: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º da Constituição da República, por ser direito fundamental: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de cirurgias, medicamentos, equipamento e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II da CF, quanto à responsabilidade solidaria entre União, Estados e Municípios. Ocorre que, pelos argumentos despendidos na peça de ingresso, verifica-se que a causa de pedir, em que reside a necessidade de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não se faz presente, tendo em vista que a parte requerente não demonstra a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, mormente porque o sensor (FreeStyle Libre) não é imprescindível e que tem alternativa segura e eficaz disponíveis no SUS – aparelho de aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas que são dispositivos que auxiliam na obtenção de amostras de sangue capilar, as quais permitem ao usuário fazer verificações do seu nível de glicose no sangue ao longo do dia, quantas vezes forem necessárias. Em relação à imunoterapia com alérgenos, tem-se que, tal tratamento não pertence ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (2024), que contempla os medicamentos e insumos disponíveis no SUS. Também não se encontra na lista de medicamentos padronizados do Ministério da Saúde, não existindo nenhum protocolo específico para sua liberação pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Não há alternativas terapêuticas que possam configurar como substitutos à imunoterapia pleiteada para o caso clínico em questão. Por se tratar de item não registrado na ANVISA, não há definição de valor estabelecido junto à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), conforme apontado no parecer técnico elaborado pelo NAT. A ausência de registro sanitário impede, em regra, o fornecimento compulsório do tratamento pelo Estado, salvo hipóteses excepcionais que não se configuram no presente caso, conforme parâmetros definidos também no Tema 6 da Repercussão Geral. Não há comprovação de eficácia e segurança, tampouco situação de urgência ou risco iminente à saúde da menor. Ademais, os enunciados n. 12 e 14 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) exigem a testagem prévia e comprovação da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS antes da concessão de medicamentos não padronizados. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 (RE 566.471) e 1234 ( RE 1.366.243/SC), fixou que o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS deve observar requisitos cumulativos, sendo ônus da parte autora prová-los. E, são requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS: (a) negativa de fornecimento pela via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação ou mora da CONITEC; (c) inexistência de substituto terapêutico na RENAME ou protocolos do SUS; (d) comprovação de eficácia, acurácia, efetividade e segurança, respaldada por evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica, atestada por laudo médico fundamentado; (f) incapacidade financeira do autor de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, vislumbro que os requisitos cumulativos, numa análise de cognição sumária, ainda não foram comprovados. Assim, não há, por ora, a probabilidade do direito da parte autora, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada. Não bastasse, o NAT também evidenciou a ausência de urgência/emergência no caso dos autos, de forma que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Assim, no caso dos autos, os elementos necessários à concessão da tutela de urgência estão ausentes. Portanto, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e a ausência de urgência. Diante disso, ausente os requisitos próprio dessa fase de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o requerido, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, nos termos do artigo 335, do CPC. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (arts. 344, CPC). Aportado aos autos a contestação, ouça-se a parte requerente no prazo de quinze (15) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto as matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1673 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes