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Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil x Antonio Leite Da Silva

ID: 276201059

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0725572-43.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO LEITE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725572-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Apelado: Antonio Leite da Silva - Des. Otávio Leão Pr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725572-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Apelado: Antonio Leite da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0725572-43.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil e como parte recorrida Antonio Leite da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes calculados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS NÃO REALIZADAS VIA ICP-BRASIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O SINDICATO, RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, CONDENAR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM ATRIBUIU AO RÉU A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A FILIAÇÃO E OS DESCONTOS SUBSEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS SE MANTÉM INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUE PODE EXIMIR-SE SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 3. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL AVANÇADA, AINDA QUE SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS, EM RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DAS FORMAS CONTRATUAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS CONTENDO DADOS COMO IP, SELFIE, DATA E HORA DA OPERAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA PELA PARTE AUTORA, SATISFAZEM O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO AUTOR COM A FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, É INDEVIDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 373, I E II, E 411, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º; LEI 14.620/2023, ART. 784, § 4º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.309.303/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/10/2023; STJ RESP N. 2.150.278/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024; TJAL AC 0700380-91.2023.8.02.0018; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MAJOR IZIDORO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000711-89.2024.8.26.0634; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TREMEMBÉ - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Alex Sandro Souza Santos e outros x Claro S.A.

ID: 320046765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-37.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a9277 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo (Id 5532af9), posteriormente, os esclarecimentos (Id d80dd1c), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Após, a reclamada insurgiu-se, em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 162.156,71, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 8.107,84. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 12.090,33, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 32.431,55. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id dfc6187), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 36511bd). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 2.800,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/04/2025, importa em R$ 205.496,10, sendo: PRINCIPAL = R$ 162.156,71 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 32.431,55. HON. ADV. = R$ 8.107,84. HON. PER. (CONT) = R$ 2.800,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/05/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO SOUZA SANTOS

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Alex Sandro Souza Santos e outros x Claro S.A.

ID: 320046770

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-37.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a9277 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo (Id 5532af9), posteriormente, os esclarecimentos (Id d80dd1c), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Após, a reclamada insurgiu-se, em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 162.156,71, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 8.107,84. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 12.090,33, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 32.431,55. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id dfc6187), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 36511bd). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 2.800,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/04/2025, importa em R$ 205.496,10, sendo: PRINCIPAL = R$ 162.156,71 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 32.431,55. HON. ADV. = R$ 8.107,84. HON. PER. (CONT) = R$ 2.800,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/05/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Casa De Carnes Boiadeiro Grajau Ltda e outros x Jurandir Pereira Dos Santos

ID: 323450777

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA EDILEUSA BARBOSA DA SILVA ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA FLORISVAL BARBOSA DA SILVA JOSE RAMOS BARBOSA JUSTINA ZANIRA COSTA LAIS BARBOSA DE OLIVEIRA LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA LUCAS ALAMIS BRAGA MONICA QUEIROZ RAQUEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA BRAGA ALVES

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NILTON DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cd0de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 55.885 do 12º CRI de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família. Foi concedida vista à parte contrária, que apresentou impugnação sob ID a21d091. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). Mérito No mérito, razão assiste à parte embargante. A controvérsia cinge-se em definir se o imóvel penhorado no processo principal (nº 1001429-53.2018.5.02.0719) se enquadra no conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A matrícula do imóvel (ID f96339b) demonstra que a embargante, Sra. Edileusa Barbosa da Silva, e uma das executadas da ação principal, Sra. Lilian Barbosa de Oliveira, são, de fato, coproprietárias do bem, havendo adquirido seus direitos por sucessão hereditária, conforme registro da partilha (R.11/55.885). A tese central da embargante é a de que, apesar da copropriedade com a executada, o imóvel serve como sua moradia. Para tanto, acostou aos autos contas de consumo de água em seu nome e para o referido endereço (IDs 3b38dfa e be45de4), comprovando a utilização residencial do bem. O embargado, por sua vez, argumenta que a ocupação é recente e estratégica, visando frustrar a execução. Contudo, a alegação não encontra amparo probatório e não é suficiente para afastar a proteção legal. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que visa proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo o direito constitucional à moradia. A única prova que se exige para a sua caracterização é a de que o imóvel sirva de residência à entidade familiar. No caso dos autos, a prova documental é robusta em demonstrar a utilização do imóvel como moradia da embargante, que compõe a entidade familiar proprietária do bem. Conforme entendimento pacífico, a proteção da impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel, quando este for indivisível, ainda que o devedor seja proprietário de apenas uma fração ideal. Não se cogita, portanto, a manutenção da penhora sobre a cota-parte da executada, sob pena de tornar inócua a garantia legal. Ademais, o crédito trabalhista, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Portanto, restando evidente e inequívoca a utilização do imóvel constrito como moradia permanente da entidade familiar, sua liberação é medida que se impõe. Ressalto, entretanto, que a destituição da penhora e consequente cancelamento da hasta pública agendada sob o fundamento do imóvel ser bem de família do coproprietário não deve gerar a liberação da constrição de indisponibilidade da cota parte da parte executada no processo principal, ou seja, necessária é a manutenção da restrição de indisponibilidade para que o executado não venda livremente sua cota parte do imóvel. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA para, na forma da fundamentação, desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 55.885 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719. Custas pelo embargado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), de cujo recolhimento fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Em sede de tutela cautelar, antes mesmo do trânsito em julgado da presente sentença, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719, junte-se cópia da presente sentença e oficie-se à Central de Hastas Públicas do TRT-2, por e-mail, para que promova o imediato cancelamento da hasta pública agendada para 16/09/2025. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e comprovante de trânsito em julgado nos autos principais e, naquele processo, expeça-se mandado ao 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para o cancelamento de eventual averbação de penhora sobre o imóvel em questão, mantendo-se a restrição CNIB de indisponibilidade lançada em face da cota parte da executada Lilian Barbosa de Oliveira. Ao final, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA BARBOSA DA SILVA

