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"1000574-91.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 166 de 174

Ademara Do Nascimento De Mattos x Lojas Le Biscuit S/A

ID: 257038354

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001229-15.2022.5.17.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMARA DO NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIULIA CIPRIANO KLEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIANO BATISTA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO 0001229-15.2022.5.17.0005 : ADEMARA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO 0001229-15.2022.5.17.0005 : ADEMARA DO NASCIMENTO DE MATTOS : LOJAS LE BISCUIT S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da459b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LOJAS LE BISCUIT S/A Recorrido(a)(s): 1. ADEMARA DO NASCIMENTO DE MATTOS RECURSO DE: LOJAS LE BISCUIT S/A Primeiramente, retifique-se a autuação, de forma que onde consta como parte Le Biscuit S.A., passe a constar CVLB BRASIL S.A., tendo em vista a alteração da denominação social comprovada pelo documento de Id 212e4b7. Sanado o vício, passo à análise do presente recurso, apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6b55881; petição recursal apresentada em 17/03/2025 - Id 375be1f). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que ainda não homologados os cálculos de liquidação. Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso, Dr. Gustavo Oliveira Galvão, não figura como outorgado no instrumento de mandato juntado pelo recorrente (Id 7e5b23b), em inobservância ao disposto no artigo 04, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Registre-se que a Reclamada foi intimada para regularizar a representação (relativamente à procuração e o substabelecimento), bem como comprovar a regular alteração do nome societário, sob pena de não seguimento do recurso interposto, por ilegitimidade recursal, porém, não cumpriu o despacho integralmente, pois o Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, subscritor do recurso de revista de Id 375be1f, juntou substabelecimento (Id 2192b23) em data anterior à juntada da procuração (Id 7e5b23b), não observando a ordem cronológica dos instrumentos de representação. Irrelevante, ainda, a data da assinatura consignada nos instrumentos de mandato, tendo em vista o entendimento do TST que leva em conta, para fins de apreciação da regularidade de representação, a data da juntada dos documentos nos autos, e não a da sua elaboração. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 395, IV, DO TST EM CONJUNTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1/TST. À leitura atenta dos autos, constata-se que ambos os instrumentos de mandato - procuração e substabelecimento - foram adunados concomitantemente, por meio do mesmo ato processual, embora tenham sido assinados em datas distintas. Nesse passo, para fins de representação processual, deve-se levar em conta a data da juntada dos respectivos instrumentos aos autos e não a da sua elaboração e/ou assinatura, sendo essa a correta interpretação da Súmula nº 395, IV, desta Casa c/c a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1/TST. Precedentes. Afasta-se o óbice identificado pelo Regional, prosseguindo-se no exame dos requisitos intrínsecos do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI/TST. (...)" (AIRR-2112-38.2014.5.03.0067, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 27/11/2015). No mesmo sentido: RR-1054-37.2010.5.01.0021, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 21/08/2015; E-A-AIRR-187040-23.2006.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 03/08/2012; RR-744-61.2014.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AgR-E-ED-RR-1726-78.2010.5.03.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2014; E-ED-Ag-AIRR-222500-62.2006.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; AIRR-1199-86.2012.5.03.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS LE BISCUIT S/A

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Hendel Ferraz Dos Santos x Alcana Destilaria De Alcool De Nanuque S/A e outros

ID: 257038425

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001249-40.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENDEL FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHAYANE LIESNER SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001249-40.2016.5.17.0191 : HENDEL FERRAZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0001249-40.2016.5.17.0191 : HENDEL FERRAZ DOS SANTOS : DISA DESTILARIA ITAUNAS SA E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa6bcc proferida nos autos. 0001249-40.2016.5.17.0191 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ALPHALINS TURISMO LTDA 2. HENDEL FERRAZ DOS SANTOS RECURSO DE: DISA DESTILARIA ITAUNAS SA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id b0fdad6,ffacbec,1216bfb,245f334,85bd995,62173cf,8820e5e,d613cb3,79c099c,62145b6; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id e22aa16). Regular a representação processual quanto às recorrentes DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A (id. ca95902, 54724e9), INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (id. 50a3327, 54724e9) e ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A (id. 3e33f6d, 54724e9) Contudo, o recurso não merece seguimento quanto as demais recorrentes, porque irregular a representação. Com efeito, há procuração nos autos, mas a subscritora do recurso não recebeu poderes nesse instrumento, os substabelecentes que firmaram o substabelecimento para a subscritora também não constam do instrumento procuratório e não há mandato tácito, em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessária a garantia do juízo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA As partes recorrentes, preliminarmente, asseveram que houve cerceamento ao direito de defesa. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO As partes recorrentes postulam a reforma do v. acórdão, quanto à preclusão para rediscutir os cálculos homologados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, restou configurada a existência de grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Rés desde a prolação da sentença na fase de conhecimento. Nesse sentido, se as Rés fazem parte do mesmo grupo econômico, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, e considerando a existência da responsabilidade solidária, por óbvio que os atos praticados por uma delas atinge às demais corresponsáveis. Operou-se, por evidente, a preclusão lógica, não havendo motivação processual para a Agravante insurgir-se, agora, em face daqueles cálculos. (...) Logo, correta a sentença de origem que entendeu estar preclusa a oportunidade de a Agravante rediscutir os cálculos apresentados pelo grupo econômico. Isso posto, nego provimento". Preliminarmente, atente-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido "se as Rés fazem parte do mesmo grupo econômico, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, e considerando a existência da responsabilidade solidária, por óbvio que os atos praticados por uma delas atinge às demais corresponsáveis", de forma que ocorreu a preclusão lógica para rediscutir os cálculos apresentados pelo grupo econômico, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2.º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A - STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. - INFINITY AGRICOLA S.A. - IKER TURISMO LTDA. - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. - INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A - IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA - INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A - DISA DESTILARIA ITAUNAS SA - INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A - CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A - INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. - GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. - ALPHALINS TURISMO LTDA - REIVO PARTICIPACOES S.A.

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Walter Santos Da Rocha x Ab Concessoes S.A e outros

ID: 338752025

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000395-75.2018.5.17.0191

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SANTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BERTIN S/A BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONCESSIONARIA SPMAR SA CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANE GOMES OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETH LOMEU ABRAHAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES AP 0000395-75.2018.5.17.0191 AGRAVANTE: WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES AP 0000395-75.2018.5.17.0191 AGRAVANTE: WALTER SANTOS DA ROCHA AGRAVADO: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (26) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90875d5 proferida nos autos. AP 0000395-75.2018.5.17.0191 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 26.283,38 Recorrente: Advogado(s): 1. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 3. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 4. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 5. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 6. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 7. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 8. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 9. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 10. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrente: Advogado(s): 11. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) Recorrido: BERTIN S/A Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ANTONIO CARLOS BRAJATO FILHO (SP251775) Recorrido: CONCESSIONARIA SPMAR SA Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. Recorrido: HEBER PARTICIPACOES S.A. Recorrido: IKER TURISMO LTDA. Recorrido: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. Recorrido: REIVO PARTICIPACOES S.A. Recorrido: STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): WALTER SANTOS DA ROCHA MARGARETH LOMEU ABRAHAO (ES28921) RAIANE GOMES OLIVEIRA (ES24304) RECURSO DE: INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/07/2025 - Id 1d376a6,53847dd,6666053,a4c4fa7,5b486c9,bbb293a,0d2d3a6,2ed0d4d,c49a7d8,7171af4; petição recursal apresentada em 13/07/2025 - Id deaf499). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). Regular a representação processual (Id 8ffb018, 71308fa, ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque irregular a representação. Com efeito, verifica-se que o subscritor do recurso, Dra. GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS, não figura como outorgada no instrumento de mandato juntado pelo recorrente (Id 8ffb018), e que a advogada que firmou o substabelecimento de Id 71308fa, conferindo poderes ao subscritor do apelo, igualmente não figura no instrumento procuratório. Assim, inobservado o disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação, quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente em nome do advogado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 29 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL - COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. - AB CONCESSOES S.A - INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. - CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. - CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A - BSB PARTICIPACOES S.A. - COMAPI AGROPECUARIA S.A. - ALPHALINS TURISMO LTDA - ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A - INFINITY AGRICOLA S.A. - IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A - INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A - DISA DESTILARIA ITAUNAS SA - INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA.

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Helena Beatriz Camargo Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337245725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000574-93.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BEATRIZ CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-93.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Helena Beatriz Camargo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I… Processo 1000574-93.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Helena Beatriz Camargo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida, com pedido de indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade do débito. A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo. Interposta apelação, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reconhecendo o interesse processual da autora e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. Recebo a inicial. AJG já deferida. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Após a audiência de conciliação, não sendo obtido acordo, e apresentadas a contestação e a réplica, deverá o feito ser suspenso até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1264 pelo STJ. Providencie a Serventia a anotação do Tema 1264, utilizando o código SAJ 85930. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, pelo Portal Eletrônico. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000574-56.2022.8.26.0609

ID: 308504674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000574-56.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-56.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000574-56.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000574-56.2022.8.26.0609

ID: 308504815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000574-56.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000574-56.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000574-56.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000574-15.2019.8.11.0048

ID: 294758201

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-15.2019.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000574-15.2019.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000574-15.2019.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: ADEMAR FRANCISCO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Compulsando os autos, tenho que deve ser reconhecida a incompetência deste e. Tribunal de Justiça. Verifica-se da presente “ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela específica” que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sabe-se que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial, a teor do que estabelece o artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. Nessa perspectiva, o caso se enquadra nos parâmetros fixados pela Seção de Direito Público e Coletivo, nos autos de n. 85560/2016, eleito como paradigma, para a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que tramitou sob o Tema 1/TJMT, conforme a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009.” (TJMT, N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Seção de Direito Público, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) A propósito, esse é o Enunciado n. 01 elaborado pela c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.”. Com efeito, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e que a matéria não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Câmara para o processamento e julgamento da presente ação. Em relação aos atos praticados durante a tramitação pelo procedimento comum, entendo desnecessária a anulação das decisões já proferidas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, essa é a disposição do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declinada de ofício a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, N.U 1001228-74.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL SENTENÇA ILÍQUIDA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 12.153/2009). 2 - O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, sendo irrelevantes a iliquidez dos pedidos ou o futuro proveito econômico, porventura obtido, superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos.” (TJMT, N.U 1022424-59.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 04/08/2023). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, a quem caberá a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. 2.2. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, §4º do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo Juízo competente. 2.3. Decorrido o prazo recursal, comunique-se o d. juízo a quo e encaminhem-se os autos. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000574-15.2019.8.11.0048

ID: 294758203

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000574-15.2019.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FRANCISCO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000574-15.2019.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000574-15.2019.8.11.0048 APELANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA APELADO: ADEMAR FRANCISCO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Compulsando os autos, tenho que deve ser reconhecida a incompetência deste e. Tribunal de Justiça. Verifica-se da presente “ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela específica” que o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos. Sabe-se que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial, a teor do que estabelece o artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009. Vejamos: “Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. Nessa perspectiva, o caso se enquadra nos parâmetros fixados pela Seção de Direito Público e Coletivo, nos autos de n. 85560/2016, eleito como paradigma, para a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que tramitou sob o Tema 1/TJMT, conforme a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009.” (TJMT, N.U 0085560-68.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Seção de Direito Público, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) A propósito, esse é o Enunciado n. 01 elaborado pela c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça: “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.”. Com efeito, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e que a matéria não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Câmara para o processamento e julgamento da presente ação. Em relação aos atos praticados durante a tramitação pelo procedimento comum, entendo desnecessária a anulação das decisões já proferidas, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, essa é a disposição do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declinada de ofício a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, N.U 1001228-74.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023). “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL SENTENÇA ILÍQUIDA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, desde que seu valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 12.153/2009). 2 - O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais, sendo irrelevantes a iliquidez dos pedidos ou o futuro proveito econômico, porventura obtido, superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos.” (TJMT, N.U 1022424-59.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 04/08/2023). 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, a quem caberá a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso. 2.2. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, §4º do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo Juízo competente. 2.3. Decorrido o prazo recursal, comunique-se o d. juízo a quo e encaminhem-se os autos. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000574-02.2023.4.01.3309

ID: 280116206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000574-02.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000574-02.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000574-02.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA VIEIRA DOS ANJOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSE MARTINS DE OLIVEIRA - BA68226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. Em síntese, o INSS alega em seus embargos que a sentença teria fixado os efeitos financeiros do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER: 23/01/2019), mas que o reconhecimento do direito teria ocorrido com base em documentação essencial que não foi apresentada à autarquia por ocasião do requerimento administrativo, tendo sido supostamente "sonegados da instrução do processo junto ao INSS provas documentais mínimas". Afirma que a prova documental fundamental que embasou a sentença de procedência somente foi apresentada nos autos judiciais, especificamente após a determinação deste Juízo para que o Município de Ibipitanga/BA apresentasse o acervo documental pertinente. Diante disso, o INSS requereu a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação ou na primeira intimação após a juntada da documentação pelo Município (em 10.10.2024). A parte Embargada, apresentou Contrarrazões, refutando as alegações do INSS. Sustenta que todos os documentos apresentados nos autos judiciais foram abordados no requerimento administrativo. Afirma categoricamente que a documentação citada pelo Município de Ibipitanga/BA, em resposta ao ofício judicial, "constavam no processo administrativo do INSS na data em que foi protocolado a requisição da aposentadoria da segurada". Detalha que declarações e fichas de pagamento (1983-1985, 1987-1993), fichas de pagamento e atas da escola (incluindo declarações do Diretor Regional), períodos constantes na CTPS e no CNIS, citados pelo Município, já estavam presentes no processo administrativo. Conclui que o esclarecimento do Município foi "apenas mais do mesmo", pois todas as afirmações contidas nele foram apresentadas com fundamento na documentação já submetida ao INSS administrativamente. Argumenta que o indeferimento administrativo foi "equivoca", "indevida" e "descabida", pois toda a documentação já havia sido apresentada. Alega que o Tema 1124 do STJ não se aplica ao caso, pois não foi produzida prova nova, sendo a resposta do Município uma reafirmação de documentos já juntados administrativamente, e que os documentos em questão são anteriores ao próprio requerimento administrativo (23-01-2019). Afirma que a documentação já acostada no processo administrativo (mais de 100 páginas), mesmo sem o ofício ao Município, já seria suficiente para comprovar o tempo de trabalho. Pede a rejeição dos Embargos e a manutenção da sentença na integralidade, incluindo a DIB na DER (23-01-2019), sugerindo, ainda, a aplicação de multa ao INSS por intuito protelatório. É o breve relato. Fundamento e decido. No presente caso, o INSS opõe os Embargos alegando que a sentença seria omissa/contraditória por ter fixado a DIB na DER, quando a prova que embasou a procedência teria sido apresentada apenas na via judicial, não tendo sido submetida à análise administrativa por ocasião do requerimento inicial. O argumento do Embargante implica na necessidade de aplicação do entendimento consolidado sobre a fixação da DIB na citação ou na data da juntada da prova, quando esta não foi apresentada na esfera administrativa. Entretanto, a parte Embargada, em suas Contrarrazões, apresentou tese que, caso comprovada, desconstitui o fundamento dos Embargos do INSS. A Embargada alega, de forma veemente e detalhada, que a documentação que o INSS considera nova e essencial, notadamente aquela esclarecida pelo Município de Ibipitanga em resposta ao ofício judicial, já havia sido integralmente apresentada no processo administrativo que originou o indeferimento do benefício. Segundo a Embargada, a resposta do Município se baseou precisamente na documentação já submetida ao INSS, configurando apenas uma "reafirmação" do que já constava no processo administrativo. Se, de fato, a documentação que comprovou o tempo de serviço e embasou a procedência do pedido já estava presente no processo administrativo na data da DER, o argumento do INSS sobre "sonegação" ou apresentação de "prova nova" na via judicial, bem como a aplicação do Tema 1124 do STJ para justificar uma DIB posterior à DER, tornam-se improcedentes. A fixação da DIB na DER (23/01/2019), conforme determinado na sentença, estaria correta, pois o direito à aposentadoria já seria comprovável com base nos elementos presentes no requerimento administrativo. A sentença reconheceu o tempo de contribuição com base em documentos apresentados, incluindo aqueles relativos ao vínculo com o Município de Ibipitanga/BA, e concluiu que na DER a segurada tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora, fazendo jus à aposentadoria. A decisão implicitamente considerou que a prova produzida nos autos era suficiente para a concessão desde a DER. Os Embargos de Declaração, ao alegarem omissão/contradição por suposta falta de avaliação da documentação no processo administrativo, na verdade, buscam rediscutir um ponto de fato (a presença ou não da documentação no processo administrativo) e alterar o mérito da decisão (a data de início dos efeitos financeiros), com base em uma premissa (documentação não apresentada administrativamente) que é diretamente contestada pela Embargada com a alegação de que toda a prova já constava nos autos administrativos. Considerando que a controvérsia suscitada pelo Embargante se baseia em uma premissa fática (a não apresentação da documentação no processo administrativo) que é veementemente refutada pela Embargada, que afirma ter anexado cópia do processo administrativo comprovando suas alegações, e que a sentença de procedência já se baseou na prova produzida para fixar a DIB na DER, os Embargos apresentados não se configuram como meio de sanar omissão ou contradição, mas sim como tentativa de revisão do mérito da decisão. A sentença não padece de omissão ou contradição nos termos alegados pelo INSS, pois considerou a prova produzida nos autos suficiente para o reconhecimento do direito e fixou a DIB na DER, o que é coerente com a tese da parte autora (de que a documentação já estava presente administrativamente) e com a análise do tempo de contribuição realizado pelo próprio juízo. A decisão judicial, ao conceder o benefício desde a DER, tacitamente afastou a tese de prova nova ou "sonegação" documental. Portanto, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, pois a questão de fato (presença da documentação no processo administrativo) que fundamenta a suposta omissão/contradição foi abordada e refutada pela parte Embargada, não configurando vício sanável pela via declaratória. Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório, embora a tese do INSS tenha sido refutada, entendo que a oposição dos Embargos visava provocar o reexame da questão do termo inicial dos efeitos financeiros à luz de entendimento pacificado sobre prova nova, não sendo, neste caso, configurado o manifesto intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, c/c artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por entender que a decisão embargada não padece dos vícios apontados. Mantenho integralmente a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Rednei Alvaro Dornelas x Alliance Solucoes Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 319342015

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010551-72.2022.5.18.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REDNEI ALVARO DORNELAS

Polo Passivo:

ALLIANCE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP BORTEC ELETRICA E AUTOMACAO LTDA EDER BORGES DE PADUA WENDEL BATISTA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME SOARES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010551-72.2022.5.18.0121 AGRAVANTE: REDNEI ALVARO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010551-72.2022.5.18.0121 AGRAVANTE: REDNEI ALVARO DORNELAS AGRAVADO: WENDEL BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010551-72.2022.5.18.0121 AGRAVANTE: REDNEI ALVARO DORNELAS ADVOGADO : Dr. JOSE VENDELINO SANTOS AGRAVADO : WENDEL BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE VENDELINO SANTOS AGRAVADO : EDER BORGES DE PADUA AGRAVADO : BORTEC ELETRICA E AUTOMACAO LTDA AGRAVADO : ALLIANCE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME SOARES OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REDNEI ALVARO DORNELAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id00daee4; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 9612454). Verifica-se que o subscritor do recurso de revista (ID. 9612454),Dr. JOSÉ GUILHERME SOARES OLIVEIRA, não detém poderes para representar orecorrente, REDNEI ÁLVARO DORNELAS. Registre-se que o nome do referido advogadoconsta apenas da procuração outorgada pela empresa reclamada, ALLIANCESOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (ID. 4c0a779), não havendo instrumento de mandadooutorgado pelo recorrente, pessoa natural, ao manifestar-se nos autos. Cumpre esclarecer que o presente recurso de revista foiinterposto em face de acórdão proferido em agravo de petição o qual manteve asentença que deferiu o pedido do exequente de desconsideração da personalidadejurídica da empresa reclamada, incluindo o recorrente, REDNEI ÁLVARO DORNELAS, nopolo passivo da execução (ID. ddd88f9). E por se tratar de pessoa física, distinta dapessoa jurídica, deveria ter juntado aos autos o referido instrumento de mandato. Ressalte-se que não há falar em mandato tácito, haja vista quenão houve audiência na fase de execução, somente na fase de conhecimento, em quereferido advogado esteve presente acompanhando o recorrente na qualidade derepresentante legal da empresa reclamada (ID. df6ee45 e 3b236a9). Também não cabe a intimação do recorrente para regularizarsua representação na forma disposta no artigo 76 do CPC, considerando que, a teor daSúmula 383/TST, tal providência somente é possível na hipótese de vício em mandatojá constante dos autos e, não, na ausência de procuração em nome do subscritor dorecurso. Esse é o posicionamento da SDI-1/TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DEEMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEMANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSODE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I daSúmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado poradvogado sem procuração juntada aos autos até o momento dasua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional(art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado,independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igualperíodo mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-seineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso,no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritordo apelo não possuía procuração nos autos. Também não seconfigurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgênciaexcepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não setratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento jáconstante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, masde ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritordo apelo, não se concede prazo para saneamento dairregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deveser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos.Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 28/01/2022). Desse modo, verificada a irregularidade de representação dorecorrente, inexistente o apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível sanar irregularidade na procuração ou no substabelecimento, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, quando já existente nos autos. Assim, tendo em vista que o caso não se trata de irregularidade em "procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual. Esse posicionamento encontra respaldo na Súmula n.º 383, I, do c. TST, que consagra o seguinte entendimento: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 No mesmo sentido, observa-se o seguinte precedente da SBDI-1 desta c. Corte: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO. Compulsando os autos, verifica-se que inexiste nos autos documento de procuração ou substabelecimento dando poderes ao advogado subscritor do agravo para atuar em juízo na qualidade de representante da parte recorrente. Com efeito, a ausência de instrumento válido de mandato para o advogado subscritor do recurso, como na presente hipótese, caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula n. º 383, I, do TST, descabendo falar em concessão de prazo para o saneamento do vício. Precedentes. Agravo de que não se conhece" (Ag-Emb-ED-AIRR-5-83.2021.5.08.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDNEI ALVARO DORNELAS

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