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Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros x Hydrocom Comercio De Equipamentos Eletromecanicos Ltda e outros

ID: 316610345

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-42.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA IWRI FERREIRA DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FLAVIA SANAE SAITO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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ELISE DE SA MACHADO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010157-42.2025.5.03.0165 RECORRENTE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: IWRI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a23687 proferida nos autos. RECURSO DE: IWRI FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7002766; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bd52188). Regular a representação processual (Id 4057738). Preparo dispensado (Id 6a1c4a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Juízo de Origem declarou que os registros apresentados são imprestáveis, "na medida em que existem marcações britânicas, sobrepostas e ilegíveis, registros irregulares e registros faltantes". Tais circunstâncias, de fato, fazem incidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se prova em contrário. Contudo, o Autor, em depoimento pessoal, declarou "que registrava entrada e saída, todos os dias; que anotava eventuais horas extras; que tinha intervalo de 1 hora, de segunda a sexta-feira" (fls. 261). Como se vê, houve confissão real do autor de que a frequência e os horários de entrada, saída e intervalo que eram anotados correspondiam à realidade, de forma que a jornada britânica detectada em alguns períodos não se presta a invalidar a jornada ali registrada. Afinal, tratando-se da expressão direta da parte sobre um fato contrário a seus interesses, a confissão real estabelece presunção absoluta de veracidade do fato confessado, impondo-se como fator determinante da solução da controvérsia submetida ao Juízo, de forma que a jornada britânica registrada em parte dos cartões de ponto não os invalida. Lado outro, embora não prevaleça a jornada alegada na inicial, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 44a semanal, cuja apuração deverá se limitar às jornadas que estiverem sobrepostas e ilegíveis, irregulares e com registros faltantes, observada, nesses dias, a média da jornada apurada para os períodos em que os cartões de ponto foram reconhecidos como válidos, observados os limites do art. 58, §1º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Não prevalecendo a jornada indicada na exordial, tampouco o labor aos sábados estipulado na sentença, não há falar em invalidade do acordo de compensação, diante do que dispõe o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 7224b29; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id a7003ac). Regular a representação processual (Id 74ad9dc, 47a30bc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a1c4a2: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a1c4a2: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c427a73: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d2f03e, fcadb9d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d3a60b: R$ 2.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O preposto da 1ª reclamada confessou "que o reclamante prestava serviço para a 2ª reclamada, mas não exclusivamente para a Vale" (fls. 642). Conforme precedente vinculante em Recurso de Revista Repetitivo do TST: Tema 81. "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Evidenciada a terceirização de mão de obra, responde a tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, nos termos pacificados pela Súmula 331 do TST. (...) A condenação deve se estender por todo o período de vínculo, por inexistente prova de que a tomadora de serviços deixou de se utilizar da força de trabalho do autor. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100791-22.2016.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1000703-73.2021.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-100729-20.2016.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg-20463-49.2017.5.04.0383, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; Ag-RR-1000636-85.2019.5.02.0006 , 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; Ag-RR-1000720-36.2022.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; RR-1001304-29.2016.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - IWRI FERREIRA DOS SANTOS - HYDROCOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA

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Helton Velilla Manoel x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 322450443

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-10.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON VELILLA MANOEL

