Resultados para "1000605-06.2022.5.02.0703" – Página 166 de 171

Processo nº 1000605-96.2021.8.11.0005

ID: 331001309

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000605-96.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOL CORRETORA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000605-96.2021.8.11.0005. EMBARGANTE: SOL CORRETORA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000605-96.2021.8.11.0005. EMBARGANTE: SOL CORRETORA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP EMBARGADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizado por SOL CORRETORA IMOBILIÁRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que é indevida a cobrança de IPTU relativa a diversos lotes de sua propriedade, objeto da execução fiscal nº 1001652-13.2018.8.11.0005, no valor de R$ 262.966,35 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) por ausência dos requisitos legais para a exigibilidade do tributo. Ressalta a ausência de infraestrutura básica nos lotes tributados, tais como calçamento, iluminação pública, rede de esgoto, abastecimento de água e outros melhoramentos; a inexistência de notificação dos lançamentos tributários, impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa; o excesso na cobrança, pois entende que os valores cobrados são desproporcionais, bem como que as taxas superam o valor do próprio tributo; violação ao princípio da menor onerosidade da execução; a necessidade de chamamento ao processo de terceiros, alegando que muitos lotes já teriam sido vendidos a terceiros, os quais não promoveram a transferência junto ao registro imobiliário, sendo os verdadeiros responsáveis pelo pagamento do tributo. Pugnou pela sustação dos atos constritivos na execução, bem como a declaração de nulidade do crédito tributário ou, subsidiariamente, a revisão dos valores cobrados. A parte requerida apresentou impugnação, alegando a legalidade dos lançamentos tributários, a regularidade da inscrição dos imóveis na zona urbana do município e a presunção de legitimidade das certidões de dívida ativa, no id. 151960606. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Da Impugnação a Justiça Gratuita Insta salientar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na inicial, contestação, em petição para ingresso de terceiro e recurso. Vejamos o que dispõe o art. 99, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ademais, o art. 98 do CPC dispõe que: “Art.98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso concreto, a embargante juntou declaração expressa de hipossuficiência e apresentou fundamentação compatível com a alegação de dificuldades financeiras. Além disso, o Município, embora tenha impugnado genericamente a concessão do benefício, não apresentou prova concreta capaz de infirmar as alegações da parte embargante. Da Ausência de Garantia A parte embargada alega que a execução não está garantida, impossibilitando a propositura dos embargos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresentou garantias na inicial, quais sejam, lotes mencionados, no id. 51280460. Portanto, refuto a preliminar exarada. Passo a análise do mérito. Os embargos à execução são cabíveis para discutir matérias de defesa do executado previstas no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e no art. 917 do CPC/2015, sendo certo que goza o crédito tributário da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, apenas podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do contribuinte. No caso dos autos, a embargante sustenta essencialmente que os imóveis não estariam localizados em área urbana dotada dos melhoramentos previstos no §1º do art. 32 do CTN, não se configurando, portanto, hipótese de incidência do IPTU; a alegação de que não teria sido regularmente notificada dos lançamentos, havendo cerceamento de defesa; a existência de excesso de execução e afronta ao princípio da menor onerosidade; e que terceiros deveriam ser chamados ao processo por serem, de fato, os proprietários dos imóveis. Quanto a legalidade da cobrança do IPTU, a Constituição Federal, em seu art. 156, inciso I, outorga competência aos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana, nos termos do art. 32 do CTN. Vejamos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: No caso em análise, não há prova robusta de que os imóveis estariam fora dos limites urbanos ou carentes dos melhoramentos previstos. A embargante limitou-se a alegar precariedade na infraestrutura sem apresentar laudos técnicos, fotografias ou outros documentos capazes de invalidar a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Vejamos o que preceitua o art. 204 do CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211 /STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1565825 RS 2015/0283907-3 – data da publicação: 10/02/2016). Assim, não restou comprovada a ausência dos requisitos legais para a incidência do imposto. No tocante a alegação da embargante de que não teria sido regularmente notificada dos lançamentos, havendo cerceamento de defesa, cumpre ressaltar que o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte é suficiente para considerá-lo notificado do lançamento do imposto, dispensando a necessidade de notificação pessoal ou instauração de processo administrativo. A súmula 397 do STJ preceitua: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. No caso em concreto, o embargante não demonstrou que não recebeu os referidos carnês de IPTU. Portanto, não merece respaldo a alegação de que não fora notificado. No que concerne ao excesso de execução alegado pelo embargante este deve ser comprovado de forma cabal pelo executado, o que não se verifica nos autos. A alegação genérica de que os valores estariam acima do devido não se sustenta, pois os valores lançados encontram respaldo nas certidões que instruem a execução. Por fim, no que tange ao chamamento do processo, vislumbra-se que é uma modalidade de intervenção de terceiros admitida em ações de conhecimento, com o objetivo de formar um título executivo contra outros devedores. Em execução fiscal, o título executivo já existe, sendo incabível a aplicação desse instituto. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE. O chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, é cabível quando, existente uma dívida solidária entre os devedores principais, nem todos foram eleitos pelo credor para compor o polo passivo da demanda. Como o chamamento ao processo visa obter a condenação do terceiro em um capítulo da sentença de mérito, sua admissibilidade está restrita ao processo de conhecimento. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0707332-10.2020.8.07.0000 DF 0707332-10.2020.8.07.0000 – data da publicação: 14/07/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, contudo, condenação suspensa por força do artigo 98, § 3°, do NCPC. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. P.R.I.C. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Nascimento Silva

ID: 309457188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-56.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-56.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Nascimento Silva - 1. Do Saneamento e da Organização do … Processo 1000605-56.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Nascimento Silva - 1. Do Saneamento e da Organização do Processo: Trata-se de Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Osvaldo dos Santos em face de Maria Aparecida dos Santos Nascimento Silva. Narra o autor que, no início de 2023, adquiriu da ré um veículo FORD/PAMPA L, ano 1989, pelo valor de R$ 9.000,00. Sustenta que, ao realizar a vistoria para transferência, esta foi reprovada em razão de irregularidade na marcação do chassi, que se encontrava com oxidação e caracteres danificados. Afirma tratar-se de vício oculto, omitido de má-fé pela vendedora, que teria se negado a colaborar para a regularização. Pleiteia a condenação da ré na obrigação de assinar os documentos necessários para a regularização do veículo, além de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 45.000,00. Trouxe documentos (fls. 22/60). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita ao autor (fls. 68). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 90/95), alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustenta, em suma: (a) a culpa exclusiva do autor, que teria demorado mais de seis meses para realizar a vistoria, descumprindo o prazo legal; (b) que o veículo foi aprovado em vistoria realizada poucos meses antes da venda; (c) que a deterioração do chassi ocorreu por má conservação do bem pelo autor; (d) sua concordância em assinar os documentos necessários, mas sem arcar com os custos. Trouxe documentos (fls. 96/126). O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial (fls. 132/155). Instadas a especificarem provas, a parte ré manifestou desinteresse inicial, ressalvando o direito de produzir contraprova (fls. 130/131), ao passo que a parte autora pleiteou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 154). Esse é o relatório. 2. Questões processuais pendentes: A) Da Impugnação à Justiça Gratuita: A ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de que este não juntou sua declaração de imposto de renda. Contudo, não trouxe qualquer elemento probatório que afastasse a presunção de hipossuficiência. Contudo, não trouxe qualquer elemento probatório que evidencie a capacidade financeira das requerentes. Limitou-se a formular pedidos genéricos de investigação patrimonial. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ônus da prova da capacidade econômica cabe ao impugnante, não se desincumbindo o réu de tal mister: "Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente" (TJSP, APL 0044628-46.2015.8.26.0100). A simples alegação desacompanhada de provas não é suficiente para revogar o benefício. REJEITO, pois, a impugnação à justiça gratuita, mantendo a benesse concedida a ambas as partes. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Das questões controvertidas (de fato e de direito): Nos termos do art. 357, II, do CPC, restaram incontroversos nos autos: a) a celebração do contrato de compra e venda do veículo entre as partes em 13/03/2023; b) a reprovação do veículo na vistoria de identificação veicular em 20/09/2023, em razão de oxidação e danos na numeração do chassi; c) a concordância da ré em assinar a documentação necessária para a regularização e transferência do bem. Fixo como pontos controvertidos: a) A real condição do chassi do veículo na data da tradição (13/03/2023) e se esta configurava vício oculto preexistente; b) A eventual ciência da ré sobre o vício e sua omissão no momento da venda (má-fé); c) A responsabilidade pela demora na realização da vistoria de transferência, se por inércia do autor ou por ato da ré; d) A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor. 4. Do ônus da prova: O ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do CPC: Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a preexistência do vício em grau de reprovação (ponto "a"), a má-fé da ré (ponto "b"), a culpa da ré pela demora na regularização (ponto "c") e a extensão de seus danos (ponto "d"). À parte ré incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a culpa exclusiva deste pela deterioração do chassi e pela demora na transferência. 5. Das provas necessárias ao deslinde do feito: Para elucidação dos pontos controvertidos, e considerando o requerimento expresso da parte autora, DEFIRO a produção de prova oral, consistente em: a) Depoimento pessoal das partes (autor e ré); b) Oitiva de testemunhas, limitada a 03 (três) para cada parte. 6. Da audiência de instrução e julgamento: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela requerente e nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10/09/2025 às 16:00h, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde que devidamente cadastrado nos autos, ou ainda, identificado através da carteira profissional expedida pela OAB. Se houver pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. A parte que requerer o depoimento pessoal a parte contrária deverá efetuar o pagamento da diligência independentemente de intimação, sob pena de preclusão, ressalvada a justiça gratuita. No que diz respeito às testemunhas arroladas, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. Caso a parte ainda não tenha apresentado o respectivo rol de testemunhas, deverá fazê-lo no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão. No tocante à realização da audiência, observe-se o Comunicado Conjunto n.º 581/2020, ou seja, de que será realizada, a princípio, de forma híbrida (videoconferência), observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes no ato, por meio do link de acesso ao sistema MicrosoftTeams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Assim, deverão os d. Procuradores informarem o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail) das partes, das testemunhas por ele já devidamente intimadas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Advirta-se que a intimação das testemunhas acerca do dia e do horário da audiência cabe ao advogado e que a remessa do link por e-mail ou por mensagem eletrônica não substitui a intimação. Observem as partes que a audiência será acessada pelolinkenviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas alegadas, nos termos do item 17 do Comunicado Conjunto nº 581/20, poderá a audiência ser realizada de forma mista, devendoas partes/testemunhas/advogados que não possuírem estrutura, comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum local na data e horário acima. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. CIENTIFIQUEM-SE as partes de que o não comparecimento à audiência ou a ausência de especificação probatória implicará julgamento no estado em que se encontra o processo. 7. Conclusão: Ficam as partes advertidas acerca do disposto no art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes dentro do prazo de 5 dias, voltem conclusos para decisão. Após a instrução, faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP), FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000629-62.2025.8.26.0589

ID: 291281821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-62.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Itaú Unibanco S/A S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000629-62.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-34.2025.8.26.0589

ID: 291281832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-34.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000605-34.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Itaú Unibanco S/A S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas/empréstimos consignados. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas/empréstimos consignados promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000629-62.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-12.2021.4.01.3820

ID: 291544415

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-12.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DALVA DA SILVA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO REIS SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000605-12.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ILDEU RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DALVA DA SILVA SANTANA (OAB MG121447) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROGERIO REIS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000605-12.2021.4.01.3820/MG AUTOR : ILDEU RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DALVA DA SILVA SANTANA (OAB MG121447) ADVOGADO(A) : ANTONIO ROGERIO REIS SANTANA (OAB MG162715) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. ( ) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito de ID____________ para informar os dados de conta bancária para transferência dos valores, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( X ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de evento 135 para a conta indicada pelo beneficiário no evento 142. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 22. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rezende Portela Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 319407459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000605-16.2019.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA REZENDE PORTELA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000605-16.2019.8.11.0022. AUTOR(A): ANA REZENDE PORTELA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000605-16.2019.8.11.0022. AUTOR(A): ANA REZENDE PORTELA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução proposta por ANA REZENDE PORTELA OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de declarar a nulidade da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01927-6, por alegação de falsidade da assinatura da embargante, bem como pleitear indenização por danos morais em razão de indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que, em março de 2013, recebeu uma notificação bancária emitida pelo Banco do Brasil S.A., informando a existência de inadimplemento relacionado à operação financeira n.º 242304928, vencida em 23/01/2013, no valor atualizado de R$ 37.369,72. Narra que compareceu à agência de Pedra Preta para esclarecer os fatos, pois desconhecia tal operação e negava qualquer vínculo com a dívida, momento em que a atendente da instituição teria assegurado que a questão seria resolvida internamente. Entretanto, dois anos depois, foi novamente surpreendida com nova notificação da mesma instituição, referente à operação n.º 40/01927, vencida em 01/02/2015, no valor de R$ 139.162,85, comunicando a negativação do seu nome junto aos órgãos SERASA e SCPC. Sustenta que não conhece o devedor principal da operação, JESUILSON FILISBINO RIBEIRO, tampouco jamais atuou como sua avalista. Aponta que a assinatura atribuída a ela na referida Cédula Rural Pignoratícia é falsa, pois jamais firmou tal documento, e que a cédula de identidade ali mencionada (RG 314.175 SSP/MT) não lhe pertence, sendo seu verdadeiro documento de identidade o RG 2.216.138-4 SSP/MT. Menciona ainda que o endereço indicado no título não corresponde ao seu domicílio, o que corroboraria a tese de fraude. Por tais razões, requer a declaração de nulidade da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01927-6, por ausência de assinatura válida da parte embargante, com a consequente exclusão da dívida e dos registros de inadimplência, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome. Em sua impugnação, a parte embargada BANCO DO BRASIL S.A. defendeu a validade da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01927-6, firmada em 26/01/2012, no valor de R$ 129.600,00, afirmando que a autora figura como avalista do contrato, o qual foi regularmente celebrado, com assinaturas reconhecidas em cartório e devidamente registrado. Assevera que o título de crédito preenchia os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exigência dos artigos 783 e 784, III e XII, do CPC e do Decreto-Lei n.º 167/1967. Rechaça as alegações de falsidade da assinatura, alegando que a embargante se beneficiou dos valores concedidos ao devedor principal. Argumenta ainda que o contrato foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, não havendo qualquer vício de vontade ou irregularidade que justificasse a nulidade da operação. Por fim, pugna pela improcedência dos embargos e manutenção da execução. Determinada a realização de prova pericial grafotécnica, o perito judicial concluiu que a assinatura constante na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01927-6 não foi produzida por ANA REZENDE PORTELA OLIVEIRA. A análise, realizada por meio de comparação com peças padrão recolhidas da autora e métodos técnicos, indicou divergências substanciais nos hábitos gráficos, elementos de construção da escrita, pressão, velocidade e forma de ataque e remate das rubricas, além de outras inconsistências no título executivo. Em manifestação posterior, o BANCO DO BRASIL S.A. contestou as conclusões do laudo, sustentando que o juiz não está adstrito às conclusões do perito e que, embora o documento apresente semelhanças nas assinaturas, o perito teria desconsiderado fatores externos que poderiam alterar padrões de grafia, como pressão psicológica, temperatura e nervosismo. Requereu a desconsideração do laudo, sugerindo a necessidade de uma nova perícia ou a prevalência da totalidade das provas já produzidas no processo. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução representam o meio processual posto à disposição do executado para impugnar a pretensão deduzida pelo exequente em sede de processo executivo. Trata-se de ação de conhecimento incidental, que visa desconstituir o título executivo judicial ou extrajudicial que lastreia a execução. No ordenamento jurídico brasileiro, essa modalidade de defesa do executado está prevista nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe a oportunidade de arguir matérias de ordem formal e material, que vão desde vícios processuais, nulidades do título, até inexigibilidade da obrigação nele estampada. No presente caso, a embargante ajuizou embargos à execução em face do Banco do Brasil S.A., alegando a falsidade de sua assinatura na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01927-6, título que embasou a execução. Em sede de instrução, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica com o escopo de aferir a veracidade da assinatura que lhe foi imputada como avalista do contrato. A prova pericial, nesse contexto, mostrou-se absolutamente pertinente e necessária, na medida em que o objeto controvertido cingia-se justamente à autenticidade do grafismo constante no documento executado. O laudo técnico apresentado pelo perito judicial nomeado — profissional habilitado, imparcial e especializado na área — foi conclusivo no sentido de que a assinatura atribuída a ANA REZENDE PORTELA OLIVEIRA na cédula rural em questão não foi por ela realizada. A análise foi exaustiva, tendo sido confrontadas diversas peças padrão de assinatura colhidas da embargante com a peça questionada. Constatou-se que, enquanto nas peças padrão a assinatura apresentava traços característicos de um grafismo moroso, com baixa velocidade e alta pressão, além de ausência de tremores e sulcos pronunciados, a assinatura constante no título exequendo destoava desses padrões, apresentando alta velocidade, baixa pressão, ausência de sulcos e outros elementos indicativos de falsidade. O perito se valeu de critérios técnicos amplamente aceitos na doutrina grafoscópica, como o exame dos alógrafos, proporções, ataques e remates, andamentos gráficos, inclinações e método de construção. A conclusão pericial, embasada na análise comparativa entre a peça questionada (assinatura no título) e as peças padrões (assinaturas autênticas da embargante), foi categórica ao apontar que a assinatura lançada na cédula rural não foi produzida pela autora. Além disso, o laudo destacou outras inconsistências no documento, como a divergência no número do RG mencionado no contrato, o que reforça a tese de fraude documental e impossibilita o reconhecimento da validade do título executivo. Quanto à tentativa do embargado de desqualificar a perícia judicial, alegando que o perito não teria considerado aspectos subjetivos como ansiedade ou variações de temperatura no momento da assinatura, essa linha de argumentação não se sustenta. Primeiramente, porque tais alegações são genéricas, desprovidas de qualquer prova concreta que demonstre vício técnico no trabalho do perito. Em segundo lugar, porque o exame grafotécnico, diferentemente do que pretende fazer crer a parte embargada, não se limita à avaliação morfológica das assinaturas, mas sim a um estudo aprofundado dos hábitos gráficos e das características individuais do punho escritor, o que torna extremamente improvável que condições emocionais momentâneas causem alterações tão substanciais a ponto de gerar assinaturas absolutamente distintas das habituais. A perícia foi conduzida com rigor metodológico e a aplicação de técnicas reconhecidas para a realização de exames grafoscópicos. A impugnação feita pelo embargado à credibilidade da perícia se revela, pois, meramente retórica, desprovida de respaldo técnico e claramente dirigida a tentar afastar uma prova que, com base nos autos, revelou-se firme, coerente e dotada de força probatória incontestável. Ressalte-se que, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, como dispõe o artigo 479 do CPC, tal faculdade não autoriza o julgador a rejeitar um laudo técnico de forma arbitrária ou sem justificativa plausível. Ao contrário, quando o laudo se apresenta claro, completo, coerente, embasado em metodologia apropriada e amparado por exame técnico minucioso, como ocorre na presente hipótese, deve ser prestigiado e acolhido como elemento probatório relevante na formação do convencimento judicial. Dessa forma, considerando-se que a assinatura que fundamenta o título executivo foi reconhecida como não pertencente à embargante, e que o banco não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a robusta conclusão pericial, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do título com relação a embargante, uma vez que o vício compromete a validade da relação jurídica documentada. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Possibilidade. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O laudo pericial foi claro no sentido de que a assinatura do embargante avalista era falsa. Banco apelado que sequer se manifestou a respeito. Reconhecida a falsidade da assinatura do avalista embargante, resta contaminado o título com relação a ele, uma vez que o vício compromete a validade da relação jurídica documentada. Extinção da execução em relação ao avalista-suscitante, por ilegitimidade passiva ad causam. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10085361520168260586 SP 1008536-15 .2016.8.26.0586, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020)” Assim, deve ser acolhido o pedido de declaração de nulidade da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01927-6, com relação apenas a embargante. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução opostos, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante nos autos principais, extinguindo o feito com à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença aos autos principais. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários periciais, devendo proceder com o seu depósito em juízo no prazo de 05 dias. Com o depósito, pague-se o perito. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002780-09.2025.8.26.0457

ID: 317222123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-09.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002780-09.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Simone Aparecida Vieira - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.13) concedo à autora os benefícios… Processo 1002780-09.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Simone Aparecida Vieira - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.13) concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Como reconheceu na petição inicial a autora firmou com o requerido, validamente, os empréstimos consignados através das cédulas de crédito bancário nº 600026305 e 600192655 (fls. 31/47) e sem que se possa reconhecer, ao menos em exame perfunctório, a abusividade das cláusulas pactuadas ou eventual desequilíbrio contratual. Com efeito, as taxas de juros acordadas, de 0,94% e 1,48% ao mês, em princípio não são abusivas já que são até mesmo inferiores àquelas praticadas em contratos de mesma natureza e celebrados nos mesmos períodos (1,45% e 1,85% a.m), não se podendo olvidar que as taxas de juros não se sujeitam, nas operações realizadas pelas instituições financeiras, ao limite de 12% ao ano em consonância com a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. De igual sorte a capitalização dos juros, além de autorizada pela Medida Provisória nº 1963-17/2000, foi devidamente pactuada pelas partes já que nos contratos de empréstimo a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (cf. fls. 30 e 36), a legitimar a cobrança promovida pelo banco de acordo com o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça com a edição das Súmulas 539 e 541, in verbis: É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Acresça-se que o "Método de Gauss", adotado pela autora nas planilhas de cálculos de fls.48/65, não pode ser utilizado como sistema de amortização como bem obtempera, ao tratar do assunto, o economista Deraldo Dias Marangoni: Importante registrar que Karl Friederich Gauss jamais se dedicou ao estudo da Matemática Financeira e muito menos a algum Sistema de Amortização de Empréstimos. Somente estudou a 'Distribuição Normal e sua Equação' (curva), no âmbito da Teoria Estatística, em conexão com os 'erros de medida' e por isso denominada de 'CURVA NORMAL DE ERROS', que foi deduzida por Abraham De Moivre em 1730 e formalizada por Gauss mais tarde. O resultado de sua aplicação na operação de um 'Sistema de Amortização de Juros Simples', como vem surgindo, torna evidente que: a) Os conceitos de Gauss visam, exclusiva e diretamente, à correção na DISTRIBUIÇÃO DE ERROS ESTATÍSTICOS, sem a mínima consideração às especificações da Matemática Financeira, esta última com condições predeterminadas e EXATAS e não baseadas em medidas de dispersão, médias ou desvios; b) A aplicação da curva de distribuição de Gauss às operações financeiras de um Sistema de Amortização NÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS PARA TAXA DE JUROS, como demonstrado anteriormente; c) Quando aplicados a um sistema de amortização, tais conceitos promovem uma 'distribuição das médias' dos juros ao longo do financiamento, como se eles fossem calculados a partir de dados estatísticos, imprecisos, aplicando ainda um REDUTOR ao valor da prestação (demonstrado no exemplo), para que os valores 'médios dos juros e da amortização' tenham um comportamento ESTATÍSTICO NORMAL. Portanto, sem prejuízo das virtudes técnicas que apresenta na área para a qual foi concebida (Teoria Estatística), a 'Curva de Gauss' e seus conceitos não atendem, quando aplicados em um sistema de amortização de prestações constantes, às premissas financeiras estabelecidas, o que revela, NA PRÁTICA, SUA ABSOLUTA E TOTAL INADEQUAÇÃO PARA ESSE FIM (O regime de juros Price e Gauss, extraído do site www.sindecon-esp.org.br). Nessa mesma linha segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação Sentença mantida. - Capitalização de juros - Irregularidade não constatada no caso dos autos - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Tabela Price Utilização como sistema de amortização que não importa em anatocismo Impossibilidade de substituição pelo método de Gauss - Sentença mantida. - Comissão de permanência Ausente previsão contratual Cláusula que prevê, para o período de inadimplência, a cobrança dos juros remuneratórios contratados, multa de 2% e juros moratórios de 12% ao ano Ausência de ilegalidade Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível 1000605-16.2020.8.26.0102, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marino Neto, j.10/06/2024, grifei); "Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico. Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor Art. 46, primeira parte, do CDC - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Súmula 530 do STJ. Cédula de crédito bancário Juros remuneratórios Financiamento de motocicleta - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,56% ao mês, correspondendo a 35,40% ao ano - Taxa que deve ser respeitada, previamente informada ao autor, não caracterizando abuso capaz de violar as normas do CDC, nem os limites da boa-fé objetiva e da função social que norteiam qualquer espécie de contrato. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ. Cédula de crédito bancário Capitalização dos juros - Financiamento de motocicleta - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 22.8.2019 - Estabelecida taxa de juros anual de 35,40%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,56%, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,56% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário "Método de Gauss" Regime que não pode ser usado como sistema de amortização "Método de Gauss" que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética "Método de Gauss" que não atende à finalidade almejada Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado. Cédula de crédito bancário Tarifa de cadastro Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 22.8.2019, no valor de R$ 538,00 Tarifa cobrada para "realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento" - Súmula 566 do STJ Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" REsp 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 620,00 a título de seguro - Consumidor que pôde optar por contratar ou não o seguro Título no qual foi facultado ao autor escolher a seguradora de sua preferência para a realização do seguro - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela Valor que não se mostra abusivo. Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que proíbe a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplemento Vedação que foi introduzida pela Resolução CMN 4.558, de 23.2.2017, cuja entrada em vigor se deu em 1.9.2017 Título emitido em 22.8.2019, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 Comissão de permanência não pactuada - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência dos juros remuneratórios pactuados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito, em consonância com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido." (TJSP Apelação Cível 1003561-61.2021.8.26.0266, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador José Marcos Marrone, j.22/08/2022, grifei). Logo, não demonstrada, pelos elementos de convicção até aqui coligidos, a abusividade dos encargos exigidos pelo banco, incabível se afigura a redução dos valores das prestações dos empréstimos de acordo com os valores pretendidos pela autora, até porque apurados unilateralmente. Assim, não se encontrando evidenciada a probabilidade do direito invocado na inicial, indefiro a tutela de urgência, ressalvada, no entanto, a faculdade da autora depositar em juízo, por sua conta e risco, o valor incontroverso das parcelas dos contratos de empréstimos consignados. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC e cite-se e intime-se o requerido de que deverá contestar o pedido no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de mediação, sob pena de revelia e de se presumir verdadeira a matéria fática alegada na petição inicial. Cientifiquem-se ainda as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000605-45.2021.8.11.0022

ID: 321995647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000605-45.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO PROENCA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000605-45.2021.8.11.0022. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BERNARDINO PROENCA COELHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000605-45.2021.8.11.0022. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BERNARDINO PROENCA COELHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO proposta por BERNARDINO PROENÇA COELHO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de declarar a inexistência do crédito tributário constante da Notificação de Auto de Infração (NAI) n.º 51731001282018169, proveniente do E-process n.º 5531140/2018, no valor de R$ 88.539,51, alegadamente lançado de forma indevida, bem como da penalidade aplicada de ofício. Alega a parte autora que exerce atividade como empresário e produtor rural no Estado de Mato Grosso, buscando sempre atuar dentro da legalidade e recolher os tributos devidos. Afirma que foi surpreendido por intimação eletrônica enviada à sua contabilidade, com solicitação de esclarecimentos sobre operações comerciais, os quais foram prestados, mas rejeitados pela administração tributária, culminando na lavratura do referido NAI. Assevera que os valores lançados em seu desfavor não decorrem de débitos próprios, mas sim da imputação de responsabilidade solidária por operações da empresa Silva Machado & Gomes dos Santos Ltda., com a qual afirma não manter qualquer relação. Sustenta que, mesmo após apresentar impugnação administrativa demonstrando desconhecimento das operações e ausência de benefício econômico das mesmas, teve sua defesa rejeitada em primeira instância administrativa, sem acesso à segunda instância no Conselho de Contribuintes, em razão do valor discutido estar abaixo do mínimo exigido para recurso voluntário (2.500 UPF/MT). Alega que houve supressão de instância e cerceamento de defesa, violando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e moralidade administrativa. Argumenta que o auto de infração possui vícios formais, pois não atendeu ao disposto no art. 38 da Lei Estadual nº 7.098/98, especificamente quanto à descrição da matéria tributável, identificação do fato gerador, base de cálculo, alíquota, legislação infringida e demonstração do crédito tributário. Alega que o lançamento foi baseado em presunções e não em provas materiais de sua participação, sendo nula a responsabilização por ausência de comprovação de vínculo com os fatos geradores apontados. Contesta a legalidade da imputação de responsabilidade solidária, alegando ausência de interesse comum ou qualquer envolvimento nas operações que fundamentaram o lançamento tributário. Destaca que os artigos do regulamento do ICMS citados na autuação referem-se a obrigações do emitente das notas fiscais, e não do suposto destinatário que desconhecia as operações. Refuta a presunção de legitimidade do ato administrativo e afirma que a própria constituição do crédito está viciada, pois decorreu de interpretação extensiva e inconstitucional da solidariedade tributária. Por fim, requer a declaração de inexistência do crédito tributário constante da NAI n.º 51731001282018169, sustentando que a autuação é ilegal, fundada em presunções equivocadas e inobservante dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à constituição de crédito tributário. Em sua contestação, o ESTADO DE MATO GROSSO alegou, inicialmente, a legalidade da lavratura da NAI, destacando que os atos administrativos foram realizados em estrita obediência à legislação tributária vigente, especialmente à Lei Estadual nº 7.098/98, e que a autuação decorreu do exercício legítimo do poder-dever de fiscalização da administração tributária. Afirma que as notas fiscais objeto do lançamento não correspondiam a operações reais de saída de mercadoria, caracterizando infração material nos termos do art. 45, IV, “b”, da Lei Estadual nº 7.098/98 (à época dos fatos), com posterior readequação à penalidade prevista no art. 47-E, IV, “c”, da mesma lei, alterada pela Lei nº 10.978/19. Defende a imputação de responsabilidade solidária ao autor com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, por supostamente possuir interesse comum na operação tributada, uma vez que as notas fiscais foram registradas em sua escrituração contábil. Argumenta que, mesmo que o autor tenha posteriormente cancelado as referidas notas e retificado sua GIA, isso teria ocorrido após o início do procedimento fiscal, o que exclui a espontaneidade, conforme art. 939, parágrafo único, do RICMS/MT. Alega que a atuação do autor em buscar explicações junto à sua contabilidade, ainda que com alegações de desconhecimento, revela envolvimento nas operações. Ressalta que a presunção de legitimidade dos atos administrativos permanece até prova em contrário, e que não cabe ao Judiciário substituir a autoridade fiscal na análise de mérito administrativo quando não demonstrado erro material ou ilegalidade manifesta. Acrescenta que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN, sendo suficiente o descumprimento de obrigações acessórias, como a escrituração de documentos fiscais inidôneos. Rebate as alegações de cerceamento de defesa e supressão de instância, sustentando que o processo administrativo foi regularmente conduzido, com respeito ao contraditório e ampla defesa, e que a limitação ao recurso voluntário se dá por imposição legal válida. Argumenta que a suposta ausência de apreciação em segunda instância não retira a validade do lançamento, e que, diante da regularidade formal do processo, não há que se falar em nulidade. Por fim, requer a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que o crédito tributário está regularmente constituído, com observância dos princípios legais e constitucionais aplicáveis. Em sua impugnação à contestação, o autor reiterou as alegações da inicial, reafirmando a existência de vícios formais no auto de infração, a ausência de comprovação da materialidade da infração e a inconstitucionalidade da aplicação da solidariedade tributária nos moldes utilizados pela administração fiscal. Sustentou que o crédito tributário foi constituído com base em presunções, sem descrição adequada do fato gerador e sem demonstração da participação do autor nos atos que ensejaram a autuação, o que violaria o princípio da legalidade tributária e o devido processo legal. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia trazida aos autos centra-se na legalidade da imputação de responsabilidade tributária solidária ao autor, Bernardino Proença Coelho, em razão de suposto vínculo com as operações praticadas por terceiro, especificamente a empresa Silva Machado & Gomes dos Santos Ltda., conforme lançado na Notificação/Auto de Infração nº 51731001282018169. Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, em seus artigos 134 e 135, a responsabilidade de terceiros por obrigação tributária é hipótese restrita e de interpretação estrita, demandando a configuração de uma das situações previstas expressamente pela norma nacional. Além disso, nos termos do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, compete exclusivamente à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária, inclusive no que tange à definição de responsabilidade por obrigações principais e acessórias. No presente caso, a responsabilidade atribuída ao autor decorre de norma estadual, mais precisamente do parágrafo único do art. 18-C da Lei Estadual nº 7.098/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 9.226/2009 do Estado de Mato Grosso, que prevê a responsabilidade solidária de qualquer pessoa que tenha concorrido ou intervindo, ainda que passivamente, no cumprimento da obrigação tributária. Ocorre que, em julgamento da ADI 4845, o Supremo Tribunal Federal declarou formalmente inconstitucional essa norma estadual, justamente por extrapolar os limites estabelecidos pelo CTN ao ampliar, de forma indevida, o rol de responsáveis tributários e as circunstâncias autorizadoras da responsabilização. Na ocasião, o STF assentou que: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral exigida pelo Código Tributário Nacional.” A norma estadual invadiu competência da União ao legislar sobre normas gerais de direito tributário, criando hipóteses de responsabilidade não previstas no ordenamento nacional. Assim, qualquer autuação fiscal fundada exclusivamente na norma estadual reputada inconstitucional não pode subsistir, porquanto carece de suporte legal legítimo para imputar responsabilidade tributária ao terceiro. Ademais, verifica-se que o Estado de Mato Grosso não logrou demonstrar, nos autos do processo, qualquer elemento de prova concreto que evidenciasse a participação ativa ou o benefício do autor nas operações fiscais discutidas. O autor negou expressamente ter mantido qualquer relação jurídica com a empresa emitente das notas fiscais, alegando desconhecimento das operações que fundamentaram a autuação. Nesses casos, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que a presunção de legitimidade dos atos administrativos cede espaço quando há impugnação fundamentada, cabendo à administração fiscal o ônus de comprovar os fatos constitutivos do crédito tributário. Com efeito, a simples indicação do nome do autor como “destinatário” em notas fiscais, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório idôneo, é insuficiente para caracterizar a responsabilidade tributária, especialmente quando, como nos autos, há impugnação formal e ausência de demonstração de vínculo negocial ou benefício econômico decorrente dos atos autuados. A responsabilidade tributária, ainda que objetiva em certos casos, não se presume contra terceiros estranhos ao fato gerador. A ampliação desse conceito fere frontalmente os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Nesse contexto, resta clara a nulidade do lançamento tributário realizado em desfavor do autor, pois assentado em norma estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e desacompanhado de prova mínima da materialidade da responsabilidade atribuída. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BERNARDINO PROENÇA COELHO para: a) Declarar a inexistência do crédito tributário constante da Notificação/Auto de Infração n.º 51731001282018169, advinda do E-process n.º 5531140/2018, no valor de R$ 88.539,51 (oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), com a consequente anulação integral do lançamento tributário e da penalidade imposta de ofício; b) Reconhecer a inconstitucionalidade da imputação de responsabilidade tributária solidária ao autor com base no art. 18-C, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.098/1998, incluído pela Lei nº 9.226/2009, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4845, por ofensa ao art. 146, III, “b”, da Constituição Federal; c) Determinar à autoridade fiscal competente a baixa do crédito tributário discutido nos autos, com a exclusão do nome do autor de eventuais cadastros de devedores em virtude do referido lançamento. Determino o cancelamento do caução outrora prestado. Condeno o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Estado é isento ao pagamento de custas. Havendo a interposição de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso e remeta-se o feito para o e. TJMT para julgamento, sendo desnecessária nova conclusão dos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Costa Da Silva x União Federal

