Resultados para "1000628-43.2022.5.02.0608" – Página 166 de 187

Silvia Regina Goncalves x Osten Premium Comercio De Veiculos Ltda

ID: 338514010

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000628-51.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GONCALVES

Polo Passivo:

OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO AMORIM ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENY IZILDA POLISZEZUK DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-51.2022.5.02.0088 AUTOR: SILVIA REGINA GONCALVES RÉU: OSTEN PREM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000628-51.2022.5.02.0088 AUTOR: SILVIA REGINA GONCALVES RÉU: OSTEN PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e665716 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PRISCILA ALMEIDA FARIAS SENA DESPACHO Id. 0efe1ed Requer a reclamante a penhora da marca "OSTEN", alegando que a executada faz uso comercial da marca. Indefiro, uma vez que o documento Id. fa6ccc0 aponta como titular da marca a empresa PLATINUM AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA, a qual não figura no polo passivo da demanda. Destaca-se que o pleito de inclusão da referida empresa terceira na presente execução encontra-se suspenso, com base no Tema nº 1.232 de Repercussão Geral (Id. 7c72788). Quanto ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, a autora indica sócios atuais e retirantes para inclusão no polo passivo. A Lei 13.467/17 inseriu o art. 10-A à CLT, o qual dispõe: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Nos presentes autos, verifica-se que a reclamação trabalhista (processo nº 1000866-41.2020.5.02.0088) foi ajuizada em 11/08/2020. Conforme consta na certidão da JUCESP (Id. 63b3cb2), as sócias SUELY YAMANISKI YAMAMOTO, AUREA YAMANISKI e SHIRLEY YAMANISKI VIEIRA deixaram a sociedade em 20/12/2016. Portanto, no termos do art. 10-A da CLT, as referidas sócias retirante não tem responsabilidade sobre sobre os créditos executados nesta ação. Por fim, instaure-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios/administradores atuais da reclamada: JORGE YAMANISKI FILHO NORIVAL THIMOTEO NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Citem-se os sócios/administradores acima indicados, no endereço que consta na ficha da JUCESP, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. Suspenda-se a execução, conforme disposto no art. 855-A, § 2º da CLT. Decorrido o prazo da intimação, com ou sem manifestação dos suscitados, retornem os autos à conclusão. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025589-50.2021.4.01.9999

ID: 317254651

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025589-50.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025589-50.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000799-51.2020.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025589-50.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000799-51.2020.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DANIEL OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025589-50.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comerciais, de Família e Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Euclides da Cunha/BA, nos autos da ação ajuizada por DANIEL OLIVEIRA SANTOS, posteriormente substituído processualmente por seus herdeiros, objetivando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a existência de litispendência, ao argumento de que o autor já havia proposto demanda idêntica na Justiça Federal de Paulo Afonso (autos nº 1000628-50.2018.4.01.3306). No mérito, aduz ausência de incapacidade laborativa total e permanente do segurado falecido, conforme laudo pericial produzido no processo da Justiça Federal, e requer, por isso, a improcedência do pedido e reforma da sentença. Pugna ainda, subsidiariamente, pela realização de nova perícia judicial com especialista em cardiologia, alegando que o perito nomeado no processo originário não possuía tal especialidade. Ressalta que o laudo judicial reconheceu apenas a existência de incapacidade parcial e permanente, o que, segundo a Autarquia, não autorizaria a concessão de benefício por incapacidade. Requer também a inaplicabilidade de juros e correção monetária conforme fixado na sentença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025589-50.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à sua análise. Da coisa julgada. O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de ocorrência de coisa julgada material, em razão da existência de demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal de Paulo Afonso/BA, sob o nº 1000628-50.2018.4.01.3306, que versava sobre o mesmo benefício previdenciário, fundado na mesma situação fática de incapacidade decorrente da cardiopatia grave do segurado falecido. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a repetição de ação já definitivamente julgada impõe o reconhecimento da coisa julgada e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito. A análise da ocorrência de coisa julgada deve recair sobre os elementos da ação, sendo imprescindível a identidade de partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, tal identidade é manifesta. A parte autora, em ambas as ações, objetiva a concessão de benefício por incapacidade – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez –, alegando como causa de pedir o mesmo quadro clínico de cardiopatia grave. Importa observar que, à luz da teoria da asserção, amplamente acolhida pela jurisprudência nacional, a verificação das condições da ação, inclusive a litispendência e a coisa julgada, deve ser feita com base nos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, independentemente do que venha a ser apurado no curso da instrução processual. Afirmando-se, na petição inicial, uma condição fática idêntica à já submetida à apreciação judicial, tem-se por caracterizada a repetição da causa de pedir. É irrelevante, para afastar a ocorrência de coisa julgada, o fato de a parte autora ter formulado novo requerimento administrativo junto ao INSS, pois a pretensão resistida é apenas condição para o interesse de agir, não interferindo na causa de pedir. Como o pedido do benefício e a alegação de incapacidade baseiam-se no mesmo quadro clínico anteriormente discutido, e não foi alegado qualquer agravamento da doença ou alteração substancial no estado de saúde, impõe-se o reconhecimento da repetição da ação. É indiferente que o agravamento da doença incapacitante eventualmente venha a ser reconhecido durante a realização da perícia médica judicial, se tal agravamento não foi alegado à petição inicial. Dessa forma, diante da identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir da presente demanda e da anteriormente ajuizada na Justiça Federal, deve-se reconhecer a coisa julgada material e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025589-50.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REPETIÇÃO DE AÇÃO JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Verificada a identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir em ação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material. 2. A formulação de novo requerimento administrativo junto ao INSS não altera a causa de pedir quando os fundamentos da incapacidade permanecem os mesmos e não se alega agravamento da patologia. 3. Aplicação da teoria da asserção: a análise da ocorrência de coisa julgada deve considerar os fatos narrados na petição inicial, independentemente de eventual constatação de agravamento no decorrer da instrução. 4. Reconhecida a repetição da ação, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos legais, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331151760

