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Daniel De Santana Felix x Cmo Servicos Ltda. - Epp e outros

ID: 260434680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-77.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SANTANA FELIX

Polo Passivo:

CMO SERVICOS LTDA. - EPP EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-77.2025.5.02.0422 : DANIEL DE SANTANA FELIX : CMO SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-77.2025.5.02.0422 : DANIEL DE SANTANA FELIX : CMO SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 101b6ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada nestes autos para o dia 12/06/2025 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________________________________CPF_______________________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DE SANTANA FELIX

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Felipe Lopes Da Silva x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 259221074

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-07.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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FABIO MEDARDONI

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85cfea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 26/09/2023. No ID 79cdfa6 o autor reapresenta os cálculos, nos termos da decisão ID 4945284. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 1ª reclamada em R$46.801,29, sendo o principal de R$37.471,37 e juros de mora de R$9.329,92, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.264,06 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.677,28. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.941,34. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$45.537,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.340,06. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$52.818,63. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 2ª reclamada em R$17.223,56, sendo o valor principal de R$13.783,47 e os juros de R$3.440,09, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$433,28 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.316.00. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.749,28. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$16.790,28. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$861,18. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª reclamada: R$19.400,74. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 3ª reclamada em R$33.472,02, sendo o valor principal de R$26.795,77 e os juros de R$6.676,25, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$886,77 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.565,77. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$3.452,54. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$32.585,25. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.673,60. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 3ª reclamada: R$37.711,39. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LOPES DA SILVA

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Joao Victor De Paula Anselmo x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257577013

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-11.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2025.5.02.0056 : JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO : SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-11.2025.5.02.0056 : JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Destinatário: JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/06/2025 12:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE PAULA ANSELMO

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Jennifer Martins Dos Anjos Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 257217950

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-69.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MARTINS DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-69.2025.5.02.0069 : JENNIFER MARTINS DOS ANJOS SILVA : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-69.2025.5.02.0069 : JENNIFER MARTINS DOS ANJOS SILVA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10fc137 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER MARTINS DOS ANJOS SILVA

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Processo nº 1000585-72.2025.4.01.3305

ID: 330907848

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-72.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSLANIA DE SOUZA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO GIESTA SOARES

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FELIPE GIESTA ROMANO

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TIAGO PEREIRA DE SALES

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ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000585-72.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1000585-72.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSLANIA DE SOUZA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA - PE61096, DIOGO GIESTA SOARES - PE31634, FELIPE GIESTA ROMANO - PE43352, TIAGO PEREIRA DE SALES - BA76179 REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO, CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de demanda proposta contra o DNIT, CONSTRUTORA LUIZ COSTA e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA em que se postula a condenação dos réus ao pagamento de reparações por danos moral e material além da desobstrução do canal de passagem de águas pluviais, tudo conforme os termos da petição inicial. Após a determinação de emenda da petição, a parte autora apresentou a devida manifestação reiterando os termos da petição. Neste estágio embrionário do procedimento, reputo que merece imediata análise apenas o ponto 1 da decisão que determinou a emenda da petição inicial, especificamente quanto à formação de litisconsórcio passivo com o ente privado. O autor, em breves linhas pouco esclarecedoras, restringiu sua argumentação ao plano das normas materiais, desconsiderando que a questão perpassa pela aplicação das normas processuais. Considero que formação do litisconsórcio não se revela adequada sob a ótica processual. Explico. O litisconsórcio passivo configura, em último grau, uma cumulação de demandas que, ligadas pelo mesmo substrato fático (causa de pedir), podem ser integradas na mesma relação processual. Ocorre que o cúmulo de demandas pressupõe que o Juízo seja competente para apreciá-las consoante dicção do art. 327, § 1º, II do CPC. Ora, ao elencar ente privado no polo passivo, a parte autora não observa a competência deste Juízo Federal que se dá em razão da pessoa, por força de norma constitucional (art. 109, I da CF). Constato, ainda, que a hipótese em análise versa sobre litisconsórcio passivo facultativo, o que só reforça o entendimento esposado na medida em que, nessa configuração, não há necessidade de decisão uniforme e conjunta; tampouco cumulação subjetiva obrigatória. Cada litisconsorte é tratado separadamente com possibilidade de decisões distintas para cada um. Nessa linha, somente na situação de litisconsórcio necessário seria possível admitir a presença de ente privado como bem indica - aqui citado ilustrativamente - o Enunciado 21 do FONAJEF e, também, denso julgado da Corte Regional (AG 0004660- 76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO e-DJF1 27/11/2017). Dado o exposto: 1. Indefiro parcialmente a petição inicial para determinar a exclusão do ente privado (CONSTRUTORA LUIZ COSTA e MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA) desta demanda. Adote a Secretaria deste Juízo Federal as providências necessárias 2. Mantenho a competência da Vara Federal sem prejuízo de ulterior deliberação considerando que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta nos termos do art. 3, § 3 da Lei 10.259/01; Providências Complementares A parte autora fica ciente, desde já, de que não haverá acesso a "link" externo para verificação de imagens. Defiro a justiça gratuita. Cite-se o DNIT Para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 336 CPC). Apresentada a contestação e alegadas as matérias de que tratam os artigos 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para especificar pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide. Requerimentos genéricos não serão apreciados. Após, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000585-90.2025.8.26.0153

ID: 311372987

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

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Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1000585-90.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Fernandes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA CHIMENES (OAB 243434/SP)

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Tony James Moreno Malpartida x Edgard Hiroshi Nakamatsu Rosell e outros

ID: 319791893

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-45.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TONY JAMES MORENO MALPARTIDA

Polo Passivo:

EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL E H N ROSELL LANCHES MISTER BASTER LANCHES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-45.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: TONY JAMES MORENO MALPARTIDA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-45.2021.5.02.0090 RECLAMANTE: TONY JAMES MORENO MALPARTIDA RECLAMADO: MISTER BASTER LANCHES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 052efe0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, Pet Id 968c6f8: A parte autora requer a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da empresa E H N ROSELL LANCHES, de propriedade do sócio executado EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL. O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC), milita contra toda a ordem econômica ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo da Ficha JUCESP juntada pela parte autora (Id cb45d3a), tem-se que o sócio EDGARD HIROSHI NAKAMATSU ROSELL - CPF: 231.592.918-04, já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio da empresa E H N ROSELL LANCHES, CNPJ 34.656.469/0001-03. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com direcionamento da execução em face da empresa supra. Aplica-se ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e da simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa acima, a qual deve ser incluída no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a empresa apresente manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação realizada no endereço constante da Ficha JUCESP seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de seu sócio, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal. Constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda-se a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e que os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que a empresa citada por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TONY JAMES MORENO MALPARTIDA

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Joseilda Lopes Da Silva x Medsegura Descartaveis Hospitalares Ltda

ID: 261937899

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-80.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MEDSEGURA DESCARTAVEIS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-80.2025.5.02.0421 : JOSEILDA LOPES DA SILVA : MEDSEGURA DESCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000585-80.2025.5.02.0421 : JOSEILDA LOPES DA SILVA : MEDSEGURA DESCARTAVEIS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efaca29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 21/08/2025 15:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84709185181?pwd=JACiOm0vOaEZcfYVekrQRQHjFtVzec.1 ID da reunião: 847 0918 5181 Senha de acesso: 827374 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 28 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEILDA LOPES DA SILVA

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A. J. S. De S. x R. De S. M. Da P.

ID: 328198981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000585-41.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. S. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S. M. DA P.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS BOCCHINI

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ISAAC CAMARGO ALVES

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Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamen… Processo 1000585-41.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S.S. - R.S.M.P. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré te comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: ISAAC CAMARGO ALVES (OAB 525647/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

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Felipe Lopes Da Silva x Mpd Engenharia Ltda. e outros

ID: 259221081

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-07.2021.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA LTDA. PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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DANIEL FRANCO PEDREIRA

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FABIO MEDARDONI

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-07.2021.5.02.0038 : FELIPE LOPES DA SILVA : PAULO E DOS S SILVA INSTALACAO DE PORTAS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85cfea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 26/09/2023. No ID 79cdfa6 o autor reapresenta os cálculos, nos termos da decisão ID 4945284. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 1ª reclamada em R$46.801,29, sendo o principal de R$37.471,37 e juros de mora de R$9.329,92, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$1.264,06 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$3.677,28. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.941,34. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$45.537,23. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.340,06. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 1ª reclamada: R$52.818,63. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 2ª reclamada em R$17.223,56, sendo o valor principal de R$13.783,47 e os juros de R$3.440,09, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$433,28 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$1.316.00. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.749,28. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$16.790,28. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$861,18. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 2ª reclamada: R$19.400,74. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). * Fixo o crédito bruto do exequente de responsabilidade da 3ª reclamada em R$33.472,02, sendo o valor principal de R$26.795,77 e os juros de R$6.676,25, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$886,77 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$2.565,77. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$3.452,54. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$32.585,25. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.673,60. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela 3ª reclamada: R$37.711,39. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª reclamada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MPD ENGENHARIA LTDA. - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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