ID: 325873502

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001291-30.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA SILVA ABREU

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ORISLAN DE SOUSA LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VALERIA BUY ANOFF PEDRAGOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMES RODRIGUES DE MORAIS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001291-30.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001291-30.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA COSTA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA DA SILVA ABREU - AP1658, ORISLAN DE SOUSA LIMA - AP1657 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO. Ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de moradia após remoção de imóvel em área de risco. A autora aceitou unidade habitacional ofertada pela Caixa Econômica Federal, considerado habitável mediante vistoria. Questão em discussão: (i) validade e eficácia do acordo celebrado entre autora e CEF, que prevê desocupação do imóvel, entrega imediata das chaves, formalização contratual e quitação recíproca; (ii) perda superveniente do objeto em relação a União, Estado e Município. Razões de decidir: 3.1 Partes capazes; objeto lícito, possível e útil; forma idônea; inexistência de prejuízo a terceiros ou à ordem pública (CPC art. 3º § 3º, arts. 190 e 487 III “b”). 3.2 Elegibilidade da autora à Faixa 1 do PMCMV comprovada por Folha-Resumo CadÚnico, renda familiar bruta dentro do teto para a faixa correspondente; percepção de benefício social estadual; ausência de vínculo laboral atual; baixa movimentação financeira; enquadramento no art. 5º da Lei 14.620/2023. 3.3 Perda superveniente do objeto quanto a União, Estado e Município, pois a obrigação principal restou integralmente satisfeita pelo acordo (CPC art. 485 VI). 3.4 Tutela provisória (aluguel social e astreintes) e pedido de danos morais tornados prejudicados pela homologação. Dispositivo: pedido procedente. Homologado o acordo entre autora e CEF, com eficácia de título executivo judicial. Determinada desocupação voluntária da atual ocupante, em 15 dias, sob pena de remoção forçada com uso de força policial. Processo extinto: (i) com resolução do mérito entre autora e CEF (CPC art. 487 III “b”); (ii) sem resolução do mérito quanto a União, Estado do Amapá e Município de Macapá (CPC art. 485 VI). Tese de julgamento: “1. A homologação judicial de acordo extrajudicial forma título executivo judicial, nos termos do art. 487 III “b” do CPC. 2. Comprovada a elegibilidade do beneficiário à Faixa 1 do PMCMV, inexiste óbice normativo à formalização do contrato habitacional pela CEF.” Legislação relevante citada: CPC, art. 3º § 3º. CPC, art. 6º. CPC, art. 190. CPC, art. 485 VI. CPC, art. 487 III “b”. CF/1988, art. 6º. Lei 14.620/2023, art. 5º. SENTENÇA I – Relatório ANTÔNIA COSTA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública da União, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a doação de unidade do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou, subsidiariamente, o custeio de aluguel social e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pela CEF, conforme audiências de conciliação realizadas nos dias 30/04 e 21/05 de 2024 (IDs 2124899577 e 2128217256). Nesta última audiência constatou-se que o apartamento indicado se encontrava ocupado por terceiros. A CEF assumiu o compromisso de adotar medidas para a desocupação, inclusive mediante eventual ordem judicial, enquanto o Estado do Amapá comprometeu-se, “com máxima urgência”, a verificar o enquadramento da autora no PMCMV. A CEF, em petição ID 2156682551, relatou que manteve contato com a ocupante do imóvel, que solicitara prazo até 10 de junho de 2024 para sair voluntariamente, e pleiteou ordem de remoção caso o acordo não fosse cumprido. Em decisão ID 2170374128, determinou-se que a CEF indicasse a localização precisa do imóvel e as circunstâncias da ocupação, que o Estado do Amapá/SEHAB informasse se a autora preenche os critérios do PMCMV e promovesse sua atualização cadastral, bem como a autora se manifestasse sobre as informações que viessem aos autos. A CEF, em petição ID 2175787755, esclareceu que a vistoria conjunta de 16 de maio de 2024 confirmou a ocupação irregular do Apartamento 201, Bloco 13, Quadra 13, Residencial Macapaba II, e que os ocupantes descumpriram o prazo de 10 de junho para desocupar, reiterando o pedido de mandado de desocupação compulsória. O Estado do Amapá, por sua Procuradoria-Geral (ID 2184592333), informou a impossibilidade de aferir a elegibilidade da autora ao PMCMV ante a ausência de sistema de cadastro ativo e de unidades disponíveis, declarando ainda que o novo Sistema Online de Cadastro Habitacional do Estado encontra-se “em fase final de elaboração”. Juntou documentos (ID 2184592342). A parte autora, em petições IDs 2196010730 e 2174895829, requereu a expedição de mandado de desocupação e medidas concretas para efetivar sua moradia, apontando a omissão do Estado no que se refere à falta de atualização cadastral. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Do instituto da homologação judicial de acordos O art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a autonomia das partes para autocomposição, aplicando-se, no âmbito do processo civil, as regras dos arts. 190 e 487, III, “b”. Para que o acordo produza efeitos como título executivo judicial, exige-se capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei e inexistência de prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Delimitação fática essencial ao acordo A autora foi removida de imóvel de sua propriedade em execução do Termo de Acordo “MD VIII”, celebrado pela União, Infraero, Estado do Amapá e Município de Macapá nos autos do processo nº 1000605-77.2017.4.01.3100, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. A CEF disponibilizou o apartamento Residencial Macapaba II, Quadra 13, Bloco 13, Ap. 201, considerado habitável em vistoria de 16 maio 2024, mediante comparecimento e com anuência expressa da autora. O imóvel está ocupado irregularmente por terceiros. A CEF já acionou o Juízo para desocupação compulsória e assumiu o ônus das providências administrativas e judiciais. Validade e suficiência do pacto O teor do ajuste constante das atas de conciliação de 30 abril e 21 maio 2024 e ratificado pelas petições Ids 2156682551 e 2175787755 – revela: I. compromisso da CEF de desocupar o imóvel (por via voluntária ou judicial) e entregar imediatamente as chaves à autora; II. aceitação, pela autora, do estado de conservação da unidade; III. obrigação da CEF de formalizar o instrumento contratual (doação/compra e venda, conforme o caso); e IV. quitação recíproca quanto ao objeto da demanda. Portanto, as partes são capazes, o objeto é lícito (direito fundamental à moradia, CF art. 6º) e possível, e não há violação a interesse público. A voluntariedade restou inequívoca. Da comprovada elegibilidade da autora à Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Conquanto o Estado do Amapá tenha alegado, no ofício SEHAB n.º 151515.0076.4094.0372/2025 (ID 2184592342), a “impossibilidade técnica” de verificar a elegibilidade da autora por suposta falta de dados cadastrais, os próprios autos revelam que tal justificativa não procede. Com efeito: Folha-Resumo CadÚnico (ID 431502381) – indica NIS 16026787578, composição familiar de três pessoas e renda mensal declarada de R$ 564,00, valor inferior ao atual teto de R$ 2.640,00 previsto para a Faixa 1 Urbana pelo art. 5º da Lei nº 14.620/2023; Comprovante de benefício social (ID 431485942) – demonstra percepção do Benefício pago pelo Governo do Estado do Amapá denominado “Renda Viver Melhor”, no valor de R$ 329,50, confirmando situação de vulnerabilidade; CTPS sem vínculos atuais, com último registrado em 30/06/2009 (ID 431454858) e extrato bancário de baixa movimentação financeira, inclusive, com inadimplemento noticiado (ID 431480865) – corroboram ausência de renda formal e capacidade contributiva reduzida. Diante desses elementos já presentes no processo desde 01/02/2021, conclui-se que a autora satisfaz plenamente todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a seleção na Faixa 1 do PMCMV, não subsistindo motivo legítimo para a inércia cadastral apontada pela SEHAB/AP. A alegada carência de informações revela-se, pois, mero óbice burocrático incompatível com a efetivação do direito fundamental à moradia (CF art. 6º) e com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, notadamente diante do acordo celebrado pela autora com a CEF. Em consequência, resta demonstrado que não há impedimento normativo à formalização, pela CEF, do contrato de doação (ou compra e venda subsidiada, conforme o caso) em favor da autora tão logo se concretize a liberação/desocupação do imóvel objeto do acordo ora homologado. Reflexos em relação aos demais réus O pedido principal – obtenção da moradia – estará satisfeita com a entrega do apartamento pela CEF. Não subsiste, portanto, utilidade prática na manutenção da lide contra União, Estado e Município, pois a autora não formulou pedido residual após a celebração da transação nem se opôs ao prosseguimento. Há, assim, perda superveniente do objeto em relação aos entes que não integraram o pacto, impondo-se a extinção do processo também quanto a eles (CPC art. 485, VI). Tutela provisória e pedidos acessórios A homologação do acordo torna prejudicado o exame da tutela de urgência (aluguel social e astreintes), tanto quanto o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), posto que ambos restaram formulados em caráter subsidiário. Nesse contexto, atendidos todos os pressupostos legais, o acordo é válido, eficaz e apto a pôr fim ao litígio, recomendando-se a homologação, com resolução do mérito (CPC art. 487, III, “b”). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC: HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de título executivo judicial, o acordo celebrado entre ANTÔNIA COSTA DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DETERMINO que o(a) atual ocupante do referido apartamento, seja a pessoa de "Bianca" informada no id 2156682551 (contato (96) 99193-9926) ou qualquer outra pessoa identificada irregularmente no local, promova sua integral desocupação voluntária no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção forçada, inclusive com o uso de força policial, que, desde já, fica expressamente autorizada. Expeçam-se os mandados necessários. EXTINGO o processo: I – com resolução do mérito quanto à autora e à Caixa Econômica Federal (CPC art. 487, III, “b”); II – sem resolução do mérito (CPC art. 485, VI) quanto à União, ao Estado do Amapá e ao Município de Macapá, ante a perda superveniente do objeto. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3.º, I, do CPC. Caso qualquer das partes interponha recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001291-30.2021.4.01.3100