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-54.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAINARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000628-54.2024.5.02.0032 RECORRENTE: TAINARA DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000628-54.2024.5.02.0032 RECORRENTE: TAINARA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 449ffc5 proferida nos autos. ROT 1000628-54.2024.5.02.0032 - 13ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) Recorrido: Advogado(s): TAINARA DA SILVA SANTOS RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a43f8ea; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a4e938e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão que: "Durante todo o contrato de trabalho, a parte autora deixou de receber o adicional de insalubridade a que tinha direito, muito embora permanecesse exposta a agentes biológicos no decorrer da jornada de trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 331151780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-54.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAINARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000628-54.2024.5.02.0032 RECORRENTE: TAINARA DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000628-54.2024.5.02.0032 RECORRENTE: TAINARA DA SILVA SANTOS RECORRIDO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 449ffc5 proferida nos autos. ROT 1000628-54.2024.5.02.0032 - 13ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) Recorrido: Advogado(s): TAINARA DA SILVA SANTOS RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a43f8ea; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a4e938e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão que: "Durante todo o contrato de trabalho, a parte autora deixou de receber o adicional de insalubridade a que tinha direito, muito embora permanecesse exposta a agentes biológicos no decorrer da jornada de trabalho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Marcelino De Souza x Associação Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 307443903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-73.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marcelino de Souza - Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vi… Processo 1000628-73.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marcelino de Souza - Associação Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na fl.100, o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos cópia de extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: EDSON APARECIDO BARBOSA (OAB 289705/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-17.2024.8.26.0394

ID: 306618071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-17.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AMARAL NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-17.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diogo Amaral Nunes - Vistos. Analisando os autos, constato que os executados sequer foram localizados p… Processo 1000628-17.2024.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diogo Amaral Nunes - Vistos. Analisando os autos, constato que os executados sequer foram localizados para citação nos endereços indicados nos autos e efetuadas pesquisas de endereço, estas restaram infrutíferas. O credor celebrou acordo nos autos e não atualizou o endereço dos devedores, assim, impossível o prosseguimento do feito, uma vez que os devedores não foram localizados nas diversas diligências efetuadas por este Juízo. Assim, não sendo localizados os devedores e ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme preconiza o artigo 53, 4º da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial dos executados, indicando bens passíveis de constrição judicial e sua exata localização. O artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que a ação de Execução de Título Extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. Indefiro a expedição da certidão requerida às fls. 108, tendo em vista a extinção do feito. Ante o exposto, em razão da não localização dos devedores e ou de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4o, da Lei nº 9.099/95. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autopista Fernao Dias S.A. x Marlene Lambrecht

ID: 312458905

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-22.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Polo Passivo:

MARLENE LAMBRECHT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000628-22.2020.4.01.3810/MG AUTOR : AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB SP369324) ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB SP029120)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Nunes x Cooperativa De Economia E Credito Mútuo Dos Médicos E Demais De Nível Sup. Da Área De Saúde De Campinas E Região Unicred

ID: 318913340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-83.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS DE NíVEL SUP. DA ÁREA DE SAúDE DE CAMPINAS E REGIãO UNICRED

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BRENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-83.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Nunes - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Médicos e Demais de Nível Sup. da Área de Saúde … Processo 1000628-83.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Eliana Nunes - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Médicos e Demais de Nível Sup. da Área de Saúde de Campinas e Região Unicred - Fica designada o dia 16/07/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-68.2025.8.26.0204

ID: 323898979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-68.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA LUIZA FLORIANO HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-68.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa - A declaração e os documentos juntados aos autos são suficientes … Processo 1000628-68.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Luiza Floriano Henrique Barbosa - A declaração e os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que infirmem os pressupostos legais, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao pedido de tutela de urgência, verifico que este restou prejudicado, uma vez que, conforme demonstram os extratos de pagamento do benefício previdenciário juntados aos autos (fls. 34/47), os descontos questionados foram realizados até o mês de abril de 2025, tendo cessado a partir de maio de 2025. Assim, inexiste, neste momento, risco de dano atual ou iminente que justifique a concessão da medida excepcional prevista no artigo 300 do CPC, haja vista que o suposto prejuízo cessou de forma espontânea, não sendo necessária a intervenção judicial para suspensão dos descontos. Diante das especificidades da causa, e visando assegurar a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 4º do CPC), postergo, de forma excepcional, a análise quanto à sua conveniência para momento oportuno, conforme autorizado pelo art. 139, VI do CPC e o Enunciado nº 35 da ENFAM, que permite a adaptação do rito às peculiaridades do caso, resguardadas as garantias processuais. Contudo, havendo manifestação de vontade de todas as partes pela realização da audiência, ainda que por meio virtual, deverá a Secretaria designá-la, a ser realizada pelo CEJUSC de General Salgado/SP, em atenção ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC. Ressalto, por fim, que eventuais propostas de acordo poderão ser apresentadas a qualquer tempo, no curso do processo. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Providencie a z. Serventia: 1. A citação a parte Ré, por carta registrada com AR, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). 1.2. Advirta-se a parte Ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 1.3. Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, § único, do CPC). - ADV: EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDÉRIO (OAB 255116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Forgione x Philipe Prado Cristino e outros

ID: 325910995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-74.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FORGIONE

Polo Passivo:

PHILIPE PRADO CRISTINO PIETRA CRISTINO GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

NEYMAR BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGEN PAPA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Forgione - Pietra Cristino Gutierrez - - Philipe Prado Cristino - V I S T O S. PHILIPE PRAD… Processo 1000628-74.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Henrique Forgione - Pietra Cristino Gutierrez - - Philipe Prado Cristino - V I S T O S. PHILIPE PRADO CRISTINO e PIETRA CRISTINO GUTIERREZ apresentaram embargos de declaração sob o argumento de que houve omissão na sentença proferida. Disseram que agiram com cautela, ao contrario do que constou da sentença e, por isso, o veículo não foi transferido. Manifestação da parte contraria a fls. 297/306. É o relatório. D E C I D O. Os embargos declaratórios são apresentados para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões e pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Cândido Rangel Dinamarco, comentando a natureza jurídica dos embargos de declaração e a excepcionalidade de sua eficácia infringente, no tocante ao suprimento de uma omissão, diz que: A primeira hipótese de legítima eficácia infringente dos embargos declaratórios vem da própria sistemática desse remédio processual, conforme concebida pelo legislador e presente nos termos explícitos do art. 535 do Código de Processo Civil. A situação em que essa eficácia se manifesta de modo mais agudo é a dos embargos fundados em omissão sobre algum dos pedidos cumulados, ou sobre algum fundamento da demanda ou da defesa (art. 535, inc. II). A decisão que supre omissões dessa ordem pode ter repercussão direta sobre o julgamento do mérito, até mesmo para inverter substancialmente o teor do julgamento. Pensar, p. ex., na sentença que se omite por completo sobre a prescrição alegada pelo réu e julga procedente a demanda inicial. Ao suprir essa omissão em sede de embargos declaratórios, o juiz pode, legitimamente e sem a mínima infração ao sistema, acolher a defesa e, ao acolhê-la, alterar radicalmente a conclusão do decisório - extinguindo, pois, o processo com julgamento do mérito a favor do réu e não mais do autor. É explícito o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer que os embargos de declaração limitar-se-ão a suprir obscuridade, contradição ou lacuna do acórdão embargado, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária (RISTF, art. 338). Nesses casos, sendo pedida pelo embargante e podendo ser concedida pelo juiz uma alteração substancial no teor do decisum, os embargos declaratórios são dotados de desenganada feição recursal (nova era do processo civil, 2ª ed., Malheiros, SP, 2007, pp. 189/190). Grifei. Não há omissão na decisão proferida. No caso em exame, pretende os embargantes modificar a sentença, utilizando os embargos de declaração como se fossem infringentes. Os pontos abordados já foram apreciados na sentença e novamente repetidos para a reforma do julgado. Assim, ante o exposto, rejeito os presentes embargos por terem caráter meramente infringente. Intimem-se. - ADV: NEYMAR BORGES DOS SANTOS (OAB 187896/SP), EUGEN PAPA LISBOA (OAB 222861/SP), GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA (OAB 358071/SP), NEYMAR BORGES DOS SANTOS (OAB 187896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1867 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes