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Processo nº 1001545-37.2025.8.11.0000

ID: 256766359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (EMBARGANTE), GILSON MARCOS RODRIGUES - CPF: 274.354.311-68 (EMBARGADO), JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 497.430.661-87 (EMBARGADO), SENILTON VICENTE DE SOUZA - CPF: 536.272.371-53 (ADVOGADO), ILDO VICENTE DE SOUZA - CPF: 499.532.656-15 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. VENDA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão liminar em agravo de instrumento, a qual suspendera a alienação de imóvel em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos embargados. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, quanto a (i) ausência de interesse processual dos autores diante da prévia venda do imóvel, (ii) ausência de especificação de documentos que demonstrariam cláusulas abusivas, (iii) violação à Súmula 381 do STJ, e (iv) inobservância do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há omissão na análise da ausência de interesse processual dos autores, diante da alegada alienação anterior do imóvel; (ii) apurar eventual omissão quanto à indicação dos documentos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência; (iii) examinar se há contradição interna no acórdão; e (iv) averiguar se houve omissão na aplicação da Súmula 381 do STJ e do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar presente dentro da própria decisão judicial, e não entre esta e os argumentos das partes; o acórdão impugnado não apresenta tal vício. O interesse processual dos embargados subsiste mesmo com a alegada venda do imóvel, pois a discussão revisional sobre cláusulas contratuais abusivas não se esgota com a alienação, sendo possível eventual reparação por perdas e danos. A concessão da tutela de urgência baseou-se na análise sumária de documentos apresentados com a inicial, os quais foram considerados suficientes para demonstrar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de abusividade contratual, não sendo necessária a especificação pormenorizada de cada documento. Não houve violação à Súmula 381 do STJ, pois o reconhecimento da abusividade contratual não foi feito de ofício, mas sim com base nos elementos trazidos pelos autores, de forma compatível com o art. 300 do CPC. A alegação de ofensa ao art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, não se sustenta, pois os fatos exigem dilação probatória e não se demonstraram plenamente no momento da decisão que concedeu a tutela. O real objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, salvo hipótese de erro material ou nulidade manifesta, o que não se configurou. O prequestionamento foi considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, uma vez que as matérias apontadas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição o simples inconformismo com o resultado do julgamento. A tutela de urgência pode ser concedida com base em cognição sumária, fundada em documentos unilateralmente produzidos, quando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. A alienação anterior do imóvel não afasta o interesse processual na ação revisional de contrato. A análise de cláusulas abusivas, em sede de tutela provisória, não viola a Súmula 381 do STJ quando baseada em provas apresentadas pela parte autora. O art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 demanda prova da consolidação da propriedade e da frustração de leilões, o que não se confirmou na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022, 1.025, 1.026 e 81; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.514/97, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STF, RTJ 154/223; TJMT, RAI nº 1017188-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023; TJMG, RAI nº 1.0343.15.001186-8/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, j. 21.07.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 1001545-37.2025.8.11.0000 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão e contradição. Inconformada, a embargante defende a ocorrência de omissão quanto à ausência de interesse processual dos embargados, considerando que o imóvel objeto da controvérsia (matrícula nº 3.963) já havia sido alienado a terceiro (Edton Souza Melo) em 24.11.2024, antes da concessão da tutela de urgência pelo Juízo de origem (em 10.12.2024), o que esvaziaria o interesse na medida de suspensão da venda. Segue sustentando, que houve omissão quanto à especificação dos documentos da inicial reputados pelo v. acórdão como suficientes para demonstrar, ainda que em cognição sumária, a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes, tendo em vista que consistem em laudos unilaterais e não comprovam a abusividade contratual alegada. Defende a existência de contradição no julgado, porquanto, embora reconheça a existência de documentos indicativos de abusividade, não os especifica, o que inviabiliza a adequada impugnação e análise crítica pelo embargante, além de comprometer eventual interposição de recurso especial. Aponta omissão quanto à aplicação da Súmula 381 do STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em contratos bancários, sem prévia instrução probatória. Alega omissão quanto à aplicação do parágrafo único, do art. 30, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual, consolidada a propriedade fiduciária e frustrado o leilão, as eventuais controvérsias contratuais deverão ser resolvidas por perdas e danos, não podendo impedir a reintegração da posse. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 278252368), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no agravo e na contraminuta foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Assim, quanto à concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que encontram-se presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pelos autores, ora agravados, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque os documentos juntados com a inicial da ação principal, demonstram, em sede de cognição sumária e não exauriente, a existência de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes. Não obstante, o perigo de dano também está afeto aos recorridos, uma vez que, conforme bem observado pela condutora do feito, “a suspensão da venda da propriedade rural se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela, sob pena de perecimento do direito de moradia”. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações dos autores, ora agravados, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL SUB JUDICE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, no curso de ação revisional, cujo feito encontra se em fase de prova, onde a agravada alega haver abusividades no contrato, como os encargos, juros, forma de amortização, etc, revela-se prematura a realização de leilão, sob o risco de se causar à autora prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. O Magistrado agiu com acerto, pois a controvérsia existente é referente a eventuais abusos que teriam sido praticados pela agravante, questão que deve ser dirimida na instrução processual da demanda. Tem-se que concedida a tutela recursal, possibilita-se a discussão da dívida sem a perda do bem, ou então, a não sujeição da agravada à possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, ou estar exposta aos prejuízos advindos de leilão, enquanto pendente a discussão judicial. Assim, reside o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na possibilidade de venda do imóvel em leilão, o que importaria em prejuízo à agravada, caso reconhecida, ao final, a existência de cobranças excessivas e ainda ser privada do bem imóvel.” (TJMT, RAI n. 1017188-40.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023 – negritei). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos a agravante, pois, caso negado o pleito dos autores, ora agravados, os mesmos, poderão buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelos agravantes.” (id. 274190853 – negritei e grifei). À vista disso, em que peses as alegações da embargante quanto à alienação prévia do imóvel dado em garantia, esta Câmara enfrentou expressamente a questão no corpo do voto condutor do julgado embargado, ao reafirmar que a tutela de urgência foi concedida com fundamento nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ressaltando-se, inclusive, que a controvérsia posta nos autos decorre da possível abusividade contratual, a ser apurada no curso do processo de conhecimento, não se tratando de reconhecer ou invalidar alienações já realizadas, matéria esta que exige dilação probatória. O fato de o imóvel já ter sido alienado a terceiro não afasta, por si só, o interesse processual dos embargados, tampouco esvazia a análise judicial sobre a legalidade das condições contratuais pactuadas, devendo eventual prejuízo ao adquirente ser resolvido na esfera própria, inclusive por meio de perdas e danos, conforme autorizado pela Lei nº 9.514/97. No que se refere à omissão relativa à ausência de especificação dos documentos que embasaram a concessão da tutela, inexiste qualquer lacuna a ser suprida. O voto vencedor do acórdão é claro ao consignar que a análise foi realizada em sede de cognição sumária, e que os documentos apresentados pelos autores – ainda que de produção unilateral – foram suficientes, neste momento processual inaugural, para formar o juízo de plausibilidade acerca da abusividade de encargos contratuais. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, na fase inicial do processo, a tutela provisória pode ser concedida com base em indícios mínimos de verossimilhança, sendo desnecessária, por ora, a produção de prova técnica pericial. No tocante à alegada contradição quanto à menção a documentos não especificados, vale lembrar que a fundamentação genérica, quando suficiente para justificar a conclusão adotada, não configura contradição. Inexiste nos autos qualquer afirmação conflitante entre premissas e conclusão. O que se tem é o inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, o que, como é cediço, não autoriza a interposição de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal e pelo c. STJ. Quanto à alegação de violação à Súmula 381 do STJ, também não prospera. Em momento algum o v. acórdão conheceu de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, tendo se limitado a reconhecer a plausibilidade das alegações dos autores, para fins de concessão de tutela de urgência, o que é compatível com a sistemática do art. 300 do CPC. Assim, o mérito da controvérsia revisional – incluída a análise de eventual abusividade das cláusulas – permanece íntegro para a fase de instrução e julgamento da ação principal. Em relação ao suposto descumprimento do parágrafo único, do art. 30 da Lei nº 9.514/97, observa-se que a aplicação da referida norma também demanda dilação probatória e demonstração cabal da consolidação da propriedade e da frustração dos leilões, fatos que, ao tempo da apreciação do agravo, não restaram devidamente comprovados. Além disso, conforme já assentado no v. acórdão, a concessão da tutela de urgência não obstaculiza a retomada da posse pelo credor fiduciário, tampouco implica julgamento definitivo da validade do contrato. Trata-se de medida cautelar, voltada à preservação do bem até o deslinde da demanda revisional. Com efeito, o ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, autoriza o julgador a formar a sua convicção mediante a análise de elementos constantes dos autos, tal como foi feito na análise da presente demanda. De outro giro, destaque-se, ainda, que quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão resultar a mudança do julgado, admite-se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, todavia, não é o caso dos autos, pois, verifica-se que a parte embargante está se valendo do argumento de que o v. acórdão está maculado de omissão e contradição para, na verdade, veicular sua irresignação quanto ao teor do julgamento impugnado, visando à obtenção de efeitos infringentes ao recurso interposto. Todavia, é comezinho no Direito que não se destinam os embargos declaratórios a tal desiderato. A propósito, assim restou decidido pela Suprema Corte: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223 – negritei). Com essas considerações, não vislumbrando omissão e contradição no v. acórdão, não há que se falar em sua modificação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Na verdade, com a devida vênia, as alegações da embargante demonstra manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001545-37.2025.8.11.0000