ID: 325873535

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001291-30.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ESTADO DO AMAPÁ MUNICIPIO DE MACAPA

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA SILVA ABREU

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ORISLAN DE SOUSA LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VALERIA BUY ANOFF PEDRAGOZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE QUEIROZ CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR BEGOT SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMES RODRIGUES DE MORAIS JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001291-30.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001291-30.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIA COSTA DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA DA SILVA ABREU - AP1658, ORISLAN DE SOUSA LIMA - AP1657 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO. Ação de obrigação de fazer ajuizada para obtenção de moradia após remoção de imóvel em área de risco. A autora aceitou unidade habitacional ofertada pela Caixa Econômica Federal, considerado habitável mediante vistoria. Questão em discussão: (i) validade e eficácia do acordo celebrado entre autora e CEF, que prevê desocupação do imóvel, entrega imediata das chaves, formalização contratual e quitação recíproca; (ii) perda superveniente do objeto em relação a União, Estado e Município. Razões de decidir: 3.1 Partes capazes; objeto lícito, possível e útil; forma idônea; inexistência de prejuízo a terceiros ou à ordem pública (CPC art. 3º § 3º, arts. 190 e 487 III “b”). 3.2 Elegibilidade da autora à Faixa 1 do PMCMV comprovada por Folha-Resumo CadÚnico, renda familiar bruta dentro do teto para a faixa correspondente; percepção de benefício social estadual; ausência de vínculo laboral atual; baixa movimentação financeira; enquadramento no art. 5º da Lei 14.620/2023. 3.3 Perda superveniente do objeto quanto a União, Estado e Município, pois a obrigação principal restou integralmente satisfeita pelo acordo (CPC art. 485 VI). 3.4 Tutela provisória (aluguel social e astreintes) e pedido de danos morais tornados prejudicados pela homologação. Dispositivo: pedido procedente. Homologado o acordo entre autora e CEF, com eficácia de título executivo judicial. Determinada desocupação voluntária da atual ocupante, em 15 dias, sob pena de remoção forçada com uso de força policial. Processo extinto: (i) com resolução do mérito entre autora e CEF (CPC art. 487 III “b”); (ii) sem resolução do mérito quanto a União, Estado do Amapá e Município de Macapá (CPC art. 485 VI). Tese de julgamento: “1. A homologação judicial de acordo extrajudicial forma título executivo judicial, nos termos do art. 487 III “b” do CPC. 2. Comprovada a elegibilidade do beneficiário à Faixa 1 do PMCMV, inexiste óbice normativo à formalização do contrato habitacional pela CEF.” Legislação relevante citada: CPC, art. 3º § 3º. CPC, art. 6º. CPC, art. 190. CPC, art. 485 VI. CPC, art. 487 III “b”. CF/1988, art. 6º. Lei 14.620/2023, art. 5º. SENTENÇA I – Relatório ANTÔNIA COSTA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública da União, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIÃO, ESTADO DO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MACAPÁ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a doação de unidade do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ou, subsidiariamente, o custeio de aluguel social e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pela CEF, conforme audiências de conciliação realizadas nos dias 30/04 e 21/05 de 2024 (IDs 2124899577 e 2128217256). Nesta última audiência constatou-se que o apartamento indicado se encontrava ocupado por terceiros. A CEF assumiu o compromisso de adotar medidas para a desocupação, inclusive mediante eventual ordem judicial, enquanto o Estado do Amapá comprometeu-se, “com máxima urgência”, a verificar o enquadramento da autora no PMCMV. A CEF, em petição ID 2156682551, relatou que manteve contato com a ocupante do imóvel, que solicitara prazo até 10 de junho de 2024 para sair voluntariamente, e pleiteou ordem de remoção caso o acordo não fosse cumprido. Em decisão ID 2170374128, determinou-se que a CEF indicasse a localização precisa do imóvel e as circunstâncias da ocupação, que o Estado do Amapá/SEHAB informasse se a autora preenche os critérios do PMCMV e promovesse sua atualização cadastral, bem como a autora se manifestasse sobre as informações que viessem aos autos. A CEF, em petição ID 2175787755, esclareceu que a vistoria conjunta de 16 de maio de 2024 confirmou a ocupação irregular do Apartamento 201, Bloco 13, Quadra 13, Residencial Macapaba II, e que os ocupantes descumpriram o prazo de 10 de junho para desocupar, reiterando o pedido de mandado de desocupação compulsória. O Estado do Amapá, por sua Procuradoria-Geral (ID 2184592333), informou a impossibilidade de aferir a elegibilidade da autora ao PMCMV ante a ausência de sistema de cadastro ativo e de unidades disponíveis, declarando ainda que o novo Sistema Online de Cadastro Habitacional do Estado encontra-se “em fase final de elaboração”. Juntou documentos (ID 2184592342). A parte autora, em petições IDs 2196010730 e 2174895829, requereu a expedição de mandado de desocupação e medidas concretas para efetivar sua moradia, apontando a omissão do Estado no que se refere à falta de atualização cadastral. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Do instituto da homologação judicial de acordos O art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a autonomia das partes para autocomposição, aplicando-se, no âmbito do processo civil, as regras dos arts. 190 e 487, III, “b”. Para que o acordo produza efeitos como título executivo judicial, exige-se capacidade das partes, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei e inexistência de prejuízo a terceiros ou à ordem pública. Delimitação fática essencial ao acordo A autora foi removida de imóvel de sua propriedade em execução do Termo de Acordo “MD VIII”, celebrado pela União, Infraero, Estado do Amapá e Município de Macapá nos autos do processo nº 1000605-77.2017.4.01.3100, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. A CEF disponibilizou o apartamento Residencial Macapaba II, Quadra 13, Bloco 13, Ap. 201, considerado habitável em vistoria de 16 maio 2024, mediante comparecimento e com anuência expressa da autora. O imóvel está ocupado irregularmente por terceiros. A CEF já acionou o Juízo para desocupação compulsória e assumiu o ônus das providências administrativas e judiciais. Validade e suficiência do pacto O teor do ajuste constante das atas de conciliação de 30 abril e 21 maio 2024 e ratificado pelas petições Ids 2156682551 e 2175787755 – revela: I. compromisso da CEF de desocupar o imóvel (por via voluntária ou judicial) e entregar imediatamente as chaves à autora; II. aceitação, pela autora, do estado de conservação da unidade; III. obrigação da CEF de formalizar o instrumento contratual (doação/compra e venda, conforme o caso); e IV. quitação recíproca quanto ao objeto da demanda. Portanto, as partes são capazes, o objeto é lícito (direito fundamental à moradia, CF art. 6º) e possível, e não há violação a interesse público. A voluntariedade restou inequívoca. Da comprovada elegibilidade da autora à Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) Conquanto o Estado do Amapá tenha alegado, no ofício SEHAB n.º 151515.0076.4094.0372/2025 (ID 2184592342), a “impossibilidade técnica” de verificar a elegibilidade da autora por suposta falta de dados cadastrais, os próprios autos revelam que tal justificativa não procede. Com efeito: Folha-Resumo CadÚnico (ID 431502381) – indica NIS 16026787578, composição familiar de três pessoas e renda mensal declarada de R$ 564,00, valor inferior ao atual teto de R$ 2.640,00 previsto para a Faixa 1 Urbana pelo art. 5º da Lei nº 14.620/2023; Comprovante de benefício social (ID 431485942) – demonstra percepção do Benefício pago pelo Governo do Estado do Amapá denominado “Renda Viver Melhor”, no valor de R$ 329,50, confirmando situação de vulnerabilidade; CTPS sem vínculos atuais, com último registrado em 30/06/2009 (ID 431454858) e extrato bancário de baixa movimentação financeira, inclusive, com inadimplemento noticiado (ID 431480865) – corroboram ausência de renda formal e capacidade contributiva reduzida. Diante desses elementos já presentes no processo desde 01/02/2021, conclui-se que a autora satisfaz plenamente todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a seleção na Faixa 1 do PMCMV, não subsistindo motivo legítimo para a inércia cadastral apontada pela SEHAB/AP. A alegada carência de informações revela-se, pois, mero óbice burocrático incompatível com a efetivação do direito fundamental à moradia (CF art. 6º) e com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, notadamente diante do acordo celebrado pela autora com a CEF. Em consequência, resta demonstrado que não há impedimento normativo à formalização, pela CEF, do contrato de doação (ou compra e venda subsidiada, conforme o caso) em favor da autora tão logo se concretize a liberação/desocupação do imóvel objeto do acordo ora homologado. Reflexos em relação aos demais réus O pedido principal – obtenção da moradia – estará satisfeita com a entrega do apartamento pela CEF. Não subsiste, portanto, utilidade prática na manutenção da lide contra União, Estado e Município, pois a autora não formulou pedido residual após a celebração da transação nem se opôs ao prosseguimento. Há, assim, perda superveniente do objeto em relação aos entes que não integraram o pacto, impondo-se a extinção do processo também quanto a eles (CPC art. 485, VI). Tutela provisória e pedidos acessórios A homologação do acordo torna prejudicado o exame da tutela de urgência (aluguel social e astreintes), tanto quanto o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), posto que ambos restaram formulados em caráter subsidiário. Nesse contexto, atendidos todos os pressupostos legais, o acordo é válido, eficaz e apto a pôr fim ao litígio, recomendando-se a homologação, com resolução do mérito (CPC art. 487, III, “b”). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC: HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de título executivo judicial, o acordo celebrado entre ANTÔNIA COSTA DA SILVA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DETERMINO que o(a) atual ocupante do referido apartamento, seja a pessoa de "Bianca" informada no id 2156682551 (contato (96) 99193-9926) ou qualquer outra pessoa identificada irregularmente no local, promova sua integral desocupação voluntária no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção forçada, inclusive com o uso de força policial, que, desde já, fica expressamente autorizada. Expeçam-se os mandados necessários. EXTINGO o processo: I – com resolução do mérito quanto à autora e à Caixa Econômica Federal (CPC art. 487, III, “b”); II – sem resolução do mérito (CPC art. 485, VI) quanto à União, ao Estado do Amapá e ao Município de Macapá, ante a perda superveniente do objeto. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3.º, I, do CPC. Caso qualquer das partes interponha recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes