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Regina Barbosa Amancio x Carlos Roberto Martins e outros

ID: 320788728

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-56.2015.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BARBOSA AMANCIO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MARTINS EDUARDO FABIANO LUCCHETTA LIGIA SIQUEIRA LUCCHETTA PRISMA QUARTZ DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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DULCIMARA REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000593-56.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINA BARBOSA AMANCIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000593-56.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINA BARBOSA AMANCIO RECLAMADO: PRISMA QUARTZ DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e59c47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, ante o processado nos autos. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. ID. e671eac: Ciência à parte exequente. ID. 0306738: A parte exequente requer a realização de pesquisa via SISBAJUD para obter extratos de cartão de crédito e via SIMBA para apurar a origem dos pagamentos das faturas. Inicialmente, esclareço que a pesquisa de informações sobre movimentações de cartão de crédito não é realizada por meio do convênio SISBAJUD, que se destina primordialmente à penhora de ativos financeiros em contas bancárias. Tanto a consulta via SIMBA quanto a obtenção de extratos detalhados de faturas de cartão de crédito são medidas excepcionais, que implicam quebra de sigilo bancário e fiscal. Sua utilização depende da existência de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica neste momento processual. Por essa razão, indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa via SIMBA e SISBAJUD. Contudo, a fim de apurar a capacidade financeira dos devedores, utilizando a ferramenta adequada para a investigação pretendida pela parte exequente, determino a consulta por meio do convênio DECRED. Assim, providencie a Secretaria da Vara a consulta via convênio DECRED, acessível pelo sistema INFOJUD, em nome da parte executada e dos sócios. Referida ferramenta investiga os gastos em cartão de crédito informados pelas administradoras, podendo revelar indícios de patrimônio ou capacidade de pagamento. Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, abstendo-se de postular diligências já realizadas ou indeferidas. No silêncio, retornem conclusos para deliberações acerca do sobrestamento e aguardo de provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BARBOSA AMANCIO

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Regina Barbosa Amancio x Carlos Roberto Martins e outros

ID: 320788739

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-56.2015.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BARBOSA AMANCIO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO MARTINS EDUARDO FABIANO LUCCHETTA LIGIA SIQUEIRA LUCCHETTA PRISMA QUARTZ DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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DULCIMARA REIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000593-56.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINA BARBOSA AMANCIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000593-56.2015.5.02.0373 RECLAMANTE: REGINA BARBOSA AMANCIO RECLAMADO: PRISMA QUARTZ DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e59c47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, ante o processado nos autos. Mogi das Cruzes - SP, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. ID. e671eac: Ciência à parte exequente. ID. 0306738: A parte exequente requer a realização de pesquisa via SISBAJUD para obter extratos de cartão de crédito e via SIMBA para apurar a origem dos pagamentos das faturas. Inicialmente, esclareço que a pesquisa de informações sobre movimentações de cartão de crédito não é realizada por meio do convênio SISBAJUD, que se destina primordialmente à penhora de ativos financeiros em contas bancárias. Tanto a consulta via SIMBA quanto a obtenção de extratos detalhados de faturas de cartão de crédito são medidas excepcionais, que implicam quebra de sigilo bancário e fiscal. Sua utilização depende da existência de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica neste momento processual. Por essa razão, indefiro, por ora, os pedidos de pesquisa via SIMBA e SISBAJUD. Contudo, a fim de apurar a capacidade financeira dos devedores, utilizando a ferramenta adequada para a investigação pretendida pela parte exequente, determino a consulta por meio do convênio DECRED. Assim, providencie a Secretaria da Vara a consulta via convênio DECRED, acessível pelo sistema INFOJUD, em nome da parte executada e dos sócios. Referida ferramenta investiga os gastos em cartão de crédito informados pelas administradoras, podendo revelar indícios de patrimônio ou capacidade de pagamento. Com a juntada do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, abstendo-se de postular diligências já realizadas ou indeferidas. No silêncio, retornem conclusos para deliberações acerca do sobrestamento e aguardo de provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISMA QUARTZ DISTRIBUIDORA DE PEDRAS LTDA - ME

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Maria Alice Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 327144880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-62.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000877-62.2024.8.26.0142 (processo principal 1000593-37.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Ben… Processo 0000877-62.2024.8.26.0142 (processo principal 1000593-37.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Fls. 223-224: O requerimento formulado pela exequente já foi analisado e indeferido na decisão de fl. 187. 2. Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o(a) exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ALVARÁ, fica MARIA ALICE DA SILVA autorizada a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ 08.254.798/0001-00. O presente ALVARÁ não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(s) executado(s) supramencionado(s), apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este ALVARÁ JUDICIAL é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Gerson Antonio Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 326929338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1000593-38.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Antonio da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Assim como nos autos 1000590-83… Processo 1000593-38.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Antonio da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Assim como nos autos 1000590-83, também distribuído pelo autor, houve a impugnação de sua associação junto à requerida. A defesa apresentada, por sua vez, debateu acerca da regularidade. DECIDO. 1. A petição inicial trouxe claramente os fatos e fundamentos, bem como foram realizados pedidos certos, lógicos e compatíveis, não havendo o que se falar em inépcia pois não se vislumbram as hipóteses do artigo 330, §1º, CPC. 2. Afasto a suposta 'falta de interesse processual'tendo em vista a inegável utilidade decorrente do provimento jurisdicional buscado pela parte autora e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). 3. Correto o valor da causa atribuído pelo autor uma vez que corresponde à soma de suas pretensões (art. 292, IV, CPC). 4. No mérito, a parte autora impugnou sua associação à requerida e a defesa apresentada, por sua vez, debateu acerca da regularidade, apresentando a ficha de filiação. Assim, atribuo o ônus da prova à REQUERIDA na forma do artigo 373, II e §1º, CPC e, por analogia, Tema 1.061, STJ, fixando o prazo de 10 (dez) dias para que apresente, entre outras provas que entender pertinentes: 4.1. Indicar os dados completos com e-mail de todos os funcionários que entraram em contato ou atenderam a parte autora presencialmente, por telefone, e-mail ou aplicativo, sejam estes vinculados à requerida ou à eventual correspondente responsável pelo contrato, mormente Janie Lupianhe Piva que também assina o documento de páginas 105. 4.2. Juntar todos os eventuais documentos físicos assinados pela parte autora; 4.3. Juntar todas as mensagens trocadas e gravações telefônicas, referentes a contatos diretos com a requerida ou com a correspondente responsável; 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo (10), a parte AUTORA deverá se manifestar acerca do documento de páginas 105 mormente se utiliza(va) o e-mail: gerson_silva_13@hotmail.com ou o telefone 12988053775. Após, intimem-se as PARTES para que se manifestem em 5 (cinco) dias e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Jacira Maria Santos Beltrame x Departamento De Águas E Esgotos De Valinhos - Daev

ID: 328188705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-65.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA SANTOS BELTRAME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS - DAEV

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAVIER TEIXEIRA

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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Processo 1000593-65.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacira Maria Santos Beltrame - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV - Vistos (art. 357 do … Processo 1000593-65.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jacira Maria Santos Beltrame - Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos - DAEV - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - A arguição de prescriçãonão prospera. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir do conhecimento efetivo do dano e sua causa. Conforme se verifica nos autos, o conhecimento do vazamento de água na tubulação ocorreu em 11/02/2019 (fls. 160). Em 13/02/2019 houve a abertura do procedimento administrativo nº 300/19 para ressarcimento dos danos causados pelo vazamento de água (fls. 153). A presente demanda foi proposta em 08/02/2024 (fls. 01). Ainda que haja divergência acerca da finalização do processo administrativo, o prazo prescricional permaneceu suspenso desde o protocolo do requerimento em 13/02/2019. Portanto, seja pela suspensão decorrente do procedimento administrativo, seja pela contagem efetiva do tempo transcorrido desde o conhecimento do dano, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal. Ultrapassada tal questão, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Declaro o feito saneado. 2 Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza, causa e extensão dos danos existentes no imóvel objeto da demanda; b) existência de nexo causal entre o vazamento na tubulação do DAEV e os danos estruturais apresentados no imóvel; c) a presença de excludente de responsabilidade; d) os danos suportados pela autora e sua extensão. 3 Para dirimir a questão, determino a produção da prova técnica, para qual nomeio oSr. Eduardo Eiji Araki (eduardo@arakiengenharia.com.br), o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, com o perfil nº 1100. Intime-se por meio eletrônico, nos termos do artigo 1261, das NSCGJ, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Forneça-se senha de acesso aos autos ao perito, bem como cadastre-se sua nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Os honorários serão adiantados pela requerida DAEV, nos termos do artigo 95,caput, do CPC, vez que foi quem requereu a realização da prova pericial (fls. 273/274). 5 - Oportunamente, caso necessário, será designada audiência para a produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP), THIAGO CHAVIER TEIXEIRA (OAB 352323/SP)

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Raquel Aguiar Barbosa x Arminda Cuella Sola

ID: 258768576

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-06.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AGUIAR BARBOSA

Polo Passivo:

ARMINDA CUELLA SOLA

Notificação

Advogados:

JOSE DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000593-06.2025.5.02.0341 : RAQUEL AGUIAR BARBOSA : ARMINDA CUELLA SOLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000593-06.2025.5.02.0341 : RAQUEL AGUIAR BARBOSA : ARMINDA CUELLA SOLA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b12944 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO, não obstante o(a) reclamante tenha requerido que tramitasse pelo Juízo 100% Digital. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo as arroladas e intimadas pela parte interessada, cujos comprovantes de intimação deverão ser juntados nos autos em até 05 dias antes da audiência, na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Cite-se a reclamada por oficial de justiça, que deverá solicitar os dados completos da reclamada quando da citação. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de abril de 2025. RENATO DE OLIVEIRA LUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL AGUIAR BARBOSA

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Joldmar Tavares Neto x Ls Seguranca E Tecnologia Ltda

ID: 259718862

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-40.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOLDMAR TAVARES NETO

Polo Passivo:

LS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-40.2025.5.02.0071 : JOLDMAR TAVARES NETO : LS SEGURANCA E TECNOLOGIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-40.2025.5.02.0071 : JOLDMAR TAVARES NETO : LS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA DESTINATÁRIO: JOLDMAR TAVARES NETO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/07/2025 10:15 horas, na sala de audiências da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MARCELE SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOLDMAR TAVARES NETO

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Murilo Xavier Lima x Bio Absolue Comercio E Distribuicao De Insumos Cosmeticos Ltda e outros

ID: 259911475

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-61.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MURILO XAVIER LIMA

Polo Passivo:

BIO ABSOLUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS COSMETICOS LTDA BIODIVERSITE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA VERTE DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LARA CAXICO MARTINS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-61.2025.5.02.0064 : MURILO XAVIER LIMA : VERTE DO BRASIL COMERCIO E DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-61.2025.5.02.0064 : MURILO XAVIER LIMA : VERTE DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS COSMETICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25569e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Designa-se audiência do tipo Una: 02/07/2025 10:20 presencial, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço que devem ser intimados na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), e devem ter intimação comprovada na forma do provimento, no mesmo prazo, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MURILO XAVIER LIMA

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Renata Da Costa Goncalves x Tsa Transportes E Servicos Ltda

ID: 257390350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-34.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

TSA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA VIBIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000593-34.2025.5.02.0461 : RENATA DA COSTA GONCALVES : TSA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000593-34.2025.5.02.0461 : RENATA DA COSTA GONCALVES : TSA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a5a182 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 09/09/2025 09:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81919618073?pwd=czdyS1NLMGtFQ3BnRHZFd0FyWUNxZz09 ID da reunião: 819 1961 8073 Senha de acesso: 981782 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Expeça(m)-se carta registrada para citação da(s) reclamada(s), nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA COSTA GONCALVES

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Maykon Elvis Santos Moura x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 256647716

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000593-45.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYKON ELVIS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-45.2025.5.02.0037 : MAYKON ELVIS SANTOS MOURA : HOSPITAL LEFORTE LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-45.2025.5.02.0037 : MAYKON ELVIS SANTOS MOURA : HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95719f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMYA MAUTONE PEREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000152-67.2022.5.02.0070, que tramitou perante a 70ª VT/SP, movido pelo exequente MAYKON ELVIS SANTOS MOURA, em face do HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. Nos referidos autos, restou determinada a distribuição de ação individuais para cumprimento de sentença. Naquela lide, foram julgados procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada a pagar, em favor dos representados pelo sindicato, adicional de insalubridade e reflexos, bem como deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada dos trabalhadores incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, e, quando o caso, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. O exequente apresenta seus cálculos em planilha de #id:5fc616b. Dessa forma, cite-se a reclamada acerca da presente ação, intimando-a para que, no prazo de 8 dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, alterado pela Lei n° 13.467/2017. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYKON ELVIS SANTOS MOURA

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