ID: 256766360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON MARCOS RODRIGUES JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SENILTON VICENTE DE SOUZA

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ILDO VICENTE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001545-37.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS - CNPJ: 03.612.764/0001-26 (EMBARGANTE), GILSON MARCOS RODRIGUES - CPF: 274.354.311-68 (EMBARGADO), JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 497.430.661-87 (EMBARGADO), SENILTON VICENTE DE SOUZA - CPF: 536.272.371-53 (ADVOGADO), ILDO VICENTE DE SOUZA - CPF: 499.532.656-15 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. VENDA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão liminar em agravo de instrumento, a qual suspendera a alienação de imóvel em ação revisional cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos embargados. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, quanto a (i) ausência de interesse processual dos autores diante da prévia venda do imóvel, (ii) ausência de especificação de documentos que demonstrariam cláusulas abusivas, (iii) violação à Súmula 381 do STJ, e (iv) inobservância do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há omissão na análise da ausência de interesse processual dos autores, diante da alegada alienação anterior do imóvel; (ii) apurar eventual omissão quanto à indicação dos documentos que fundamentaram a concessão da tutela de urgência; (iii) examinar se há contradição interna no acórdão; e (iv) averiguar se houve omissão na aplicação da Súmula 381 do STJ e do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir A contradição que autoriza embargos declaratórios deve estar presente dentro da própria decisão judicial, e não entre esta e os argumentos das partes; o acórdão impugnado não apresenta tal vício. O interesse processual dos embargados subsiste mesmo com a alegada venda do imóvel, pois a discussão revisional sobre cláusulas contratuais abusivas não se esgota com a alienação, sendo possível eventual reparação por perdas e danos. A concessão da tutela de urgência baseou-se na análise sumária de documentos apresentados com a inicial, os quais foram considerados suficientes para demonstrar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de abusividade contratual, não sendo necessária a especificação pormenorizada de cada documento. Não houve violação à Súmula 381 do STJ, pois o reconhecimento da abusividade contratual não foi feito de ofício, mas sim com base nos elementos trazidos pelos autores, de forma compatível com o art. 300 do CPC. A alegação de ofensa ao art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, não se sustenta, pois os fatos exigem dilação probatória e não se demonstraram plenamente no momento da decisão que concedeu a tutela. O real objetivo da embargante é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração, salvo hipótese de erro material ou nulidade manifesta, o que não se configurou. O prequestionamento foi considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, uma vez que as matérias apontadas foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura contradição o simples inconformismo com o resultado do julgamento. A tutela de urgência pode ser concedida com base em cognição sumária, fundada em documentos unilateralmente produzidos, quando presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. A alienação anterior do imóvel não afasta o interesse processual na ação revisional de contrato. A análise de cláusulas abusivas, em sede de tutela provisória, não viola a Súmula 381 do STJ quando baseada em provas apresentadas pela parte autora. O art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 demanda prova da consolidação da propriedade e da frustração de leilões, o que não se confirmou na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, §1º, 1.022, 1.025, 1.026 e 81; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.514/97, art. 30, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 928075/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 04.09.2007; STF, RTJ 154/223; TJMT, RAI nº 1017188-40.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023; TJMG, RAI nº 1.0343.15.001186-8/001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, j. 21.07.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Cooperativa de Crédito da Região de Fronteira de RO/MT Ltda. – Sicoob Fronteiras, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 1001545-37.2025.8.11.0000 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão e contradição. Inconformada, a embargante defende a ocorrência de omissão quanto à ausência de interesse processual dos embargados, considerando que o imóvel objeto da controvérsia (matrícula nº 3.963) já havia sido alienado a terceiro (Edton Souza Melo) em 24.11.2024, antes da concessão da tutela de urgência pelo Juízo de origem (em 10.12.2024), o que esvaziaria o interesse na medida de suspensão da venda. Segue sustentando, que houve omissão quanto à especificação dos documentos da inicial reputados pelo v. acórdão como suficientes para demonstrar, ainda que em cognição sumária, a existência de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes, tendo em vista que consistem em laudos unilaterais e não comprovam a abusividade contratual alegada. Defende a existência de contradição no julgado, porquanto, embora reconheça a existência de documentos indicativos de abusividade, não os especifica, o que inviabiliza a adequada impugnação e análise crítica pelo embargante, além de comprometer eventual interposição de recurso especial. Aponta omissão quanto à aplicação da Súmula 381 do STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em contratos bancários, sem prévia instrução probatória. Alega omissão quanto à aplicação do parágrafo único, do art. 30, da Lei nº 9.514/97, segundo o qual, consolidada a propriedade fiduciária e frustrado o leilão, as eventuais controvérsias contratuais deverão ser resolvidas por perdas e danos, não podendo impedir a reintegração da posse. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 278252368), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão e contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no agravo e na contraminuta foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Assim, quanto à concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido dos requisitos legais impostos para sua concessão e previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o certo é que encontram-se presentes na espécie a probabilidade do direito alegado pelos autores, ora agravados, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Digo isso, porque os documentos juntados com a inicial da ação principal, demonstram, em sede de cognição sumária e não exauriente, a existência de encargos abusivos nos contratos firmados entre as partes. Não obstante, o perigo de dano também está afeto aos recorridos, uma vez que, conforme bem observado pela condutora do feito, “a suspensão da venda da propriedade rural se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela, sob pena de perecimento do direito de moradia”. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações dos autores, ora agravados, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTLEA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL SUB JUDICE – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, no curso de ação revisional, cujo feito encontra se em fase de prova, onde a agravada alega haver abusividades no contrato, como os encargos, juros, forma de amortização, etc, revela-se prematura a realização de leilão, sob o risco de se causar à autora prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. O Magistrado agiu com acerto, pois a controvérsia existente é referente a eventuais abusos que teriam sido praticados pela agravante, questão que deve ser dirimida na instrução processual da demanda. Tem-se que concedida a tutela recursal, possibilita-se a discussão da dívida sem a perda do bem, ou então, a não sujeição da agravada à possibilidade de sofrer lesão grave ou de difícil reparação, ou estar exposta aos prejuízos advindos de leilão, enquanto pendente a discussão judicial. Assim, reside o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na possibilidade de venda do imóvel em leilão, o que importaria em prejuízo à agravada, caso reconhecida, ao final, a existência de cobranças excessivas e ainda ser privada do bem imóvel.” (TJMT, RAI n. 1017188-40.2022.8.11.0000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 29.03.2023 – negritei). Nessa trilha, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Avançando na elucidação da celeuma, sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízos a agravante, pois, caso negado o pleito dos autores, ora agravados, os mesmos, poderão buscar indenização por eventual dano sofrido. Logo, ao menos por ora, afigura-se correta a interpretação dada pelo d. magistrado, até porque, a par do art. 302, inc. I, do CPC, “a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável”. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelos agravantes.” (id. 274190853 – negritei e grifei). À vista disso, em que peses as alegações da embargante quanto à alienação prévia do imóvel dado em garantia, esta Câmara enfrentou expressamente a questão no corpo do voto condutor do julgado embargado, ao reafirmar que a tutela de urgência foi concedida com fundamento nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ressaltando-se, inclusive, que a controvérsia posta nos autos decorre da possível abusividade contratual, a ser apurada no curso do processo de conhecimento, não se tratando de reconhecer ou invalidar alienações já realizadas, matéria esta que exige dilação probatória. O fato de o imóvel já ter sido alienado a terceiro não afasta, por si só, o interesse processual dos embargados, tampouco esvazia a análise judicial sobre a legalidade das condições contratuais pactuadas, devendo eventual prejuízo ao adquirente ser resolvido na esfera própria, inclusive por meio de perdas e danos, conforme autorizado pela Lei nº 9.514/97. No que se refere à omissão relativa à ausência de especificação dos documentos que embasaram a concessão da tutela, inexiste qualquer lacuna a ser suprida. O voto vencedor do acórdão é claro ao consignar que a análise foi realizada em sede de cognição sumária, e que os documentos apresentados pelos autores – ainda que de produção unilateral – foram suficientes, neste momento processual inaugural, para formar o juízo de plausibilidade acerca da abusividade de encargos contratuais. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, na fase inicial do processo, a tutela provisória pode ser concedida com base em indícios mínimos de verossimilhança, sendo desnecessária, por ora, a produção de prova técnica pericial. No tocante à alegada contradição quanto à menção a documentos não especificados, vale lembrar que a fundamentação genérica, quando suficiente para justificar a conclusão adotada, não configura contradição. Inexiste nos autos qualquer afirmação conflitante entre premissas e conclusão. O que se tem é o inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento, o que, como é cediço, não autoriza a interposição de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal e pelo c. STJ. Quanto à alegação de violação à Súmula 381 do STJ, também não prospera. Em momento algum o v. acórdão conheceu de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, tendo se limitado a reconhecer a plausibilidade das alegações dos autores, para fins de concessão de tutela de urgência, o que é compatível com a sistemática do art. 300 do CPC. Assim, o mérito da controvérsia revisional – incluída a análise de eventual abusividade das cláusulas – permanece íntegro para a fase de instrução e julgamento da ação principal. Em relação ao suposto descumprimento do parágrafo único, do art. 30 da Lei nº 9.514/97, observa-se que a aplicação da referida norma também demanda dilação probatória e demonstração cabal da consolidação da propriedade e da frustração dos leilões, fatos que, ao tempo da apreciação do agravo, não restaram devidamente comprovados. Além disso, conforme já assentado no v. acórdão, a concessão da tutela de urgência não obstaculiza a retomada da posse pelo credor fiduciário, tampouco implica julgamento definitivo da validade do contrato. Trata-se de medida cautelar, voltada à preservação do bem até o deslinde da demanda revisional. Com efeito, o ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, autoriza o julgador a formar a sua convicção mediante a análise de elementos constantes dos autos, tal como foi feito na análise da presente demanda. De outro giro, destaque-se, ainda, que quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão resultar a mudança do julgado, admite-se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, todavia, não é o caso dos autos, pois, verifica-se que a parte embargante está se valendo do argumento de que o v. acórdão está maculado de omissão e contradição para, na verdade, veicular sua irresignação quanto ao teor do julgamento impugnado, visando à obtenção de efeitos infringentes ao recurso interposto. Todavia, é comezinho no Direito que não se destinam os embargos declaratórios a tal desiderato. A propósito, assim restou decidido pela Suprema Corte: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223 – negritei). Com essas considerações, não vislumbrando omissão e contradição no v. acórdão, não há que se falar em sua modificação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Na verdade, com a devida vênia, as alegações da embargante demonstra manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Augusto Coelho Engenharia Ltda. x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 301510372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2127186-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COELHO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A MEDABIL INDúSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA MEDABIL SOLUçõES CONSTRUTIVAS S.A

Despacho

Advogados:

STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA

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RAPHAELA VITÓRIA DIAS TABOZA

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LEANDRO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APORTA LEMOS CUNHA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2127186-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2127186-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Augusto Coelho Engenharia Ltda. - Agravado: Medabil Soluções Construtivas S.a - Agravado: Medabil Indústria Em Sistemas Construtivos Ltda - Agravada: Magazine Luiza S/A - Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de cobrança movida por MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. e outra, em relação a MAGAZINE LUIZA S.A. e outra, que excluiu a Magazine Luiza do processo por ilegitimidade. Inconformada, a corré requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o afastamento da decisão agravada. O agravo é tempestivo e foi preparado. É o relatório. De início, transcrevo a decisão agravada: (...) A empresa autora ajuizou ação de cobrança sustentando, em síntese, que as rés teriam deixado de pagar pelos produtos e serviços por ela fornecidos, em razão de Instrumento Particular de Subempreitada de Serviços com Fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão-de-Obra para Fabricação e Montagem de Estruturas Metálicas e Telhas.Em contestação de pp. 278/292, a corré Magazine Luiza S.A. apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não celebrou contrato com a autora, mas sim com a corré Augusto Coelho Engenharia Ltda. EPP, atual ACI Incorporações EIRELI, pessoa responsável pela obra, não sendo parte legítima para responder pela pretensão. A corré ACI Incorporações EIRELI (atual denominação de Augusto Coelho Engenharia Ltda.), também alega sua ilegitimidade passiva em contestação de pp. 552/572, porquanto o contrato firmado com Magazine Luíza S.A. dispõe sobre a responsabilidade dessa última no pagamento dos contratos firmados para a obra. A autora, em réplica, insiste na legitimidade de ambas as rés, a primeira por ser a empresa contratante (pp. 42/60) e, a segunda, por ter autorizado expressamente a primeira à contração de terceiros para a obra, realizando, outrossim, pagamentos diretamente à autora. É o relato necessário. Decido. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a primeira indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a segunda a relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. A legitimidade, por sua vez, traduz uma relação de pertinência entre as partes na demanda e a situação de direito material trazida a juízo. A propósito, é o que ensina MOACYR AMARAL SANTOS ao asseverar que "são legitimados para agir, ativa e passivamente os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se então em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume 1, Saraiva, 26ª edição, 2009, pág. 179).No caso dos autos, o contrato de pp. 42/59 fora celebrado apenas entre a autora Medabil Soluções Construtivas S.A e a corré Augusto Coelho Engenharia Ltda., atual ACI Incorporações Ltda., inexistindo qualquer participação da corré Magazine Luíza, até mesmo como anuente, no referido documento. Não há como se reconhecer, portanto, a responsabilidade da corré Magazine Luiza no pagamento dos valores pleiteados nos autos, posto que não se responsabilizou pelo contrato. A hipótese em comento retrata relação comercial firmada sob a égide do Código Civil, de forma que somente se reconhece a relação de obrigação entre as partes envolvidas na celebração do contrato objeto dos autos e que fundamenta a cobrança, inexistindo solidariedade, nos termos do art. 265 do Código Civil (a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes).Digno de nota que embora o contrato celebrado entre as rés disponha sobre a possibilidade de eventuais acordos com terceiros e faturamento diretamente em nome da corré Magazine Luíza, verifica-se pelo e-mail de p. 90 que a própria ré Augusto Coelho(ACI Incorporações), solicitou o cancelamento de notas fiscais emitidas em nome da sua contratante. Ademais, os pagamentos realizados pela corré Magazine Luíza diretamente à autora, conforme se vislumbra nos extratos de pp. 628/637, serviram como forma de pagamento do contrato firmado com a corré Augusto Coelho, sendo que os valores pagos poderiam ser descontados do devido à empresa de engenharia, não sendo possível reconhecer, por si só, a responsabilidade da segunda ré pela cobrança destes autos. Nesse sentido: Apelação. Título de crédito. Ação de cobrança por enriquecimento sem causa. Duplicatas. Ilegitimidade de parte. Autora que foi contratada por empresa de engenharia para entregarem obra de terceira, material de construção recebido por preposto de empresa subcontratada. Duplicatas sacadas contra a empresa contratante. Responsabilidade que não pode ser atribuída a terceira que não participou da relação contratual originária. Ilegitimidade de parte configurada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000672-83.2021.8.26.0283; Relator(a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022).COBRANÇA Duplicata mercantil Venda de produtos à empresa de engenharia para consecução de serviços no Centro de Distribuição da corré Pretensão de responsabilização da destinatária final dos produtos pelo pagamento do débito Descabimento Solidariedade que não se presume Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028311-41.2019.8.26.0576; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021).AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EM TUBOS,COLUNAS E GRADIS PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃOCONTRATADA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL SUBCONTRATAÇÃODA AUTORA PELA EMPREITEIRA, SEM INTERFERÊNCIA DA DONA DA OBRAILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDAAPELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1026961-18.2019.8.26.0576; Relator(a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José doRio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021).Inexistindo, portanto, celebração de contrato entre a autora e a corré Magazine Luíza, não há como atribuir responsabilidade a essa última, que não participou da relação contratual originária. Pelo mesmo motivo, a contrario sensu, há de se reconhecer a legitimidade passiva da corré Augusto Coelho Engenharia Ltda., atual ACI Incorporações Ltda., pois é aparte contratante da autora e, portanto, única responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo-se em relação à ACI Incorporações Ltda. Condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 7% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2ºe6º do CPC, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva antes da instrução do feito. Coberta a presente decisão pelo manto da preclusão, tornem os autos conclusos para início da fase instrutória. (...). São rés a ACI, ora agravante, e a Magazine Luiza. A exclusão da corré Magazine Luiza do processo prejudicou somente as autoras. Às autoras cabe a escolha de quais são as pessoas com quem querem litigar e, por consequência, têm legitimidade para recorrer da decisão que excluir algumas dessas pessoas do polo passivo. A autora Medabil Indústria em Sistemas Construtivos Ltda. já interpôs o agravo nº 2124649-32.2025.8.26.0000. A agravante tendo alguma pretensão resistida em relação à corré, pode ajuizar a ação em relação a ela ou inclui-la no polo passivo se presentes os requisitos necessários à intervenção de terceiros. Assim, carecendo a agravante de legitimidade recursal, este recurso não pode prosseguir. Nego-lhe seguimento. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Pedro Henrique dos Santos Magri (OAB: 384247/SP) - Marcelo Vicenzi (OAB: 53929/RS) - Débora Maciel da Rosa (OAB: 97613/RS) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - Aline Aporta Lemos Cunha (OAB: 283486/SP) - Leandro de Carvalho Almeida (OAB: 285431/SP) - Raphaela Vitória Dias Taboza (OAB: 369573/SP) - Stephanie Pintor do Vale Correia (OAB: 395588/SP) - 5º andar

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Espolio De Joelcio Ferreira e outros x Paulo Celso Da Silva Junior

ID: 301072697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-63.2022.8.26.0426

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOELCIO FERREIRA JOELMA FERREIRA MAíRA FERREIRA NATáLIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

PAULO CELSO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ

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MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE

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FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ

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Processo 0000178-63.2022.8.26.0426 (processo principal 1000672-76.2020.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espolio de Joelcio Ferreira - - Maíra Ferreira - - Natália… Processo 0000178-63.2022.8.26.0426 (processo principal 1000672-76.2020.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espolio de Joelcio Ferreira - - Maíra Ferreira - - Natália Maria Ferreira - - Joelma Ferreira - Paulo Celso da Silva Junior - Rub de Oliveira Magalhães - 1. Pois bem. De início, defiro nova tentativa de penhora via sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, sobre eventuais valores encontrados em nome do executado Paulo Celso da Silva Junior (CPF 423.510.588-44). 2. Igualmente, defiro a inclusão do nome do Executado Paulo Celso da Silva Junior no sistema SERASAJUD. Diligências necessárias. 3. Relativamente à penhora da empresa individual, analisando a documentação acostada, verifica-se que Paulo Celso da Silva Junior possui empresa individual inscrita no CNPJ nº 43.946.393/0001-33 (Produtor Rural) e CNPJ nº 37.056.002/0001-02 (Comércio de Animais). De fato, o Código Civil, em seu art. 49-A, dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, tal verbete normativo não se aplica à firma individual, pois essa não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Em outros termos, inexiste distinção de patrimônio entre a firma individual e a pessoa física do titular, motivo pelo qual a execução de título extrajudicial ou judicial pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. Quanto à tônica, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107662-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) RECURSO Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu pedido de penhora de bens em nome de empresário individual - É de se ver que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191, o destaque não consta do original) - Admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, sendo a hipótese contrária também verdadeira Admissível a constrição de bens de Erick Dantas Catonho ME, por dívida executada contra Erick Dantas Catonho, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que "Erick Dantas Catonho" atua como empresário individual sob a denominação de "Erick Dantas Catonho ME", em situação em que há confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, nos termos da orientação supra, sendo desnecessária o oferecimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido da parte agravante para que seja realizada a pesquisa de bens nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em nome de Erick Dantas Catonho ME, com a observação de que eventual alegação de impenhorabilidade de bem, lastreada no art. 833, V, CPC, deve ser feita perante o MM Juízo da causa, que deliberará o que de direito, considerando a natureza dos bens constritos. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2015389-93.2020.8.26.0000 Relator Desembargador Rebello Pinho Julgado em 27/04/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DO ÚNICO SÓCIO DA MICROEMPRESA EXECUTADA REFORMA A firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta de seu titular ( CC/2002, art. 966 e 967) O patrimônio constante em nome do proprietário de firma individual responde pelas dívidas da sua empresa, notadamente porque não foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tratando-se de simples empresa individual, cujo patrimônio se confunde com o de seu proprietário Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21093557620218260000 SP 2109355-76.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Em assim sendo, defiro a inclusão do empresário individual Paulo Celso da Silva Júnior, CNPJ nº 43.946.393/0001-33 (Produtor Rural) e CNPJ nº 37.056.002/0001-02 (Comércio de Animais), no polo passivo da presente ação executiva. À Serventia, proceda à anotação pertinente junto ao sistema SAJ. Por consequência, defiro a penhora de numerários, via sistema SISBAJUD dos referidos CNPJs, com repetição programada por 30 dias. 4. Ainda, defiro a expedição de ofício à Coopercitrus (Av. Wilson Sábio de Mello, 1945, Franca/SP, e-mail: sac@coopercitrus.com.br) para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de depósitos de soja ou produtos agrícolas em nome de Paulo Celso da Silva Junior (CPF 423.510.588-44), relações comerciais mantidas com as empresas individuais CNPJ nº 43.946.393/0001-33 e CNPJ nº 37.056.002/0001-02, e eventuais valores em conta corrente ou investimentos. 5. Por fim, considerando a informação de fls. 397-400 de que a JUCESP já procedeu à alteração do registro consignando nula a retirada do executado e porquanto isso já foi outrora analisado pelo Juízo (fls. 185-187), defiro a penhora sobre as quotas sociais no tocante à quota parte do aqui executado Paulo Celso da Silva Junior, ressalvados eventuais direitos dos demais sócios, bem como de terceiros de boa-fé, tudo isso até o limite do débito, da empresa Silva Júnior e Rações Ltda. Oficie-se à Jucesp para que proceda o necessário em termos de indisponibilidade. Após, intimem-se os demais sócios a fim de se evitar nulidades. Na sequência, ao exequente para que promova as devidas intimações, nos termos do art. 799, VII, e art. 876, §7º, do Código de Processo Civil. Com todas as respostas, bem como decorridos os prazos legais sem qualquer impugnação, diga o exequente acerca de eventual interesse adjudicação ou alienação, vindo, na sequência, conclusos para decisão. 6. No mais, postergo a análise quanto à expedição de expedição de mandado de constatação e avaliação na empresa Silva Junior e Silva Rações Ltda., para após o cumprimento das formalidades acima. 7. Oportunamente, tornem novamente conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO E OFÍCIO, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP), TARCISA AUGUSTA FELOMENA DE SOUZA CRUZ (OAB 81016/SP)

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

ID: 320496157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-19.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HILTON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HILTON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff2584 proferida nos autos. ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN Recorrido: Advogado(s): HILTON SANTOS SILVA SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (SP259609) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f6ad1e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be5c502). Regular a representação processual (Id 1659286). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.1. Multas dos Artigos 467 e 477, da CLT A multa prevista pelo artigo 467, da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Por outro lado, a multa do artigo 477, da CLT, refere-se ao pagamento dos títulos rescisórios fora do prazo legal. No caso, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, incidem as multas dos referidos artigos. E nem se diga que ao ingressar com a Recuperação Judicial a ré estaria isenta de quitar eventuais multas trabalhistas, posto que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, ou seja, apuração de todo o valor devido, o que incluiu as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, o pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, estando sujeita, portanto, às disposições legais quanto ao processo trabalhista, inexistindo amparo na lei para a exclusão da penalidade. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-128400-96.2008.5.02.0090, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/5/2012)." Registre-se, ainda, que a recuperação judicial não se equipara à falência, de forma a beneficiar a primeira reclamada com os termos da Súmula nº 388, do C. TST. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Hilton Santos Silva

ID: 320496165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-19.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

HILTON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: HILTON SANTOS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff2584 proferida nos autos. ROT 1000769-19.2024.5.02.0050 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN Recorrido: Advogado(s): HILTON SANTOS SILVA SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (SP259609) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id f6ad1e5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be5c502). Regular a representação processual (Id 1659286). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "3.1. Multas dos Artigos 467 e 477, da CLT A multa prevista pelo artigo 467, da CLT é devida quando o empregador não paga, à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, o montante incontroverso das verbas rescisórias. Por outro lado, a multa do artigo 477, da CLT, refere-se ao pagamento dos títulos rescisórios fora do prazo legal. No caso, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, incidem as multas dos referidos artigos. E nem se diga que ao ingressar com a Recuperação Judicial a ré estaria isenta de quitar eventuais multas trabalhistas, posto que o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, ou seja, apuração de todo o valor devido, o que incluiu as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não obsta, por si só, o pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal, uma vez que não impede a continuidade da atividade empresarial, estando sujeita, portanto, às disposições legais quanto ao processo trabalhista, inexistindo amparo na lei para a exclusão da penalidade. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-128400-96.2008.5.02.0090, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/5/2012)." Registre-se, ainda, que a recuperação judicial não se equipara à falência, de forma a beneficiar a primeira reclamada com os termos da Súmula nº 388, do C. TST. Nada a reformar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HILTON SANTOS SILVA

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Processo nº 1015125-37.2025.8.11.0000

ID: 292389985

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015125-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LAURA GARCIA PEREIRA MIGUEL VERAO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL VERAO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015125-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Uso de documento falso] Relator: Des(a). HELIO NIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015125-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Uso de documento falso] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MIGUEL VERAO ALVES PEREIRA - CPF: 059.629.721-12 (ADVOGADO), MARTA LAURA GARCIA PEREIRA - CPF: 062.961.201-33 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL VERAO ALVES PEREIRA - CPF: 059.629.721-12 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), GESSICA FERNANDA DA CRUZ ALMEIDA - CPF: 058.892.731-75 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 066.997.111-13 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIELLY FIDELIS ALVES - CPF: 079.980.811-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILENE BRITO SANTOS - CPF: 908.867.471-04 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALY DA COSTA BARROSO - CPF: 074.945.011-85 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA DA SILVA - CPF: 128.317.774-96 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE JANAINA NUNES DE ARRUDA SILVA - CPF: 029.658.551-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA REGINA DE CAMPOS BERNARDO - CPF: 063.194.061-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR VIGENTE HÁ 01 ANO E 07 MESES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO DE VISITA AO CÔNJUGE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, após prisão em flagrante delito, concedeu liberdade provisória à paciente. 2. Fatos relevantes: (i) na data de 21/outubro/2023, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de uso de documento falso, porque teria tentado adentrar em presídio do Estado de Mato Grosso utilizando carteira de visitante adulterada; (ii) Juízo de origem concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, incluindo a proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso; (iii) paciente é primária e a denúncia não foi até o momento. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se há constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da medida de proibição de frequentar presídio do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As medidas cautelares diversas da prisão podem perdurar enquanto presentes os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, o que, todavia, não significa que devem ser mantidas por tempo desproporcional, pois implicam em restrições à liberdade. 6. Na hipótese, em vista do lapso temporal decorrido, sem mesmo ter sido oferecida a denúncia, e da falta de indícios do risco de reiteração delitiva, especialmente pelo fato de a paciente ser primária, a medida cautelar de proibição de frequentar presídio do Estado de Mato Grosso deve ser afastada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I; Lei 7.210/54, art. 41, X; CP, art. 304; CR, arts. 1º, III, e 5º, XLIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO) que, após prisão em flagrante delito, concedeu liberdade provisória à paciente Marta Laura Garcia Pereira. Infere-se dos autos que, na data de 21/outubro/2023, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de uso de documento falso, porque teria tentado adentrar em presídio do Estado de Mato Grosso utilizando carteira de visitante adulterada. Na audiência de custódia, o Juízo plantonista concedeu à paciente liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, dentre elas a proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso. Para ilustrar a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta a inidoneidade da fundamentação apresentada para fixação da medida cautelar, sobretudo porque foi imposta por tempo indeterminado, o que configuraria ofensa ao direito subjetivo da paciente de visitar o seu cônjuge, conforme previsto no art. 41, X, da Lei 7.210/54. Ainda, alega que não há notícia de inquérito policial distribuído ou de perícias realizadas para confirmar que se trata de documento falso. Dessa forma, busca a concessão da ordem para que seja revogada a cautelar de proibição de frequentar presídios no Estado de Mato Grosso e, subsidiariamente, que seja estabelecido um prazo para o término da referida medida cautelar. É a síntese do necessário. A liminar foi indeferida (id. 286768350). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 288954367). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (id. 289610385). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Como relatado, a presente impetração questiona o constrangimento ilegal consistente na aplicação da cautelar de proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso por tempo indeterminado, imposta pelo fato de que a paciente teria tentado ingressar na Penitenciária Central do Estado por meio de uso de documento falso, com a finalidade de visitar seu cônjuge. Na hipótese, verifica-se a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. O Juízo de origem, em sede de audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória à paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme se observa dos fundamentos a seguir: [...] “Do mesmo modo, nada há que justifique a segregação cautelar da custodiada com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permita supor que, em liberdade, conturbará a colheita de provas, nada indicando, em princípio, que se furtará à aplicação da lei, caso seja colocado em liberdade. Todavia, não havendo motivo para decretação da prisão preventiva, mas a fim de prevenir e desestimular novas práticas de crimes dentro do sistema prisional, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares: A) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR PRESÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia comunicação do Juízo da Causa” [...] (id. 285806889, p. 04). A priori, o Superior Tribunal de Justiça assevera que “[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente” (STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). Ou seja, a fixação de medida cautelar diversa da prisão sem prazo definido, por si só, não causa constrangimento ilegal. Entretanto, isso não significa que as medidas cautelares possam ser mantidas por período desproporcional, uma vez que, direta ou indiretamente, implicam em restrições à liberdade. Desse modo, o prazo de duração das medidas menos gravosas, que não possui limitação prévia em lei, deve ser aferido a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, em especial diante da necessidade ou não da manutenção da cautelar. Com efeito, é inquestionável que o direito de visita está em consonância com os princípios constitucionais, tais como o que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, Constituição Federal), além do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). Isto é, a manutenção do convívio familiar é medida salutar e benéfica para a ressocialização do custodiado, de modo que constitui direito a ser preservado e garantido pelo Estado, nos termos do artigo 41, X, da Lei n. 7.210/1984. Na espécie, as razões apresentadas pelo impetrante são hábeis para conceder a ordem pleiteada, em especial porque se verifica a apontada coação ilegal apta a justificá-la, na medida em que a paciente está privada de visitar seu cônjuge por prazo considerável. Nota-se que as circunstâncias delituosas ocorreram há, aproximadamente, 01 (um) ano e 07 (sete) meses e até o momento não houve o oferecimento de denúncia em face da paciente e das demais investigadas. Consta dos autos n. 1021040-09.2023.8.11.0042 que, na data de 26/maio/2025, o Ministério Público restituiu os autos à “Delegacia de origem, a fim de que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Autoridade Policial, cumpra as diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos”. Aliás, o Juízo de origem, ao prestar informações, reconheceu expressamente que “não há previsão para a conclusão das investigações e, via de consequência, oferecimento da inicial acusatória”, de forma que sequer há prognóstico de breve encerramento das investigações policiais. Assim, como exposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, “Embora o direito de visita previsto no art. 40, X, da Lei de Execução Penal não seja absoluto, sua restrição deve ser proporcional e temporalmente razoável, o que não se verifica no caso em análise, considerando o lapso temporal excessivo – 01 (um) ano e 07 (sete) meses – sem oferecimento de denúncia”. Por fim, não se observa quaisquer indicativos de risco de reiteração delitiva, sobretudo pelo fato de a paciente ser primária, de modo que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a medida cautelar de proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso deve ser afastada. Com tais considerações, concedo a ordem de habeas corpus em favor da paciente Marta Laura Garcia Pereira apenas para revogar a medida cautelar de proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso, mantendo as demais medidas fixadas na decisão de origem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015125-37.2025.8.11.0000

ID: 292389992

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015125-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015125-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Uso de documento falso] Relator: Des(a). HELIO NIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015125-37.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Uso de documento falso] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MIGUEL VERAO ALVES PEREIRA - CPF: 059.629.721-12 (ADVOGADO), MARTA LAURA GARCIA PEREIRA - CPF: 062.961.201-33 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL VERAO ALVES PEREIRA - CPF: 059.629.721-12 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), GESSICA FERNANDA DA CRUZ ALMEIDA - CPF: 058.892.731-75 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 066.997.111-13 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIELLY FIDELIS ALVES - CPF: 079.980.811-39 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCILENE BRITO SANTOS - CPF: 908.867.471-04 (TERCEIRO INTERESSADO), NATALY DA COSTA BARROSO - CPF: 074.945.011-85 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA DA SILVA - CPF: 128.317.774-96 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE JANAINA NUNES DE ARRUDA SILVA - CPF: 029.658.551-30 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA REGINA DE CAMPOS BERNARDO - CPF: 063.194.061-86 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR VIGENTE HÁ 01 ANO E 07 MESES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO DE VISITA AO CÔNJUGE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, após prisão em flagrante delito, concedeu liberdade provisória à paciente. 2. Fatos relevantes: (i) na data de 21/outubro/2023, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de uso de documento falso, porque teria tentado adentrar em presídio do Estado de Mato Grosso utilizando carteira de visitante adulterada; (ii) Juízo de origem concedeu a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, incluindo a proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso; (iii) paciente é primária e a denúncia não foi até o momento. 3. Requerimentos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão inclui saber se há constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da medida de proibição de frequentar presídio do Estado de Mato Grosso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As medidas cautelares diversas da prisão podem perdurar enquanto presentes os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, o que, todavia, não significa que devem ser mantidas por tempo desproporcional, pois implicam em restrições à liberdade. 6. Na hipótese, em vista do lapso temporal decorrido, sem mesmo ter sido oferecida a denúncia, e da falta de indícios do risco de reiteração delitiva, especialmente pelo fato de a paciente ser primária, a medida cautelar de proibição de frequentar presídio do Estado de Mato Grosso deve ser afastada, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I; Lei 7.210/54, art. 41, X; CP, art. 304; CR, arts. 1º, III, e 5º, XLIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO) que, após prisão em flagrante delito, concedeu liberdade provisória à paciente Marta Laura Garcia Pereira. Infere-se dos autos que, na data de 21/outubro/2023, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de uso de documento falso, porque teria tentado adentrar em presídio do Estado de Mato Grosso utilizando carteira de visitante adulterada. Na audiência de custódia, o Juízo plantonista concedeu à paciente liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, dentre elas a proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso. Para ilustrar a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta a inidoneidade da fundamentação apresentada para fixação da medida cautelar, sobretudo porque foi imposta por tempo indeterminado, o que configuraria ofensa ao direito subjetivo da paciente de visitar o seu cônjuge, conforme previsto no art. 41, X, da Lei 7.210/54. Ainda, alega que não há notícia de inquérito policial distribuído ou de perícias realizadas para confirmar que se trata de documento falso. Dessa forma, busca a concessão da ordem para que seja revogada a cautelar de proibição de frequentar presídios no Estado de Mato Grosso e, subsidiariamente, que seja estabelecido um prazo para o término da referida medida cautelar. É a síntese do necessário. A liminar foi indeferida (id. 286768350). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 288954367). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (id. 289610385). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Como relatado, a presente impetração questiona o constrangimento ilegal consistente na aplicação da cautelar de proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso por tempo indeterminado, imposta pelo fato de que a paciente teria tentado ingressar na Penitenciária Central do Estado por meio de uso de documento falso, com a finalidade de visitar seu cônjuge. Na hipótese, verifica-se a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. O Juízo de origem, em sede de audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória à paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme se observa dos fundamentos a seguir: [...] “Do mesmo modo, nada há que justifique a segregação cautelar da custodiada com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permita supor que, em liberdade, conturbará a colheita de provas, nada indicando, em princípio, que se furtará à aplicação da lei, caso seja colocado em liberdade. Todavia, não havendo motivo para decretação da prisão preventiva, mas a fim de prevenir e desestimular novas práticas de crimes dentro do sistema prisional, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, fixo as seguintes medidas cautelares: A) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR PRESÍDIO NO ESTADO DE MATO GROSSO. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia comunicação do Juízo da Causa” [...] (id. 285806889, p. 04). A priori, o Superior Tribunal de Justiça assevera que “[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente” (STJ, AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). Ou seja, a fixação de medida cautelar diversa da prisão sem prazo definido, por si só, não causa constrangimento ilegal. Entretanto, isso não significa que as medidas cautelares possam ser mantidas por período desproporcional, uma vez que, direta ou indiretamente, implicam em restrições à liberdade. Desse modo, o prazo de duração das medidas menos gravosas, que não possui limitação prévia em lei, deve ser aferido a partir das circunstâncias específicas do caso concreto, em especial diante da necessidade ou não da manutenção da cautelar. Com efeito, é inquestionável que o direito de visita está em consonância com os princípios constitucionais, tais como o que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, Constituição Federal), além do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, Constituição Federal). Isto é, a manutenção do convívio familiar é medida salutar e benéfica para a ressocialização do custodiado, de modo que constitui direito a ser preservado e garantido pelo Estado, nos termos do artigo 41, X, da Lei n. 7.210/1984. Na espécie, as razões apresentadas pelo impetrante são hábeis para conceder a ordem pleiteada, em especial porque se verifica a apontada coação ilegal apta a justificá-la, na medida em que a paciente está privada de visitar seu cônjuge por prazo considerável. Nota-se que as circunstâncias delituosas ocorreram há, aproximadamente, 01 (um) ano e 07 (sete) meses e até o momento não houve o oferecimento de denúncia em face da paciente e das demais investigadas. Consta dos autos n. 1021040-09.2023.8.11.0042 que, na data de 26/maio/2025, o Ministério Público restituiu os autos à “Delegacia de origem, a fim de que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Autoridade Policial, cumpra as diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos”. Aliás, o Juízo de origem, ao prestar informações, reconheceu expressamente que “não há previsão para a conclusão das investigações e, via de consequência, oferecimento da inicial acusatória”, de forma que sequer há prognóstico de breve encerramento das investigações policiais. Assim, como exposto pela Procuradoria-Geral de Justiça, “Embora o direito de visita previsto no art. 40, X, da Lei de Execução Penal não seja absoluto, sua restrição deve ser proporcional e temporalmente razoável, o que não se verifica no caso em análise, considerando o lapso temporal excessivo – 01 (um) ano e 07 (sete) meses – sem oferecimento de denúncia”. Por fim, não se observa quaisquer indicativos de risco de reiteração delitiva, sobretudo pelo fato de a paciente ser primária, de modo que, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a medida cautelar de proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso deve ser afastada. Com tais considerações, concedo a ordem de habeas corpus em favor da paciente Marta Laura Garcia Pereira apenas para revogar a medida cautelar de proibição de frequentar presídios do Estado de Mato Grosso, mantendo as demais medidas fixadas na decisão de origem, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005037-37.2025.8.11.0000

ID: 291522596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005037-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MACHADO VIEGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE GOMES DE SOUZA

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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CLAIRE INES GAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Compromisso, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), DAIANE MACHADO VIEGAS - CPF: 020.629.211-28 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de valores. Requisitos do artigo 300 do cpc. Inexistência de prova concreta de perigo de dano ou de fraude à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de "Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", indeferiu o pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores da agravada, sob fundamento da ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para concessão de tutela de urgência, consistente no bloqueio de valores da parte agravada. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A existência de contrato celebrado entre as partes e o encerramento abrupto das atividades da agravada, embora relevantes, não demonstram, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito da agravante, cuja análise demanda instrução probatória. 5. A alegação de dilapidação patrimonial da agravada se baseia apenas em indícios genéricos e notícias sem comprovação robusta, insuficientes para configurar o perigo de dano iminente ou fraude à execução. 6. Medidas de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores, são excepcionais e dependem de elementos concretos que indiquem o intuito de fraudar a execução, o que não se verifica no caso. 7. A natureza do pedido de bloqueio revela caráter satisfativo, antecipando os efeitos da tutela final, o que não se justifica diante da ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis. 2. O bloqueio de valores constitui medida de natureza excepcional e exige demonstração inequívoca de risco de dilapidação patrimonial ou fraude à execução. 3. A tutela de urgência de natureza cautelar não pode ser utilizada para satisfazer antecipadamente o mérito da demanda sem preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAIANE MACHADO VIEGAS contra a r. decisão judicial proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), ajuizada pela agravante contra IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravante, por considerar que “não se verifica, por ora, a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela requerida. Assim, faz-se necessária a continuidade da instrução processual para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que será viabilizado no decorrer do processo” (cf. Id. nº 184218986 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão do juízo a quo deve ser reformada, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão devidamente demonstrados. Argumenta que preenche os critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que celebrou contrato com a agravada, cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas acordadas. No entanto, “a Agravada apresentou em fato público e notório sua conduta fraudulenta e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, onde captou valores dos formandos, mesmo diante da crise financeira, sem qualquer transparência sobre a real situação da empresa. Ademais, houve o encerramento abrupto, do dia para a noite, das atividades sem qualquer providência para reembolso dos consumidores que foram lesados ou se sentem ameaçados por tal conduta”. Defende que há um risco iminente de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme indica notícias que relatam o afastamento de seus responsáveis da cidade e a ausência de qualquer comunicação por meio de redes sociais ou canais digitais. Assim, sem a concessão da tutela de urgência para o bloqueio de valores, existe a possibilidade de que, ao final do processo, não haja recursos disponíveis para garantir o cumprimento da sentença. Alega, ainda, que a decisão recorrida equivocadamente confundiu tutela cautelar com tutela satisfativa. Explica que o pedido de bloqueio de valores não visa antecipar o mérito da ação, mas apenas resguardar a efetividade do processo, garantindo que os valores devidos não sejam dissipados até a conclusão da demanda. Ressalta que a medida não causa prejuízo à parte adversa, pois, em caso de improcedência da ação, os valores permaneceriam disponíveis para restituição. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo ativo, determinado a reforma imediata da decisão recorrida. Pede, liminarmente, o bloqueio de valores na conta da agravada no montante de R$ 23.974,80, e, caso não sejam encontrados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Alternativamente, solicita o bloqueio de valores parciais, correspondente ao valor total do contrato (R$ 8.974,80) ou ao montante já adimplido (R$ 5.462,70). Por fim, requer a anulação ou reforma da decisão impugnada por ausência de fundamentação ou por contrariar as provas dos autos. (cf. Id. nº 269757761). A decisão contida no Id. nº 271058886 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 271058886), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de agravo interno. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Machado Viegas contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado. A agravante alega, em síntese, que celebrou contrato com a agravada, Imagem Serviços de Eventos EIRELI, cumprindo suas obrigações contratuais, mas que a empresa encerrou abruptamente suas atividades, sem garantir a devolução dos valores pagos. Sustenta haver risco iminente de dilapidação patrimonial da agravada e requer o bloqueio de valores para garantir a efetividade do provimento final, apontando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo e a reforma da decisão agravada. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, exige a presença de elementos concretos que demonstrem, de maneira inequívoca, que o agravante tem direito ao provimento antecipado. Entretanto, a pretensão da agravante está ancorada em um contrato cuja execução ainda está sujeita à instrução probatória. A discussão sobre eventual inadimplemento da agravada, bem como a existência de possíveis créditos e débitos entre as partes, deve ser apurada em sede de cognição exauriente, e não em sede de tutela antecipada. Quanto ao perigo de dano, a mera suposição de que a agravada possa dilapidar seu patrimônio não é suficiente para justificar a concessão da medida pleiteada. A simples existência de dívida ou dificuldades financeiras da parte contrária não basta para autorizar o bloqueio de bens ou valores. A necessidade de preservar a higidez do devido processo legal e do contraditório exige que medidas de constrição patrimonial sejam adotadas somente diante de elementos concretos que indiquem a intenção do devedor de fraudar a execução, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a medida postulada pela agravante possui natureza eminentemente satisfatória, equivalente a uma antecipação do próprio mérito da ação, sem que tenha sido demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado e a urgência que justifica a medida extrema de bloqueio de valores. Cumpre lembrar que medidas de constrição patrimonial, notadamente o bloqueio de valores via Bacenjud, constituem providências excepcionais, que devem ser aplicadas apenas quando presentes elementos objetivos de que o devedor busca se furtar da responsabilidade patrimonial, o que, repita-se, não restou caracterizado no presente caso. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, haja vista que, no atual estágio do processo, a instrução probatória é imprescindível para a formação de um juízo seguro sobre o mérito das alegações. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005037-37.2025.8.11.0000

