Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000653-14.2023.5.02.0255" - Resultados da Busca – Página 166 de 167

Brf S.A. x Julio Cesar Da Silva

ID: 256061155

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-88.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000103-88.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS EDUARDO FERREIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ecfddb2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8bd224f). Representação processual regular (Ids 9ed1ed2 e f0cfc25). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2375). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2379). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2380). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2380). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2381). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2381). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2383). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2386). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2387). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 (RECURSO DA RÉ) Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 066a75d - destaquei) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019 que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). (destaques acrescidos) Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Prosseguindo, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 04/10/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, restando prejudicado o exame das respectivas contrarrazões." (Id a5b61db). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2381/2382, 2386/2387 e 2388/2392), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. x Julio Cesar Da Silva

ID: 256061183

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000103-88.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

JULIO CESAR DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000103-88.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : JULIO CESAR DA SILVA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000103-88.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DA SILVA ADVOGADO: LUIS EDUARDO FERREIRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ecfddb2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8bd224f). Representação processual regular (Ids 9ed1ed2 e f0cfc25). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2375). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2379). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2380). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2380). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2381). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2381). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2383). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2386). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2387). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 (RECURSO DA RÉ) Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 066a75d - destaquei) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019 que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). (destaques acrescidos) Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Prosseguindo, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 04/10/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção, restando prejudicado o exame das respectivas contrarrazões." (Id a5b61db). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2381/2382, 2386/2387 e 2388/2392), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brf S.A. x Raimundo Nonato De Carvalho

ID: 255995676

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000137-63.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000137-63.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id dceb817; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05d5de9). Representação processual regular (Ids 8fd3f87 e 4352512). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. -- violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.” (fl. 1928). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 1931). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 1931). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 1933). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 1933). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 1935). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 1938). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 1939). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO (RECURSO DA RÉ): Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art. 899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º, que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 95a0c40 - pág. 7) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada.Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos.9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024) - destaquei. Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, refluo de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai, de plano, a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 27/05/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso.Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserçãodo recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, o recurso patronal não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção. Prejudicada a análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, assim como das contrarrazões correspondentes." (Id 8a39c49). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. x Raimundo Nonato De Carvalho

ID: 255995710

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000137-63.2024.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: TARCISIO REGIS VALENTE 0000137-63.2024.5.23.0102 : BRF S.A. : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000137-63.2024.5.23.0102 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id dceb817; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05d5de9). Representação processual regular (Ids 8fd3f87 e 4352512). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. -- violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.” (fl. 1928). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 1931). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 1931). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 1933). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 1933). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 1935). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 1938). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 1939). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1, DE 16/10/2019 NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO (RECURSO DA RÉ): Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art. 899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isso porque a referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º, que: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" (destaquei) Contudo, consta das cláusulas 14 e 15 da apólice de seguro garantia apresentada pela Ré o seguinte: "14. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO 14.1. A obrigação prevista na Apólice extinguir-se-á nas seguintes hipóteses: a) quando as obrigações assumidas pelo Tomador no Processo Judicial forem integralmente cumpridas e houver a manifestação dos órgãos da Justiça do Trabalho ou do Reclamante neste sentido; b) quando o pagamento da Indenização ao Segurado atingir o valor do Limite Máximo de Garantia; c) quando o Processo Judicial for julgado extinto pela satisfação do valor executado; d) quando os órgãos da Justiça do Trabalho não aceitarem a Apólice, independentemente da causa. 15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. 95a0c40 - pág. 7) Conforme se percebe, a regra do item 15 acima autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, impondo-se a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira hipótese guarda relação com o cumprimento do objeto contratado, e, a segunda, com a manifestação volitiva das partes, a qual, repita-se, não está expressamente obstada na apólice de seguro sob análise. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE ESTABELECE CLÁUSULAS DE BENEFÍCIO DE ORDEM A QUE ALUDE O ARTIGO 794 DO CPC E DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 3º, §1º E 7º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inicialmente, cumpre observar que o Recurso de Revista da ré foi interposto em 27/01/2023, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, a partir da entrada em vigência da referida lei (11/11/2017) foi permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019. A esse respeito, é importante destacar que, embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o citado Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, de 18/10/2019, que, dentre outras orientações, estabelece, em seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." . O citado Ato Conjunto ainda elenca, dentre outras disposições, o seguinte: "Art. 3º, (...) §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP." . Frise-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a inobservância das mencionadas exigências, sob pena de deserção do apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do acordo nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o não processamento ou conhecimento do recurso, por deserção." . Na hipótese , quanto à comprovação de registro da apólice, constata-se que esta atende à exigência prevista no inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT, pois há o número de registro na SUSEP, sendo possível constatar sua validade no sítio da aludida autarquia, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. De outra parte, verifica-se contrariedade das cláusulas 2.2, 6ª e 21ª da apólice apresentada - referentes à imposição de benefício de ordem e de previsão de rescisão contratual - à regulamentação constante do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT . Precedentes. Sob esse prisma, confirma-se a conclusão da Corte de origem pela deserção do recurso de revista da reclamada.Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100433-19.2021.5.01.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos.9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, uma vez que houve análise expressa de todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal. 2. O Tribunal Regional assinalou a " dubiedade oriunda das cláusulas citadas, até mesmo porque não houve menção expressa à exclusão das Cláusulas 14 e 15 supra referidas, que se referem à extinção da garantia e à rescisão contratual , sendo possível concluir que tais cláusulas se incluem nas normas regentes da apólice contratada ". 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento assente de que a apólice de seguro que prevê a extinção de garantia por rescisão contratual , a qualquer tempo, por pedido de qualquer das partes (cláusula 15), não atende os comandos contidos no art. 3º, XII e §1º, do Ato Conjunto 1/2019que tratam dos requisitos de validade do seguro garantia judicial. Precedentes. 4. Por fim, a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aplica-se somente às apólices de seguro garantia judicial apresentadas antes da vigência do referido ato, hipótese diversa dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10562-40.2022.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024) - destaquei. Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRTs pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, refluo de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai, de plano, a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em 27/05/2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso.Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserçãodo recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal.Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, o recurso patronal não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção. Prejudicada a análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo autor, assim como das contrarrazões correspondentes." (Id 8a39c49). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alysson Menezes Martins x Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 315820250

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000729-67.2023.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000729-67.2023.5.07.0012 RECORRENTE: ALYSSON MENEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000729-67.2023.5.07.0012 RECORRENTE: ALYSSON MENEZES MARTINS RECORRIDO: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3560e24 proferida nos autos. ROT 0000729-67.2023.5.07.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALYSSON MENEZES MARTINS ELTON EIJI SATO (CE45032) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (CE44543) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) RECURSO DE: ALYSSON MENEZES MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id ac48a92; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 774728d). Representação processual regular (Id 5f44a4d, 2b8fa43). Preparo dispensado (Id 903758a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegação(ões): Violações alegadas Constitucionais: Art. 93, IX, da Constituição Federal. Infraconstitucionais: Art. 832 da CLT; arts. 489, §1º, do CPC; arts. 511, §3º, 577, 581, §2º, e 818, I, da CLT; art. 17 da Lei nº 4.595/64; art. 6º da Lei nº 12.865/2013. Súmulas: Súmula nº 55 do TST; Súmula nº 283 do STJ; Súmula nº 126 do TST. Divergência jurisprudencial: TST - Ag-E-ED-RR-52600-21.2013.5.17.0009; RR-1000653-47.2021.5.02.0202; RR-1000464-42.2016.5.02.0203; TRT 3ª Região, processo 0010660-09.2023.5.03.0141. A parte recorrente, em síntese: [...] Defende que, à luz do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da jurisprudência do TST, as administradoras de cartões de crédito se equiparam a instituições financeiras. Assim, pleiteia o reconhecimento de que as atividades exercidas pela empresa reclamada caracterizam-na como empresa do setor financeiro, sendo aplicável a convenção coletiva dos financiários. [...] A parte recorrente requer: [...] Dessa forma, ante o exposto, o Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. Pede sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Leandro Augusto Buch (OAB/PR 60.471), sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. Rápida leitura da peça recursal do reclamante evidencia que descreveu satisfatoriamente as razões do pedido de reforma da sentença impugnada. Registre-se, por oportuno, que o item I da Súmula TST nº 422 não se aplica ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, conforme o item III do mesmo verbete sumular: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Essa não é, todavia, a situação que se apresenta nos autos. Preliminar rejeitada, portanto. O recurso é tempestivo, preparo dispensado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, o recurso suplanta o crivo do conhecimento. MÉRITO. Inicialmente registre-se que a adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o que se reflete na adoção das razões da decisão recorrida, verbis: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315)" "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)" Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);" "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)." Da análise dos autos, constata-se que os argumentos trazidos no recurso ordinário não são suficientes para modificar a sentença recorrida. Não prospera o inconformismo do recorrente quanto ao indeferimento do enquadramento postulado. Como bem pontuou o Juízo de origem, a prova documental, o depoimento do autor e o da testemunha por ele indicada são suficientes para concluir que não pertencia à categoria de financiário. Assim, não procedem os pedidos das verbas decorrentes do enquadramento sindical. Em relação às horas extras, conforme demonstrado na sentença, a única testemunha ouvida nos autos afirma que havia a possibilidade de compensação ou realização de banco de horas. Consta nos contracheques anexados aos autos pagamento de horas extras mensais, em valores variáveis, inclusive com o registro de pagamentos de "Saldo de Banco de Horas". Ratifica-se o indeferimento das horas extras ou intervalo intrajornada. Quanto à integração das verbas variáveis, constata-se que o autor recebia comissões pagas por meio de valores variáveis, conforme consta nos contracheques acostados aos autos. Assim, não que falar em valores fixos devidos a título de atingimento de metas. Registre-se que o reclamante não provou o déficit. Nada a reformar. Assim, utiliza-se, no caso, a técnica da fundamentação per relationem, para a confirmação da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, transcrevendo-se partes da fundamentação, verbis: "[...] FUNDAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B E DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT ALTERADOS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017). ADI Nº 5766. Inicialmente cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federa (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, proposta pelo Procurador-geral da República, com base na violação do amplo acesso à justiça garantido constitucionalmente, em decisão plenária no dia 20.10.2021 de forma definitiva quanto à questão, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º e o 791-A. Colaciono abaixo a decisão supramencionada: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Por tais razões, inconstitucional, pois, a aplicação dos artigos 790-B e do § 4º ,791-A, da CLT, abaixo transcritos: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. "(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Não houve modulação dos efeitos. Nesse viés, o beneficiário da justiça gratuita não deverá responder pelo pagamento dos honorários periciais e advocatícios, acrescento , decorrentes da sucumbência das pretensões levada a juízo, nos exatos termos do decidido na ADI 5766, STF, de aplicação imediata e imposição vinculante, à luz da jurisprudência do STF: "Rcl 3.632 - AM: "A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão . 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte". "Rcl 872 - SP: "A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça". "ARE 1.031.810 - DF: "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento". Por fim, cumpre destacar que os artigos contendo normas de direito processual são aplicáveis para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, como é o caso dos autos, por segurança jurídica e pela disposição do inciso LV do art. 5º da Lei Maior. Inteligência do artigo 14 do CPC e, no mesmo sentido, o artigo 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 do eg. TST que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO Verifico que a petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 840, §1º, da CLT, havendo elementos indicativos suficientes na exposição da causa de pedir, possibilitando apreender de maneira precisa o pedido de todas as verbas vindicadas. Outrossim, o Reclamante liquidou os pedidos elencados na exordial, dentro do possível para o momento, diante da situação apresentada. De outro giro, a Reclamada rechaçou, fartamente, os argumentos do Reclamante, exercitando regularmente o seu constitucional direito de defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Afirma a reclamada que "a inicial traz de maneira vaga e imprecisa a afirmação de que a Reclamante deveria se enquadrar em tal categoria sem, ao menos, indicar, as funções e atividades que realizou. A reclamante não elenca em sua causa de pedir qualquer fundamento para seu enquadramento como bancário /financiário. Não descreve suas funções e nem busca enquadrar a empresa reclamada como representada pela FENABAN." Não lhe assiste razão. Na descrição dos fatos trazidos pelo autor é possível verificar a causa de pedir bem delineada, com as afirmações suficientes para a análise jurídica do enquadramento pretendido. Se existem ou não elementos suficientes, a discussão apropriada é de mérito, e será oportunamente avaliada. Rejeito a preliminar. MÉRITO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. O reclamante alega que exercia atividades tipicamente financiárias, pelo que requer a equiparação à condição de financiário, e consequentemente, a aplicação das normas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e todos os reflexos daí decorrentes. Em defesa, a reclamada alega que se trata de uma instituição de pagamento, não realizando atividades próprias das instituições financeiras/bancárias. Pois bem. O art. 17, da Lei n.º 4.595/64, estabelece que "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. No parágrafo único, do artigo supra referenciado, resta estabelecido "para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual". Verificando os atos constitutivos reclamada, fls. 157/178, concluo que ela não se enquadra ou se equipara a instituições financeiras, pois não executa a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, nem tampouco a custódia de valor de propriedade de terceiros. No que tange especificamente às atividades do reclamante, o mero fato de laborar administrando serviços como cartão de crédito ou recebendo pagamentos, não a configura como típica financiária, cujas atividades são largamente mais abrangentes e de diferente responsabilidade e autonomia. Na verdade, as atividades desempenhadas pelo reclamante eram meramente administrativas, sendo compatíveis com a função por ele desempenhada. Corrobora com tal conclusão o depoimento do próprio reclamante, ao confessar que "não recebia dinheiro em espécie de nenhum cliente da reclamada; que o depoente só concedia empréstimos a clientes que fossem vinculados ao cartão de crédito da reclamada; que o depoente não fazia transferências financeiras tais como docs, teds e pix; que o depoente não ajudava os clientes com investimentos financeiros; que a empresa não emitia talão de cheques" (Ata de audiência, fls. 294). Asseverou, ainda, a testemunha autoral que "que a depoente não fecha cartão créditos para novos clientes, fazendo apenas um pré cadastro; que os atendentes faziam parcelamentos das dívidas de cartão de créditos e, caso o cliente não cumprisse, faziam um refinanciamento." (Ata de audiência, fls. 295). Pois bem. Resta patente, assim, que as atividades executadas pelo reclamante não compreendiam a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios do banco ou de terceiros, tampouco a custódia de valores de terceiros, não se caracterizando como atividades típicas bancárias ou financiárias. Outrossim, friso que, como regra geral, o enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante de seu empregador (art. 511, § 2º c/c art. 581, § 2º, ambos da CLT). Acerca do tema, transcrevem-se jurisprudência do TST e Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ATIVIDADE BANCÁRIA TÍPICA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO[1]PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /TST.O regional manteve o indeferimento de enquadramento da autora como bancária fundamentando que o fato de exercer suas atividades em uma instituição bancária não autoriza, por si, a equiparação ao bancário ou ao financiário. Registrou que a autora não esclarece quais as atribuições efetivamente desempenhadas em prol das reclamadas, que justifique sua equiparação às categorias supramencionadas. Assentou que o depoimento da única testemunha demonstra que não houve a indicação de atividades típicas de bancário, como o manejo de valores, compensação de depósitos, conferência de dinheiro, recebimento de pagamentos, enfim, atividades que envolvam certo risco e especialização, típicas da categoria dos bancários. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR[1]491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02 /2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca do não enquadramento do reclamante como financiário/bancário, não se cogita em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (489 do NCPC) e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO. CIELO. CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. TRANSAÇÕES NÃO FINANCEIRAS. SOLUÇÕES E MEIOS ELETRÔNICOS. AUTOMAÇÃO COMERCIAL. CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal de origem registrou que a análise do estatuto social da Cielo demonstrou que a empresa não é instituição financeira, já que não desenvolve atividades relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, reputando indevido o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários/bancários. 2. No contexto fático em que dirimida a controvérsia, no qual o TRT registra de forma expressa que a 1ª reclamada não é instituição financeira, decisão contrária demandaria reexame de fatos e provas, circunstância que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte . 3. Mantida a decisão que indeferiu o enquadramento como financiário /bancário, ficam prejudicadas as arguições relativas ao intervalo intrajornada, pela jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT e ao divisor aplicável aos bancários. Recurso de revista não conhecido."(RR-135900- 34.2009.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2018). "ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em não tendo o autor trazido aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que a mesma desenvolvia atividades atinentes à categoria dos financiários, de se manter a decisão de origem que entendeu por enquadrá-la na classe dos comerciários, por ser a atividade preponderante da primeira reclamada prioritariamente voltada ao comércio varejista. Recurso conhecido e improvido."(TRT 7.ª Região, processo n.º 0000801- 55.2017.5.07.0015, Relatora. Desembargadora Fernanda Maria Uchoa Albuquerque, julgamento em 28/03/2019). Cumpria, assim, ao reclamante, à luz dos artigos 818, I, da CLT, comprovar que, de fato, executava atividades típicas dos financiários, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Na verdade, restou apurado que as atividades desempenhadas pelo reclamante, no curso do contrato, foram compatíveis com aquelas descritas pela tese da defesa. Logo, resta evidente que o enquadramento sindical da categoria da autora não é de financiário, conforme indicado na exordial. Pelo exposto, julgo improcedente o enquadramento almejado (financiária), bem como todas as verbas requeridas decorrentes do enquadramento na categoria dos financiários, assim como normas coletivas que seguiram com a exordial. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alega que desempenhava jornada das 8h às 14h20, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado. Todavia, laborava três vezes por semana, em média, até por volta das 16h40min. A reclamada defende a inaplicabilidade da jornada especial prevista para os bancários, afirmando no entanto, que o reclamante já desenvolvia uma jornada parcial, de 06 horas diárias, laborando de 09h às 15h20min, de segunda a sábado, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Analiso. No caso em comento, como restou demonstrado no depoimento pessoal da reclamada, a empresa tinha mais de 20 empregados na época da prestação de serviços do autor, sendo, portanto, da reclamada o fardo probatório. Aplica-se, portanto, o artigo 74, §2º da CLT: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré[1]assinalação do período de repouso. Assim, deveria juntar aos autos os respectivos controles de ponto com indicação de horários não uniformes, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na exordial (v. Súm. nº 338, I e III do c. TST). A reclamada apresentou cartões de ponto em relação ao período (fls. 190-206). Em tais cartões, consta a jornada semanal, em média das 08h às 14:20h, de segunda à sábado, em marcações não britânicas. Dessa forma, presume-se verdadeira a jornada descrita nos cartões. Por se tratar de uma presunção, deve ser analisada em cotejo com as demais provas produzidas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessa uma jornada distinta da inicial, mas com a mesma carga horária, condizente com os cartões de ponto, qual seja: de 08h às 14:20h, com intervalo intrajornada de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos, no regime 6x1. A única testemunha ouvida em audiência afirmou que indagada se pode fazer horas extras e não trabalhar no final de semana, respondeu que sim, mas só se houver um acordo com a gestão; que esta última informação é do setor do SAC, onde a reclamante laborou; que a depoente trabalhou em 3 setores: ativo, sac e cobrança; que as horas extras são colocadas em banco de horas (6 meses), caso não haja a compensação, são pagas após os 6 meses se conforme já foi descrito. (Ata de audiência, fls. 295). Portanto, do que se depreende de tais provas, tenho que a jornada média realmente ultrapassava o limite diário estipulado pela reclamada, pelo qual faria jus o reclamante ao pagamento das horas extraordinárias. Não obstante, como a testemunha afirmou que havia a possibilidade de compensação ou realização de banco de horas, é preciso analisar se as verbas eram efetivamente pagas ao obreiro. Da análise dos contracheques acostados aos autos (fls. 215/) verifico que há indicação do pagamento de horas extras mensais, em valores mensais variáveis, inclusive com o registro de pagamentos, de "Saldo de Banco de Horas" (fls. 219, 223, 224, 227). Tais pagamentos não foram impugnados pelo autor, que não apontou se havia alguma verba ainda pendente de quitação. Por todo o exposto, tenho por indevido qualquer pagamento adicional referente a horas extras ou intervalo intrajornada, posto que devidamente pagos durante o contrato de trabalho, inclusive com banco de horas, razão pela qual julgo improcedente os pedidos quanto a esse ponto. DA INTEGRAÇÃO DE VERBAS VARIÁVEIS. Narra o reclamante que "recebia comissão por atingimento de metas. O atingimento da meta importaria o pagamento de R$780,00". Aduz ainda que " conquanto o reclamante sempre tenha atingido a meta, a reclamada valia-se de expedientes ilegais para obstar o pagamento da parcela variável do autor. Por vezes, a ré reduzia valores nos relatórios, por vezes obstava seu acesso a eles". A reclamada afirma que o acompanhamento das metas era claro, sempre repassando ao autor os patamares atingidos durante o mês. Pois bem. Importante salientar que o ônus da prova cabe à reclamante, e não à reclamada, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. A narrativa autoral aponta que tais valores seriam na verdade prêmios devidos pelo atingimento de metas. Todavia, a reclamada confirma que na verdade eram comissões, e que eram pagas por meio de valores variáveis, o que foi corroborado pelos contracheques apresentados. Dessa forma, não há que se falar em valor fixo devido a título de atingimento de metas, pois comprovado tratar-se de comissão. Ademais, pela análise dos contracheques, percebo que tais verbas já integravam a remuneração do obreiro, sendo consideradas inclusive para o pagamento de 13º salário. Quanto à diferença apontada, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o déficit. As conversas apresentadas pela empresa em sua contestação, cuja veracidade não foi impugnada pelo autor, demonstram que havia sim um acompanhamento mensal transparente junto ao autor. Portanto, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade nos pagamentos, julgo improcedente o pedido nesse ponto. DA JUSTIÇA GRATUITA Há, nos autos, declaração pessoal de pobreza, assinado pela própria parte (fl. 15), contra a qual não foi produzida prova capaz de elidir a sua presunção relativa de veracidade, razão pela qual concluo que o Reclamante comprovou sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, por força do disposto no artigo 99, §3º do CPC. No mesmo sentido, a Súmula 463 do eg. TST. Pelo exposto, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, eis que implementados os seus requisitos autorizadores. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA/ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE/ /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Ante a improcedência dos pedidos, restam prejudicadas as análises dos pleitos em epígrafe. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMADA. Considerando que a presente demanda fora ajuizada posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17 e, ainda, que a parte RECLAMANTE foi totalmente sucumbente, condeno-a no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem calculados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, nos termos do art. 791-A, caput e §2o, da CLT. Todavia, conforme já dito alhures, o STF no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT que determinava a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita. Desta feita, considerando que foi concedido a gratuidade judiciária à parte autora, fica a parte reclamante dispensada do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da empresa reclamada, com fundamento na decisão do E.STF, proferida na ADin 5766, abaixo transcrita: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Caso a lide, no entender das partes, mereça solução diversa da que ora se lhes dá, sua insurgência se haverá de materializar por meio do recurso cabível, mas não sob a forma de Embargos de Declaração, especialmente à luz das restritivas hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC, de aplicação subsidiária, e, ainda, por ser flagrante a desnecessidade de prequestionamento de matérias para viabilizar seu conhecimento perante a Segunda Instância, por força do disposto no artigo 1.013 do NCPC. Quanto à desnecessidade de interposição de Embargos de Declaração de sentenças de 1º grau, para fins de prequestionamento, transcrevo abaixo o entendimento jurisprudencial já cristalizado na Súmula 393 do eg. TST de seguinte teor: "Súmula TST, nº393 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.". Assim, cumpre advertir, desde já, que, caso venha a se configurar nos autos quaisquer das hipóteses acima rechaçadas, há grande risco de ficar caracterizada a litigância de má-fé da então Embargante, a ser enquadrada na regra inscrita no inciso VII do artigo 80 do NCPC, pois meramente protelatória a iniciativa processual em face do prefalado efeito devolutivo do recurso cabível, o que enseja a aplicação indenizar a parte adversa no índice de até 10%, a ser apurado sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o artigo 81, "caput" e § 3º, do prefalado Código de Ritos. Por derradeiro, por força do disposto no artigo 77, § 1º, do NCPC, advirto as partes que o manejo de embargos protelatórios também pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça conforme previsto no artigo 77, IV, do NCPC, punível com a multa prevista no §2º do mesmo dispositivo (até 20% do valor da causa) a ser revertida ao Fundo indicado no artigo 97 do mesmo diploma legal, portanto, não se trata de "bis in idem". CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ALYSSON MENEZES MARTINS (Reclamante) EM FACE DE FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Reclamada), DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL; 2. JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL; TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMANTE NO IMPORTE DE R$ 2.808,67 CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 140.433,73, DAS QUAIS FICA ISENTA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. [...]" Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso e negar-lhe provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o que se reflete na adoção das razões da decisão recorrida. Constatando-se que as razões recursais não são capazes de modificar a sentença, impõe-se a confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios em exame devem ser admitidos, pois foram apresentados dentro do prazo legal, preenchendo, outrossim, os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO De início, cumpre salientar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são muito restritas, pois se prestam, tão somente, a sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado ou, ainda, a corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT. Registre-se que a adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questões já apreciadas na sentença e confirmadas pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios, inexistindo omissão a ser suprida. A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, todos correlacionados com o que debatido em juízo, tendo mantido a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A adoção da técnica de fundamentação per relationem é compatível com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal, admitida pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a reapreciar a justiça da decisão embargada. A Corte ratificou tese explícita e fundamentada na sentença sobre os temas postos em debate, embora tenha tomado posicionamento antagônico à pretensão do embargante, o que, todavia, não configura omissão, não justificando a interposição de embargos declaratórios. Embargos não providos. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALYSSON MENEZES MARTINS, submetido ao rito ordinário, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que indeferiu o enquadramento do autor na categoria dos financiários, ao fundamento de que a reclamada não se equipara a instituição financeira. Verifica-se que a controvérsia envolve a caracterização jurídica da atividade desenvolvida pela empresa Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S.A., bem como o correspondente enquadramento sindical do trabalhador. No entanto, constata-se que o acórdão regional contraria o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 177, segundo o qual "Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários." Havendo demonstração de divergência entre o decidido pelo Tribunal Regional e a tese firmada pelo TST no regime de recursos repetitivos, impõe-se o processamento do recurso de Revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, recebo o Recurso de Revista por possível contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 177 do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 896, §7º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constitucionais: Art. 93, IX, da Constituição Federal. Infraconstitucionais: Art. 832 da CLT; arts. 489, §1º, do CPC. A parte recorrente, em síntese: [...] Sustenta que o Tribunal Regional incorreu em omissão ao não enfrentar questões relevantes, como a descrição das atividades da empresa reclamada para fins de enquadramento sindical e a análise dos registros de jornada quanto ao intervalo intrajornada. Alega violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, o que prejudica o exercício do direito de recorrer. [...] A parte recorrente requer: [...] Dessa forma, ante o exposto, o Recorrente pugna pelo conhecimento do Recurso de Revista que ora interpõe, para que em seu mérito lhe seja dado provimento a fim de se reformar a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos tópicos acima impugnados, da forma já sustentada e pleiteada. Pede sejam todas as intimações direcionadas ao advogado Leandro Augusto Buch (OAB/PR 60.471), sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdãos supracitados. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ALYSSON MENEZES MARTINS, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos sob alegação de negativa de prestação jurisdicional. Alega a parte recorrente que o acórdão regional não enfrentou, de forma expressa, matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à descrição das atividades da reclamada para fins de enquadramento sindical e à análise dos registros de ponto referentes ao intervalo intrajornada. Contudo, da leitura do acórdão regional, verifica-se que houve pronunciamento judicial explícito e fundamentado sobre todas as teses deduzidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. O colegiado consignou que não havia omissão a ser suprida, ressaltando que a via estreita dos embargos declaratórios não se presta ao reexame de fatos e provas ou à rediscussão do mérito da controvérsia. Assim, não se constata violação direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco ao art. 832 da CLT e ao art. 489 do CPC. A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou configurada, revelando-se insuscetível de ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, à luz do disposto no art. 896 da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) Recebo, parcialmente, o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. b.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. b.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. b.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. c) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. c.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON MENEZES MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257466219

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-88.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000778-88.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: LEYDE DAYANE OLIVEIRA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0e48138; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 13d47b1). Representação processual regular (Ids fe1f350 e 86d47a7). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2031). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2034). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2035). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2036). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2037). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2037). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2039). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2042). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2043). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois, a meu ver, o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. 55efbec, assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Assim, ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. d864f05) Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIAJUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em abril de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente das contrarrazões." (Id 04bb8e8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2037/2038, 2042/2043 e 2044/2047), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 257466269

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-88.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S.A. LEYDE DAYANE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO 0000778-88.2023.5.23.0101 : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEYDE DAYANE OLIVEIRA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000778-88.2023.5.23.0101 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: DANIEL MARZARI E OUTRO(S) RECORRIDA: LEYDE DAYANE OLIVEIRA ADVOGADO: GUIDO ICARO FRITSCH LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0e48138; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 13d47b1). Representação processual regular (Ids fe1f350 e 86d47a7). Quanto ao preparo, transfiro sua análise para a seara dos “pressupostos intrínsecos”, tendo em vista o objeto da matéria devolvida no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST. - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação aos arts. 899, §11, da CLT; 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação aos arts. 3º, 5º, § 2º e 12, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. A Turma Revisora reputou deserto o recurso ordinário manejado pela demandada, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia judicial, utilizada como sucedâneo do depósito recursal, não se reveste de eficácia jurídica ante a ausência de correta observância das diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019. Irresignada, a ré busca a reapreciação do aludido decisum. Aduz que “A análise da integralidade das informações e cláusulas dispostas no Seguro Garantia (...) demonstra a sua plena validade e o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019.” (fl. 2031). Pontua que o órgão revisor "(...) deliberou que há suposta autorização de rescisão no contrato, o que inviabiliza o preparo (...)." (fl. 2034). Afirma que "(...) a Cláusula 15, apesar de seu título, NÃO ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, apenas prevê a RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL ao tomador no caso de cancelamento da apólice." (fl. 2035). Obtempera que, “(...) embora a Cláusula 15 seja intitulada ‘Rescisão Contratual’, ela se refere apenas ao cancelamento da apólice, remetendo à previsão da Cláusula 14, alínea ‘d’, que especifica que o contrato de seguro será extinto se a Justiça do Trabalho recusar a utilização da apólice (...)." (fl. 2036). Sustenta que "(...) o contrato não restringe o direito da parte reclamante de obter os valores estabelecidos na condenação de primeiro grau (...)." (fl. 2037). Assinala que a cláusula em questão "(...) protege o tomador de pagar por um período de cobertura que não será utilizado e estabelece um método claro e justo para a devolução do prêmio.” (sic, fl. 2037). Consigna que “(...) o despacho denegatório possui violação direta a OJ 59 da SDBI-II do TST e aos artigos 932, parágrafo único e 1.007, §2º do CPC/2015 combinado com o art. 899, §11º da CLT e art. 12 do ATO CONJUNTO TST.CSJT. CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, ao deixar de conferir prazo para a reclamada prestar esclarecimentos e, se necessário, apresentar novamente a documentação, corrigindo, assim, o suposto vício.” (sic, fl. 2039). Defende que, no caso em tela, "(...) torna-se necessária a intimação da parte, com concessão pelo julgador de prazo para adequação da apólice do seguro ou oportunizar a manifestação." (fl. 2042). Argumenta ser “(...) inegável que a deserção do Recurso Ordinário causará enorme prejuízo à parte Recorrente, que tem suprimida sua garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.” (fl. 2043). Consta do acórdão: "ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois, a meu ver, o seguro garantia apresentado preenche os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, pelas razões que passo a expor: A Cláusula 15 da apólice de seguro ao ID. 55efbec, assim dispõe: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice" Embora aludida cláusula faça menção à possibilidade de cancelamento da apólice, a análise integral das regras estabelecidas no contrato de seguro aponta em sentido inverso, pois não se infere do documento qualquer dispositivo que indique as hipóteses autorizativas para a rescisão ou cancelamento do contrato. Nesse sentido, extrai-se das cláusulas 9 e 12: "9. PAGAMENTO DO PRÊMIO 9.1. O Tomador é responsável pelo pagamento do Prêmio. 9.2. Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, em renúncia aos Termos do Art. 763 da Lei 10.046/2002 (Código Civil) e do Art. 12 do Decreto-Lei nº 73/1966." "12. VIGÊNCIA DA APÓLICE (...) 12.2. Caso a Vigência da Apólice seja inferior ao prazo de execução das obrigações garantidas, a Seguradora assegurará a manutenção da cobertura enquanto houver risco de inadimplemento a ser coberto. 12.3. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. 12.4. O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura pelo prazo de execução das obrigações garantidas, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Segurado." Assim, ao referir-se à restituição do prêmio na hipótese de cancelamento da apólice, a cláusula 15.1 está a dizer, na verdade, que caso o reclamado promova a substituição do seguro garantia por outra modalidade de garantia aceita pelo Poder Judiciário (a exemplo do depósito judicial do valor equivalente), a Seguradora restituirá ao Tomador o valor do prêmio, pro rata die ao lapso temporal não utilizado. Assim, a meu sentir, o seguro garantia atende perfeitamente as exigências do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, pois não há risco de a garantia recursal tornar-se insubsistente, razão pela qual considero regular o preparo. Diante disso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da 1ª reclamada. Todavia, meus Pares entendem em sentido diverso, prevalecendo, no aspecto, a tese divergente apresentada pelo Desembargador Tarcísio Régis Valente, seguido pelo Desembargador Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, pelos fundamentos abaixo transcritos: "Constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em alçada; depósito recursal; custas processuais; prazo; legitimidade e interesse para recorrer e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos os pressupostos recursais. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do apelo. Assim, a preterição quanto ao correto recolhimento e comprovação das custas processuais ou depósito recursal obstaculiza o conhecimento do recurso, pois não foram superados todos os pressupostos legais de admissibilidade. No caso em apreço, a Ré utilizou apólice de seguro garantia judicial como substituta do depósito recursal, faculdade prevista no art.899, § 11, da CLT. Todavia, não foram observados todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Isto porque, referida norma dispõe, em seu art. 3º, § 1º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Mas na apólice de seguro garantia apresentada pela Ré, consta do item 15 o seguinte: "15. RESCISÃO CONTRATUAL 15.1. Ocorrendo o cancelamento da Apólice, a Seguradora restituirá o Prêmio ao Tomador de forma pro rata die, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da Apólice." (ID. d864f05) Conforme se percebe, a regra em questão autoriza a rescisão do contrato de seguro, o que é vedado pelo citado dispositivo da norma de regulamentação, o que impõe a não aceitação do seguro garantia judicial, nos termos do "caput" de seu art. 3º. Oportuno registrar que, tendo em vista a necessidade de interpretar restritivamente os termos da apólice de seguro garantia judicial, não se cogita que a hipótese de rescisão contratual contida na cláusula 15 somente seria ativada nos casos de extinção previstos na cláusula anterior, pois não existe tal ressalva na apólice, o que atrai a conclusão de que o contrato de seguro em questão pode ser cancelado antecipadamente, por qualquer razão, com restituição proporcional do valor do prêmio ao Tomador, o que contraria frontalmente o § 1º do art.3º do Ato Conjunto nª 1/TST.CSJT.CGJT. Ademais, não se há confundir "extinção" com "cancelamento". A primeira guarda relação com o cumprimento do objeto contratado e o segundo, com a manifestação volitiva das partes, a qual não está expressamente obstada no contrato. Nesse sentido, colho da jurisprudência atual e dominante do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE . O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório constatou a deserção do recurso de revista, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso de revista, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência que vem se consolidando neste Tribunal Superior. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000180-63.2019.5.02.0709, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO APRESENTADO JÁ NA VIGÊNCIA DA REGULAMENTAÇÃO EM REFERÊNCIA. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Na hipótese, ficou explicitado , na decisão agravada, que a apólice apresentada contempla cláusula que prevê a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes. Sendo assim, não há como se afastar a declarada deserção do recurso ordinário interposto. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100150-52.2019.5.01.0201, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.SEGURO GARANTIAJUDICIAL. APÓLICE. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Consta do acórdão do TRT que, "em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais (fls. 617/618), acompanhado de apólice de seguro garantia (fls. 619/636), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais, (fls. 627/628) a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT" , o que implica a deserção do recurso ordinário apresentado. III. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que acarreta deserção do recurso apresentado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento , com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10822-24.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS DA APÓLICE. CLÁUSULAS CONSIDERADAS INVIABILIZADORAS DA EFETIVA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓSTESES DA OJ Nº 140 DA SDI-1 E DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - No que se refere à matéria, observa-se que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão de deserção, na medida em que a apólice de seguro garantia judicial apresentada traz cláusula (17 - RESCISÃO CONTRATUAL) que autoriza a rescisão contratual, nos seguintes termos: "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago" . 4 - Sucede que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prescreve no seu art. 3º, § 1º, que "[...] o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" . 5 - Sinale-se que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 6 - Ressalte-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, encontra-se em harmonia e prestigia o disposto no art. 896, § 9º, da CLT, à luz dos direitos fundamentais à tutela executiva e à duração razoável e efetividade do processo. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, não havendo violação dos dispositivos constitucionais suscitados como violados pela parte. 8 - Necessário o registro de que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de quea regularização do preparo após o término do prazo recursal é possível apenas na hipótese de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal(art. 1.007, § 2º, do CPC e OJ nº 140 da SBDI-1 do TST), o que não é o caso dos autos. 9 - No caso concreto, é manifesta improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual, a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-20132-15.2020.5.04.0334, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova acerca do uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e também para a garantia da execução trabalhista, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO. DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. NÃO CONHECIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Tal questão encontra-se atualmente regulamentada no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Ressalte-se que, dentre os requisitos exigidos para fins de validade da apólice apresentada pela parte recorrente, o § 1º do artigo 3º do referido Ato Conjunto estabelece, expressamente, que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula que permita a sua rescisão, ainda que de forma bilateral . A respeito da questão, convém salientar que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendido que o oferecimento de apólice de seguro garantia com a cláusula que possibilita a rescisão contratual não preenche o disposto no referido Ato Conjunto para fins do correto preparo do recurso de revista. Precedentes. No caso vertente , constata-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada para fins de preparo do recurso de revista não observa o quanto disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16.10.2019. Isso porque traz, em sua cláusula 17, constante das Condições Gerais, a possibilidade de rescisão contratual, ao estipular que "Na hipótese de rescisão contratual a pedido do Segurado, a Seguradora reterá além dos emolumentos, o valor total do prêmio porventura já pago." . Neste contexto, imperioso se mostra reconhecer a deserção do recurso de revista ora interposto, em face da inadequação da apólice apresentada para fins de comprovação do depósito recursal. Por fim, vale registrar que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece, por deserção" (RR-285-26.2021.5.17.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). Trago, ainda, da jurisprudência de outros TRT's pátrios, relativamente a cláusula de seguro garantia com o mesmo teor: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Apresentada de apólice de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, sem, contudo, serem observados os requisitos previstos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial. [...]" (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0001196-92.2022.5.06.0211, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Turma) "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não atendidas integralmente as exigências previstas no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, em razão da existência de cláusula que permite a rescisão do contrato de seguro garantia, não se conhece do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido por deserto. [...]" (TRT-4 - ROT: 00201945720225040731, Relator: MANUEL CID JARDON, Data de Julgamento: 21/07/2023, 11ª Turma) Por outro lado, anteriormente, entendia eu que tal situação ensejaria a aplicação analógica do quanto disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST, com a intimação da parte para que, no prazo assinalado, regularizasse a documentação atinente ao seguro garantia judicial, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto. Nada obstante, melhor analisando a questão, e, especialmente, os termos do próprio Ato Conjunto que regula o tema, bem como a recente, iterativa e notória jurisprudência do TST sobre a matéria, decidi refluir de tal posicionamento, passando a considerar que a apresentação da documentação relativa ao seguro garantia judicial de modo incompleto e/ou em desacordo com os termos do referido Ato atrai a deserção do recurso. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, que, "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Além disso, o artigo 12 daquela norma, a ela incorporado em 05/2020, não deixa margem para dúvida no sentido de que somente deve haver intimação da parte para regularização dos documentos do seguro garantia judicial para apólices contratadas entre o início da vigência da Lei n. 13.467/2017 (11/11/2017) e o início da vigência do Ato (16/10/2019), senão vejamos: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)" Assim é que, tendo sido contratada a apólice de seguro garantia judicial apresentada nos autos em abril de 2024, era dever da Recorrente, que optou por utilizar tal ferramenta em substituição ao depósito recursal, ter observado fiel e integralmente os requisitos previstos na norma que regula o tema, especialmente aqueles contidos nos artigos 3º a 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Não tendo a Demandada assim procedido, porque apresentou seguro garantia em contrariedade aos requisitos normativos para sua aceitação, encontra-se deserto o seu apelo, nos exatos termos do art. 6º, II, da referida norma. Para que não paire qualquer dúvida, reforço que não se há falar em obrigatoriedade de intimação da parte para regularização do preparo, por aplicação analógica da OJ n. 140 da SDI-1 do col. TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC, já que não se trata de insuficiência do preparo, mas, sim, de sua não realização no tempo e modo devidos, sendo incabível tal medida De fato, consoante § 4º do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", em consonância com a disciplina constante do art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e a dicção da Súmula n. 245 do col. TST, segundo os quais a comprovação do depósito recursal deve ser efetuada dentro do prazo do recurso, sob pena de deserção. Veja-se: "Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto." "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO - O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Este é o entendimento notório e iterativo esposado por todas as Turmas do colendo TST, senão vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do documento após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-248-88.2021.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). "RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - 1. A reclamada não atendeu ao requisito previsto no inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois não apresentou a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. 2. Nos termos do § 4º do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, bem como da Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso, na hipótese dos autos, no prazo legal de oito dias relativo ao recurso de revista. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há falar em intimação à parte para regularização do vício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-100580-29.2020.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista , foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , o Tribunal Regional, no primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista interposto por Reclamada , por entender que a cláusula 1.2 da apólice está em dissonância com o art. 10, II, "a", do Ato. Asseverou que referida cláusula impede a imediata liberação do seguro na hipótese de trânsito em julgado de determinados capítulos da condenação, e, por conseguinte, a execução e satisfação dos valores considerados incontroversos. De fato, o arts. 3º, II, e 10, II, "a", do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, preveem a necessidade de cláusulas que contenham, expressamente, a pronta cobertura da apólice, com efeitos imediatos, no caso de a condenação tornar-se incontroversa. No mesmo sentido, decisões desta Corte Superior. Ademais, constata-se, também, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II e III do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem os comprovante de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20116-17.2017.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, quais sejam, ausência da comprovação de registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, apresentada em substituição ao depósito recursal, equivalem à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1008-81.2017.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA (GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA). LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA1 - Foi negado provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade (deserção) quanto ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Julgados.3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 3º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato.4 - No caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 14/06/2021, porém juntada aos autos desacompanhada da certidão de regularidade da seguradora perante o órgão fiscalizador.5 - A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Logo, tendo em vista que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, considerando-se absolutamente intempestiva a apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP por ocasião da interposição do presente agravo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula nº 245 do TST). Julgados.6 - Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000745-27.2017.5.05.0581, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. No caso, foi mantida a decisão do Tribunal Regional que reputou deserto o recurso de revista da parte, em face da irregularidade na apresentação da documentação exigida pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista (artigo 899, § 11, da CLT). Com efeito, no caso dos autos, a ré deixou de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º, III), razão pela qual seu apelo encontra-se deserto, nos termos do artigo 6º, II, do mencionado Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Cumpre registrar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contempladas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, porquanto estes tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ED-AIRR-10992-14.2015.5.15.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP . O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Registro, por fim, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (inciso LV do art. 5º), não são exercidos eminentemente por meio de recursos, mas compreendem outros meios que a lei coloca à disposição dos litigantes, não estando garantido, por isso mesmo, o duplo grau de jurisdição em nosso sistema judiciário, tanto que existem ações que sequer comportam recurso, não havendo sequer cogitar de ofensa a qualquer preceptivo constitucional ou infraconstitucional, no caso. Assim, não tendo sido devidamente comprovado o preparo recursal, por inobservância dos requisitos de substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial, não conheço do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserção." Assim, fico vencida no aspecto e, portanto, não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conclusão da admissibilidade Não conheço do recurso da reclamada por deserção. Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente das contrarrazões." (Id 04bb8e8). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à OJ n. 59 da SbDI-2 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 2037/2038, 2042/2043 e 2044/2047), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por não se amoldarem aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Elucido que, por ausência de previsão legal, torna-se incabível admitir o recurso de revista por eventual ofensa a diretrizes contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 (exegese do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 15 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fortbrasil Administradora De Cartoes De Credito S/A x Evandro Carlos Guerra Gomes

ID: 328559542

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000221-17.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS GUERRA GOMES

Notificação

Advogados:

GIRVANY XAVIER GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000221-17.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FORTBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000221-17.2024.5.07.0003 RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A RECORRIDO: EVANDRO CARLOS GUERRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f03681 proferida nos autos. ROT 0000221-17.2024.5.07.0003 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO CARLOS GUERRA GOMES GIRVANY XAVIER GARCIA (CE22748) RECURSO DE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7d7b1b8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 20b859a). Representação processual regular (Id 8d236d8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3813389: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3813389: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d6a236,000ca17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 968f989,4d192f1; Depósito recursal recolhido no RR, id 150bd09,3c67f60: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação aos artigos 511, §3º, e 581, §2º, da CLT; artigo 6º, §2º, da Lei nº 12.865/2013; e artigo 17 da Lei nº 4.595/64. A parte recorrente alega, em síntese: O(a) Recorrente alega que: O recurso de revista interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. visa à reforma do acórdão regional que manteve a sentença de origem, reconhecendo o enquadramento do Reclamante na categoria dos financiários, com aplicação das normas coletivas da categoria. Sustenta, inicialmente, que o acórdão regional teria afrontado o artigo 17 da Lei nº 4.595/64 e o artigo 6º da Lei nº 12.865/2013, ao considerar a Recorrente como instituição financeira, quando, na realidade, seria apenas uma instituição de pagamento, cujas atividades não se enquadram na definição legal de instituição financeira. Afirma que suas atividades estão reguladas pelo Banco Central como instituição de pagamento e que, conforme § 2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/2013, é expressamente vedado a estas instituições realizarem atividades privativas de instituições financeiras. Por isso, argumenta que não seria legítima a aplicação das normas coletivas dos financiários. Aduz, ainda, que houve divergência jurisprudencial interna no próprio TRT da 7ª Região, inclusive em processos envolvendo a mesma reclamada, bem como decisões de outros TRTs e do próprio TST, no sentido de que instituições de pagamento não devem ser equiparadas a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical. Defende também que houve violação aos artigos 511, §3º, e 581, §2º, da CLT, pois o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa, a qual, no seu entender, não se relaciona com operações financeiras típicas de bancos ou financeiras. Acrescenta que o reclamante não exercia funções financeiras, mas sim administrativas. Por fim, invoca a existência de transcendência jurídica e política, destacando que a controvérsia repercute sobre uma nova realidade jurídica trazida pelas instituições de pagamento, cuja regulação e natureza ainda geram dúvidas nos tribunais, sendo necessário um posicionamento uniforme do TST. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, conheço do recurso. 2. DO MÉRITO 2.1. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO Cinge-se a controvérsia, essencialmente, ao enquadramento sindical da reclamada e, por via de consequência, à correta aplicação das normas coletivas ao reclamante. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau entendeu que a reclamada, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, enquadra-se no conceito de instituição financeira, com base no art. 17 da Lei nº 4.595/64 e em seu estatuto social, aplicando ao reclamante as normas coletivas da categoria dos financiários. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: CAPÍTULO I - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS Suplica o reclamante lhe seja reconhecida a condição de financiário, entendendo estar representado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, à luz da Súmula nº 283 do STJ, a fim de que seja a promovida condenada no pagamento das verbas previstas na norma coletiva da categoria. Do que se depreende de nosso ordenamento jurídico, notadamente do art. 511, §2º, da CLT, a categoria profissional do obreiro é aquela correspondente à atividade econômica exercida por seu empregador. No sistema sindical brasileiro, portanto, as categorias profissional e econômica de um mesmo contrato de emprego são faces de uma mesma moeda. A exceção a tal regra se encontra nas categorias profissionais diferenciadas, expressamente consagradas no §2º do indigitado dispositivo legal. Não sendo a função exercida pela parte reclamante enquadrada como sendo categoria profissional diferenciada, notadamente por não ser ofício regido por estatuto profissional específico, tampouco gozando de "condições de vida" singulares, é conclusão inarredável que a categoria profissional a que pertence a parte autora é aquela correlata à categoria econômica da qual faz parte seu empregador, cujo objeto social deve ser analisado. Ora, são consideradas instituições financeiras, segundo o art. 17 da Lei 4.595/64, "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo a elas equiparadas às "pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." A empresa reclamada, conforme os atos constitutivos anexados aos autos (ID 5ec2cb7), tem como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (destaque nosso) Nesse tocante, além do Estatuto Social da reclamada incluir claramente em seu objeto social a realização de atividades típicas de instituições financeiras, não restam dúvidas de que a reclamada se enquadra no conceito à luz da prova oral produzida nos autos. Veja-se que o depoimento pessoal da preposta evidenciou o caráter financeiro da atividade desenvolvida pela demandada, tendo declarado que a empresa vende cartões de crédito, operando com bandeiras Mastercard e própria (Fortbrasil). A preposta confirmou que é possível ao cliente pagar o mínimo da fatura e deixar para pagar no mês seguinte, bem como fazer o parcelamento da fatura. Acrescentou que a empresa oferece seguro perda e roubo do cartão, além de proteção premiada para cobertura em caso de inadimplência, realizando ainda antecipação de recebíveis para lojistas credenciados. A testemunha Francisco Ferreira também confirmou que a empresa é administradora de cartões de crédito, com cartão próprio e bandeira Mastercard, sendo possível ao cliente parcelar fatura ou fazer pagamento do valor mínimo, além de realizar antecipação da receita de vendas para lojistas credenciados. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as administradoras de cartão de crédito se enquadram como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme se observa abaixo: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será examinada a nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento da contratada na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. Em face das alegações do apelo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Ante a possível violação do art. 17 da Lei 4.595/94, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. O Tribunal Regional afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda demandada, bem como o enquadramento da reclamante como financiária - isonomia, com fundamento de que "a reclamante tinha por função precípua tão somente a checagem de documentação de clientes com vista à oferta de cartões de crédito" e que a sua atuação no setor de crédito pessoal foi esporádica. No caso, restou incontroverso que a contratada manteve relação de emprego com a gestora de crediário. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Portanto, a corte regional, ao indeferir o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, decidiu em desconformidade com o consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes específicos da SDI-1 e Turmas. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10004003820165020201, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) (destaque nosso) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e expungir da condenação às verbas e vantagens deferidas com base nessa premissa. 3. Ocorre que a SDI-1 desta Corte tem entendimento solidificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10006534720215020202, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) (destaque nosso) Portanto, tendo o reclamante logrado êxito em comprovar o desempenho de atividade de financiamento pela reclamada, sendo incontroverso que esta tem como uma de suas atividades principais a administração de cartões de crédito, fato este que transparece inclusive de seu nome social à época da vigência do contrato de emprego em análise ("FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A"), reconheço o enquadramento da parte autora na categoria profissional de financiário, sendo-lhe aplicadas as normas coletivas da referida categoria. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte autora diferença salarial, considerando o piso salarial dos financiários, conforme CCTs anexadas aos autos, observados os valores pagos nos contracheques anexados, com reflexos em horas extras, FGTS, férias acrescidas de um terço, trezenos e aviso prévio, segundo os valores constantes na CCT para época própria e deduzido os valores quitados à idêntico título. Desse entendimento não divirjo. Esta Turma julgadora tem precedentes, envolvendo a mesma empresa, no sentido de que seus empregados se enquadram como financiários, "in verbis": "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante com o objetivo de reformar sentença que julgou improcedente o pedido de enquadramento sindical como financiária e consequente aplicação das normas coletivas da categoria, bem como o pagamento de verbas correlatas. Pretensão de reconhecimento de direitos como piso salarial, participação nos lucros e resultados (PLR), benefícios alimentares e jornada reduzida. Recursos ordinários interpostos também pela reclamada, pleiteando a improcedência dos pedidos e a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários;(ii) determinar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos financiários à reclamante;(iii) examinar o direito às horas extras com base na jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT; e(iv) definir a existência de sucumbência recíproca com a consequente imposição de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, conforme o art. 8º, III, da CF e os arts. 511 e 581, § 2º, da CLT. Administradoras de cartões de crédito, como a reclamada, desempenham atividades equiparadas a instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que seus empregados pertencem à categoria dos financiários, independentemente da função exercida.4.A atividade social da reclamada, demonstrada nos autos, inclui administração de cartões de crédito e intermediação financeira, o que a caracteriza como instituição financeira. Consequentemente, reconhece-se a condição de financiária da reclamante, aplicando-se as normas coletivas da categoria.5. Reconhecida a condição de financiária, é aplicável a jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224 da CLT. A ausência de registros de jornada pela reclamada, obrigatórios por força do art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338 do TST), sendo devidas horas extras correspondentes às excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em verbas trabalhistas.6.Não se aplica a condenação à sucumbência recíproca em honorários advocatícios, considerando que a procedência parcial refere-se à quantificação inferior ao pleiteado e não ao indeferimento de pedidos específicos, conforme art. 791-A, § 3º, da CLT.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido.Tese de julgamento:1. Administradoras de cartões de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical de seus empregados como financiários, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Súmula 55 do TST.2. O enquadramento sindical como financiário enseja a aplicação das normas coletivas da categoria, incluindo jornada reduzida de 6 horas diárias e 30 horas semanais, piso salarial diferenciado e benefícios previstos nas convenções coletivas.3.A ausência de controles de jornada pela empregadora gera presunção favorável ao trabalhador quanto às horas extras alegadas, com base na Súmula 338 do TST.4. Não há sucumbência recíproca quando há apenas improcedência mínima do pedido, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, 581, § 2º, 791-A, § 3º; Lei nº 4.595/64, art. 17; Resolução BACEN nº 3.954/2011; Súmulas nº 55, 124, 264, 338 do TST; OJ nº 415 da SDI-I do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, RR-1000660-42.2021.5.02.0201, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001267-36.2023.5.07.0016; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante pleiteia seu enquadramento na categoria profissional dos financiários e requer diferenças salariais, horas extras, auxílios e reflexos, bem como diferenças de remuneração variável e seus reflexos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a reclamada se enquadra como instituição financeira, ensejando o enquadramento da reclamante como financiária; (ii) estabelecer se são devidas horas extras diante da jornada de trabalho cumprida; (iii) determinar se há diferenças devidas a título de remuneração variável e seus reflexos; (iv) definir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A administradora de cartões de crédito se enquadra como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e seus empregados, por consequência, integram a categoria profissional dos financiários.2. A jornada de trabalho da reclamante, comprovadamente superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais, configura horas extras, sendo devido o pagamento de quatorze horas extras semanais, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, conforme Súmula nº 172 do TST, observando-se a OJ nº 394, da SDI-I, do TST, quanto aos reflexos do DSR, a Súmula nº 124, I, do TST, para o divisor, bem como a OJ nº 397, da SDI-I, para a base de cálculo da remuneração variável.3. A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças devidas a título de remuneração variável, conforme art. 818, I, da CLT. A prova documental apresentada pela reclamada demonstra a regularidade dos pagamentos.4. Considerando a procedência parcial do recurso, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação à reclamante, e 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes à reclamada, mantida a condição suspensiva de exigibilidade.5. Aplica-se o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e a taxa SELIC entre o ajuizamento da ação e 29/8/2024, nos termos do julgamento das ADCs nºs. 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021 pelo STF.A partir de 30/8/2024, em razão da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros de mora correspondem à diferença entre a SELIC e o IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:As administradoras de cartões de crédito são equiparadas às instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual seus empregados se enquadram na categoria profissional dos financiários.O ônus da prova quanto às diferenças de remuneração variável incumbe à parte autora, que não o suportou.Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados proporcionalmente ao resultado do julgamento, considerando os aspectos do art. 791-A, §2º da CLT.A atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STF e TST, contemplando as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.Dispositivos relevantes citados: Art. 17 da Lei nº 4.595/1964; art. 791-A, § 2º da CLT; art. 818, I, da CLT; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406 do Código Civil. OJ nº. 394 da SDI-I do TST; Súmula nº 172 do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 55 e 124, I, e 172; TST, OJ nº 394 e 397 da SDI-I; STJ, Súmula nº 283; E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I do TST; STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000552-02.2024.5.07.0002; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente a ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante deve ser enquadrada como financiária em razão da atividade preponderante da reclamada; (ii) estabelecer se são devidas horas extras e reflexos em razão da ausência parcial dos registros de jornada; e (iii) determinar se há direito ao pagamento de diferenças de comissões.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A administradora de cartões de crédito exerce atividade financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, complementado pela Lei Complementar nº 105/2001, razão pela qual seus empregados devem ser enquadrados como financiários.4. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade preponderante da empresa, salvo exceção de categoria profissional diferenciada (arts. 511, § 3º, e 581, § 2º, da CLT). Assim, a reclamante deve ser enquadrada como financiária, fazendo jus ao piso salarial da categoria e aos benefícios requeridos na inicial.5. A ausência dos registros de jornada no período de abril de 2020 a setembro de 2021 e de janeiro de 2022 a junho de 2022 atrai a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada pela reclamante.6. A reclamante não especificou nem comprovou as alegadas diferenças de comissões, descumprindo seu ônus probatório nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso ordinário parcialmente provido.Teses de julgamento: "1. A administradora de cartões de crédito equipara-se a instituição financeira, com o enquadramento sindical de seus empregados como financiários; 2. A ausência de registros de jornada atrai a incidência da presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme a Súmula nº 338, I, do TST, salvo prova em contrário".________Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, § 3º, 581, § 2º, 71, § 4º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 4.595/1964, art. 17; Lei Complementar nº 105/2001, arts. 1º, § 1º, VI, e 5º, XIII e XV.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-ED-ARR-862-92.2016.5.17.0007, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; TST, E-ED-RR-953-31.2015.5.17.0004, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/11/2019; TST, Ag-E-ED-RR-52600-21.2013.5.17.0009, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000463-89.2024.5.07.0030; Data de assinatura: 11-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) Nesse contexto, uma vez compreendendo assistir razão à sentença proferida pelo Juízo "a quo", adoto seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). Julgo improvido o apelo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa reclamada visando à reforma da sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante como financiário e condenou a empregadora ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade preponderante da reclamada, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, autoriza o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos financiários, com consequente aplicação das normas coletivas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical do empregado deve observar a atividade preponderante da empresa empregadora, nos termos do art. 511, §2º, da CLT, não se tratando o reclamante de categoria diferenciada. 4. A reclamada desempenha atividades típicas de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº 4.595/64, inclusive administração de cartões de crédito. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que administradoras de cartão de crédito equiparam-se a instituições financeiras para fins de enquadramento sindical dos seus empregados como financiários (TST - RR: 10004003820165020201; TST - RR: 10006534720215020202). 6. O uso da técnica da motivação "per relationem" é válido para a fundamentação da decisão, conforme precedentes do STF (AI 738.982/PR; AI 809.147/ES; AI 814.640/RS; ARE 662.029/SE). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador, salvo em casos de categoria profissional diferenciada. 2. Administradoras de cartões de crédito que desenvolvem atividades financeiras equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação das normas coletivas da categoria dos financiários. 3. A técnica da motivação "per relationem" é válida para fundamentação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 224, 511, §2º, 581, §2º; Lei nº 4.595/1964, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TST, RR: 10004003820165020201, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 31/05/2023; TST, RR: 10006534720215020202, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 08/09/2022; STF, AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). ANTONIO TEOFILO FILHO / Gab. Des. Antônio Teófilo Filho RAZÕES DO VOTO VENCIDO: MÉRITO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO Cinge-se a controvérsia, essencialmente, ao enquadramento sindical da reclamada e, por via de consequência, à correta aplicação das normas coletivas ao reclamante. Na sentença recorrida, o Juízo de primeiro grau entendeu que a reclamada, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, enquadra-se no conceito de instituição financeira, com base no art. 17 da Lei nº 4.595/64 e em seu estatuto social, aplicando ao reclamante as normas coletivas da categoria dos financiários. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, sob os seguintes fundamentos: CAPÍTULO I - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS Suplica o reclamante lhe seja reconhecida a condição de financiário, entendendo estar representado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, à luz da Súmula nº 283 do STJ, a fim de que seja a promovida condenada no pagamento das verbas previstas na norma coletiva da categoria. Do que se depreende de nosso ordenamento jurídico, notadamente do art. 511, §2º, da CLT, a categoria profissional do obreiro é aquela correspondente à atividade econômica exercida por seu empregador. No sistema sindical brasileiro, portanto, as categorias profissional e econômica de um mesmo contrato de emprego são faces de uma mesma moeda. A exceção a tal regra se encontra nas categorias profissionais diferenciadas, expressamente consagradas no §2º do indigitado dispositivo legal. Não sendo a função exercida pela parte reclamante enquadrada como sendo categoria profissional diferenciada, notadamente por não ser ofício regido por estatuto profissional específico, tampouco gozando de "condições de vida" singulares, é conclusão inarredável que a categoria profissional a que pertence a parte autora é aquela correlata à categoria econômica da qual faz parte seu empregador, cujo objeto social deve ser analisado. Ora, são consideradas instituições financeiras, segundo o art. 17 da Lei 4.595/64, "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo a elas equiparadas às "pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." A empresa reclamada, conforme os atos constitutivos anexados aos autos (ID 5ec2cb7), tem como objeto social: "Art. 3º - A Companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços de administração de cartões, de sua emissão ou emitido por terceiros, independentemente de serem de crédito, débito, benefícios e/ou serviços, compreendendo ainda cartões de combustível, refeição e/ou alimentação para o trabalhador, junto às empresas empregadoras, inclusive os vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, do Ministério do Trabalho; b) a intermediação de negócios de terceiros; c) administração de Programas de Fidelidade; d) vendas de títulos de capitalização, de créditos de telefonia em geral, de planos de saúde, de seguros e pagamento de salários; e) antecipação de crédito futuro de lojistas credenciados a aceitar os instrumentos de pagamento relacionados com a atividade da empresa; f) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos; e g) a comercialização varejista de livros no formato e-book (internet)." (destaque nosso) Nesse tocante, além do Estatuto Social da reclamada incluir claramente em seu objeto social a realização de atividades típicas de instituições financeiras, não restam dúvidas de que a reclamada se enquadra no conceito à luz da prova oral produzida nos autos. Veja-se que o depoimento pessoal da preposta evidenciou o caráter financeiro da atividade desenvolvida pela demandada, tendo declarado que a empresa vende cartões de crédito, operando com bandeiras Mastercard e própria (Fortbrasil). A preposta confirmou que é possível ao cliente pagar o mínimo da fatura e deixar para pagar no mês seguinte, bem como fazer o parcelamento da fatura. Acrescentou que a empresa oferece seguro perda e roubo do cartão, além de proteção premiada para cobertura em caso de inadimplência, realizando ainda antecipação de recebíveis para lojistas credenciados. A testemunha Francisco Ferreira também confirmou que a empresa é administradora de cartões de crédito, com cartão próprio e bandeira Mastercard, sendo possível ao cliente parcelar fatura ou fazer pagamento do valor mínimo, além de realizar antecipação da receita de vendas para lojistas credenciados. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que as administradoras de cartão de crédito se enquadram como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT, conforme se observa abaixo: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será examinada a nulidade arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento da contratada na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. Em face das alegações do apelo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Ante a possível violação do art. 17 da Lei 4.595/94, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. O Tribunal Regional afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda demandada, bem como o enquadramento da reclamante como financiária - isonomia, com fundamento de que "a reclamante tinha por função precípua tão somente a checagem de documentação de clientes com vista à oferta de cartões de crédito" e que a sua atuação no setor de crédito pessoal foi esporádica. No caso, restou incontroverso que a contratada manteve relação de emprego com a gestora de crediário. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras. Portanto, a corte regional, ao indeferir o enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, decidiu em desconformidade com o consolidado neste Tribunal Superior. Precedentes específicos da SDI-1 e Turmas. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10004003820165020201, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023) (destaque nosso) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA 1. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para empresa administradora de cartão de crédito. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários e expungir da condenação às verbas e vantagens deferidas com base nessa premissa. 3. Ocorre que a SDI-1 desta Corte tem entendimento solidificado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10006534720215020202, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) (destaque nosso) Portanto, tendo o reclamante logrado êxito em comprovar o desempenho de atividade de financiamento pela reclamada, sendo incontroverso que esta tem como uma de suas atividades principais a administração de cartões de crédito, fato este que transparece inclusive de seu nome social à época da vigência do contrato de emprego em análise ("FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A"), reconheço o enquadramento da parte autora na categoria profissional de financiário, sendo-lhe aplicadas as normas coletivas da referida categoria. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar à parte autora diferença salarial, considerando o piso salarial dos financiários, conforme CCTs anexadas aos autos, observados os valores pagos nos contracheques anexados, com reflexos em horas extras, FGTS, férias acrescidas de um terço, trezenos e aviso prévio, segundo os valores constantes na CCT para época própria e deduzido os valores quitados à idêntico título. Com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, assiste razão à recorrente. O estatuto social da reclamada comprova que suas atividades preponderantes são aquelas descritas no art. 6º, III, da Lei n. 12.865/2013. A empresa encontra-se, inclusive, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como instituição de pagamento. Nesse aspecto, não restou provado pelo reclamante que as atividades desenvolvidas pela reclamada envolvem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Ou seja, o reclamante não comprovou a realização pela reclamada de atividades típicas de instituições financeiras e bancárias. Registre-se que as instituições de pagamento, como a reclamada, não integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN), fazendo parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). De acordo com o Banco Central do Brasil, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) "compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF)" (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/spb). Embora instituições financeiras e instituições de pagamento possam aderir aos arranjos de pagamento (art. 6º, I, Lei 12.865/2013), inclusive com gestão de contas e emissão de cartões, os serviços prestados por essas instituições não se confundem. Oportuno esclarecer que os arranjos de pagamento "podem se referir [...] aos procedimentos utilizados para realizar compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, em moeda nacional ou estrangeira. Os serviços de transferência e remessas de recursos também são arranjos de pagamentos". Não obstante, enquanto as instituições financeiras registram as transações em conta corrente, as instituições de pagamento o fazem em conta de pagamento. No tocante à atividade do reclamante, assistente administrativo, a prova dos autos demonstra que ele exercia atividades de apoio administrativo (aquisição de materiais de escritório, acompanhamento de prestação de serviços e administração de viagens e cartões corporativos da diretoria), não realizando qualquer atividade inerente à atividade fim da reclamada, quais sejam, gestão de créditos, empréstimos ou financiamentos. O depoimento do reclamante, nesse sentido, é confirmatório (00:45 do vídeo - ID d1f4022). A preposta também confirma que o reclamante trabalhava no setor administrativo da empresa (01:36). Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de que as administradoras de cartão de crédito, quando atuam estritamente nessa atividade e não como instituições financeiras, não se enquadram no conceito de instituição financeira para os efeitos do art. 224 da CLT. A Súmula nº 55 do TST não se aplica ao caso, pois se refere às empresas de crédito, financiamento ou investimento, estas sim, equiparáveis aos bancos para fins trabalhistas. Nesse sentido, diversos precedentes do próprio TRT da 7ª Região negam o enquadramento de empresas de administração de cartões de crédito como instituições financeiras, a exemplo do processo nº 0001033-60.2023.5.07.0014, que inclusive envolveu a mesma reclamada e teve como relatora a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que declarou expressamente que a atividade empresarial desenvolvida pela FORTBRASIL não se enquadra no art. 17 da Lei nº 4.595/64. Segue a ementa do citado processo: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EM ESTRITO SENSO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA FINANCIÁRIA. Há no Brasil, atualmente, dois tipos de instituição que podem emitir cartões de crédito, sendo elas as financeiras (que, além da emissão dos cartões, concedem financiamento direto aos portadores) e as administradoras em sentido estrito (empresas não financeiras que emitem e administram cartões próprios ou de terceiros, mas não realizam financiamento propriamente dito). As administradoras de cartões de crédito que também são financeiras realizam empréstimos financeiros diretamente aos portadores dos cartões, a fim de que estes possam quitar faturas atrasadas. Já as administradoras "em estrito senso", no caso de atraso das faturas, atuam como intermediárias entre os portadores dos cartões e instituições financeiras (por meio de cláusula-mandato), não realizando, elas mesmas, atividades de financiamento, e não se enquadrando, por isso, no previsto no art. 17 da Lei 4.595/64. No caso, não foi provado, quer pelo estatuto da ré, quer pela consulta ao seu CNPJ, nem mesmo pelas provas orais colhidas em audiência, que a atividade empresarial desenvolvida se enquadre no art. 17 da Lei 4.595/64. Ao contrário, o Estatuto, ao dispor que o objeto social da ré compreende a prestação de serviços de administração de cartões, a intermediação de negócios de terceiros e o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com o fim social, incluindo as atividades inerentes à instituição de arranjos de pagamentos, não se distancia do objetivo de uma Instituição de Pagamento, regulada pela Lei 12.865/2013. Portanto, são inaplicáveis ao autor as negociações coletivas travadas especificamente para a categoria dos financiários, haja vista que a empresa reclamada não pertence à categoria patronal dos financiários e que o enquadramento sindical do trabalhador se dá, em regra, de conformidade atividade desenvolvida pela empresa (arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT). Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - ROT: 0001033-60.2023.5.07.0014, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno) Em outras palavras, a jurisprudência tem entendido que as empresas administradoras de cartão de crédito, como a reclamada, que não realizam empréstimos ou financiamentos com recursos próprios, mas apenas administram cartões e viabilizam pagamentos, não se enquadram como instituição financeira, razão pela qual não se beneficiam as normas coletivas dos financiários. Reformada a sentença, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais que tinham como fundamento o enquadramento na categoria dos financiários, quais sejam, piso salarial, auxílio refeição, auxílio alimentação, cesta alimentação, PLR e horas extras com base na jornada de seis horas diárias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Considerando a reforma da sentença, com a consequente inversão da sucumbência, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do artigo 791-A da CLT. Entretanto, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, devendo ser comprovado, pelo credor, no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da presente decisão, o desaparecimento da condição de hipossuficiência do devedor, sob pena de extinção da obrigação. O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Nos termos do § 2º do citado artigo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição do presente recurso, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada no percentual de 15%(quinze por cento), contudo, § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que, se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais ficará suspensa, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. O texto legal ainda prevê que a exigibilidade da obrigação só ocorrerá no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Se dentro deste prazo o credor comprovar que o devedor perdeu a condição de necessitado, a obrigação passa a ser exigível. Caso contrário, ocorrerá a extinção da obrigação de pagar os honorários. […] À análise. Examinando detidamente o Recurso de Revista interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., constato que não se encontram presentes os pressupostos específicos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A pretensão recursal gira em torno da insurgência contra o acórdão regional que reconheceu o enquadramento sindical do reclamante na categoria dos financiários, com fundamento na atividade preponderante da empresa. A tese recursal sustenta, em síntese, que a Recorrente, na qualidade de instituição de pagamento, regulada pela Lei nº 12.865/2013, não pode ser equiparada a uma instituição financeira, nos moldes definidos pelo artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Argumenta que, por não realizar a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, tampouco a custódia de valores de terceiros, não pode ser submetida ao regime jurídico aplicável às instituições financeiras, tampouco às convenções coletivas da categoria dos financiários. Alega, ainda, violação aos dispositivos mencionados e traz julgados que reputa divergentes. Entretanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região não destoa da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. É pacífico no âmbito desta Corte que as administradoras de cartões de crédito que desempenham, de forma regular, atividades de intermediação financeira e gestão de crédito equiparam-se, para fins sindicais, às instituições financeiras, atraindo a aplicação das normas coletivas firmadas pelos sindicatos dos financiários (RR-1000400-38.2016.5.02.0201, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1000653-47.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro). A própria prova oral colhida nos autos e os documentos empresariais demonstram que a Recorrente exerce, com habitualidade, atividades típicas do setor financeiro, como a emissão e administração de cartões de crédito, a possibilidade de parcelamento de faturas, cobrança de encargos, antecipação de recebíveis e comercialização de seguros vinculados aos instrumentos de pagamento. Tais funções, cumuladas, atraem a incidência do conceito legal de instituição financeira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Ainda que a Recorrente seja formalmente registrada como instituição de pagamento e não componha o Sistema Financeiro Nacional, a jurisprudência do TST valoriza o conteúdo material da atividade efetivamente exercida pela empresa, e não a mera qualificação formal perante o Banco Central. Ademais, inexiste violação literal dos dispositivos legais indicados, pois o acórdão recorrido interpretou corretamente os artigos 511 e 581 da CLT, ao vincular o enquadramento sindical à atividade preponderante do empregador. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, não se verifica o atendimento aos requisitos do artigo 896, “a”, da CLT. A parte recorrente não colaciona arestos válidos e específicos que demonstrem interpretação oposta sobre os mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Parte das decisões apontadas sequer possuem identidade fática com o presente caso, enquanto outras foram extraídas de Turmas do mesmo Regional, não se prestando à configuração de divergência hábil. Por fim, não se constata a transcendência jurídica ou política necessária à admissibilidade do recurso, à luz do artigo 896-A da CLT. A matéria debatida possui ampla jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, reiteradamente, reconhece o enquadramento dos empregados das administradoras de cartões de crédito como integrantes da categoria dos financiários, diante do exercício de atividades típicas do setor. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. por ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bra Servicos Administrativos Ltda e outros x Bra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 329851048

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-40.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ILENE DE SOUSA BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DISTRITO FEDERAL ILENE DE SOUSA BARROS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000726-40.2023.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: BRUNO CÉSAR GONÇALVES TEIXEIRA RECORRENTE: BRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS ADVOGADO : PRISCYLLA COSTA DE CASTRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.CABIMENTO. O acidente de trajeto equipara-se, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), ensejando a estabilidade provisória prevista no art. 118 da mesma lei, desde que demonstrado o afastamento superior a quinze dias e a existência de nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade laborativa. Ainda que o benefício previdenciário concedido tenha sido da espécie B-31, a conclusão pericial quanto ao vínculo entre o acidente e as lesões autoriza o reconhecimento do direito à estabilidade, sendo irrelevante a ausência de classificação acidentária do benefício. Preenchidos os requisitos legais, é devida a indenização substitutiva diante da não reintegração. Recurso da reclamada não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. Restando comprovado, por laudo técnico pericial, que a trabalhadora desempenhava atividades de limpeza e higienização em unidade de saúde de grande circulação, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, inclusive durante a pandemia de COVID-19, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. Laudo pericial elaborado por profissional habilitada, com base em vistoria direta, que não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário.Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, assegurando ao empregado, em caso de afastamento superior a quinze dias, a estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Tal garantia, no entanto, não se confunde com a configuração de dispensa discriminatória, a qual exige prova concreta de que a rescisão contratual decorreu de preconceito, retaliação ou estigma vinculado à condição de saúde do trabalhador. No caso, embora tenha sido reconhecido o direito à estabilidade provisória e deferida a correspondente indenização substitutiva, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, vexatória ou discriminatória por parte da empregadora, tampouco indícios de que a dispensa tenha sido motivada exclusivamente pelas limitações físicas da reclamante. Inexistente o elemento subjetivo da discriminação e ausente prova de comportamento ilícito da empresa, é incabível a indenização por danos morais pleiteada com base na alegação de dispensa discriminatória. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO INICIAL. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DEVIDA. É devido o pagamento do adicional de insalubridade durante os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde, quando ainda subsiste a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de parcela de natureza salarial, integra a remuneração devida nesse período, mesmo sem prestação efetiva de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, I, do TST. Recurso da reclamante provido para estender a condenação do adicional de insalubridade ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE DE TRAJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. CABIMENTO. Reconhecido o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), impõe-se a aplicação do art. 4º, § 1º, da CLT, que determina o cômputo do período de afastamento previdenciário como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a apuração do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de cálculo de outras parcelas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º; OJ nº 82 da SDI-1 do TST), razão pela qual são devidos seus reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS. Recurso provido.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, projetando o término do vínculo empregatício. Quando a rescisão é declarada com efeitos futuros e as verbas rescisórias são pagas dentro do prazo legal contado a partir do termo final projetado, não se configura mora apta a ensejar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, a simples existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente não caracteriza, por si só, inadimplemento injustificado, salvo se comprovada conduta dolosa ou resistência indevida do empregador. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118/STF. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a prestação de serviços à Administração Pública por meio de contrato de terceirização, resta caracterizada a condição de tomador de serviços do ente público. Constatada, nos autos, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, configura-se a culpa in vigilando, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme disposto na Súmula nº 331, inciso V, do TST. Nos termos da tese firmada com repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), é imprescindível a demonstração de conduta negligente da Administração para ensejar sua responsabilização. No caso concreto, a inércia estatal diante das irregularidades contratuais evidencia o comportamento omissivo necessário à configuração da culpa in vigilando. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária não decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da interpretação sistemática em harmonia com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela primeira reclamada (BRA SERVIÇOS), pelo segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL) e pela reclamante, contra a sentença da lavra do Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões aos recursos interpostos. Em manifestação, o Ministério Público do Trabalho oficiou "pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93". É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ofertados pelas partes. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante alegou ter sofrido acidente de trajeto em 04/10/2021 após o encerramento da jornada de trabalho. Narra que enquanto se dirigia ao ponto de ônibus situado nas proximidades da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, local onde prestava serviços, foi atropelada ao atravessar uma faixa de pedestres a menos de 200 metros do local de trabalho. Em decorrência do acidente, sofreu diversas fraturas e foi submetida a cirurgias, permanecendo afastada de suas funções por mais de 1 ano, no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Alega que, após a cessação do benefício previdenciário, compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, quando foi informada da dispensa sem justa causa, consumada formalmente em 06/02/2023. Com base nesses fatos, postulou o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e o pagamento da respectiva indenização substitutiva, além de indenização por danos morais pelo sofrimento causado e outras verbas trabalhistas supostamente inadimplidas. O juízo assim decidiu quanto ao tema: "ACIDENTE DE PERCURSO E REPERCUSSÕES É incontroverso que há acidente de percurso. Nesse sentido, inclusive, o empregador emitiu a comunicação do acidente de trabalho. Quanto ao alegado em defesa, não se discute, no presente caso, que, para que o empregador seja responsabilizado pelo acidente de trabalho, há necessidade de que seja comprovado o dolo ou a culpa, o dano e a ocorrência de nexo causal, dispensado o dolo ou a culpa nos casos de responsabilidade objetiva (CRFB/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 927, parágrafo único). No caso, não há culpa. No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. Conforme consta no PREVJUD e documentos apresentados pelas partes, a autora teve os benefícios AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (644.369.794-8 e 636.851.073-4) de 23/10/2021 até 18/01/2023 e de 30/6/2023 até 30/1/2024. Os benefícios não são acidentários (B31). A perita concluiu que há nexo causal entre acidente apenas quanto ao afastamento de 23/10/2021 até 18/01/2023. Quanto aos demais períodos, no esclarecimento, atestou que: "2. Considerando o relatório médico datado te 20/09/2023 (fl. 2345 do PDF), citado no laudo médico pericial do INSS para concessão do afastamento previdenciário no período de 30/06/2023 a 30/01/2024, é possível afirmar que a incapacidade decorre do acidente de trajeto ocorrido em 04/10/2021? R. Não há elementos técnicos que permitam essa conclusão". A autora está empregada desde 11/6/2024, conforme depoimento pessoal e CNIS. A ré rescindiu o contrato em 6/2/2023. Considerando o teor do laudo pericial e da presunção que decorre da alta previdenciária, concluo que a autora estava apta quando da resilição. Conforme Lei 8213: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (...) Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Considerando o nexo causal entre o primeiro afastamento e o acidente de percurso, reconheço que a autora faz jus à garantia provisória de 12 meses, a contar de 18/1/2023. Condeno a primeira ré ao pagamento de salários, FGTS, 13º salário, férias e indenização de 40% sobre o FGTS, observada a garantia de emprego de 12 meses a contar da alta previdenciária e data da rescisão. Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fixos os honorários periciais (perícia médica) em R$ 5.500,00, a serem pagos pela primeira ré, que é sucumbente no objeto da perícia". A reclamada insurge-se contra a condenação, ao argumento de que o acidente sofrido pela reclamante em 04/10/2021 ocorreu fora dos limites da empresa e, portanto, "não possui qualquer responsabilidade". Sustenta, ainda, que o benefício concedido à obreira foi de natureza previdenciária comum (espécie B-31), o que afastaria a estabilidade reconhecida na sentença. Pois bem. Destaco que a reclamada, inicialmente, direciona sua insurgência com o fim de afastar eventual responsabilidade pelo acidente sofrido pela reclamante. Entretanto, no caso, não houve reconhecimento de culpa ou responsabilidade do empregador. Essa hipótese foi expressamente rechaçada pelo juízo de origem, que afirmou de forma clara que não há culpa da reclamada e, assim, não reconheceu qualquer tipo de responsabilidade civil pelo evento, mas tão somente o direito à estabilidade provisória. Ademais, a jurisprudência do col. TST, é firme no sentido de que "no caso de acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material".(TST - RR: 0000296-72.2019.5.20.0002, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) No que diz respeito à estabilidade provisória reconhecida, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.213/91 considera como equiparado ao acidente de trabalho aquele ocorrido durante o deslocamento do segurado entre sua residência e o local de trabalho, ou no trajeto inverso, independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive se for veículo de sua própria propriedade, assim dispondo: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Por sua vez, o art. 118 da mesma lei assegura ao empregado que sofre acidente de trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário decorrente do afastamento. No caso, o acidente de trajeto é incontroverso, porquanto registrado em boletim de ocorrência policial (fls. 48/52), com laudo de exame de corpo de delito (fl.53/55), tendo a reclamada emitido CAT (fls.60/61). O acidente resultou em graves lesões (fraturas na perna e no ombro), exigindo extenso período de recuperação e intervenções cirúrgicas. Tal evento culminou no afastamento previdenciário da obreira, que percebeu auxílio por incapacidade temporária (espécie B-31) no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Embora o benefício concedido tenha sido classificado como auxílio por incapacidade temporária comum (espécie B-31), o laudo pericial médico foi categórico ao confirmar o nexo causal entre o acidente de trajeto e as lesões sofridas pela reclamante, as quais lhe acarretaram incapacidade laborativa parcial e permanente, fixada em 20%, com a exigência de esforços acrescidos para o desempenho de sua função habitual (deambulação prolongada e elevação do braço direito). Restou evidenciado nos autos que o encerramento contratual, ocorrido em 01/02/2023, deu-se menos de um mês após a cessação do benefício, em 18/01/2023. Assim, a reclamante estava dentro do período de estabilidade de 12 meses, cujo termo inicial se conta do fim do benefício, independentemente do efetivo retorno às atividades laborais. A alegação de que a reclamante foi considerada "apta" na data da demissão (01/02/2023) não descaracteriza o direito à estabilidade. A própria Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, contempla a possibilidade de reconhecimento da estabilidade mesmo quando a doença ou sequela é constatada após a despedida, desde que comprovado o nexo causal, como ocorreu por meio da perícia médica nos autos. A incapacidade parcial e permanente, atestada pelo perito judicial, demonstra que a reclamante, de fato, não estava plenamente apta para o retorno às suas atividades sem limitações ou esforços adicionais. Reitero que, no caso, o deferimento da estabilidade decorre unicamente da configuração de acidente de trajeto com afastamento previdenciário superior a quinze dias, e da comprovação do nexo técnico-causal entre o acidente e as lesões, conforme atestado pela perícia judicial. Trata-se, portanto, de consequência legal objetiva, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dissociada da análise de culpa patronal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 102299220155050401, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Diante de todo o exposto, e considerando que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante é equiparado, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), bem como a comprovação do afastamento superior a 15 dias e a existência de nexo técnico-causal atestado por perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Assim, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à estabilidade e, diante da impossibilidade de reintegração, condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu atividades de limpeza, higienização, asseio e desinfecção em ambientes hospitalares e de saúde pública, a exemplo do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, também conhecida como Centro de Saúde nº 13. Sustentou que, nessas unidades, atuava de forma contínua em setores com pacientes portadores de doenças graves e infectocontagiosas, realizando a limpeza de banheiros públicos de grande circulação e o recolhimento de resíduos hospitalares e objetos não previamente esterilizados. Destacou que, durante o período contratual - de março de 2020 a fevereiro de 2023 -, esteve exposta ao risco biológico elevado, sobretudo em razão da pandemia de COVID-19, dado que a UBS onde trabalhava era ponto de testagem e vacinação da população. Alegou que, apesar dessa realidade, recebeu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento da diferença para o grau máximo (40%), nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, e da Súmula nº 448, II, do TST, bem como com base em cláusulas das convenções coletivas aplicáveis. O juízo originário, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com os seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito concluiu que: No período de 03/2020 a 12/2021, de ocorrência da pandemia do COVID-19, havia 2 (duas) tendas de atendimentos de teste de COVID-19 na Unidade Básica de Saúde, doença infectocontagiante que necessita de isolamento, e nesse período é devido o adicional de insalubridade de grau máximo devida a enorme quantidade de pacientes infectados com esta doença, e a reclamante realizava atividades em contato com materiais infectocontagiantes de pacientes portadores do COVID-19 - doença infectocontagiosa que necessitavam de isolamento, e estava exposta a agentes Insalubres de Grau Máximo Embora o laudo pericial não vincule o Juízo (CPC, art. 479), não há, nos autos, qualquer elemento técnico capaz de afastar a sua conclusão. Amparado no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade e condeno a ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio. Fixos os honorários periciais em R$ 4.500,00, a serem pagos pela ré, que é sucumbente no objeto da perícia. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ausência de exposição habitual a agentes insalubres e sustentando que as atividades desempenhadas pela reclamante não ensejavam contato direto com agentes biológicos ou ambientes contaminados, tampouco com pacientes em isolamento. Insurge-se, ainda, quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, postulando sua redução, por entender que o valor arbitrado se mostra excessivo. Não assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, com grande fluxo de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, justificam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST: "SÚMULA 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014) I - [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". O laudo pericial elaborado por engenheira de segurança do trabalho, após a realização da diligência no local, foi conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante - limpeza, higienização, desinfecção e coleta de resíduos em ambiente de unidade básica de saúde - caracterizavam exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em especial durante a pandemia de COVID-19. A perita apontou, com base nas informações colhidas e nas condições do ambiente laboral, que a trabalhadora realizava limpeza de banheiros públicos e áreas de circulação de pacientes, inclusive recolhendo resíduos potencialmente contaminados, além de objetos e superfícies não previamente esterilizados. A descrição da atividade encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15, que considera insalubre em grau máximo o trabalho executado em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a unidade de saúde não estivesse formalmente classificada como área de isolamento, a perícia destacou que a UBS nº 2 da Asa Norte funcionava como ponto de testagem e vacinação contra a COVID-19, com alta rotatividade de pacientes infectados e suspeitos, circunstância que evidencia a exposição significativa e permanente a risco biológico elevado. Não há nos autos elementos técnicos que infirmem as conclusões da expert, tampouco se verifica que os documentos unilaterais apresentados pela empresa (laudos internos ou de outros contratos) tenham o condão de afastar o laudo oficial, elaborado de forma isenta, com base em vistoria direta no local e nas informações fornecidas por ambas as partes. A decisão originária encontra-se em conformidade à jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO À SAÚDE. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de banheiros ou retirada de lixo, em ambiente hospitalar, como no caso dos autos, ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, nos termos da Súmula 448, II, do TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000242-88.2023.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). Dessa forma, diante da prova pericial conclusiva e da atividade efetivamente desempenhada, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 4.500,00, entendo que o valor arbitrado na origem revela-se razoável e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Considero, para tanto, a complexidade da matéria analisada, a diligência in loco realizada pela expert, o tempo despendido, bem como o local da prestação do serviço e a própria natureza da demanda. Tais elementos justificam a fixação adotada, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, mantêm-se os honorários periciais conforme fixados na sentença. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a pretensão foi deduzida de forma meramente subsidiária, condicionada ao eventual provimento do recurso quanto aos pedidos principais da ação. Como as condenações relativas à estabilidade acidentária e ao adicional de insalubridade foram integralmente mantidas, permanece inalterado o juízo de procedência parcial da demanda. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Na inicial, a reclamante alegou que foi dispensada logo após a cessação do benefício previdenciário, sem que estivesse plenamente recuperada das sequelas do acidente sofrido. Relatou que compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, dois dias após a alta médica do INSS, ocasião em que foi informada de que deveria aguardar os trâmites da rescisão contratual em casa. Sustentou que a dispensa teve caráter retaliativo e discriminatório, por conta da sua condição de saúde e limitação funcional decorrente do acidente. O juízo de origem reconheceu a estabilidade acidentária e deferiu a correspondente indenização substitutiva, mas afastou qualquer ilicitude na dispensa, destacando que não havia culpa da empregadora pelo acidente e que a extinção do contrato ocorreu após o término do benefício e da estabilidade. Transcrevo excerto da sentença: "No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. (...) Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral". No recurso, a reclamante reitera a tese de dispensa discriminatória, sustentando que a dispensa foi arbitrária e decorreu da sua condição de saúde fragilizada "simplesmente porque as Reclamadas não queriam "uma empregada encostada", sequer respeitaram a estabilidade legal e demitiram a Reclamante quando a mesma "apresentou defeito". Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral "independentemente da discussão de existência de dolo ou culpa das Reclamadas", com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além da Lei nº 9.029/95, que veda práticas discriminatórias no trabalho. Sem razão, contudo. A mera proximidade temporal entre a alta previdenciária e a rescisão contratual não autoriza, por si só, a conclusão de que a dispensa tenha tido caráter discriminatório. Para a configuração de dispensa com cunho discriminatório, exige-se prova robusta de que a ruptura contratual decorreu diretamente de preconceito ou represália fundada na condição de saúde do trabalhador, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que o acidente de trajeto, embora equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), não implica automaticamente responsabilidade civil do empregador ou presunção de discriminação. A responsabilização por dano moral exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, o juízo de origem já reconheceu e resguardou o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do acidente, deferindo-lhe a indenização substitutiva correspondente. Trata-se da proteção legal adequada à hipótese, cujo objetivo é justamente mitigar os efeitos da dispensa em momento delicado, sem necessidade de atribuir culpa ou intenção discriminatória à empregadora. Ainda que persistam sequelas físicas, sua existência, por si só, não autoriza a presunção de que a dispensa teve cunho discriminatório, especialmente na ausência de qualquer indício de tratamento vexatório, preconceituoso ou marginalizador por parte da empresa. Não há nos autos elemento probatório que indique intenção patronal de antecipar o término do contrato para se esquivar de obrigações legais ou para excluir a reclamante em razão de sua condição de saúde. A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a extinção do contrato após o término da estabilidade acidentária, mesmo nos casos de acidente de trajeto, não configura ato ilícito ou discriminatório, salvo prova inequívoca de conduta abusiva - o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de elementos que revelem prática discriminatória ou violação de direitos fundamentais, não há fundamento jurídico para a condenação por danos morais. A reclamada exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato, após o término do benefício e dentro dos limites legais, sem qualquer prova de abuso ou desvio de finalidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Recurso não provido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO MÉDICO O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Assim, deferiu o "pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio". No recurso, a reclamante aponta omissão da sentença quanto à inclusão dos primeiros 15 dias de afastamento médico (05/10/2021 a 19/10/2021), sustentando que, nesse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu em vigor, com ônus salarial a cargo da empregadora, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Invoca, ainda, a Súmula 60, I, do TST, que assegura a manutenção das parcelas de natureza salarial durante afastamentos legais. Com razão. Restou incontroverso nos autos o reconhecimento do direito do recorrente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Da mesma forma, ficou esclarecido que o acidente de trajeto ocorreu em 04/10/2021 e que, a partir de 05/10/2021 até 19/10/2021, a reclamante esteve afastada, ainda sob responsabilidade da empregadora, antes do início do benefício previdenciário (espécie B-31). Conforme estabelece o § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou a remuneração a que tiver direito." Nesse contexto, a remuneração devida abrange todas as verbas de natureza salarial devidas habitualmente, entre elas o adicional de insalubridade, na forma reconhecida judicialmente. Ressalta-se que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando a remuneração do trabalhador e refletindo nos demais direitos trabalhistas, conforme disposto nos artigos 192 e seguintes da CLT. Desse modo, é devido ao recorrente o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo (40%), também sobre o período correspondente aos primeiros 15 dias do afastamento, em razão da manutenção da relação de emprego e da responsabilidade da reclamada pelo pagamento da remuneração nesse interregno. Dessa forma, deve ser estendida a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. Recurso provido. AVISO PRÉVIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO E REFLEXOS. Quanto ao aviso prévio, assim decidiu o Juízo: "AVISO-PRÉVIO E MULTA DO ART 477 CLT A tese da parte autora, que sustenta a simulação de aviso-prévio trabalhado para garantir um prazo maior para o pagamento das verbas rescisórias, não se sustenta após a alteração legislativa A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " Logo, ainda que se tratasse de aviso-prévio indenizado, a ré poderia pagar as verbas rescisórias até 10 dias após a data do término do contrato, considerando a integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Ademais, a Súmula nº 462 do TST, invocada pela recorrente, aplica-se às hipóteses de relação de emprego reconhecida apenas em juízo, o que não é o caso dos autos - aqui, a controvérsia refere-se ao conteúdo das parcelas rescisórias, não à existência do vínculo empregatício em si O aviso-prévio de ID - 682a723 está datado apenas de 1/2/2023. Não há prova de concessão em janeiro ou de contratação pelo novo tomador de serviços. Diante disso, julgo procedente o pedido de aviso-prévio indenizado, considerando, inclusive, a garantia provisória de emprego. Os período de benefício previdenciário não são computados para fins de aviso-prévio proporcional (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único). Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego. A primeira ré, após o trânsito em julgado e intimação para tanto, no prazo de 5 dias, deverá anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS da parte autor, observada a garantia de emprego e integração do aviso-prévio (SDI-1, TST, OJ 82), através da CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, em caso de não anotação da baixa. Nessa hipótese, de forma subsidiária, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente através da CTPS digital, sem prejuízo da posterior execução da multa (CLT, art. 39, § 1º)." A reclamante, em recurso, insurge-se contra dois aspectos da sentença: a ausência de condenação quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; e o indeferimento da inclusão do período de afastamento acidentário no cômputo do aviso prévio proporcional, à luz da Lei nº 12.506/2011. No que tange aos reflexos do aviso prévio, assiste razão à recorrente. Embora a sentença tenha reconhecido expressamente o direito ao aviso prévio indenizado, deixou de apreciar o pedido formulado na petição inicial (ID 9a9ab58 - fl.28,item "h"), no qual a autora requereu reflexos da parcela em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS. Considerando que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º c/c OJ nº 82 da SDI-1 do TST), é devido o pagamento dos reflexos pleiteados. Configurada a omissão, impõe-se condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, postulados noID 9a9ab58 - fl.28,item "h". No que diz respeito à contagem do período de afastamento previdenciário (Acidente de Trajeto) para o aviso prévio, a reclamante argumenta que o seu afastamento se deu em razão de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91), e que o art. 4º, parágrafo único da CLT é claro ao prever que, para efeito de indenização e estabilidade, computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho. Com razão. A sentença reconheceu expressamente a ocorrência de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, bem como o recebimento de benefício previdenciário entre 23/10/2021 e 18/01/2023. Nos termos do art. 4º, § 1º, da CLT, o período de afastamento em razão de acidente do trabalho deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de indenização e estabilidade. Embora o contrato de trabalho permaneça suspenso durante o afastamento, o tempo respectivo é juridicamente reconhecido como de serviço efetivo, produzindo efeitos diretos sobre o cálculo do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. Assim, considerando o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, e diante da previsão expressa do art. 4º, § 1º, da CLT, que excepciona justamente os casos de acidente de trabalho e seus equiparados, o período de afastamento previdenciário (de 23/10/2021 a 18/01/2023) deve ser computado como tempo de serviço para fins de apuração da duração do aviso prévio indenizado, observando-se a proporcionalidade legal. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; e para determinar que o período de afastamento previdenciário (23/10/2021 a 18/01/2023) decorrente do acidente de trajeto seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo da duração do aviso prévio proporcional, conforme dispõe o art. 4º, § 1º da CLT. Recurso provido. Multa do art. 477, §8º da CLT O Juízo originário indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio e da estabilidade acidentária reconhecida, consignando: "Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego". No recurso, a reclamante sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias, em especial o aviso prévio indenizado e a indenização substitutiva do período estabilitário, decorreu de culpa exclusiva da reclamada, que teria se recusado a reconhecer a natureza acidentária do afastamento e a consequente estabilidade. Alega que não houve pagamento espontâneo das parcelas devidas e que o posterior reconhecimento judicial não afasta a mora patronal, nos termos da Súmula nº 462 do TST. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com base de cálculo correspondente à última remuneração percebida antes do afastamento previdenciário, acrescida das parcelas salariais habituais, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo e demais verbas reconhecidas em juízo. Sem razão, contudo. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem o a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, o juízo de origem reconheceu que o vínculo de emprego se estendeu até o término do aviso prévio indenizado, bem como durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto. Conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, definindo o termo final da relação empregatícia. Assim, considerando que a rescisão contratual foi declarada com efeitos futuros e que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal contado a partir desse termo final projetado, não se caracteriza mora no pagamento, razão pela qual é incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo não ensejam, por si sós, a incidência da penalidade, salvo em caso de comprovação de resistência injustificada ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, por fim, que a Súmula nº 462 do TST, invocada pela parte autora, aplica-se a hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos, onde a controvérsia reside na extensão e no conteúdo das parcelas rescisórias, e não na própria existência do vínculo empregatício em si. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (DF) pelas verbas deferidas à autora. O segundo reclamado, Distrito Federal, insurge-se contra a sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Alega que não houve demonstração concreta de culpa in vigilando e que a decisão violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o art. 121 da Lei 14.133/2021 e os entendimentos vinculantes do STF, especialmente a ADC 16 e o RE 760.931. Sustenta que o mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não autoriza a transferência automática de responsabilidade à Administração Pública. O ente público também afirma ter apresentado provas documentais que comprovam a existência de fiscalização contratual efetiva, com exigência de comprovantes de pagamento de salários, recolhimentos de INSS e FGTS, bem como certidões de regularidade. Aduz que a sentença, apesar de reconhecer a atividade fiscalizatória, entendeu que a simples inadimplência seria suficiente para configurar a culpa do ente público, o que, segundo o recorrente, é equivocado e afronta os princípios da legalidade e da responsabilidade subjetiva estatal. Por fim, o Distrito Federal sustenta que a responsabilização subsidiária não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma específica e cabal. Defende que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na fiscalização e, diante disso, requer a reforma da sentença, com a exclusão da responsabilidade subsidiária, bem como o prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além do sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.118/STF, que trata do ônus da prova em tais situações. Pois bem. O segundo reclamado não negou a prestação de serviços da autora em seu favor. Os autos comprovam a existência de contrato entre os reclamados (fls. 331/358), cujo objeto foi a prestação de serviços de limpeza em unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Os contracheques também indicam a atuação da autora como servente em UBS vinculada ao ente público. Dessa forma, resta evidente a condição de tomador de serviços do segundo reclamado, atraindo a incidência da Súmula nº 331 do TST. O entendimento consolidado nessa súmula, especialmente nos itens V e VI, autoriza a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando, nos moldes do art. 121 da Lei nº 14.133/2021. No caso, a sentença foi precisa ao reconhecer falha na fiscalização da contratada, evidenciada pelo não recolhimento de FGTS, atrasos salariais e ausência de pagamento do adicional de insalubridade, sem qualquer demonstração de adoção de providências pelo ente público, nem mesmo após o encerramento do contrato. Ressalte-se que o STF, ao julgar o RE 1298647 (Tema 1118 da repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta negligente ou omissão relevante. No mesmo julgado, foi enfatizado que a inércia do ente público após notificação formal sobre descumprimentos contratuais caracteriza culpa suficiente para responsabilização subsidiária. Como bem consignou o juízo em sentença"o objeto da condenação permite concluir que há ficou comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, inclusive porque há diversas competências de FGTS não recolhidas, atraso no pagamento no curso do contrato de emprego, sem qualquer notícia de providências, pelo segundo réu. Há, ainda, confissão, em razão do não comparecimento à audiência". Como bem assentado na sentença, houve confissão ficta pela ausência de comparecimento do segundo reclamado à audiência, além da comprovação objetiva de inadimplementos durante o pacto laboral, sem qualquer prova de que o ente público tenha adotado medidas corretivas. Tal omissão evidencia comportamento negligente, nos exatos termos do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, comprovada a falha na fiscalização e a conduta omissiva da Administração Pública frente aos reiterados descumprimentos trabalhistas por parte da contratada, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. As decisões citadas no recurso não se ajustam às especificidades do presente caso, razão pela qual não têm o condão de infirmar a conclusão adotada. Igualmente, não há violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco justificativa para o sobrestamento do feito. No que diz respeito à alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, não se verifica, no caso concreto, qualquer declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 por órgão fracionário deste Tribunal. A responsabilização subsidiária atribuída ao ente público não decorre da negação da validade do dispositivo legal, mas da interpretação harmônica entre esse preceito e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST. A decisão recorrida apenas aplicou entendimento pacificado na esfera trabalhista, sem afastar expressamente a norma legal. Ressalte-se que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 trata da vedação à responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, mas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, quando constatada a falha na fiscalização - o que não representa juízo de inconstitucionalidade, mas mera compatibilização com os princípios constitucionais do art. 37, § 6º, da CF. Dessa forma, não se vislumbra afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF nem ao art. 97 da Constituição, pois a decisão recorrida não declarou, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da norma legal, limitando-se a aplicá-la de modo conforme à jurisprudência dominante e aos princípios constitucionais que regem a responsabilidade da Administração Pública em contratações terceirizadas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento aos recursos dos reclamados e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o período de afastamento previdenciário decorrente do acidente de trajeto (23/10/2021 a 18/01/2023) seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo do aviso prévio indenizado, e para condenaras reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, nos termos do pedido inicial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ofertados e, no mérito, negar provimento aos recursos dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILENE DE SOUSA BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bra Servicos Administrativos Ltda e outros x Bra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 329851165

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-40.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ILENE DE SOUSA BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DISTRITO FEDERAL ILENE DE SOUSA BARROS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000726-40.2023.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: BRUNO CÉSAR GONÇALVES TEIXEIRA RECORRENTE: BRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS ADVOGADO : PRISCYLLA COSTA DE CASTRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.CABIMENTO. O acidente de trajeto equipara-se, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), ensejando a estabilidade provisória prevista no art. 118 da mesma lei, desde que demonstrado o afastamento superior a quinze dias e a existência de nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade laborativa. Ainda que o benefício previdenciário concedido tenha sido da espécie B-31, a conclusão pericial quanto ao vínculo entre o acidente e as lesões autoriza o reconhecimento do direito à estabilidade, sendo irrelevante a ausência de classificação acidentária do benefício. Preenchidos os requisitos legais, é devida a indenização substitutiva diante da não reintegração. Recurso da reclamada não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. Restando comprovado, por laudo técnico pericial, que a trabalhadora desempenhava atividades de limpeza e higienização em unidade de saúde de grande circulação, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, inclusive durante a pandemia de COVID-19, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. Laudo pericial elaborado por profissional habilitada, com base em vistoria direta, que não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário.Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, assegurando ao empregado, em caso de afastamento superior a quinze dias, a estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Tal garantia, no entanto, não se confunde com a configuração de dispensa discriminatória, a qual exige prova concreta de que a rescisão contratual decorreu de preconceito, retaliação ou estigma vinculado à condição de saúde do trabalhador. No caso, embora tenha sido reconhecido o direito à estabilidade provisória e deferida a correspondente indenização substitutiva, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, vexatória ou discriminatória por parte da empregadora, tampouco indícios de que a dispensa tenha sido motivada exclusivamente pelas limitações físicas da reclamante. Inexistente o elemento subjetivo da discriminação e ausente prova de comportamento ilícito da empresa, é incabível a indenização por danos morais pleiteada com base na alegação de dispensa discriminatória. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO INICIAL. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DEVIDA. É devido o pagamento do adicional de insalubridade durante os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde, quando ainda subsiste a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de parcela de natureza salarial, integra a remuneração devida nesse período, mesmo sem prestação efetiva de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, I, do TST. Recurso da reclamante provido para estender a condenação do adicional de insalubridade ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE DE TRAJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. CABIMENTO. Reconhecido o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), impõe-se a aplicação do art. 4º, § 1º, da CLT, que determina o cômputo do período de afastamento previdenciário como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a apuração do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de cálculo de outras parcelas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º; OJ nº 82 da SDI-1 do TST), razão pela qual são devidos seus reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS. Recurso provido.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, projetando o término do vínculo empregatício. Quando a rescisão é declarada com efeitos futuros e as verbas rescisórias são pagas dentro do prazo legal contado a partir do termo final projetado, não se configura mora apta a ensejar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, a simples existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente não caracteriza, por si só, inadimplemento injustificado, salvo se comprovada conduta dolosa ou resistência indevida do empregador. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118/STF. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a prestação de serviços à Administração Pública por meio de contrato de terceirização, resta caracterizada a condição de tomador de serviços do ente público. Constatada, nos autos, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, configura-se a culpa in vigilando, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme disposto na Súmula nº 331, inciso V, do TST. Nos termos da tese firmada com repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), é imprescindível a demonstração de conduta negligente da Administração para ensejar sua responsabilização. No caso concreto, a inércia estatal diante das irregularidades contratuais evidencia o comportamento omissivo necessário à configuração da culpa in vigilando. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária não decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da interpretação sistemática em harmonia com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela primeira reclamada (BRA SERVIÇOS), pelo segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL) e pela reclamante, contra a sentença da lavra do Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões aos recursos interpostos. Em manifestação, o Ministério Público do Trabalho oficiou "pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93". É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ofertados pelas partes. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante alegou ter sofrido acidente de trajeto em 04/10/2021 após o encerramento da jornada de trabalho. Narra que enquanto se dirigia ao ponto de ônibus situado nas proximidades da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, local onde prestava serviços, foi atropelada ao atravessar uma faixa de pedestres a menos de 200 metros do local de trabalho. Em decorrência do acidente, sofreu diversas fraturas e foi submetida a cirurgias, permanecendo afastada de suas funções por mais de 1 ano, no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Alega que, após a cessação do benefício previdenciário, compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, quando foi informada da dispensa sem justa causa, consumada formalmente em 06/02/2023. Com base nesses fatos, postulou o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e o pagamento da respectiva indenização substitutiva, além de indenização por danos morais pelo sofrimento causado e outras verbas trabalhistas supostamente inadimplidas. O juízo assim decidiu quanto ao tema: "ACIDENTE DE PERCURSO E REPERCUSSÕES É incontroverso que há acidente de percurso. Nesse sentido, inclusive, o empregador emitiu a comunicação do acidente de trabalho. Quanto ao alegado em defesa, não se discute, no presente caso, que, para que o empregador seja responsabilizado pelo acidente de trabalho, há necessidade de que seja comprovado o dolo ou a culpa, o dano e a ocorrência de nexo causal, dispensado o dolo ou a culpa nos casos de responsabilidade objetiva (CRFB/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 927, parágrafo único). No caso, não há culpa. No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. Conforme consta no PREVJUD e documentos apresentados pelas partes, a autora teve os benefícios AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (644.369.794-8 e 636.851.073-4) de 23/10/2021 até 18/01/2023 e de 30/6/2023 até 30/1/2024. Os benefícios não são acidentários (B31). A perita concluiu que há nexo causal entre acidente apenas quanto ao afastamento de 23/10/2021 até 18/01/2023. Quanto aos demais períodos, no esclarecimento, atestou que: "2. Considerando o relatório médico datado te 20/09/2023 (fl. 2345 do PDF), citado no laudo médico pericial do INSS para concessão do afastamento previdenciário no período de 30/06/2023 a 30/01/2024, é possível afirmar que a incapacidade decorre do acidente de trajeto ocorrido em 04/10/2021? R. Não há elementos técnicos que permitam essa conclusão". A autora está empregada desde 11/6/2024, conforme depoimento pessoal e CNIS. A ré rescindiu o contrato em 6/2/2023. Considerando o teor do laudo pericial e da presunção que decorre da alta previdenciária, concluo que a autora estava apta quando da resilição. Conforme Lei 8213: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (...) Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Considerando o nexo causal entre o primeiro afastamento e o acidente de percurso, reconheço que a autora faz jus à garantia provisória de 12 meses, a contar de 18/1/2023. Condeno a primeira ré ao pagamento de salários, FGTS, 13º salário, férias e indenização de 40% sobre o FGTS, observada a garantia de emprego de 12 meses a contar da alta previdenciária e data da rescisão. Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fixos os honorários periciais (perícia médica) em R$ 5.500,00, a serem pagos pela primeira ré, que é sucumbente no objeto da perícia". A reclamada insurge-se contra a condenação, ao argumento de que o acidente sofrido pela reclamante em 04/10/2021 ocorreu fora dos limites da empresa e, portanto, "não possui qualquer responsabilidade". Sustenta, ainda, que o benefício concedido à obreira foi de natureza previdenciária comum (espécie B-31), o que afastaria a estabilidade reconhecida na sentença. Pois bem. Destaco que a reclamada, inicialmente, direciona sua insurgência com o fim de afastar eventual responsabilidade pelo acidente sofrido pela reclamante. Entretanto, no caso, não houve reconhecimento de culpa ou responsabilidade do empregador. Essa hipótese foi expressamente rechaçada pelo juízo de origem, que afirmou de forma clara que não há culpa da reclamada e, assim, não reconheceu qualquer tipo de responsabilidade civil pelo evento, mas tão somente o direito à estabilidade provisória. Ademais, a jurisprudência do col. TST, é firme no sentido de que "no caso de acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material".(TST - RR: 0000296-72.2019.5.20.0002, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) No que diz respeito à estabilidade provisória reconhecida, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.213/91 considera como equiparado ao acidente de trabalho aquele ocorrido durante o deslocamento do segurado entre sua residência e o local de trabalho, ou no trajeto inverso, independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive se for veículo de sua própria propriedade, assim dispondo: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Por sua vez, o art. 118 da mesma lei assegura ao empregado que sofre acidente de trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário decorrente do afastamento. No caso, o acidente de trajeto é incontroverso, porquanto registrado em boletim de ocorrência policial (fls. 48/52), com laudo de exame de corpo de delito (fl.53/55), tendo a reclamada emitido CAT (fls.60/61). O acidente resultou em graves lesões (fraturas na perna e no ombro), exigindo extenso período de recuperação e intervenções cirúrgicas. Tal evento culminou no afastamento previdenciário da obreira, que percebeu auxílio por incapacidade temporária (espécie B-31) no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Embora o benefício concedido tenha sido classificado como auxílio por incapacidade temporária comum (espécie B-31), o laudo pericial médico foi categórico ao confirmar o nexo causal entre o acidente de trajeto e as lesões sofridas pela reclamante, as quais lhe acarretaram incapacidade laborativa parcial e permanente, fixada em 20%, com a exigência de esforços acrescidos para o desempenho de sua função habitual (deambulação prolongada e elevação do braço direito). Restou evidenciado nos autos que o encerramento contratual, ocorrido em 01/02/2023, deu-se menos de um mês após a cessação do benefício, em 18/01/2023. Assim, a reclamante estava dentro do período de estabilidade de 12 meses, cujo termo inicial se conta do fim do benefício, independentemente do efetivo retorno às atividades laborais. A alegação de que a reclamante foi considerada "apta" na data da demissão (01/02/2023) não descaracteriza o direito à estabilidade. A própria Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, contempla a possibilidade de reconhecimento da estabilidade mesmo quando a doença ou sequela é constatada após a despedida, desde que comprovado o nexo causal, como ocorreu por meio da perícia médica nos autos. A incapacidade parcial e permanente, atestada pelo perito judicial, demonstra que a reclamante, de fato, não estava plenamente apta para o retorno às suas atividades sem limitações ou esforços adicionais. Reitero que, no caso, o deferimento da estabilidade decorre unicamente da configuração de acidente de trajeto com afastamento previdenciário superior a quinze dias, e da comprovação do nexo técnico-causal entre o acidente e as lesões, conforme atestado pela perícia judicial. Trata-se, portanto, de consequência legal objetiva, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dissociada da análise de culpa patronal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 102299220155050401, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Diante de todo o exposto, e considerando que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante é equiparado, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), bem como a comprovação do afastamento superior a 15 dias e a existência de nexo técnico-causal atestado por perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Assim, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à estabilidade e, diante da impossibilidade de reintegração, condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu atividades de limpeza, higienização, asseio e desinfecção em ambientes hospitalares e de saúde pública, a exemplo do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, também conhecida como Centro de Saúde nº 13. Sustentou que, nessas unidades, atuava de forma contínua em setores com pacientes portadores de doenças graves e infectocontagiosas, realizando a limpeza de banheiros públicos de grande circulação e o recolhimento de resíduos hospitalares e objetos não previamente esterilizados. Destacou que, durante o período contratual - de março de 2020 a fevereiro de 2023 -, esteve exposta ao risco biológico elevado, sobretudo em razão da pandemia de COVID-19, dado que a UBS onde trabalhava era ponto de testagem e vacinação da população. Alegou que, apesar dessa realidade, recebeu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento da diferença para o grau máximo (40%), nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, e da Súmula nº 448, II, do TST, bem como com base em cláusulas das convenções coletivas aplicáveis. O juízo originário, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com os seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito concluiu que: No período de 03/2020 a 12/2021, de ocorrência da pandemia do COVID-19, havia 2 (duas) tendas de atendimentos de teste de COVID-19 na Unidade Básica de Saúde, doença infectocontagiante que necessita de isolamento, e nesse período é devido o adicional de insalubridade de grau máximo devida a enorme quantidade de pacientes infectados com esta doença, e a reclamante realizava atividades em contato com materiais infectocontagiantes de pacientes portadores do COVID-19 - doença infectocontagiosa que necessitavam de isolamento, e estava exposta a agentes Insalubres de Grau Máximo Embora o laudo pericial não vincule o Juízo (CPC, art. 479), não há, nos autos, qualquer elemento técnico capaz de afastar a sua conclusão. Amparado no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade e condeno a ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio. Fixos os honorários periciais em R$ 4.500,00, a serem pagos pela ré, que é sucumbente no objeto da perícia. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ausência de exposição habitual a agentes insalubres e sustentando que as atividades desempenhadas pela reclamante não ensejavam contato direto com agentes biológicos ou ambientes contaminados, tampouco com pacientes em isolamento. Insurge-se, ainda, quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, postulando sua redução, por entender que o valor arbitrado se mostra excessivo. Não assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, com grande fluxo de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, justificam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST: "SÚMULA 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014) I - [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". O laudo pericial elaborado por engenheira de segurança do trabalho, após a realização da diligência no local, foi conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante - limpeza, higienização, desinfecção e coleta de resíduos em ambiente de unidade básica de saúde - caracterizavam exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em especial durante a pandemia de COVID-19. A perita apontou, com base nas informações colhidas e nas condições do ambiente laboral, que a trabalhadora realizava limpeza de banheiros públicos e áreas de circulação de pacientes, inclusive recolhendo resíduos potencialmente contaminados, além de objetos e superfícies não previamente esterilizados. A descrição da atividade encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15, que considera insalubre em grau máximo o trabalho executado em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a unidade de saúde não estivesse formalmente classificada como área de isolamento, a perícia destacou que a UBS nº 2 da Asa Norte funcionava como ponto de testagem e vacinação contra a COVID-19, com alta rotatividade de pacientes infectados e suspeitos, circunstância que evidencia a exposição significativa e permanente a risco biológico elevado. Não há nos autos elementos técnicos que infirmem as conclusões da expert, tampouco se verifica que os documentos unilaterais apresentados pela empresa (laudos internos ou de outros contratos) tenham o condão de afastar o laudo oficial, elaborado de forma isenta, com base em vistoria direta no local e nas informações fornecidas por ambas as partes. A decisão originária encontra-se em conformidade à jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO À SAÚDE. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de banheiros ou retirada de lixo, em ambiente hospitalar, como no caso dos autos, ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, nos termos da Súmula 448, II, do TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000242-88.2023.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). Dessa forma, diante da prova pericial conclusiva e da atividade efetivamente desempenhada, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 4.500,00, entendo que o valor arbitrado na origem revela-se razoável e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Considero, para tanto, a complexidade da matéria analisada, a diligência in loco realizada pela expert, o tempo despendido, bem como o local da prestação do serviço e a própria natureza da demanda. Tais elementos justificam a fixação adotada, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, mantêm-se os honorários periciais conforme fixados na sentença. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a pretensão foi deduzida de forma meramente subsidiária, condicionada ao eventual provimento do recurso quanto aos pedidos principais da ação. Como as condenações relativas à estabilidade acidentária e ao adicional de insalubridade foram integralmente mantidas, permanece inalterado o juízo de procedência parcial da demanda. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Na inicial, a reclamante alegou que foi dispensada logo após a cessação do benefício previdenciário, sem que estivesse plenamente recuperada das sequelas do acidente sofrido. Relatou que compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, dois dias após a alta médica do INSS, ocasião em que foi informada de que deveria aguardar os trâmites da rescisão contratual em casa. Sustentou que a dispensa teve caráter retaliativo e discriminatório, por conta da sua condição de saúde e limitação funcional decorrente do acidente. O juízo de origem reconheceu a estabilidade acidentária e deferiu a correspondente indenização substitutiva, mas afastou qualquer ilicitude na dispensa, destacando que não havia culpa da empregadora pelo acidente e que a extinção do contrato ocorreu após o término do benefício e da estabilidade. Transcrevo excerto da sentença: "No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. (...) Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral". No recurso, a reclamante reitera a tese de dispensa discriminatória, sustentando que a dispensa foi arbitrária e decorreu da sua condição de saúde fragilizada "simplesmente porque as Reclamadas não queriam "uma empregada encostada", sequer respeitaram a estabilidade legal e demitiram a Reclamante quando a mesma "apresentou defeito". Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral "independentemente da discussão de existência de dolo ou culpa das Reclamadas", com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além da Lei nº 9.029/95, que veda práticas discriminatórias no trabalho. Sem razão, contudo. A mera proximidade temporal entre a alta previdenciária e a rescisão contratual não autoriza, por si só, a conclusão de que a dispensa tenha tido caráter discriminatório. Para a configuração de dispensa com cunho discriminatório, exige-se prova robusta de que a ruptura contratual decorreu diretamente de preconceito ou represália fundada na condição de saúde do trabalhador, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que o acidente de trajeto, embora equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), não implica automaticamente responsabilidade civil do empregador ou presunção de discriminação. A responsabilização por dano moral exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, o juízo de origem já reconheceu e resguardou o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do acidente, deferindo-lhe a indenização substitutiva correspondente. Trata-se da proteção legal adequada à hipótese, cujo objetivo é justamente mitigar os efeitos da dispensa em momento delicado, sem necessidade de atribuir culpa ou intenção discriminatória à empregadora. Ainda que persistam sequelas físicas, sua existência, por si só, não autoriza a presunção de que a dispensa teve cunho discriminatório, especialmente na ausência de qualquer indício de tratamento vexatório, preconceituoso ou marginalizador por parte da empresa. Não há nos autos elemento probatório que indique intenção patronal de antecipar o término do contrato para se esquivar de obrigações legais ou para excluir a reclamante em razão de sua condição de saúde. A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a extinção do contrato após o término da estabilidade acidentária, mesmo nos casos de acidente de trajeto, não configura ato ilícito ou discriminatório, salvo prova inequívoca de conduta abusiva - o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de elementos que revelem prática discriminatória ou violação de direitos fundamentais, não há fundamento jurídico para a condenação por danos morais. A reclamada exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato, após o término do benefício e dentro dos limites legais, sem qualquer prova de abuso ou desvio de finalidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Recurso não provido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO MÉDICO O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Assim, deferiu o "pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio". No recurso, a reclamante aponta omissão da sentença quanto à inclusão dos primeiros 15 dias de afastamento médico (05/10/2021 a 19/10/2021), sustentando que, nesse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu em vigor, com ônus salarial a cargo da empregadora, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Invoca, ainda, a Súmula 60, I, do TST, que assegura a manutenção das parcelas de natureza salarial durante afastamentos legais. Com razão. Restou incontroverso nos autos o reconhecimento do direito do recorrente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Da mesma forma, ficou esclarecido que o acidente de trajeto ocorreu em 04/10/2021 e que, a partir de 05/10/2021 até 19/10/2021, a reclamante esteve afastada, ainda sob responsabilidade da empregadora, antes do início do benefício previdenciário (espécie B-31). Conforme estabelece o § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou a remuneração a que tiver direito." Nesse contexto, a remuneração devida abrange todas as verbas de natureza salarial devidas habitualmente, entre elas o adicional de insalubridade, na forma reconhecida judicialmente. Ressalta-se que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando a remuneração do trabalhador e refletindo nos demais direitos trabalhistas, conforme disposto nos artigos 192 e seguintes da CLT. Desse modo, é devido ao recorrente o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo (40%), também sobre o período correspondente aos primeiros 15 dias do afastamento, em razão da manutenção da relação de emprego e da responsabilidade da reclamada pelo pagamento da remuneração nesse interregno. Dessa forma, deve ser estendida a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. Recurso provido. AVISO PRÉVIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO E REFLEXOS. Quanto ao aviso prévio, assim decidiu o Juízo: "AVISO-PRÉVIO E MULTA DO ART 477 CLT A tese da parte autora, que sustenta a simulação de aviso-prévio trabalhado para garantir um prazo maior para o pagamento das verbas rescisórias, não se sustenta após a alteração legislativa A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " Logo, ainda que se tratasse de aviso-prévio indenizado, a ré poderia pagar as verbas rescisórias até 10 dias após a data do término do contrato, considerando a integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Ademais, a Súmula nº 462 do TST, invocada pela recorrente, aplica-se às hipóteses de relação de emprego reconhecida apenas em juízo, o que não é o caso dos autos - aqui, a controvérsia refere-se ao conteúdo das parcelas rescisórias, não à existência do vínculo empregatício em si O aviso-prévio de ID - 682a723 está datado apenas de 1/2/2023. Não há prova de concessão em janeiro ou de contratação pelo novo tomador de serviços. Diante disso, julgo procedente o pedido de aviso-prévio indenizado, considerando, inclusive, a garantia provisória de emprego. Os período de benefício previdenciário não são computados para fins de aviso-prévio proporcional (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único). Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego. A primeira ré, após o trânsito em julgado e intimação para tanto, no prazo de 5 dias, deverá anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS da parte autor, observada a garantia de emprego e integração do aviso-prévio (SDI-1, TST, OJ 82), através da CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, em caso de não anotação da baixa. Nessa hipótese, de forma subsidiária, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente através da CTPS digital, sem prejuízo da posterior execução da multa (CLT, art. 39, § 1º)." A reclamante, em recurso, insurge-se contra dois aspectos da sentença: a ausência de condenação quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; e o indeferimento da inclusão do período de afastamento acidentário no cômputo do aviso prévio proporcional, à luz da Lei nº 12.506/2011. No que tange aos reflexos do aviso prévio, assiste razão à recorrente. Embora a sentença tenha reconhecido expressamente o direito ao aviso prévio indenizado, deixou de apreciar o pedido formulado na petição inicial (ID 9a9ab58 - fl.28,item "h"), no qual a autora requereu reflexos da parcela em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS. Considerando que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º c/c OJ nº 82 da SDI-1 do TST), é devido o pagamento dos reflexos pleiteados. Configurada a omissão, impõe-se condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, postulados noID 9a9ab58 - fl.28,item "h". No que diz respeito à contagem do período de afastamento previdenciário (Acidente de Trajeto) para o aviso prévio, a reclamante argumenta que o seu afastamento se deu em razão de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91), e que o art. 4º, parágrafo único da CLT é claro ao prever que, para efeito de indenização e estabilidade, computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho. Com razão. A sentença reconheceu expressamente a ocorrência de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, bem como o recebimento de benefício previdenciário entre 23/10/2021 e 18/01/2023. Nos termos do art. 4º, § 1º, da CLT, o período de afastamento em razão de acidente do trabalho deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de indenização e estabilidade. Embora o contrato de trabalho permaneça suspenso durante o afastamento, o tempo respectivo é juridicamente reconhecido como de serviço efetivo, produzindo efeitos diretos sobre o cálculo do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. Assim, considerando o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, e diante da previsão expressa do art. 4º, § 1º, da CLT, que excepciona justamente os casos de acidente de trabalho e seus equiparados, o período de afastamento previdenciário (de 23/10/2021 a 18/01/2023) deve ser computado como tempo de serviço para fins de apuração da duração do aviso prévio indenizado, observando-se a proporcionalidade legal. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; e para determinar que o período de afastamento previdenciário (23/10/2021 a 18/01/2023) decorrente do acidente de trajeto seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo da duração do aviso prévio proporcional, conforme dispõe o art. 4º, § 1º da CLT. Recurso provido. Multa do art. 477, §8º da CLT O Juízo originário indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio e da estabilidade acidentária reconhecida, consignando: "Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego". No recurso, a reclamante sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias, em especial o aviso prévio indenizado e a indenização substitutiva do período estabilitário, decorreu de culpa exclusiva da reclamada, que teria se recusado a reconhecer a natureza acidentária do afastamento e a consequente estabilidade. Alega que não houve pagamento espontâneo das parcelas devidas e que o posterior reconhecimento judicial não afasta a mora patronal, nos termos da Súmula nº 462 do TST. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com base de cálculo correspondente à última remuneração percebida antes do afastamento previdenciário, acrescida das parcelas salariais habituais, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo e demais verbas reconhecidas em juízo. Sem razão, contudo. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem o a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, o juízo de origem reconheceu que o vínculo de emprego se estendeu até o término do aviso prévio indenizado, bem como durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto. Conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, definindo o termo final da relação empregatícia. Assim, considerando que a rescisão contratual foi declarada com efeitos futuros e que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal contado a partir desse termo final projetado, não se caracteriza mora no pagamento, razão pela qual é incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo não ensejam, por si sós, a incidência da penalidade, salvo em caso de comprovação de resistência injustificada ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, por fim, que a Súmula nº 462 do TST, invocada pela parte autora, aplica-se a hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos, onde a controvérsia reside na extensão e no conteúdo das parcelas rescisórias, e não na própria existência do vínculo empregatício em si. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (DF) pelas verbas deferidas à autora. O segundo reclamado, Distrito Federal, insurge-se contra a sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Alega que não houve demonstração concreta de culpa in vigilando e que a decisão violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o art. 121 da Lei 14.133/2021 e os entendimentos vinculantes do STF, especialmente a ADC 16 e o RE 760.931. Sustenta que o mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não autoriza a transferência automática de responsabilidade à Administração Pública. O ente público também afirma ter apresentado provas documentais que comprovam a existência de fiscalização contratual efetiva, com exigência de comprovantes de pagamento de salários, recolhimentos de INSS e FGTS, bem como certidões de regularidade. Aduz que a sentença, apesar de reconhecer a atividade fiscalizatória, entendeu que a simples inadimplência seria suficiente para configurar a culpa do ente público, o que, segundo o recorrente, é equivocado e afronta os princípios da legalidade e da responsabilidade subjetiva estatal. Por fim, o Distrito Federal sustenta que a responsabilização subsidiária não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma específica e cabal. Defende que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na fiscalização e, diante disso, requer a reforma da sentença, com a exclusão da responsabilidade subsidiária, bem como o prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além do sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.118/STF, que trata do ônus da prova em tais situações. Pois bem. O segundo reclamado não negou a prestação de serviços da autora em seu favor. Os autos comprovam a existência de contrato entre os reclamados (fls. 331/358), cujo objeto foi a prestação de serviços de limpeza em unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Os contracheques também indicam a atuação da autora como servente em UBS vinculada ao ente público. Dessa forma, resta evidente a condição de tomador de serviços do segundo reclamado, atraindo a incidência da Súmula nº 331 do TST. O entendimento consolidado nessa súmula, especialmente nos itens V e VI, autoriza a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando, nos moldes do art. 121 da Lei nº 14.133/2021. No caso, a sentença foi precisa ao reconhecer falha na fiscalização da contratada, evidenciada pelo não recolhimento de FGTS, atrasos salariais e ausência de pagamento do adicional de insalubridade, sem qualquer demonstração de adoção de providências pelo ente público, nem mesmo após o encerramento do contrato. Ressalte-se que o STF, ao julgar o RE 1298647 (Tema 1118 da repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta negligente ou omissão relevante. No mesmo julgado, foi enfatizado que a inércia do ente público após notificação formal sobre descumprimentos contratuais caracteriza culpa suficiente para responsabilização subsidiária. Como bem consignou o juízo em sentença"o objeto da condenação permite concluir que há ficou comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, inclusive porque há diversas competências de FGTS não recolhidas, atraso no pagamento no curso do contrato de emprego, sem qualquer notícia de providências, pelo segundo réu. Há, ainda, confissão, em razão do não comparecimento à audiência". Como bem assentado na sentença, houve confissão ficta pela ausência de comparecimento do segundo reclamado à audiência, além da comprovação objetiva de inadimplementos durante o pacto laboral, sem qualquer prova de que o ente público tenha adotado medidas corretivas. Tal omissão evidencia comportamento negligente, nos exatos termos do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, comprovada a falha na fiscalização e a conduta omissiva da Administração Pública frente aos reiterados descumprimentos trabalhistas por parte da contratada, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. As decisões citadas no recurso não se ajustam às especificidades do presente caso, razão pela qual não têm o condão de infirmar a conclusão adotada. Igualmente, não há violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco justificativa para o sobrestamento do feito. No que diz respeito à alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, não se verifica, no caso concreto, qualquer declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 por órgão fracionário deste Tribunal. A responsabilização subsidiária atribuída ao ente público não decorre da negação da validade do dispositivo legal, mas da interpretação harmônica entre esse preceito e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST. A decisão recorrida apenas aplicou entendimento pacificado na esfera trabalhista, sem afastar expressamente a norma legal. Ressalte-se que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 trata da vedação à responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, mas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, quando constatada a falha na fiscalização - o que não representa juízo de inconstitucionalidade, mas mera compatibilização com os princípios constitucionais do art. 37, § 6º, da CF. Dessa forma, não se vislumbra afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF nem ao art. 97 da Constituição, pois a decisão recorrida não declarou, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da norma legal, limitando-se a aplicá-la de modo conforme à jurisprudência dominante e aos princípios constitucionais que regem a responsabilidade da Administração Pública em contratações terceirizadas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento aos recursos dos reclamados e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o período de afastamento previdenciário decorrente do acidente de trajeto (23/10/2021 a 18/01/2023) seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo do aviso prévio indenizado, e para condenaras reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, nos termos do pedido inicial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ofertados e, no mérito, negar provimento aos recursos dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000653-14.2023.5.02.0255" – Página 166 de 167