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Processo nº 1000712-83.2025.4.01.3507

ID: 305900148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIANE NERY LIMA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000712-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARIANE NERY LIMA DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. EXAME DO MÉRITO 2. A parte demandante, Dariane Nery Lima de Farias, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência -BPC (LOAS). 3. A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas, por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6. Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. REQUISITO MÉDICO: 7. O laudo médico pericial (ID 2186223333 e ID 2191932181) constatou o seguinte: DOENÇA: Antecedente de fratura do fêmur direito com evolução para artrose pós traumática. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Não INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Não há impedimento de longo prazo. 8. O laudo pericial médico constante nos autos (ID 2186223333 e ID 2191932181) é categórico ao afirmar que a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Embora possua histórico de fratura de fêmur direito, com evolução para artrose pós-traumática, tratada cirurgicamente com artroplastia total do quadril, não restou caracterizada qualquer limitação funcional capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 9. O perito assevera que a parte autora apresenta quadro estável, com mobilidade preservada, força muscular simétrica, sem hipotrofia, sem necessidade de auxílio de terceiros, bem como sem qualquer restrição relevante no desempenho de atividades diárias ou laborativas. Ademais, conclui, com base na aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), que não há impedimento de longo prazo que caracterize deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, conforme os parâmetros do artigo 20, §2º, da LOAS. 10. Importante destacar que o próprio laudo complementar confirma que, embora a parte autora apresente sequelas ortopédicas decorrentes de acidente anterior, tais condições não configuram deficiência para fins de acesso ao BPC, por não gerarem impedimento relevante de longo prazo, na forma exigida pela legislação assistencial vigente. 11. Portanto, verifica-se que não está caracterizado o requisito médico, tornando-se inviável, por esse fundamento, a concessão do benefício. REQUISITO ECONÔMICO: 12. Paralelamente, o critério econômico também não restou preenchido, conforme Laudo de Perícia Social (ID 2184486613 e ID 2192746887). 13. O núcleo familiar da autora é composto por sete pessoas, das quais três são economicamente ativas ou titulares de rendimentos permanentes. A soma dos rendimentos totaliza R$ 5.054,00 mensais, o que resulta numa renda per capita aproximada de R$ 722,00, valor substancialmente superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. 14. Ademais, a perícia social constatou que a família possui dois imóveis no mesmo terreno, um deles alugado, além de veículo próprio (motocicleta Honda Bis, ano 2022), bem como condições adequadas de moradia, infraestrutura urbana e acesso aos serviços públicos essenciais. 15. Outrossim, o próprio Laudo Social é categórico ao afirmar que a família "não se encontram em situação de vulnerabilidade social, uma vez que suas necessidades básicas estão sendo atendidas e não há indícios de risco iminente à sua subsistência". 16. Importante ressaltar que o benefício assistencial não se destina ao simples complemento de renda familiar. Trata-se de benefício de caráter estritamente assistencial, reservado para situações extremas de miserabilidade e hipossuficiência, o que não restou demonstrado nos presentes autos (TRF-1 - AC: 10074164620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/02/2021 PAG PJe 08/02/2021 PAG). DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 21. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 22. b) intimar as partes; 23. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 24. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 25. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal -SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000712-04.2025.4.01.3307

ID: 294080089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CORREIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000712-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000712-04.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1000712-56.2025.8.26.0370

ID: 314596317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000712-56.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000712-56.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000712-56.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: HONDA/CG 160 FAN FLEX, placa FXD1B02, chassi 9C2KC2200KR087878, fabricado em 2019, cor VERMELHA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000712-52.2025.8.26.0145

ID: 315446703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-52.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR MORETTI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1000712-52.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.R.C. - Inicialmente, consigno que a maioridade da requerida não acarreta automaticamente a cessação da obrigação alime… Processo 1000712-52.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.R.C. - Inicialmente, consigno que a maioridade da requerida não acarreta automaticamente a cessação da obrigação alimentar, inverte-se o ônus da prova, cabendo à parte ré provar que dela necessita. A simples alegação de maioridade não é capaz de levar à concessão da liminar de exoneração, mormente em razão da ausência de início de prova apta à comprovação da desnecessidade da alimentada. Ademais, deve-se levar em conta que a requerida encontra-se em idade de frequência universitária. Também, não deve, por ora, ser concedida a tutela antecipada para que o valor da pensão alimentícia paga à filha seja reduzida para 15% do salário mínimo nacional. Com efeito, a fixação da obrigação alimentar deve ser norteada pelo binômio possibilidade-necessidade, não se mostrando possível a redução da obrigação sem que se conheça a necessidade da alimentanda. Isto posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Com a designação da data de audiência pelo CEJUSC, cite-se a ré para os termos da ação e, intimem-se as partes, a fim de que compareçam à audiência de conciliação designada acima. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a): Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este estiver atuando nos autos. Servirá a presente decisão juntamente com a certidão a ser emitida pelo CEJUSC, de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: ADEMIR MORETTI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR (OAB 101752/PR)

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Michael Franca Dos Santos x Eb Transportes Ltda

ID: 327466183

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-62.2017.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EB TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a567bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 15/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 13/09/2024. Há depósitos recursais da reclamada, no importe de R$ 9.828,51, em 16/04/2020, no BB (ID 4170743), de R$ 20.118,30, em 20/07/2021, no BB (ID 798e802), e de R$ 10.986,80, em 17/08/2021 (ID 90364ef). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 03/07/2025 (ID 99de924). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 99de924) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devidos os valores abaixo, atualizados até 31/07/2025: Principal corrigido: R$ 125.885,89Juros de mora: R$ 54.396,61Crédito bruto: R$ 180.282,50 São devidos, ainda, pela reclamada, honorários periciais médicos no valor de R$ 3.133,47, em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito Arnaldo Teixeira Ribeiro, CPF 108.440.038-32, Banco do Brasil S/A, agência 3554, conta-corrente 72907. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Diante da natureza dos títulos deferidos, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será(ão) liberado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 9.828,51, de 16/04/2020, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 20.118,30, de 20/07/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 10.986,80, de 17/08/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Carlos Eduardo Martinho Dias, conforme procuração de ID nº 44a6dc4 Expedido o alvará, comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL FRANCA DOS SANTOS

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Michael Franca Dos Santos x Eb Transportes Ltda

ID: 327466190

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-62.2017.5.02.0303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EB TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000712-62.2017.5.02.0303 RECLAMANTE: MICHAEL FRANCA DOS SANTOS RECLAMADO: EB TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a567bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 15/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 13/09/2024. Há depósitos recursais da reclamada, no importe de R$ 9.828,51, em 16/04/2020, no BB (ID 4170743), de R$ 20.118,30, em 20/07/2021, no BB (ID 798e802), e de R$ 10.986,80, em 17/08/2021 (ID 90364ef). Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada em 03/07/2025 (ID 99de924). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Elaborada a conta pela RECLAMADA (ID 99de924) e tornada líquida, HOMOLOGO-A, de forma provisória/precária, e fixo como devidos os valores abaixo, atualizados até 31/07/2025: Principal corrigido: R$ 125.885,89Juros de mora: R$ 54.396,61Crédito bruto: R$ 180.282,50 São devidos, ainda, pela reclamada, honorários periciais médicos no valor de R$ 3.133,47, em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito Arnaldo Teixeira Ribeiro, CPF 108.440.038-32, Banco do Brasil S/A, agência 3554, conta-corrente 72907. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 1.1) Diante da natureza dos títulos deferidos, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. 1.2) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 2) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 3) Após garantido o Juízo será concedido ao reclamante o prazo de 05 dias para impugnação da presente decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Nesse momento, deverá atentar-se a apresentar seus valores observando a mesma data base dos valores ora homologados. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. 3.1) Desde já determino que, não havendo insurgência do reclamante, fica autorizada a convolação desta decisão em definitiva, em razão da natureza alimentar do crédito e do risco de não efetividade do provimento final de mérito. E, sendo assim, os autos voltarão à conclusão para a liberação de valores em favor do exequente. 3.2) No entanto, apresentada oportunamente impugnação fundamentada pelo reclamante, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, deverá ser intimada a parte adversa para que, querendo, apresente sua resposta em 05 dias. Advinda a resposta ou decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para a apreciação do sobredito incidente. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Será(ão) liberado(s) o(s) depósito(s) recursal(is) da reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 9.828,51, de 16/04/2020, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 20.118,30, de 20/07/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoDepósito BB, Conta Judicial 400119059724, R$ 10.986,80, de 17/08/2021, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Carlos Eduardo Martinho Dias, conforme procuração de ID nº 44a6dc4 Expedido o alvará, comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente, em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 16 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EB TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000712-55.2025.8.11.0085

ID: 338675614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000712-55.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000712-55.2025.8.11.0085 - Autor: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000712-55.2025.8.11.0085 - Autor: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e outros Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO), em face do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e THYAGO FERNANDES, qualificados nos autos. 2. A parte autora relata que tomou conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e sua Secretaria de Saúde estariam divulgando a realização de exames de vista à população do município, por meio de publicações nas redes sociais institucionais. Nos vídeos e publicações constam “consultas com oftalmologista”. O Sr. Thiago Fernandes, foi apontado como o responsável pelos exames, realizados nas dependências da clínica denominada “Consulty Oftalmologia”. Contudo, ele não possui formação em medicina, mas sim em optometria, o que, segundo sustenta o autor, não o habilita à prática de atos privativos de médicos, como diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, incluindo a indicação de lentes de grau. Ainda, segundo os documentos que instruem a exordial, no vídeo publicado pela própria prefeitura consta a afirmação de que os atendimentos fazem parte do “programa municipal de consultas oftalmológicas”. O Sr. Thiago Fernandes é apresentado como “Dr. Thiago”, dando a entender, segundo o autor, que se trata de profissional médico, sendo apontado como responsável pelos exames e encaminhamentos para procedimentos cirúrgicos. Conforme descrito, o programa teve início em 25 de julho de 2025, sendo esta considerada a primeira etapa, segundo declaração do Secretário de Saúde Rafael Souza Barros. Ainda conforme as informações divulgadas, a segunda etapa estaria prevista para ocorrer em 04 de agosto de 2025. Ao final do vídeo, o Secretário orienta os cidadãos a procurar o posto de saúde para acesso ao atendimento oftalmológico por meio do programa em questão. O material audiovisual também exibe diversos equipamentos utilizados comumente para diagnóstico de doenças oculares. Por fim, o autor ressalta que a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos para enfermidades da visão são atos privativos de médicos, conforme previsto na Lei nº 12.842/2013. A parte autora elenca as seguintes condutas como irregulares: divulgação institucional enganosa ao anunciar consultas com oftalmologista, vinculando o nome do optometrista Thiago Fernandes à prestação de serviços médicos; apresentação indevida de profissional não médico como “Dr. Thiago”, induzindo a população ao erro; promoção do exercício ilegal da medicina, com imputação de atos médicos a profissional não habilitado; participação de agentes públicos na publicidade, reforçando a qualificação médica não existente; utilização indevida de equipamentos oftalmológicos por pessoa sem formação médica; Continuidade da prática com nova etapa anunciada; e Divulgação da iniciativa por múltiplos meios de comunicação. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para: (i) suspensão de todas as consultas do programa municipal que sejam realizadas por Thyago Fernandes ou por pessoas sem habilitação médica; (ii) proibição da veiculação de qualquer conteúdo institucional que atribua a profissional não médico a qualificação de “oftalmologista”; (iii) determinação para que o segundo requerido se abstenha de ofertar, anunciar e realizar exames de vista, diagnósticos e prognósticos de enfermidades visuais, incluindo prescrição de lentes. Pugna, ainda, a fixação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, a ser revertida ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensações – FAEC, instituído pela Portaria nº 531/GM, de 30 de abril de 1999. É o relatório. Decido. 3. Quanto ao pedido liminar, cumpre consignar que o art. 1.059 do CPC estabelece que, em relação à tutela provisória requerida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se o disposto o art. 1º a 4º da Lei n. 8.437/92. Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas . Prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: “antes de ser concedida liminar contra o Poder Público, deve-se autorizar o contraditório prévio em setenta e duas horas (art. 2º, Lei n. 8.437/1992). […] As limitações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública sujeitam-se a juízo de ponderação no caso concreto. Afinal, diante de efetiva urgência na medida antecipatória ou cautelar, não se justifica a vedação apriorística e absoluta à outorga da proteção liminar, sob pena de violar a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII, cf). Nesse sentido, STF, Pleno, ADI 4451-REF/DF, rel. Min. Ayres Brito. Dje 30.06.11; STF, Pleno, ADI 223-MC/DF, rel. Min. Paulo Brossard. DJU 29.06.90, p. 6.218) ( Marinoni, 2016, p. 1131/1132). 3.1. Assim, nesta específica casuística, mostra-se prudente a oitiva da Fazenda Pública no prazo de 72h antes de se apreciar a tutela de urgência, devendo se manifestar, inclusive, no que toca ao poder de transação visando à designação de audiência para tentativa de conciliação. O silêncio implicará em capacidade para tanto. 4. Intime-se a Fazenda Pública, com urgência, devendo se manifestar até 31.07.25, último dia útil antes daquele indicado na exordial. 5. Sem prejuízo, e diante do exíguo o prazo, abra-se vista ao Ministério Público nos termo do art. 5, § 1º, da Lei 7.347/85. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 29 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000712-83.2025.8.26.0070

ID: 318731557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-83.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé REGINALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

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Processo 1000712-83.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - José Reginaldo Moraes - Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela… Processo 1000712-83.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - José Reginaldo Moraes - Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, os documentos juntados não são suficientes para comprovar, ao menos de plano, a probabilidade do direito do autor, sobretudo pela ausência de prova de entrega ao banco réu dos pedidos de prorrogações das parcelas (fls. 63 a 80). Além disso, conquanto não se desconheça o enunciado da Súmula n. 298 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ ("O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."), tal medida depende do preenchimento da exigências contratuais, circunstâncias estas que serão melhor analisadas após o exercício do contraditório e da dilação probatória. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: TUTELA DE URGÊNCIA - Crédito rural - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento da exigibilidade das operações - Decisão que deferiu a tutela pretendida - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de comprovação da probabilidade do direito alegado pelos autores - Falta de demonstração de preenchimento dos requisitos legais para o alongamento ou prorrogação do pagamento das dívidas originadas de crédito rural - Inteligência da Súmula nº 298 do STJ e da Lei nº 9.138/95, art. 5º - Celebração das avenças após 20 de junho de 1995 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Prudente o prévio exercício do contraditório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244705-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Cédula rural pignoratícia. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Autor que não comprovou a notificação do réu para o alongamento da dívida. Ajuste anterior de prorrogação do vencimento pelo prazo máximo de 120 dias. Prazo vencido quando da distribuição da demanda. Súmula 298 do E. STJ. Possibilidade de alongamento da dívida que exige o preenchimento dos requisitos/exigências contratuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303729-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) - destaquei. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão ao imediato alongamento de quatro cédulas de crédito rural, suspensão das ações executivas e abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Não cabimento. Ausência dos pressupostos do art. 300, do CPC. Embora o alongamento do crédito rural consista em direito do devedor, para sua aprovação, devem ser cumpridos determinados requisitos legais. Não demonstrado, de plano, a possibilidade de alongamento imediato das cédulas de crédito rural. Necessária a instauração do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325579-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de alongamento de dívida rural - Justiça gratuita - Pessoa física (agropecuarista) - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado. Tutela de urgência indeferida para suspensão da exigibilidade do débito e obstar o apontamento em órgãos de proteção ao crédito - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Falta de demonstração dos requisitos legais para alongamento da dívida do crédito rural - Circunstâncias necessitam de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322297-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) - destaquei. Diante do exposto, ao menos em uma análise perfunctória, que ora cabe fazer, reputo ausentes as circunstâncias do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor em sua petição inicial, sem prejuízo de reexame oportuno. No mais, em consonância com os artigos 139, V, e 334, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Cite-se a parte requerida, via postal, para oferta de resposta no prazo legal (art. 335, I e II, do CPC), bem como intime-se para comparecimento à audiência designada. A intimação do autor se dará na pessoa de sua procuradora (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado(a)(s). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em observância aos artigos 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do E. Tribunal de Justiça/SP, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, cabendo à parte autora a comprovação do recolhimento até 05 dias antes da data designada para o ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

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Teresa Aparecida Martini Alves x Maria Lucia Munhineli Martini

ID: 276650364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-29.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA MARTINI ALVES

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MUNHINELI MARTINI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB 390253/SP) Processo 1000712-29.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Aparecida Martini Al… ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB 390253/SP) Processo 1000712-29.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Aparecida Martini Alves - Reqda: Maria Lucia Munhineli Martini - Vistos em saneador. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que o(a) impugnado(a) aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP - 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Confira-se: Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017. Ademais, instada a se manifestar sobre os novos documentos apresentados, a parte requerente quedou-se inerte, devendo sua inércia ser considerada como desistência tácita com a impugnação apresentada. Em suma, não se desincumbiu a impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação e mantenho a Justiça Gratuita concedida à requerida. 3. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, porquanto eventual procedência dos autos nº 1000229-89.2024.8.26.0067 referente à anulação da escritura de união estável entre a requerida e o de cujus, irmão da parte autora, em nada alteraria eventual direito da parte autora em reintegrar-se/imitir-se na posse do imóvel de sua co-propriedade, tampouco em eventual direito à indenização a que faria jus caso reconhecida eventual posse irregular da requerida. 4. Assim, declaro saneado o processo. 5. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a alega posse injusta do imóvel pela requerida; b) eventual direito de habitação da requerida, em razão do falecimento de seu companheiro, irmão da parte autora; c) eventuais valores devidos pela requerida à requerente pelo período em que utilizou-se exclusivamente do imóvel em questão. 6. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte requerente. 8. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) Octávio Henrique Sclaffani da Silva, independentemente de compromisso. 9. Deverá a parte requente adiantar as despesas dos honorários do perito, nos termos dos artigos 82, caput, 95, caput, e 465, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Intime-se o(a) Sr.(a)Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta dehonorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de5 (cinco) dias, tornando os autosconclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologodesde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. 12. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Intime-se.

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Clarissa De Moraes Palma Lossavero Siqueira e outros x 2O Juizado Especial Civel E Criminal De Rondonopolis

ID: 263079579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA IMPETRADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, que decidiu, “in verbis”: (...) “I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal” (Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 191563183, grifos originais). A parte impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. Por fim, nestes autos em sede de tutela provisória de urgência, requer que: (...) “(a) o deferimento da liminar a fim de determinar ao juízo o recebimento do recurso inominado com a devida assistência judiciária gratuita concedida sem a necessidade de pagamento de qualquer valor de preparo recursal interposto nos autos do proc. nº. 1000925-16.2025.8.11.0003 ante a manifesta hipossuficiência da impetrante em arcar com qualquer valor” (id. 283127871 do Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nestes autos e no processo originário n° 1000925-16.2025.8.11.0003) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte impetrante conseguiu demostrar por meio de documentos no Pje nº 1000925-16.2025.8.11.0003 [holerite de Fevereiro de 2025 com proventos totais de R$ 6.383,23, holerite de março de 2025 com proventos totais de R$ 6.381,23 (id. 190585180 dos autos originários) e Carteira de Trabalho Digital, contrato desde 19/06/2020, com prazo indeterminado, salário contratual: R$ 4.811,63 por mês (id. 189581418)], bem como neste Mandado de Segurança (a referida Carteira de Trabalho Digital, id. 283127879), a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas do Recurso Inominado ( Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 189581416). Com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, mostra-se evidente diante da deserção do recurso inominado interposto pela parte impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder à gratuidade da justiça a parte impetrante concernente ao Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, diante do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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