ID: 291522603

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005037-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Compromisso, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), DAIANE MACHADO VIEGAS - CPF: 020.629.211-28 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de valores. Requisitos do artigo 300 do cpc. Inexistência de prova concreta de perigo de dano ou de fraude à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de "Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", indeferiu o pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores da agravada, sob fundamento da ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para concessão de tutela de urgência, consistente no bloqueio de valores da parte agravada. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A existência de contrato celebrado entre as partes e o encerramento abrupto das atividades da agravada, embora relevantes, não demonstram, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito da agravante, cuja análise demanda instrução probatória. 5. A alegação de dilapidação patrimonial da agravada se baseia apenas em indícios genéricos e notícias sem comprovação robusta, insuficientes para configurar o perigo de dano iminente ou fraude à execução. 6. Medidas de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores, são excepcionais e dependem de elementos concretos que indiquem o intuito de fraudar a execução, o que não se verifica no caso. 7. A natureza do pedido de bloqueio revela caráter satisfativo, antecipando os efeitos da tutela final, o que não se justifica diante da ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis. 2. O bloqueio de valores constitui medida de natureza excepcional e exige demonstração inequívoca de risco de dilapidação patrimonial ou fraude à execução. 3. A tutela de urgência de natureza cautelar não pode ser utilizada para satisfazer antecipadamente o mérito da demanda sem preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAIANE MACHADO VIEGAS contra a r. decisão judicial proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), ajuizada pela agravante contra IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravante, por considerar que “não se verifica, por ora, a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela requerida. Assim, faz-se necessária a continuidade da instrução processual para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que será viabilizado no decorrer do processo” (cf. Id. nº 184218986 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão do juízo a quo deve ser reformada, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão devidamente demonstrados. Argumenta que preenche os critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que celebrou contrato com a agravada, cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas acordadas. No entanto, “a Agravada apresentou em fato público e notório sua conduta fraudulenta e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, onde captou valores dos formandos, mesmo diante da crise financeira, sem qualquer transparência sobre a real situação da empresa. Ademais, houve o encerramento abrupto, do dia para a noite, das atividades sem qualquer providência para reembolso dos consumidores que foram lesados ou se sentem ameaçados por tal conduta”. Defende que há um risco iminente de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme indica notícias que relatam o afastamento de seus responsáveis da cidade e a ausência de qualquer comunicação por meio de redes sociais ou canais digitais. Assim, sem a concessão da tutela de urgência para o bloqueio de valores, existe a possibilidade de que, ao final do processo, não haja recursos disponíveis para garantir o cumprimento da sentença. Alega, ainda, que a decisão recorrida equivocadamente confundiu tutela cautelar com tutela satisfativa. Explica que o pedido de bloqueio de valores não visa antecipar o mérito da ação, mas apenas resguardar a efetividade do processo, garantindo que os valores devidos não sejam dissipados até a conclusão da demanda. Ressalta que a medida não causa prejuízo à parte adversa, pois, em caso de improcedência da ação, os valores permaneceriam disponíveis para restituição. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo ativo, determinado a reforma imediata da decisão recorrida. Pede, liminarmente, o bloqueio de valores na conta da agravada no montante de R$ 23.974,80, e, caso não sejam encontrados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Alternativamente, solicita o bloqueio de valores parciais, correspondente ao valor total do contrato (R$ 8.974,80) ou ao montante já adimplido (R$ 5.462,70). Por fim, requer a anulação ou reforma da decisão impugnada por ausência de fundamentação ou por contrariar as provas dos autos. (cf. Id. nº 269757761). A decisão contida no Id. nº 271058886 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 271058886), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de agravo interno. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Machado Viegas contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado. A agravante alega, em síntese, que celebrou contrato com a agravada, Imagem Serviços de Eventos EIRELI, cumprindo suas obrigações contratuais, mas que a empresa encerrou abruptamente suas atividades, sem garantir a devolução dos valores pagos. Sustenta haver risco iminente de dilapidação patrimonial da agravada e requer o bloqueio de valores para garantir a efetividade do provimento final, apontando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo e a reforma da decisão agravada. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, exige a presença de elementos concretos que demonstrem, de maneira inequívoca, que o agravante tem direito ao provimento antecipado. Entretanto, a pretensão da agravante está ancorada em um contrato cuja execução ainda está sujeita à instrução probatória. A discussão sobre eventual inadimplemento da agravada, bem como a existência de possíveis créditos e débitos entre as partes, deve ser apurada em sede de cognição exauriente, e não em sede de tutela antecipada. Quanto ao perigo de dano, a mera suposição de que a agravada possa dilapidar seu patrimônio não é suficiente para justificar a concessão da medida pleiteada. A simples existência de dívida ou dificuldades financeiras da parte contrária não basta para autorizar o bloqueio de bens ou valores. A necessidade de preservar a higidez do devido processo legal e do contraditório exige que medidas de constrição patrimonial sejam adotadas somente diante de elementos concretos que indiquem a intenção do devedor de fraudar a execução, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a medida postulada pela agravante possui natureza eminentemente satisfatória, equivalente a uma antecipação do próprio mérito da ação, sem que tenha sido demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado e a urgência que justifica a medida extrema de bloqueio de valores. Cumpre lembrar que medidas de constrição patrimonial, notadamente o bloqueio de valores via Bacenjud, constituem providências excepcionais, que devem ser aplicadas apenas quando presentes elementos objetivos de que o devedor busca se furtar da responsabilidade patrimonial, o que, repita-se, não restou caracterizado no presente caso. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, haja vista que, no atual estágio do processo, a instrução probatória é imprescindível para a formação de um juízo seguro sobre o mérito das alegações. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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