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"1000521-97.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 166 de 170

Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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ELAINE GOMES PEREIRA

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LUCIMEIRE DE FREITAS

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO RAMOS CAIADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343031423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343031452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343031562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343031826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Processo nº 0008555-73.2016.4.01.3300

ID: 332413814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008555-73.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA, pela UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA — UNIME e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, contra sentença do juízo da Seção Judiciária da Bahia que, em sede de procedimento comum, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA em face do FNDE, da UNIME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, até a conclusão do curso de graduação. Ademais, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao crédito — SPC. Na sentença recorrida (ID 69576115, págs. 63 a 75), o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais para “determinar aos réus a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06 referente aos semestres 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1, notadamente as suspensões temporárias e sua cessação para que ele seja reativado”, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O AUTOR, ora apelante, sustenta que a sentença não apreciou corretamente a questão proposta na lide. Requer, portanto, que “seja determinada a condenação das Recorridas no pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado por essa Egrégia Turma e pagamento da multa diária por descumprimento da ordem judicial” (ID 69576115, págs. 86 a 95). A UNIME, em sede de apelação, alega a ausência de ilícito praticado pela IES e que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento, pois, a autora realizou aditamentos à menores do que o valor Indicado pela IES, dando causa ao repasse Insuficiente do FIES, e portanto, à cobrança” (ID 69576115, págs. 103 a 109). Em suas razões recursais, o FNDE requer apenas “a reforma do julgado no capítulo relativo aos honorários de sucumbência, para que seja aplicada a regra do art. 90, §4°, do CPC no caso dos autos, reduzindo-se a condenação pela metade”, uma vez que “a Autarquia reconheceu o pedido da autora e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos” (ID 69576115, págs. 139 a 141). Foram apresentadas contrarrazões da UNIME (ID 69576115, págs. 115 a 124) e do FNDE (ID 69576115, págs. 134 a 138). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos morais indenizáveis. I. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1. Alegou, em síntese, que ingressou na Instituição de ensino UNIME no curso de Arquitetura, no ano de 2011.2. Por carência de recursos para o custeio das mensalidades, se inscreveu no FIES. Aduziu que também procedeu à suspensão temporária do curso para trabalhar em outra cidade nos períodos de 2014.1, 2014.2, 2015.1, retornando em 2015.2, sem ter solicitado ao FNDE a suspensão do FIES no período em que se manteve afastado, fato que impediu o autor de realizar aditamento de renovação. A Portaria nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES, preceitua que: Art. 2º, §6 O financiamento aprovado abrangerá até a integralidade das parcelas mensais da(s) semestralidade(s) solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e os percentuais previstos no art. 6º. Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. Para manutenção do financiamento estudantil, o contrato deve ser aditado periodicamente através do sistema informatizado (SisFIES). As etapas para aditamento consistem no preenchimento de dados no SisFIES pela Comissão Permanente de Ensino — CPSA, posterior conferência e validação dos dados pelo estudante e, no caso de aditamento não-simplificado, a formalização do contrato na agência bancária. Conforme art. 1º da Portaria Normativa MEC n.° 15/2011: O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei n° 12.202, de 14 de Janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Quanto ao pedido de suspensão do financiamento, a Portaria nº 28/2012 dispõe que: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. No caso concreto, o estudante foi orientado pela IES a proceder o aditamento extemporâneo do contrato de financiamento, efetuando a regular suspensão do primeiro semestre de 2014, não logrando êxito, todavia, quanto ao segundo semestre de 2014. Nos autos, observa-se que nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos do FIES, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar do estudante as parcelas no valor integral. Como acertadamente asseverado pelo juízo a quo: O confronto entre as alegações fáticas apresentadas pelas partes e a análise dos documentos carreados mostra que a não suspensão do contrato de financiamento estudantil do autor decorreu exclusivamente de falha do agente operador do fundo de financiamento estudantil, impondo, indevidamente, óbices administrativos à legitima pretensão do autor de proceder de renovar o contrato, bem como da suspensão temporária. [...] Nisso, não pode a autarquia-ré se abster de celebrar o aditamento do FIES do promovente, haja vista ter preenchido as condições regulamentares exigidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento para a celebração do aditamento Verifica-se, pois, que o autor demonstrou que não deu causa à impossibilidade dos aditamentos em questão, que foi motivada por problemas operacionais. Ademais, nos termos da Portaria MEC nº 1/2010, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso, como a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos. Vejamos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Destarte, foram atendidos pelo autor os requisitos legais previstos para a obtenção e formalização do financiamento por meio do FIES. Outrossim, como declarado pelo FNDE em sede de contestação e ressaltado no recurso de apelação, a autarquia reconheceu o pedido da autora, relatando que “o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES” e que “a IES não pode nem poderia impedir o estudante de prosseguir seus estudos”. A referida autarquia também afirmou que adotaria as providências necessárias para que “todos os repasses das mensalidades em aberto serão realizados retroativamente à IES do estudante”. Nesse sentido, uma vez que o estudante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Universidade, o ato da IES apelante, ao negar em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, é desarrazoado e viola a normativa do financiamento estudantil, obstando a formação em nível superior de seu beneficiário. Portanto, não merece prosperar a alegação da UNIME de que “o Centro Universitário, ao cobrar as mensalidades, agiu no exercício legal de seu direito”, tampouco que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento”. Este Tribunal tem entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NORMAS DO FIES. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FNDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para o Curso de Graduação em Direito no Centro de Ensino e Tecnologia da Bahia - CETEBA (Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA), procedimento não finalizado em razão de problemas ao acessar o sistema informatizado SisFIES, bem assim a cessação da cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, com a responsabilização civil e o consequente pagamento por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da confissão de dívida firmada entre o estudante e a instituição de ensino, resultante do mau funcionamento do SisFIES; (ii) verificar o cabimento, ou não, da responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino for condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação constante dos autos, vê-se que o demandante firmou em 05/03/2013 contrato de financiamento para abertura de créditos com recursos do FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para o curso de Direito na Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA. Contudo, nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar-lhe os valores relativos às mensalidades. 4. A parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos para fazer jus ao financiamento por meio do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria MEC nº 1, de 25/01/2010, de modo que, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso. 5. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "Ainda, de acordo com o texto normativo do art. 2° da Portaria 10 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES: `Art. 2°-A É vedado às IES participantes do FlES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES". 6. "9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. [...]. 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia." (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024) 7. O autor obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES, ou seja, por razões alheias à sua vontade. Comprovou, também, a ilegalidade da confissão de dívida que lhe foi imposta pela instituição de ensino. 8. Impõe-se a confirmação da sentença, também, na parte que condenou, unicamente, a instituição de ensino ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista as peculiaridades da hipótese em concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Negado provimento às apelações. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Incabível a responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino foi condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, artigo 373, I; Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30/04/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024. (AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, confirmada a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar "a) Que o FNDE que regularize a situação do Autor junto ao FIES, para que o mesmo proceda ao aditamento do contrato referente aos períodos 2017.2 e seguintes; b) Que o Banco do Brasil que, após a regularização do FIES pelo FNDE, formalize o aditamento contratual do Autor referente às semestralidades ainda pendentes; c) Que a instituição de ensino Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA se abstenha de impedir: que o Autor efetue matrícula, assista às aulas, faça provas ou realize qualquer atividade acadêmica em função dos fatos ora ventilados. Que lance regularmente as notas do Autor no que tange às avaliações realizadas. Que se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua de tais cadastros, caso já o tenha feito". 2. Este Tribunal entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Assim, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, "não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o impetrante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário" (REOMS 11564-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023). 4. Decorrido mais de 06 (seis) anos da decisão que, em 26/06/2018, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso desprovido. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária em desfavor da recorrente, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao determinar que a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06. II. DOS DANOS MORAIS Discute-se nos autos a existência de dano moral, que não foi reconhecido na sentença, não obstante o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema SisFIES, da IES e da Caixa Econômica Federal. Todavia, o entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais no sistema FIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral pela cobrança indevida das mensalidades, uma vez que, no caso concreto, nem sequer houve a inscrição em cadastro de inadimplentes. Conclui-se, portanto, em alinhamento à posição desta Turma, que a condenação em danos morais não deve ser presumida pela simples ocorrência do ilícito, não sendo possível vislumbrar ofensa moral indenizável ao autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Assim, quanto à condenação em danos morais, deve ser mantido o entendimento exarado na sentença. III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem fixou "verba de sucumbência conforme o artigo 86 do CPC", isto é, reconhecendo hipótese de sucumbência recíproca, mas deixou de estabelecer os valores ou parâmetros a título de condenação em honorários. A matéria foi devolvida ao Tribunal por meio da apelação do autor. Com efeito, uma vez que as pretensões da parte autora foram acolhidas apenas em parte, e que não é insignificante a parte em que derrotada, deve incidir a regra da sucumbência recíproca. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus. Ainda sobre honorários, o FNDE sustenta que reconheceu o pedido do autor e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos pendentes, pleiteando a redução da condenação dos honorários de sucumbência pela metade, consoante o art. 90, § 4°, do CPC. Nos autos, a autarquia concordou expressamente com o pedido autoral acerca do direito ao aditamento contratual e manifestou-se no sentido de adotar as providências necessárias, conforme determinação judicial. Evidencia-se, assim, a aplicação do dispositivo acima mencionado. Segundo jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal, "os honorários sucumbenciais, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023). Por tais fundamentos, em relação ao FNDE, adequa-se a verba honorária, que passa a ser devida pela metade da parcela que cabe ao órgão, mantendo-se a condenação integral quanto aos demais, conforme o art. 86 do CPC. IV. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações de SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e da UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, e DOU PROVIMENTO à apelação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90, § 4º, todos do CPC. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRATO. FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA SISFIES. REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FNDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, ação proposta para aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), regularização de semestres pendentes, indenização por danos morais e exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Na sentença, o juízo determinou a regularização dos aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil. Todavia, indeferiu o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou inscrição em cadastros restritivos. Nas razões recursais, o autor postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A UNIME defendeu a licitude das cobranças realizadas. O FNDE requereu a redução dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de mensalidades pela instituição de ensino diante da ausência de aditamentos regulares do FIES; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil e eventual condenação em danos morais; e (iii) apreciar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios devidos pelo FNDE em virtude do reconhecimento parcial do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos autos, ficou comprovado que a impossibilidade de aditamento do contrato de financiamento decorreu de problemas técnicos na operação do sistema, não sendo imputável ao autor a responsabilidade. Nos termos da regulamentação aplicável, e conforme reconhecido pelo próprio FNDE, a autarquia deve adotar as providências corretivas para viabilizar a regularização dos aditamentos, o que afasta a legitimidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os transtornos enfrentados decorrem de falhas operacionais inerentes ao funcionamento do sistema SisFIES, configurando mero aborrecimento sem repercussão suficiente para caracterizar dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90. § 4º, todos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações do autor da requerida UNIME não providas. Apelação do FNDE provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria nº 10/2010, art. 2º, § 6º; Portaria Normativa MEC nº 15/2011, art. 1º; Portaria MEC nº 28/2012, art. 1º; Portaria MEC nº 1/2010, art. 25; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022; TRF1, AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024; TRF1, AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do autor da requerida UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e DAR PROVIMENTO à apelação do FNDE, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0008555-73.2016.4.01.3300

ID: 332413821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008555-73.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008555-73.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008555-73.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A e VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO LUIZ SANTOS DE SOUZA - BA44955-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA, pela UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA — UNIME e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, contra sentença do juízo da Seção Judiciária da Bahia que, em sede de procedimento comum, julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial. A ação foi proposta por SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA em face do FNDE, da UNIME e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, objetivando o aditamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, até a conclusão do curso de graduação. Ademais, requer o pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao crédito — SPC. Na sentença recorrida (ID 69576115, págs. 63 a 75), o juízo de origem julgou procedente os pedidos autorais para “determinar aos réus a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06 referente aos semestres 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1, notadamente as suspensões temporárias e sua cessação para que ele seja reativado”, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de efetivo prejuízo ou inscrição em cadastros restritivos de crédito. O AUTOR, ora apelante, sustenta que a sentença não apreciou corretamente a questão proposta na lide. Requer, portanto, que “seja determinada a condenação das Recorridas no pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado por essa Egrégia Turma e pagamento da multa diária por descumprimento da ordem judicial” (ID 69576115, págs. 86 a 95). A UNIME, em sede de apelação, alega a ausência de ilícito praticado pela IES e que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento, pois, a autora realizou aditamentos à menores do que o valor Indicado pela IES, dando causa ao repasse Insuficiente do FIES, e portanto, à cobrança” (ID 69576115, págs. 103 a 109). Em suas razões recursais, o FNDE requer apenas “a reforma do julgado no capítulo relativo aos honorários de sucumbência, para que seja aplicada a regra do art. 90, §4°, do CPC no caso dos autos, reduzindo-se a condenação pela metade”, uma vez que “a Autarquia reconheceu o pedido da autora e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos” (ID 69576115, págs. 139 a 141). Foram apresentadas contrarrazões da UNIME (ID 69576115, págs. 115 a 124) e do FNDE (ID 69576115, págs. 134 a 138). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos morais indenizáveis. I. DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2014.2, 2015.1, 2015.2 e 2016.1. Alegou, em síntese, que ingressou na Instituição de ensino UNIME no curso de Arquitetura, no ano de 2011.2. Por carência de recursos para o custeio das mensalidades, se inscreveu no FIES. Aduziu que também procedeu à suspensão temporária do curso para trabalhar em outra cidade nos períodos de 2014.1, 2014.2, 2015.1, retornando em 2015.2, sem ter solicitado ao FNDE a suspensão do FIES no período em que se manteve afastado, fato que impediu o autor de realizar aditamento de renovação. A Portaria nº 10/2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES, preceitua que: Art. 2º, §6 O financiamento aprovado abrangerá até a integralidade das parcelas mensais da(s) semestralidade(s) solicitada(s) por ocasião da conclusão da inscrição do estudante, independentemente da periodicidade do curso, observados o seu prazo regular de duração e os percentuais previstos no art. 6º. Art. 2º-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Sisfies. Para manutenção do financiamento estudantil, o contrato deve ser aditado periodicamente através do sistema informatizado (SisFIES). As etapas para aditamento consistem no preenchimento de dados no SisFIES pela Comissão Permanente de Ensino — CPSA, posterior conferência e validação dos dados pelo estudante e, no caso de aditamento não-simplificado, a formalização do contrato na agência bancária. Conforme art. 1º da Portaria Normativa MEC n.° 15/2011: O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei n° 12.202, de 14 de Janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverá ser realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Quanto ao pedido de suspensão do financiamento, a Portaria nº 28/2012 dispõe que: Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies. No caso concreto, o estudante foi orientado pela IES a proceder o aditamento extemporâneo do contrato de financiamento, efetuando a regular suspensão do primeiro semestre de 2014, não logrando êxito, todavia, quanto ao segundo semestre de 2014. Nos autos, observa-se que nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos do FIES, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar do estudante as parcelas no valor integral. Como acertadamente asseverado pelo juízo a quo: O confronto entre as alegações fáticas apresentadas pelas partes e a análise dos documentos carreados mostra que a não suspensão do contrato de financiamento estudantil do autor decorreu exclusivamente de falha do agente operador do fundo de financiamento estudantil, impondo, indevidamente, óbices administrativos à legitima pretensão do autor de proceder de renovar o contrato, bem como da suspensão temporária. [...] Nisso, não pode a autarquia-ré se abster de celebrar o aditamento do FIES do promovente, haja vista ter preenchido as condições regulamentares exigidas pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento para a celebração do aditamento Verifica-se, pois, que o autor demonstrou que não deu causa à impossibilidade dos aditamentos em questão, que foi motivada por problemas operacionais. Ademais, nos termos da Portaria MEC nº 1/2010, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso, como a possibilidade de prorrogação do prazo para solicitação dos aditamentos. Vejamos: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Destarte, foram atendidos pelo autor os requisitos legais previstos para a obtenção e formalização do financiamento por meio do FIES. Outrossim, como declarado pelo FNDE em sede de contestação e ressaltado no recurso de apelação, a autarquia reconheceu o pedido da autora, relatando que “o recurso para custeio de toda a sua graduação está garantido desde o momento da conclusão da sua inscrição no SisFIES” e que “a IES não pode nem poderia impedir o estudante de prosseguir seus estudos”. A referida autarquia também afirmou que adotaria as providências necessárias para que “todos os repasses das mensalidades em aberto serão realizados retroativamente à IES do estudante”. Nesse sentido, uma vez que o estudante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Universidade, o ato da IES apelante, ao negar em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, é desarrazoado e viola a normativa do financiamento estudantil, obstando a formação em nível superior de seu beneficiário. Portanto, não merece prosperar a alegação da UNIME de que “o Centro Universitário, ao cobrar as mensalidades, agiu no exercício legal de seu direito”, tampouco que “a cobrança realizada pela IES é devida de pagamento”. Este Tribunal tem entendimento nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. CONFISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NORMAS DO FIES. DESCUMPRIMENTO. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FNDE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à concessão de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES para o Curso de Graduação em Direito no Centro de Ensino e Tecnologia da Bahia - CETEBA (Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA), procedimento não finalizado em razão de problemas ao acessar o sistema informatizado SisFIES, bem assim a cessação da cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, com a responsabilização civil e o consequente pagamento por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da confissão de dívida firmada entre o estudante e a instituição de ensino, resultante do mau funcionamento do SisFIES; (ii) verificar o cabimento, ou não, da responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino for condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da documentação constante dos autos, vê-se que o demandante firmou em 05/03/2013 contrato de financiamento para abertura de créditos com recursos do FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para o curso de Direito na Faculdade Mauricio de Nassau de Lauro de Freitas/BA. Contudo, nos semestres 2014.2 e seguintes, por motivo de problemas operacionais no sistema, foram obstados novos aditamentos, ocasião em que a instituição de ensino superior passou a cobrar-lhe os valores relativos às mensalidades. 4. A parte autora cumpriu os requisitos legais exigidos para fazer jus ao financiamento por meio do FIES, nos termos do art. 25 da Portaria MEC nº 1, de 25/01/2010, de modo que, havendo falhas no sistema, devem ser adotadas as providências necessárias à solução do caso. 5. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "Ainda, de acordo com o texto normativo do art. 2° da Portaria 10 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação do FIES: `Art. 2°-A É vedado às IES participantes do FlES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES". 6. "9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. [...]. 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia." (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024) 7. O autor obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES, ou seja, por razões alheias à sua vontade. Comprovou, também, a ilegalidade da confissão de dívida que lhe foi imposta pela instituição de ensino. 8. Impõe-se a confirmação da sentença, também, na parte que condenou, unicamente, a instituição de ensino ao pagamento de danos morais e materiais, tendo em vista as peculiaridades da hipótese em concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Negado provimento às apelações. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. Incabível a responsabilidade solidária do FNDE quando a instituição de ensino foi condenada a indenizar estudante por dano moral e material decorrente da confissão de dívida elaborada sem observância às normas do FIES". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; CPC, artigo 373, I; Portaria Normativa (MEC) nº 10, de 30/04/2010. Jurisprudência relevante citada: AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024. (AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Des. Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, confirmada a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar "a) Que o FNDE que regularize a situação do Autor junto ao FIES, para que o mesmo proceda ao aditamento do contrato referente aos períodos 2017.2 e seguintes; b) Que o Banco do Brasil que, após a regularização do FIES pelo FNDE, formalize o aditamento contratual do Autor referente às semestralidades ainda pendentes; c) Que a instituição de ensino Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA se abstenha de impedir: que o Autor efetue matrícula, assista às aulas, faça provas ou realize qualquer atividade acadêmica em função dos fatos ora ventilados. Que lance regularmente as notas do Autor no que tange às avaliações realizadas. Que se abstenha de inserir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ou o exclua de tais cadastros, caso já o tenha feito". 2. Este Tribunal entende que o direito à educação prevalece sobre entraves administrativos e operacionais, inconsistência de sistemas de informática e pendências entre os órgãos operadores do Fies. Assim, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFies. Precedentes. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, "não se mostra razoável a negativa da Universidade em renovar a matrícula do aluno ou exigir o pagamento das mensalidades, uma vez que o impetrante não deu causa ao atraso do repasse de verba do FIES para a Faculdade. Hipótese em que a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do aluno, além de carecer de fundamento e razoabilidade, viola a finalidade maior do programa, que é a de assegurar a formação em nível superior de seu beneficiário" (REOMS 11564-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023). 4. Decorrido mais de 06 (seis) anos da decisão que, em 26/06/2018, deferiu a tutela antecipada para determinar o aditamento, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Recurso desprovido. 6. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária em desfavor da recorrente, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Des. Federal EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 09/03/2025) Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao determinar que a adoção das providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil n° 03.3462.185.0003622-06. II. DOS DANOS MORAIS Discute-se nos autos a existência de dano moral, que não foi reconhecido na sentença, não obstante o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema SisFIES, da IES e da Caixa Econômica Federal. Todavia, o entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais no sistema FIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral pela cobrança indevida das mensalidades, uma vez que, no caso concreto, nem sequer houve a inscrição em cadastro de inadimplentes. Conclui-se, portanto, em alinhamento à posição desta Turma, que a condenação em danos morais não deve ser presumida pela simples ocorrência do ilícito, não sendo possível vislumbrar ofensa moral indenizável ao autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aduz nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Assim, quanto à condenação em danos morais, deve ser mantido o entendimento exarado na sentença. III. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem fixou "verba de sucumbência conforme o artigo 86 do CPC", isto é, reconhecendo hipótese de sucumbência recíproca, mas deixou de estabelecer os valores ou parâmetros a título de condenação em honorários. A matéria foi devolvida ao Tribunal por meio da apelação do autor. Com efeito, uma vez que as pretensões da parte autora foram acolhidas apenas em parte, e que não é insignificante a parte em que derrotada, deve incidir a regra da sucumbência recíproca. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus. Ainda sobre honorários, o FNDE sustenta que reconheceu o pedido do autor e promoveu as diligências necessárias à formalização dos aditamentos pendentes, pleiteando a redução da condenação dos honorários de sucumbência pela metade, consoante o art. 90, § 4°, do CPC. Nos autos, a autarquia concordou expressamente com o pedido autoral acerca do direito ao aditamento contratual e manifestou-se no sentido de adotar as providências necessárias, conforme determinação judicial. Evidencia-se, assim, a aplicação do dispositivo acima mencionado. Segundo jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal, "os honorários sucumbenciais, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023). Por tais fundamentos, em relação ao FNDE, adequa-se a verba honorária, que passa a ser devida pela metade da parcela que cabe ao órgão, mantendo-se a condenação integral quanto aos demais, conforme o art. 86 do CPC. IV. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações de SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e da UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, e DOU PROVIMENTO à apelação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90, § 4º, todos do CPC. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008555-73.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008555-73.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: SIMON THIAGO MONIZ PACHECO LIMA e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (3) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRATO. FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA SISFIES. REGULARIZAÇÃO DOS ADITAMENTOS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO FNDE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, ação proposta para aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES), regularização de semestres pendentes, indenização por danos morais e exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Na sentença, o juízo determinou a regularização dos aditamentos pendentes do contrato de financiamento estudantil. Todavia, indeferiu o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou inscrição em cadastros restritivos. Nas razões recursais, o autor postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A UNIME defendeu a licitude das cobranças realizadas. O FNDE requereu a redução dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de mensalidades pela instituição de ensino diante da ausência de aditamentos regulares do FIES; (ii) analisar a existência de responsabilidade civil e eventual condenação em danos morais; e (iii) apreciar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios devidos pelo FNDE em virtude do reconhecimento parcial do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos autos, ficou comprovado que a impossibilidade de aditamento do contrato de financiamento decorreu de problemas técnicos na operação do sistema, não sendo imputável ao autor a responsabilidade. Nos termos da regulamentação aplicável, e conforme reconhecido pelo próprio FNDE, a autarquia deve adotar as providências corretivas para viabilizar a regularização dos aditamentos, o que afasta a legitimidade da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que os transtornos enfrentados decorrem de falhas operacionais inerentes ao funcionamento do sistema SisFIES, configurando mero aborrecimento sem repercussão suficiente para caracterizar dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, cabendo o rateio de 50% em desfavor da parte autora e 50% em desfavor dos réus, em razão do que dispõe o art. 86, sendo que a parcela atribuída ao FNDE deve ser reduzida a metade, nos termos do art. 90. § 4º, todos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações do autor da requerida UNIME não providas. Apelação do FNDE provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria nº 10/2010, art. 2º, § 6º; Portaria Normativa MEC nº 15/2011, art. 1º; Portaria MEC nº 28/2012, art. 1º; Portaria MEC nº 1/2010, art. 25; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/05/2022, DJe 23/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.055.080/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/09/2022; TRF1, AC 0036850-23.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 09/04/2025; TRF1, AC 1007406-18.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 05/07/2024; TRF1, AC 1000824-02.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 09/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024; TRF1, AC 0032889-60.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 03/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações do autor da requerida UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e DAR PROVIMENTO à apelação do FNDE, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1004794-93.2025.8.11.0000

ID: 276704464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004794-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004794-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE - CPF: 046.779.971-79 (AGRAVADO), SUZANA WANDERLEY ANDRADE ALVES SILVA - CPF: 840.785.701-78 (AGRAVADO), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REDE INDISPONÍVEL NO ESTADO. URGÊNCIA COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou à operadora de plano de saúde a cobertura integral de internação de beneficiário com dependência química grave, em clínica não credenciada situada em Mato Grosso, diante da ausência de alternativas locais adequadas. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde pode ser compelida a custear internação em clínica não credenciada quando ausente rede compatível no Estado; (ii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir: 3. Rejeitada a tese de ausência de requisitos da tutela, pois os documentos apresentados demonstram urgência médica e ausência de rede credenciada local. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 5. Restou evidenciada a gravidade do quadro clínico do beneficiário e a urgência do tratamento, bem como a inexistência de rede credenciada em Mato Grosso, autorizando o custeio excepcional fora da rede. 6. A jurisprudência reconhece que, diante de risco à vida e ausência de atendimento compatível, é devida a cobertura pela operadora, inclusive fora da rede contratada. 7. Inexiste risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 302 do CPC, sendo possível a restituição futura em caso de improcedência. IV. Dispositivo e tese: 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a concessão de tutela de urgência para determinar a internação de dependente químico em clínica não credenciada, quando inexistente unidade equivalente na rede local e demonstrada urgência do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento adequado ao quadro clínico do beneficiário, nos moldes do art. 300 do CPC, ainda que fora da rede contratada, quando comprovada a omissão ou insuficiência da cobertura assistencial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; art. 196; CDC, arts. 6º, I, VI e VIII; CPC/2015, arts. 300 e 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302; TJMT, AI n.º 1000521-08.2024.8.11.0000, j. 06/03/2024; TJMG, AC n.º 5157764-83.2022.8.13.0024, j. 23/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1080267-93.2024.8.11.0041, ajuizada por NAUDER JUNIOR ALVES ANDRADE, deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (Destaques no original) [...] o caso concreto, verifica-se que ambos os requisitos estão presentes. O requisito da probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico anexado sob o ID 179345609, que evidencia, prima facie, o grave estado de saúde do requerente, o grau avançado de sua patologia e a necessidade inadiável do tratamento especializado prescrito. O laudo confirma que o autor apresenta um quadro crítico de dependência química severa, com risco iminente de morte, tornando essencial sua internação em caráter emergencial. Além disso, a inércia da operadora do plano de saúde, ao não disponibilizar uma unidade credenciada para atendimento imediato dentro do Estado de Mato Grosso, reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO que a parte ré adote as providências necessárias para garantir A COBERTURA INTEGRAL DA INTERNAÇÃO do Requerente, desde 08/12/2024, na Clínica GranJimmy Centro de Tratamento, localizada no Km 58, Rodovia Emanuel Pinheiro, Aldeia Velha, Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, CNPJ 37.919.455/0001-15, pelo período que for considerado necessário pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297, parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015. Alternativamente, fica facultado à parte ré indicar, uma clínica credenciada próxima à residência do autor, desde que disponha de estrutura equivalente e ofereça o mesmo tratamento especializado necessário ao quadro clínico do requerente. [...] A parte agravante defende o provimento do recurso de agravo de instrumento e a consequente reforma da decisão interlocutória aduzindo, em síntese, que: 1) “[...] a Agravante não tem obrigação legal ou contratual de arcar com o custo de tratamento realizado em clínica que não faz parte da rede credenciada da operadora [...]”; 2) “[...] o quadro clínico da parte Agravada não se configura como hipótese “urgência/emergência”, de acordo com a definição legal do termo [...]”; 3) “[...] O que se verifica Excelências, é que os familiares da Agravada optaram por interná-lo de forma particular, sem realizar qualquer solicitação de internação, acreditando que é possível a NEGATIVA PRESUMIDA [...]”; e 4) “[...] não restam configurados os requisitos de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência, consequentemente, resta afastada também a necessidade imediata de impor o custeio do tratamento no local escolhido pela parte Agravada, ao arrepio da lei e do contrato [...]”. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo e, ao final, requer o provimento do seu recurso para reformar a decisão atacada, revogando-se a tutela de urgência concedida ao agravado. A liminar foi indeferida no ID. 269578294. A parte Agravada, em suas contrarrazões (ID. 275166873), pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão atacada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante custeasse internação de dependente químico em clínica não credenciada. A decisão em comento deferiu a tutela de urgência por entender que restou demonstrado o perículum in mora e a plausibilidade do direito informado pela parte autora. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o exame se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito (como valores de coparticipação, etc) não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ainda, importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Compulsando os autos e analisando os fatos e documentos expostos, em que pese a irresignação da parte agravante, tem-se que a decisão recorrida não merece os reparos pleiteados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada somente poderá ocorrer quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exatamente por reconhecer a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência requerida pelo Agravado na instância inicial, lhe foi deferida a medida pretendida, mostrando-se acertada a decisão do Magistrado a quo. Ademais, os documentos apresentados demonstram de forma satisfatória, neste juízo preliminar, a situação de urgência/emergência que aflige a parte Agravada, bem como a possibilidade de que a não internação em clínica adequada para a sua situação poderá acarretar-lhe sequelas irreparáveis, incluindo a possibilidade de morte. Nesse sentido: (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENEFICIÁRIO - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - INTERNAÇÃO - URGÊNCIA - DESPESAS - OPERADORA - COBERTURA DEVIDA - TEMPO DO TRATAMENTO - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE. - Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento consumerista - A internação de beneficiário em Clínica de Reabilitação, para tratamento de urgência por dependência química, estabelece a obrigação de custeio ou de reembolso dos valores das despesas pela Operadora. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."(STJ - Enunciado nº 302) . (TJ-MG - Apelação Cível: 51577648320228130024, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TRATAMENTO – URGÊNCIA DEMONSTRADA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10005210820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Além disso, merece ser destacado que embora a parte Agravante alegue que existe rede credenciada apta a atender o consumidor dependente químico, é possível visualizar pelos próprios documentos pro ela apresentados que todas as clínicas credenciadas se localizam fora do Estado de Mato Grosso, ficando centenas de quilômetros distantes da residência da família da parte internada. Por fim, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida e nem risco de qualquer prejuízo irreparável à Agravante, já que, se com a dilação probatória for verificada a desobrigação da operadora de plano de saúde, a decisão poderá ser facilmente revogada e a cooperativa médica poderá adotar as medidas pertinentes para ser indenizada pelos gastos que arcar durante a vigência da liminar, nos termos do art. 302 do CPC. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, “[...] não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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