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Processo nº 1000680-87.2025.4.01.3601

ID: 311748709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-87.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ASSIS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000680-87.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000680-87.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DE ASSIS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO FERNANDES RIBEIRO - MT21787/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191449732), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (X) Segurado especial () Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 13/11/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/11/2024 DIP 01/05/2025 DCB 21/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2193686548). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000680-75.2025.8.11.0012

ID: 281851663

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000680-75.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERICA APARECIDA CRUVINEL ROQUE KENEDES FERREIRA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA _____________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA ________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO nº 1000680-75.2025.8.11.0012 SOLICITANTE: KENEDES FERREIRA ROQUE HERICA APARECIDA CRUVINEL ROQUE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos. Trata-se de procedimento pré-processual de solicitação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e alimentos do(s) filho(s) em comum, formulado por KENEDES FERREIRA ROQUE e HERICA APARECIDA CRUVINEL ROQUE, já devidamente qualificados. Submetidas as partes à sessão de conciliação/mediação, essa restou frutífera. As partes não possuem bens a partilhar, nem dívidas em comum da constância do casamento e dispensam alimentos entre si. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação da avença. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que houve a solução consensual do conflito existente entre os envolvidos e, considerando que os direitos e interesses tutelados no caso concreto foram devidamente respeitados, e sendo aferida a plena capacidade das partes para a autocomposição, conclui-se inexistir óbice à homologação da avença. No mencionado ato ficou estabelecido que a guarda dos filhos Pedro Lucas Cruvinel Roque e João Antônio Roque Cruvinel será exercida de forma compartilhada entre os genitores, contudo, terá como referência a residência da genitora, resguardado ao genitor o direito de visitas em finais de semana podendo buscar os menores às 08:00 h do sábado de devolvê-las às 21:00 h do domingo. Da mesma maneira ocorrerá durante as férias escolares. Nos feriados, os menores ficarão com o genitor. No tocante aos alimentos, o genitor se comprometeu a pagar o percentual de 60 % (sessenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 30% (trinta por cento) para cada filho, atualmente o equivalente a R$ 910,00 (novecentos e dez reais) a título de pensão alimentícia, que serão pagos até o nono dia de cada mês, o qual será transferido mediante pix na conta bancária de titularidade da genitora, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, farmacêuticas, odontológicas, escolares, vestuário e outros. Por corolário, DECRETO O DIVÓRCIO do casal KENEDES FERREIRA ROQUE e HERICA APARECIDA CRUVINEL ROQUE, com fundamento no §6º do artigo 226 da CF (redação dada pela EC 66/2010), cessando todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. As partes não desejam alterar os nomes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, fazendo parte integrante desta sentença as cláusulas e condições avençadas no termo de sessão de mediação de ID 191856534, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente solicitação, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC, resguardando interesses e direitos de terceiros. Custas devidamente recolhidas. EXPEÇA-SE o mandado de averbação ao cartório competente. As partes já estão cientes da avença, sendo desnecessária nova intimação. Por conseguinte, cumprida sua finalidade, ARQUIVE-SE o presente procedimento, consignando-se as anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000

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Processo nº 1000680-39.2025.8.11.0024

ID: 281023526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-39.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. L. L. D. S. SIDINEIA LISBAO DOS SANTOS WELTON LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000680-39.2025.8.11.0024 AUTOR: A. L. L. D. S., WELTON LEMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: SID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000680-39.2025.8.11.0024 AUTOR: A. L. L. D. S., WELTON LEMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: SIDINEIA LISBAO DOS SANTOS REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por A. L. L. D. S. e outros (2), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. E os autos vieram conclusos. É o que basta relatar, fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que a regra de competência está prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. No caso dos autos, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente lide. Neste contexto, dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que compete aos juízes federais processar e julgar ações em que autarquia federal, como o INSS, for parte, excetuado no caso do segurado residir em comarca que não seja sede da justiça federal, quando, então, a competência poderá ser delegada, por lei, à justiça estadual (§3º do mencionado artigo), “in verbis”: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Neste sentido, o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, com redação modificada pela Lei 13.876/19, estabeleceu que serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que a Comarca de domicílio do segurado estiver localizado a mais de 70 (setenta quilômetros) do Município sede da Justiça Federal, confira-se: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal”; Assim, em razão da distância entre Chapada dos Guimarães e Cuiabá ser inferior a 70 km (setenta quilômetros), não se aplica a competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. De forma a corroborar com tal entendimento, há a Portaria Consolidada – PRESI 9507568/2019 do TRF da 1ª Região, prevendo, em seu artigo 1º, §2º, que “a lista das comarcas estaduais que deixaram de possuir competência delegada são as constantes do Anexo II desta Portaria”, constando nela a Comarca de Chapada dos Guimarães. Por estes fundamentos, nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente lide, e determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a remessa dos autos à Justiça Federal de Cuiabá. Após, proceda-se as baixas de estilo. Intimem-se e cumpra-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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S.H.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280395332

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007262-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S.H.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI

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CYNTHIA GATENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007262-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA HORTENCIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007262-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SELMA HORTENCIA MACHADO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f08866e proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1007262-02.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000680-90.2019.5.02.0043 EXEQUENTE: SELMA HORTENCIA MACHADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1007262-02.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.H.M.

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P. C. De L. x N. T. De O. L.

ID: 279779036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016493-74.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE L.

Polo Passivo:

N. T. DE O. L.

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

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ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rafael Guilherme Silva de Almeida (OAB 328912/SP) Processo 1016493-74.2024.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de L. - Reqda: N. T. de O. L. - Vi… ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Rafael Guilherme Silva de Almeida (OAB 328912/SP) Processo 1016493-74.2024.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. C. de L. - Reqda: N. T. de O. L. - Vistos. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, em relação aos pedidos de divórcio e partilha de bem imóvel, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. No caso vertente, ambas as partes manifestaram sua vontade inequívoca de se divorciar uma da outra, sendo de rigor a decretação do divórcio. Esclareça a requerida se pretende continuar usando o nome de casada ou voltar a usar o nome de solteira. Após, expeça-se mandado de averbação. No tocante ao pedido de partilha de bem imóvel, não há comprovação da construção e com os esforços do casal e, ademais, conforme alegado pela requerida, a casa cuja partilha é pretendida foi erigida sobre bem de propriedade da genitora do requerente. Nos termos do artigo 1.255, do Código Civil, "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Sendo assim, a indenização por benfeitorias eventualmente efetuadas pela requerida, em imóvel pertencente à genitora do requerente, deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a proprietária do imóvel em questão não figura no polo ativo ou passivo desta demanda. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipótese análoga à vertente: "RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Ação proposta pela companheira. Sentença de procedência, para reconhecer e dissolver a união estável e para determinar a partilha dos bens móveis e do imóvel. Inconformismo da autora no que tange à partilha do imóvel. Pretende a partilha unicamente da edificação da casa. Terreno este que foi adquirido pela mãe da autora e doado ao filho do casal. Partes que não são proprietárias do bem. Impossibilidade de partilha do terreno. Benfeitorias/acessões que foram realizadas em terreno de terceira pessoa (filho do casal). Impossibilidade de partilha das mesmas nestes autos. Questão que deve ser objeto de ação própria, na qual o proprietário do bem deverá integrar o polo passivo da demanda. Sentença reformada para excluir o terreno da partilha de bens, bem como a edificação da casa, a qual poderá ser resolvida em ação própria, com a inclusão do proprietário do imóvel no polo passivo da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (Apelação Cível 1000680-50.2021.8.26.0157; Rel. Des. Ana Maria Baldy; dj.10/05/2022). Ante o exposto, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO para: a) decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e b) rejeitar o pedido de partilha do bem imóvel. Em relação ao pedido de partilha dos créditos trabalhistas, defiro o prazo de 10 dias solicitado, devendo o requerente, ainda, providenciar a juntada de cópia da petição inicial e do extrato de andamento processual. Intime-se.