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Casa De Carnes Boiadeiro Grajau Ltda e outros x Jurandir Pereira Dos Santos

ID: 323450782

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA EDILEUSA BARBOSA DA SILVA ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA FLORISVAL BARBOSA DA SILVA JOSE RAMOS BARBOSA JUSTINA ZANIRA COSTA LAIS BARBOSA DE OLIVEIRA LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA LUCAS ALAMIS BRAGA MONICA QUEIROZ RAQUEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA BRAGA ALVES

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NILTON DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cd0de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 55.885 do 12º CRI de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família. Foi concedida vista à parte contrária, que apresentou impugnação sob ID a21d091. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). Mérito No mérito, razão assiste à parte embargante. A controvérsia cinge-se em definir se o imóvel penhorado no processo principal (nº 1001429-53.2018.5.02.0719) se enquadra no conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A matrícula do imóvel (ID f96339b) demonstra que a embargante, Sra. Edileusa Barbosa da Silva, e uma das executadas da ação principal, Sra. Lilian Barbosa de Oliveira, são, de fato, coproprietárias do bem, havendo adquirido seus direitos por sucessão hereditária, conforme registro da partilha (R.11/55.885). A tese central da embargante é a de que, apesar da copropriedade com a executada, o imóvel serve como sua moradia. Para tanto, acostou aos autos contas de consumo de água em seu nome e para o referido endereço (IDs 3b38dfa e be45de4), comprovando a utilização residencial do bem. O embargado, por sua vez, argumenta que a ocupação é recente e estratégica, visando frustrar a execução. Contudo, a alegação não encontra amparo probatório e não é suficiente para afastar a proteção legal. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que visa proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo o direito constitucional à moradia. A única prova que se exige para a sua caracterização é a de que o imóvel sirva de residência à entidade familiar. No caso dos autos, a prova documental é robusta em demonstrar a utilização do imóvel como moradia da embargante, que compõe a entidade familiar proprietária do bem. Conforme entendimento pacífico, a proteção da impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel, quando este for indivisível, ainda que o devedor seja proprietário de apenas uma fração ideal. Não se cogita, portanto, a manutenção da penhora sobre a cota-parte da executada, sob pena de tornar inócua a garantia legal. Ademais, o crédito trabalhista, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Portanto, restando evidente e inequívoca a utilização do imóvel constrito como moradia permanente da entidade familiar, sua liberação é medida que se impõe. Ressalto, entretanto, que a destituição da penhora e consequente cancelamento da hasta pública agendada sob o fundamento do imóvel ser bem de família do coproprietário não deve gerar a liberação da constrição de indisponibilidade da cota parte da parte executada no processo principal, ou seja, necessária é a manutenção da restrição de indisponibilidade para que o executado não venda livremente sua cota parte do imóvel. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA para, na forma da fundamentação, desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 55.885 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719. Custas pelo embargado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), de cujo recolhimento fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Em sede de tutela cautelar, antes mesmo do trânsito em julgado da presente sentença, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719, junte-se cópia da presente sentença e oficie-se à Central de Hastas Públicas do TRT-2, por e-mail, para que promova o imediato cancelamento da hasta pública agendada para 16/09/2025. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e comprovante de trânsito em julgado nos autos principais e, naquele processo, expeça-se mandado ao 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para o cancelamento de eventual averbação de penhora sobre o imóvel em questão, mantendo-se a restrição CNIB de indisponibilidade lançada em face da cota parte da executada Lilian Barbosa de Oliveira. Ao final, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 326921583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Antonio Luiz Da Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 260623324

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-90.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA FELIX OBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000711-90.2025.5.02.0402 : ANTONIO LUIZ DA SILVA : CTS VIGILANCIA E SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000711-90.2025.5.02.0402 : ANTONIO LUIZ DA SILVA : CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ANTONIO LUIZ DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 28/07/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ DA SILVA

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 327997730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 328694419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Alessandro Perpetuo Igino Colato x Banco Bmg S/A

ID: 337584908

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042376-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PERPETUO IGINO COLATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042376-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042376-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Perpetuo Igino Colato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUE TERIA DESVIRTUADO A FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO ORIGINALMENTE PRETENDIDO. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL;(II) AVALIAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME ARTIGO 14 DO CDC, SENDO EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE INDENIZAR.4. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO O CONTRATO ASSINADO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA, COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO.6. NÃO HÁ OBSCURIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO QUE POSSA INVALIDAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8. INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DO FORNECEDOR, NÃO SE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.9. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, É INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10. O NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.11. FICAM PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS LEGAIS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADAS.12. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIBERAÇÃO E USO DE CRÉDITO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.O INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISTO NO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11; 373, I; 1.026, §2º; CC, ARTS. 138 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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