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"1000672-61.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 166 de 197

Eduarda Cristina Pereira Ferreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329247944

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-05.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-05.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA PEREIRA FERREIRA R…

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Eduarda Cristina Pereira Ferreira x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 329247950

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-05.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000672-05.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA PEREIRA FERREIRA R…

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Indústria Brasileira De Inflavéis Nautika Ltda x Município De Guarulhos

ID: 280767785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033167-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVéIS NAUTIKA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033167-61.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033167-61.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Indústria Brasileira de Inflavéis Nautika Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR INDÚSTRIA BRASILEIRA DE INFLÁVEIS NAUTIKA LTDA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARULHOS, VISANDO EXCLUIR TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, COM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXCLUIR TRIBUTOS FEDERAIS E O PRÓPRIO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, CONFORME PLEITEADO PELO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 146, III, “A”, RESERVA À LEI COMPLEMENTAR A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SENDO QUE A LC Nº 116/03 ESTABELECE QUE ESTA É O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES. 4. PRECEDENTES DO STF INDICAM QUE É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, CONFORME ADPF 190 E ADPF 189.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN É O PREÇO DO SERVIÇO, SEM DEDUÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS OU DO PRÓPRIO ISSQN.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 146, III, “A”LC Nº 116/03, ART. 7º, § 2º, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADPF Nº 190, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.STF, ADPF Nº 189, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 29.06.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065141-52.2021.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003650-96.2021.8.26.0068, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. B. Dos S. e outros x A. C. B.

ID: 323197824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010566-61.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DOS S. H. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. B.

Intimação

Advogados:

WILLDSON CRISTOVÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ JANUÁRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010566-61.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.B.S. - - H.G.S. - A.C.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 22 … Processo 1010566-61.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.B.S. - - H.G.S. - A.C.B. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 15:00 HORAS. Intimem-se as partes através de seus advogados pela imprensa oficial, podendo comparecer acompanhadas de suas testemunhas JÁ ARROLADAS, independentemente de intimação pessoal, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). As audiências deste Juízo são realizadas na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Esclareço às partes que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado acostar aos autos com três dias de antecedência da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. O disposto neste parágrafo não se aplica a testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, devendo com a apresentação do rol e requerimento de sua intimação pessoal, a Serventia providenciar o necessário para tal. Caso tenha sido arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja requerimento para expedição de carta precatória, esta não será expedida, presumindo-se que a pessoa comparecerá à audiência aqui designada independentemente de intimação. Caso haja requerimento para expedição de carta precatória, expeça-se para inquirição (na sequência, intimando-se as partes quanto à expedição de carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado, excetuando-se as arroladas pela Defensoria Pública local), sob pena de preclusão. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Int. - ADV: JUAREZ JANUÁRIO JUNIOR (OAB 264946/SP), WILLDSON CRISTOVÃO DA SILVA (OAB 467019/SP), WILLDSON CRISTOVÃO DA SILVA (OAB 467019/SP)

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Processo nº 1000672-05.2025.8.26.0296

ID: 303938721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. E. T. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAZIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação… Processo 1000672-05.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - C.E.T.T. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada para tratamento dentário, proposta por C.E.T.T. (interditado por incapacidade civil relativa) em face de A.C.T.T. (curadora definitiva). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar e requereu a expedição de ofício ao CREAS (fls. 22/23). Foi proferida decisão determinando a apresentação de justificativa quanto ao tratamento dentário, para apreciação da tutela de urgência pleiteada, assim como a realização de avaliação do autor pelo CREAS e a citação da requerida. O autor apresentou justificativa (fls. 254/258). O relatório do CREAS de Jaguariúna foi juntado a fls. 260/268. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada, diante da falta de urgência e da possibilidade de atendimento adequado pelo sistema público de saúde (fls. 272/273). É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a r. sentença de interdição está acostada a fls. 197/198. No caso em apreço, considerando a justificativa apresentada pelo autor, na qual informa que o atendimento gratuito prestado pela prefeitura local não realiza tratamentos de colocação de próteses, de modo que a sugestão foi a extração de todos os dentes para colocação de dentadura, motivo pelo qual o autor pleiteou liminarmente tratamento dentário em clínica especializada a ser custeado pela curadora, ora requerida. Ademais, no relatório do CREAS de Jaguariúna, constou que "A Secretaria de Assistência Social manterá o acompanhamento e o atendimento com suporte alimentar como tem feito regularmente, Carlos Eduardo é atendido junto aos departamento de saúde (apesar de possuir convênio médico particular), recebe atendimento com medicações, foi encaminhado para acompanhamento na saúde mental (não aderiu) e informou estar fazendo uso do departamento de odontologia para tratamento dos dentes" (fls. 268). Desse modo, para apreciação do pedido de tutela antecipada quanto ao tratamento dentário do autor, sem qualquer cognição exauriente, aguarde-se a formação do contraditório para melhor análise da situação fática apresentada. Fls. 274: Manifeste-se o autor, informando o atual endereço da requerida, no prazo de 05 dias. - ADV: NAZIRA DE ALMEIDA (OAB 318761/SP)

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Processo nº 1000672-13.2025.4.01.3504

ID: 300834062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-13.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARA BARBOSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000672-13.2025.4.01.3504 Autor: ANA LARA BARBOSA GUIMARAES Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1000672-13.2025.4.01.3504 Autor: ANA LARA BARBOSA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Fabio Junior Gama De Jesus e outros x Darlene Soares Do Prado e outros

ID: 311332421

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000672-05.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS JAIR CARDOSO CARNIELO

Polo Passivo:

DARLENE SOARES DO PRADO ELTON URBINO TEIXEIRA FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS JAIR CARDOSO CARNIELO PAULO CEZAR DA CONCEICAO RODRIGO FERREIRA SILVA ROSANIA DE SOUZA GAMA DE JESUS SINTIA CARDOSO FRANCA

Decisão

Advogados:

ADRIANO DE FIGUEIREDO PAGOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TASSIANA ABUD CHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERYKSON THYAGO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000672-05.2023.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000672-05.2023.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DARLENE SOARES DO PRADO, ELTON URBINO TEIXEIRA, PAULO CEZAR DA CONCEICAO, RODRIGO FERREIRA SILVA, ROSANIA DE SOUZA GAMA DE JESUS, SINTIA CARDOSO FRANCA, JAIR CARDOSO CARNIELO, FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS Aqui se tem Ação Penal de Competência do Júri Este Juízo tem aguardado a juntada do laudo pericial requerido especificamente pela defesa, partindo do entendimento de que, quando a defesa postula a realização de perícia relacionada diretamente ao objeto da ação penal, trata-se de um direito do réu que o processo seja julgado com a devida apresentação do referido laudo em juízo. Em processo anterior, este Magistrado já havia se debruçado sobre questão semelhante, inclusive com manifestação do Ministério Público, ocasião em que se firmou entendimento no mesmo sentido ora adotado. Naquela oportunidade, o Ministério Público externou, que o feito poderia ser julgado independentemente da apresentação do laudo. Todavia, este Juízo manteve o entendimento de que a defesa tem o direito de ter acesso ao laudo pericial antes da prolação da sentença. Eventual morosidade, na apresentação do laudo pela Autoridade Policial poderia se converter como bem judiciosamente pela Primeira Câmara Criminal no Habeas Corpus nº 1013915-48.2025.8.11.0000 reconhecendo a morosidade e se essa for consequência a liberdade dos réus. Assim, não parece ser o entendimento da Egrégia Câmara quando julgou o Habeas Corpus nº 1013915-48.2025.8.11.0000, onde foi dito que “até este momento a ação penal encontra-se em absoluto estado de letargia, sem qualquer providência concreta da autoridade coatora para determinar o encerramento da fase do judicium accusationis (...)”. Sendo esse o caso, embora não seja o entendimento deste juízo, em respeito à autoridade da decisão colegiada, adota-se a orientação superior. Diante disso, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL e, determino a intimação do Ministério Público, e posteriormente, as defesas para que apresentarem, as alegações finais no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário Às providências Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 316085261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Ewerton Tadeu Teixeira

ID: 315483326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EWERTON TADEU TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000672-28.2025.8.11.0100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EWERTON TADEU TEIXEIRA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EWERTON TADEU TEIXEIRA, devidamente qualificados. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido liminar (id. 196777829). Não houve êxito em localizar o veículo (id. 198040843). A autora, então, pediu a desistência do feito (id. 198134283). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que, após o oferecimento da contestação, somente poderá desistir da ação o autor com o prévio consentimento do réu (art. 485, § 4º). Por força da previsão legal, a doutrina entende que: É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual. Na verdade, porém, o que é decisivo é a contestação, pois se o réu apresentou sua defesa mesmo antes de vencido o prazo de resposta, já não mais poderá o autor desistir da ação sem o assentimento do demandado. O ato passa a ser necessariamente bilateral (CPC/2015, art. 485, § 4º) (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 938). No presente caso, o direito de desistir da ação permanece unilateral da parte autora, não havendo óbice para a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, por força do disposto no art. 90, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Determino o recolhimento de eventual mandado de citação/intimação, caso tenha sido expedido e o cancelamento da audiência de conciliação agendada. Promovam-se as baixas necessárias. Diante da ausência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000672-80.2024.8.26.0153

ID: 277967081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-80.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TEIXEIRA DEZEM

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ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o pro… ADV: Lucas Teixeira Dezem (OAB 430958/SP) Processo 1000672-80.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora; b) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos P. H. O. B. e H. O. B.: b1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 30% do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela guardiã da criança, competindo à guardiã providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; b2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 30% do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. c) fixar o regime de visitas do réu aos filhos em finais de semanas alternados, devendo o réu buscá-los às 18h00 de sexta-feira e devolvê-los no lar materno às 20h00 de domingo. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. À luz do convênio OAB/DPE, arbitro a remuneração do advogado do autor (fls. 193) em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-lhe a correlata certidão para a paga dos honorários. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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