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Nelson Benvindo De Carvalho Junior x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 279082940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-71.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON BENVINDO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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ADV: André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000680-71.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Benvindo de Carvalh… ADV: André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000680-71.2024.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Benvindo de Carvalho Junior - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - I - Devidamente intimada, a ré não apresentou a documentação necessária para análise do pedido de gratuidade de justiça (fl. 127). E, conforme já explicitado no despacho de fls. 123/124, "Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a simples afirmação de que ela não tem condições de arcar com as custas não é suficiente para acolher o pedido de gratuidade, conforme súmula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos Processuais'" (fl. 123). Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça à ré. II - E, quanto à gratuidade de justiça conferida ao autor, apresentada a declaração de pobreza (fl. 15), e inexistindo elementos concretos suficientes para infirmar a presunção de veracidade dela decorrente, o caso é de se manter a benesse. III - Relativamente aointeressedeagir, tal condição da ação, no caso dos autos, está revestida de induvidosa obviedade e decorre da necessidade de acertamento do imbróglio existente entre as partes. E a propositura da demanda se dá como concretização da cláusula constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988. Rejeita-se a preliminar de ausência deinteressedeagir. IV - Ainda, quanto àimpugnaçãoaovalordacausa, tratando-se de demanda que visa à declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a devolução daquilo que foi descontado a maior, bem como a compensação por danos morais, deve o respectivo valor expressar toda essa realidade. Portanto, o autor, ao dar à causa o valor de R$10.720,00 (dez mil, setecentos e vinte reais), o fez indicando o montante que pretende receber em dobro mais a compensação por danos morais, motivo pelo qual o valor atribuído corresponde exatamente àquele pretendido, tal como estabelece o inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar deimpugnaçãoaovalordacausa. V - Existe controvérsia pontual nos autos no que se refere à existência de vínculo jurídico entre as partes. Foi apresentada gravação telefônica acerca da adesão à associação pela ré (fl. 50), mas o autor afirma que não é dele a voz captada. Na verdade, para o enfrentamento do referido ponto controvertido, faz-se necessáriaaprova pericial, fonética forense, medida de instrução essa que pode ser tomada de ofício pelo juiz nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito judicial o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujo prontuário está disponível no portal auxiliares da justiça.Intime-se-opara manifestação se aceita o encargo e estimativa de honorários, salientando-se que os honorários serão rateados pelo autor e pela ré, nos termos do art. 95, do CPC, na proporção de 50% do valor arbitrado. E, em relação à parte incumbida ao autor (50%), considerando que ele é beneficiário da Assistência Judiciária e que a sua parte será custeada com recursos do Estado, nos moldes do Anexo da Resolução n. 910/2023, os honorários concernentes a ele serão no valor de 15 UFESPs. Deverá constar expressamente no ofício à Defensoria que a perícia foi determinada pelo juízo, o percentual acima definido, bem como o valor dos honorários periciais. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, e para que possam arguir eventual impedimento ou suspeição, na forma da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1000680-78.2025.4.01.3507

ID: 319951060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000680-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000680-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "B" 1000680-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUIRIA MORAIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório no procedimento informal dos Juizados Especiais Federais, passo logo a decidir. Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No ID 2194867313 o INSS formulou proposta de conceder à parte autora o benefício pleiteado. O prazo de implantação do benefício será de 30 dias a partir da intimação da sentença homologatória de acordo. A parte autora, por intermédio de seu patrono, anuiu à proposta (ID 2195392174). Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo acima para que surta os jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. A sentença transitará em julgado nesta data. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91 c/c EC 103/2019, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. Para fins de cálculos das parcelas atrasadas deverá ser utilizada correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Com o trânsito em julgado, após a juntada do comprovante de implantação do benefício com a respectiva RMI, intime-se a requerente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora do pagamento e arquivem-se os autos. Retire-se a audiência previamente designada de pauta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 8º da Lei 10.259/01. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Anderson Martins Dos Santos x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 277173441

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-78.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000680-78.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000680-78.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 072384a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 05/06/2025 às 17:00 horas, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARTINS DOS SANTOS

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Anderson Martins Dos Santos x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 277173444

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-78.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000680-78.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000680-78.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ANDERSON MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 072384a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 05/06/2025 às 17:00 horas, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Lucas Mattochek Oliveira Ferreira x Ricoo Log Transportes Eireli

ID: 275955183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-06.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATTOCHEK OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

RICOO LOG TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000680-06.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LUCAS MATTOCHEK OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1000680-06.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LUCAS MATTOCHEK OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: RICOO LOG TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd01cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 20 de maio de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 31/07/2025 às 10:30 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 21 de maio de 2025. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MATTOCHEK OLIVEIRA FERREIRA

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