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000721-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: HELTON VELILLA MANOEL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000721-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: HELTON VELILLA MANOEL RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1009e8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A HELTON VELILLA MANOEL, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 04/12/2024, para desempenhar a função de líder de facilites, tendo sido dispensado sem justa causa em 17/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.672,00. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, houve a oitiva da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito com base na atividade preponderante do empregador, a teor das disposições contidas no art. 511, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que define a categoria profissional a partir da similitude de condições da vida resultante da profissão ou do trabalho comum, em situação de emprego, em uma mesma atividade econômica ou em atividades afins. Desse modo, possui legitimidade representativa dos trabalhadores o sindicato correspondente à categoria profissional vinculada à atividade preponderante na empresa, sendo essa a entidade destinatária das contribuições devidas. Portanto, forçoso salientar que o enquadramento sindical não é determinado por livre escolha dos trabalhadores tampouco dos empregadores, mas ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante envolvida, ou, excepcionalmente, por profissão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). A reclamada impugna as CCTs anexadas pelo autor, por considerar aplicável a CCT firmada pelo SINDEEPRES. Com razão a ré. O reclamante colacionou CCT referente a segmento de portaria, controle de acesso, etc, não guardando relação com o objeto social da ré, conforme contrato social à fl. 117. Destarte, inaplicável a norma coletiva trazida pelo autor, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: diferenças salariais em decorrência do reajuste salarial, vale-refeição e vale-alimentação. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega o reclamante que, apesar de ser trabalhador PCD, foi dispensado sem justa causa, sem a admissão de outro PCD na sua vaga, e sem receber o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do contrato por prazo indeterminado. Assim, pleiteia a sua reintegração, ou o pagamento de indenização correspondente, além de compensação por danos morais em razão da dispensa discriminatória. A reclamada afirma que o contrato do autor era por experiência, havendo apenas a extinção normal em razão do decurso do prazo. Ainda, em que pese a ausência de dispensa sem justa causa, comprovou a admissão de outro trabalhador PCD no lugar do autor (fls. 270). No caso, incumbia à parte autora fazer prova da alegada dispensa discriminatória, entretanto, deste ônus não se desincumbiu. A reclamada anexou contrato de experiência devidamente firmado, com data final de 17/01/2025 (fls. 238), logo, não houve dispensa sem justa causa, mas apenas a extinção normal do pacto laboral. Ainda, a reclamada anexou contrato à fl. 270 demonstrando que, no período em que o reclamante foi dispensado, outro empregado PCD foi admitido, corroborando a tese defensiva de que não houve dispensa discriminatória. Dessa forma, ante a ausência de comprovações de que esta se deu por questão discriminatória, reputo válida a rescisão contratual do reclamante e julgo improcedente o pedido de reintegração ou de pagamento da indenização substitutiva. Destaco que a reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à extinção do contrato de experiência (fls. 257/259). Ainda, não há falar em danos morais, porquanto a ré não praticou nenhum ato ilícito, sendo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por laborar de segunda a sexta, das 08h00 às 18h00, gozando de apenas 20 minutos de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável, com intervalo pré-assinalado. No caso, competia à parte autora fazer prova da invalidade da jornada registrada, entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Portanto, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em réplica nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. DESCONTOS INDEVIDOS Alega a parte autora que sofreu descontos indevidos em TRCT a título de IRRF, contribuição assistencial, VR, VT, atrasos e valores antecipados. Assim, pleiteia a devolução dos referidos descontos. Quanto ao IRRF, esse incide sobre o total bruto das verbas rescisórias devidas, logo, não encontro incorreções no TRCT. No tocante à contribuição assistencial, além de a reclamada ter anexado autorização de desconto firmada pelo autor à fl. 239, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face à ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Assim, improcede o pedido de devolução. Por fim, a reclamada anexou holerites comprovando o pagamento antecipado das rubricas apontadas, além de ter juntado cartão de ponto demonstrando horas a serem descontadas. O reclamante não fez apontamentos específicos apontando diferenças que entendia devidas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados em TRCT. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 18, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos ad ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por HELTON VELILLA MANOEL em face de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., que fica ABSOLVIDA de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios das Justiça Gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 63.672,00, no importe de R$ 1.273,44, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELTON VELILLA MANOEL

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Helton Velilla Manoel x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 322450454

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-10.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELTON VELILLA MANOEL

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000721-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: HELTON VELILLA MANOEL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000721-10.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: HELTON VELILLA MANOEL RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1009e8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A HELTON VELILLA MANOEL, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 04/12/2024, para desempenhar a função de líder de facilites, tendo sido dispensado sem justa causa em 17/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.672,00. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, houve a oitiva da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito com base na atividade preponderante do empregador, a teor das disposições contidas no art. 511, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho que define a categoria profissional a partir da similitude de condições da vida resultante da profissão ou do trabalho comum, em situação de emprego, em uma mesma atividade econômica ou em atividades afins. Desse modo, possui legitimidade representativa dos trabalhadores o sindicato correspondente à categoria profissional vinculada à atividade preponderante na empresa, sendo essa a entidade destinatária das contribuições devidas. Portanto, forçoso salientar que o enquadramento sindical não é determinado por livre escolha dos trabalhadores tampouco dos empregadores, mas ocorre de acordo com a atividade econômica preponderante envolvida, ou, excepcionalmente, por profissão, quando se tratar de categoria profissional diferenciada (artigo 511, §3º da CLT). A reclamada impugna as CCTs anexadas pelo autor, por considerar aplicável a CCT firmada pelo SINDEEPRES. Com razão a ré. O reclamante colacionou CCT referente a segmento de portaria, controle de acesso, etc, não guardando relação com o objeto social da ré, conforme contrato social à fl. 117. Destarte, inaplicável a norma coletiva trazida pelo autor, caindo por terra os pleitos correlatos, quais sejam: diferenças salariais em decorrência do reajuste salarial, vale-refeição e vale-alimentação. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alega o reclamante que, apesar de ser trabalhador PCD, foi dispensado sem justa causa, sem a admissão de outro PCD na sua vaga, e sem receber o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão da extinção do contrato por prazo indeterminado. Assim, pleiteia a sua reintegração, ou o pagamento de indenização correspondente, além de compensação por danos morais em razão da dispensa discriminatória. A reclamada afirma que o contrato do autor era por experiência, havendo apenas a extinção normal em razão do decurso do prazo. Ainda, em que pese a ausência de dispensa sem justa causa, comprovou a admissão de outro trabalhador PCD no lugar do autor (fls. 270). No caso, incumbia à parte autora fazer prova da alegada dispensa discriminatória, entretanto, deste ônus não se desincumbiu. A reclamada anexou contrato de experiência devidamente firmado, com data final de 17/01/2025 (fls. 238), logo, não houve dispensa sem justa causa, mas apenas a extinção normal do pacto laboral. Ainda, a reclamada anexou contrato à fl. 270 demonstrando que, no período em que o reclamante foi dispensado, outro empregado PCD foi admitido, corroborando a tese defensiva de que não houve dispensa discriminatória. Dessa forma, ante a ausência de comprovações de que esta se deu por questão discriminatória, reputo válida a rescisão contratual do reclamante e julgo improcedente o pedido de reintegração ou de pagamento da indenização substitutiva. Destaco que a reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes à extinção do contrato de experiência (fls. 257/259). Ainda, não há falar em danos morais, porquanto a ré não praticou nenhum ato ilícito, sendo improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por laborar de segunda a sexta, das 08h00 às 18h00, gozando de apenas 20 minutos de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável, com intervalo pré-assinalado. No caso, competia à parte autora fazer prova da invalidade da jornada registrada, entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Portanto, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em réplica nada apontou. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. DESCONTOS INDEVIDOS Alega a parte autora que sofreu descontos indevidos em TRCT a título de IRRF, contribuição assistencial, VR, VT, atrasos e valores antecipados. Assim, pleiteia a devolução dos referidos descontos. Quanto ao IRRF, esse incide sobre o total bruto das verbas rescisórias devidas, logo, não encontro incorreções no TRCT. No tocante à contribuição assistencial, além de a reclamada ter anexado autorização de desconto firmada pelo autor à fl. 239, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face à ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Assim, improcede o pedido de devolução. Por fim, a reclamada anexou holerites comprovando o pagamento antecipado das rubricas apontadas, além de ter juntado cartão de ponto demonstrando horas a serem descontadas. O reclamante não fez apontamentos específicos apontando diferenças que entendia devidas. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores descontados em TRCT. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 18, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos ad ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por HELTON VELILLA MANOEL em face de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., que fica ABSOLVIDA de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios das Justiça Gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 63.672,00, no importe de R$ 1.273,44, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Processo nº 0000014-36.2020.8.11.0087

ID: 299030373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000014-36.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000014-36.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000014-36.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), HENRIQUE RODRIGUES ALVES - CPF: 062.295.621-38 (EMBARGANTE), PAULO HENRIQUE VACARIO DOS SANTOS - CPF: 862.378.702-10 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), WESLEI ROGER COSTA DAMARAT - CPF: 050.394.131-06 (EMBARGANTE), MAURI FLORIANO PEREIRA - CPF: 068.175.411-74 (EMBARGANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), BRUNO FLORIANO DA SILVA - CPF: 060.935.121-42 (EMBARGANTE), MAURICIO FLORIANO PEREIRA - CPF: 016.799.771-80 (EMBARGANTE), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 538.058.011-49 (EMBARGANTE), SIMONY DE LIMA BEZERRA SILVA - CPF: 002.370.401-23 (ADVOGADO), CLAUDIO FRANCISCO DA PENHA - CPF: 903.921.591-04 (EMBARGANTE), EVERTON MORENO DOS SANTOS - CPF: 063.248.301-60 (EMBARGANTE), ALEXSANDRO SOARES DE SOUZA - CPF: 704.694.771-64 (EMBARGANTE), CLAISSON THALIS DE OLIVEIRA - CPF: 062.853.201-60 (EMBARGANTE), GLEDISON DE SOUSA SCHIMANKO - CPF: 057.856.111-55 (EMBARGANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), ALE ARFUX JUNIOR - CPF: 841.001.921-34 (ADVOGADO), ALDENOR MACHADO - CPF: 427.597.733-53 (EMBARGANTE), ANDERSON JOSE POLIPENKO SERRA - CPF: 061.121.191-29 (EMBARGANTE), BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA - CPF: 038.574.201-03 (ADVOGADO), EMERSON ROBERTO SILVA CARDOSO - CPF: 051.436.691-54 (EMBARGANTE), ANTONIO MARCOS GOMES - CPF: 550.202.751-15 (ADVOGADO), CHEILA MATOS RODRIGUES - CPF: 875.039.211-53 (EMBARGANTE), GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES - CPF: 017.902.081-14 (ADVOGADO), LUCAS FERREIRA ALVES - CPF: 705.874.761-09 (EMBARGANTE), CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER - CPF: 055.984.091-86 (ADVOGADO), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), Antonio Donizetti Fortunato Filho (EMBARGANTE), ODINEI TAVARES SAMPAIO - CPF: 056.131.281-89 (EMBARGANTE), ALDENIZE DE ALBUQUERQUE MORENO - CPF: 009.898.091-29 (EMBARGANTE), SILMARA ALICE DA SILVA BRITO - CPF: 026.209.903-94 (EMBARGANTE), RAFAEL MATOS RODRIGUES - CPF: 024.498.501-47 (EMBARGANTE), Robinson Ferreira Francisco (EMBARGANTE), CLEBER DE MORAES - CPF: 037.486.431-44 (EMBARGANTE), GISELE DA SILVA REZENDE - CPF: 001.609.641-05 (ADVOGADO), HERCULES SANCHES DE NORONHA - CPF: 048.406.811-39 (EMBARGANTE), MIQUEIA VENTURA DIAZ - CPF: 045.412.251-90 (EMBARGANTE), DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA - CPF: 062.853.801-47 (EMBARGANTE), NERI MINETTO JUNIOR - CPF: 045.544.021-26 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTÔNIO DONIZETE FURTADO FILHO (EMBARGANTE), RONI CLÉCIO DE LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), RONI CLECIO DE LIMA DA SILVA - CPF: 039.382.441-19 (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO (EMBARGANTE), ANTÔNIO DONIZETE FURTADO FILHO (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada omissão quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos. Inexistência de omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual fora conhecida em parte e provida parcialmente a apelação criminal para absolvê-lo da organização criminosa, por existirem circunstâncias que excluem o crime (, e readequar as penas em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no regime inicial semiaberto, visando a restituição de bens apreendidos. II. Questão em discussão Omissão quanto ao pleito de restituição dos bens apreendidos. III. Razões de decidir O acórdão impugnado apreciou expressamente o pedido de restituição, concluindo pela ilegitimidade do apelante para pleitear, em nome próprio, a restituição de bens que alegadamente pertencem a terceiro (seu pai), com fundamento em precedentes do e. TJMT. A restituição de bens apreendidos deve ser postulada pelo legítimo proprietário, não sendo admissível pedido formulado por terceiro sem demonstração de titularidade. A omissão não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado, não se prestando o recurso aclaratório “à rediscussão daquilo que já foi analisado no julgado, com o qual não se conforma a parte”. O v. acórdão não se afigura omisso quando a matéria, consignada no relatório e julgamento de mérito, não foi conhecida por ilegitimidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos, ainda que para não a conhecer por ilegitimidade do recorrente. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se o desprovimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VI, e 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1017765-46.2021.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 13.04.2022; TJMT, AP nº 1008914-39.2023.8.11.0037, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07.05.2024; STF, ED nº 100795/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.10.2011. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000014-36.2020.8.11.0087 EMBARGANTE (S): HENRIQUE RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos HENRIQUE RODRIGUES ALVES contra acórdão no qual fora conhecida em parte e provida parcialmente a Apelação Criminal nº 0006935.73.2019.8.11.0013 para absolvê-lo da organização criminosa, por existirem circunstâncias que excluem o crime (CPP, art. 386, VI), e readequar as penas em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no regime inicial semiaberto. O embargante sustenta “omissão relevante ao deixar de analisar a questão da restituição dos bens apreendidos”. Requer o provimento para sanar o vício apontado (ID 285223398). A i. Procuradoria Criminal Especializada pugna pelo desprovimento porque “o acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada” (ID 289052388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O pleito de restituição dos bens apreendidos foi expressamente apreciado no julgamento do apelo mediante as seguintes premissas: “Por fim, o apelante HENRIQUE RODRIGUES ALVES, sob assertiva de que os bens pertenceriam ao seu pai [Evangelista de Souza Alves], postula as restituições dos seguintes bens: “R$ 49.524,00 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais); 04 (quatro) celulares da Marca Samsung; 01 (um) celular da marca Iphone; 01 (uma) Caminhonete/TOYOTA/HILLUX CD 4X4 SRV, placa QBD-2933; 01 (um) Revolver Taurus n.º IE77765, Calibre 38 (Buldog); 01 (um) PT 100 Taurus n.º SCW15073, Calibre 40; 01 (um) PT 59 Taurus n.º KCU58131, Calibre 380; 01 (uma) Pistola de Pressão; 01 (um) PT 938 Taurus n.º KAR94039, Calibre 380; 03 (três) carregadores (PT 100), 03 (três) carregadores (PT 938), 01 (um) carregador (PT 59); 01 (uma) Carabina Fuzil Rossi n.º SB000020, Calibre 38; 04 Calibres 38, 40, 380, 28 e 12, no endereço do acusado HENRIQUE RODRIGUES ALVES”. Entretanto, o apelante não tem legitimidade recursal para postular a restituição de bem de propriedade de terceiro, pois o “verdadeiro interessado é quem possui os instrumentos processuais destinados à salvaguarda do direito patrimonial próprio” (TJMT, AP 1017765- 46.2021.8.11.0002 – Relator: Des. Juvenal Pereira Da Silva - Terceira Câmara Criminal - .j. 13.4.2022, p. 19.4.2022) A respeito, destaca-se julgado desta e. Câmara: “O apelante não tem legitimidade recursal para postular as restituições de bens de propriedade de terceiros, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal” (TJMT, AP N.U 0001932-43.2016.8.11.0046; AP N.U 0011590-03.2017.8.11.0064; N.U 1000721-84.2020.8.11.0087).” (AP 1008914-39.2023.8.11.0037 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 7.5.2024, p. 10.5.2024) Logo, “não deve ser conhecido do recurso no tocante ao pedido de restituição de bem de propriedade de terceiro” (TJMT, AP N.U 0002724-19.2019.8.11.0037 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 3.3.2023) Não bastasse, verifica-se que Juízo singular [7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá] extinguiu, em 28.2.2024, o Pedido de Restituição de Coisa nº 1019638-87.2023.8.11.0042, formulado por Evangelista de Sousa Alves, por entender “com a prolação da r. sentença condenatória, se encerra a prestação jurisdicional deste Juízo, não sendo mais possível a sua modificação, a não ser pela interposição do recurso adequado” (Ana Cristina Silva Mendes, juíza de Direito – PJe 1º grau/ID 142598832), de modo que caberia a parte legítima e interessada impugnar esse ato judicial no respectivo feito, observando-se os prazos e os recursos cabíveis.” A omissão não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado, não se prestando o recurso aclaratório “à rediscussão daquilo que já foi analisado no julgado, com o qual não se conforma a parte” (TJMT, AP 1003076-32.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 29.5.2023). Frise-se, ainda, que o v. acórdão não se afigura omisso quando a matéria, consignada no relatório e julgamento de mérito, não foi conhecida por ilegitimidade do apelante (STF, ED nº 100795/PR – Relator: Min. Luiz Fux – 11.10.2011). Assim sendo, estes embargos de declaração devem ser desprovidos, pois inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000721-75.2025.8.26.0060

ID: 311358535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-75.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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EDERVAN SANTOS CHIARELLI

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Processo 1000721-75.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1000721-75.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Lopes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB 357949/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Miroal Industria E Comercio Ltda

ID: 278693529

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-85.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DAVID EDSON DA SILVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MIROAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000721-85.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: DAVID EDSON DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000721-85.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: DAVID EDSON DA SILVA RECLAMADO: MIROAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e50752d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 6.477,85, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 6.011,98, sendo: - R$ 5.420,60 (principal corrigido) + R$ 591,38 (juros); e FGTS: R$ 465,87, sendo: - R$ 420,04 (FGTS corrigido) + R$ 45,83 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2025, no valor total de R$ 1.522,64, a seguir discriminada: - R$ 472,54 cota-parte do empregado; - R$ 1.050,10 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 647,79, vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 35.442,80, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, no importe de R$ 2.000,00, em 15/01/2025, a cargo da reclamada. Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários da Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 100,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIROAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Miroal Industria E Comercio Ltda

ID: 278693536

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-85.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DAVID EDSON DA SILVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MIROAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS FERNANDO DA CUNHA

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000721-85.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: DAVID EDSON DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000721-85.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: DAVID EDSON DA SILVA RECLAMADO: MIROAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e50752d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte reclamante, fixando o quantum debeatur em R$ 6.477,85, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 6.011,98, sendo: - R$ 5.420,60 (principal corrigido) + R$ 591,38 (juros); e FGTS: R$ 465,87, sendo: - R$ 420,04 (FGTS corrigido) + R$ 45,83 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2025, no valor total de R$ 1.522,64, a seguir discriminada: - R$ 472,54 cota-parte do empregado; - R$ 1.050,10 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 647,79, vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 35.442,80, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, no importe de R$ 2.000,00, em 15/01/2025, a cargo da reclamada. Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários da Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 100,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID EDSON DA SILVA

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Ailson Rodrigues Benevides e outros x Airton Rodrigues Benevides e outros

ID: 277599955

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028059-60.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILSON RODRIGUES BENEVIDES TAIS FERNANDA SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

AIRTON RODRIGUES BENEVIDES ANADIR AJALA BENEVIDES

Sentença

Advogados:

KARYME PARADA PEDROSA

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MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028059-60.2021.8.11.0002. AUTOR: AILSON RODRIGUES BENEVIDES AUTOR(A): TAIS FERNANDA SANTOS DE ARRUDA REU: AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028059-60.2021.8.11.0002. AUTOR: AILSON RODRIGUES BENEVIDES AUTOR(A): TAIS FERNANDA SANTOS DE ARRUDA REU: AIRTON RODRIGUES BENEVIDES, ANADIR AJALA BENEVIDES Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por AILSON RODRIGUES BENEVIDES e TAIS FERNANDA SANTOS DE ARRUDA, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, visando à declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Av. Filinto Muller, n.º 3.600, lote 03, quadra 107, bairro Jardim Paula II, Várzea Grande/MT, objeto da matrícula n.º 11.739 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca local. Os autores alegam que, desde o ano de 2002, exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono, tendo nele fixado residência, promovido a edificação de construções (moradia, lanchonete, lava-jato e barracão), e realizado diversos contratos de locação. Sustentam que, embora o imóvel esteja registrado em nome do requerido AIRTON RODRIGUES BENEVIDES, pai do autor, tal registro decorreu de um acordo informal para regularização, à época em que o autor não dispunha de documentos pessoais. Informam que, por dificuldades familiares e ausência de oposição ao exercício da posse, nunca houve formalização de transferência do imóvel. Requereram, ao final, a declaração de domínio do imóvel, bem como a concessão da gratuidade da justiça, que foi deferida (Id. 65990475). Foram citados os réus, confinantes e entes públicos — Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso e União — tendo sido devidamente expedidos mandados e publicado edital de citação dos interessados incertos e desconhecidos, conforme consta dos autos. A União, o Estado e o Município não manifestaram oposição à pretensão dos autores. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido: Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preencheu os requisitos para a aquisição originária da propriedade por usucapião extraordinária, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e no prazo previsto em lei. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade do imóvel aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, exercer posse com ânimo de dono. O parágrafo único prevê a redução para 10 (dez) anos se o possuidor nele houver estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo, vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” A documentação anexada pelos autores comprova a posse sobre o imóvel desde 2002, portanto por mais de 20 (vinte) anos. Há declarações de antigos possuidores (Docs. 01, 02), contratos de locação a terceiros (Docs. 05 a 06-A, 15), registros fotográficos e documentos emitidos por órgãos públicos (SEMA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros – Docs. 07 a 13), contas de consumo (água e energia elétrica – Doc. 06-A), além de ata notarial que reforça o reconhecimento tácito da posse pelos familiares do autor, inclusive com transcrição de áudios (Docs. 22 a 28). A prova documental permite inferir que a posse foi exercida de forma contínua, pacífica e com exclusividade, inclusive com a construção de benfeitorias e a destinação do imóvel como residência familiar e empreendimento comercial. O fato de o imóvel estar registrado em nome do pai do autor não impede a usucapião, nos termos da jurisprudência dominante, desde que demonstrado o animus domini e a inexistência de oposição, o que restou devidamente comprovado no presente caso. Os autores comprovaram documentalmente e de forma satisfatória que exercem a posse contínua, pacífica e com animus domini sobre o imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Lado outro, os requeridos foram citados e não apresentaram impugnação idônea no processo, logo confirma-se a posse ad usucapionem dos autores. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJMT, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANTIDA POR MAIS DE 15 ANOS. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária e reconheceu a aquisição da propriedade pela autora sobre imóvel urbano situado no município de Pontes e Lacerda/MT, com fundamento no art. 1.238 do CC/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a posse exercida pela recorrida é apta à usucapião extraordinária, considerando alegada oposição, ausência de animus domini e destinação parcial do imóvel à locação; e (ii) se a área do imóvel e a natureza da posse obstariam o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. A usucapião extraordinária não se submete ao limite de área previsto para a modalidade especial urbana, tampouco exige que o imóvel seja exclusivamente destinado à moradia. 4. A posse da autora, iniciada em 1999, revelou-se contínua, mansa, pacífica e com animus domini, conforme demonstrado por depoimentos testemunhais e ausência de comprovação de atos efetivos de oposição. 5. A jurisprudência e a doutrina admitem a fungibilidade entre as espécies de usucapião, cabendo ao julgador adequar a pretensão aos fatos comprovados, independentemente da modalidade invocada na petição inicial. 6. O uso do imóvel para fins de locação não descaracteriza a posse com intenção de domínio, sendo, ao contrário, indicativo do exercício dos poderes inerentes à propriedade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o reconhecimento da usucapião extraordinária quando comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, ainda que parte do imóvel seja destinada à locação. 2. A inadequação da modalidade inicialmente pleiteada não impede o reconhecimento de outra espécie de usucapião, em observância ao princípio da fungibilidade e ao jura novit curia.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000721-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 16/07/2024; TJMT, N.U 0009648-24.2014.8.11.0004, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19/03/2025; TJMT, N.U 0001720-91.2016.8.11.0023, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/02/2025. (N.U 1002563-98.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ademais, o imóvel possui área de 420m², mas, considerando que há processo de desapropriação parcial, os autores requerem alternativamente a declaração de domínio sobre a área remanescente, nos termos do memorial descritivo acostado. Não houve impugnação à pretensão por parte dos réus ou terceiros interessados, sendo, inclusive, presumido o desinteresse dos entes públicos, conforme manifestação de ausência de interesses da União, Estado e Município local, a procedência da ação é medida que se impõe. Inobstante, o reconhecimento da usucapião não pode ser obstado por formalismos excessivos, sob pena de esvaziamento do princípio da função social da propriedade (CF/1988, art. 5º, XXIII). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ailson Rodrigues Benevides e Tais Fernanda Santos de Arruda para declarar, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que os autores adquiriram por usucapião extraordinária a propriedade do imóvel urbano situado na Av. Filinto Muller, n.º 3.600, lote 03, quadra 107, bairro Jardim Paula II, Várzea Grande/MT, conforme matrícula n.º 11.739 do 1° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande/MT, ressalvada a eventual exclusão da área desapropriada pelo poder público, nos termos do memorial descritivo no id. 64275307. Determino que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como TÍTULO HÁBIL para registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil. Sem custas, diante da concessão da gratuidade judiciária. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Sandra Regina Simoes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256657374

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000721-83.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SIMOES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-83.2025.5.02.0613 : SANDRA REGINA SIMOES : BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000721-83.2025.5.02.0613 : SANDRA REGINA SIMOES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESTINATÁRIO: SANDRA REGINA SIMOES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 05/06/2025 14:15 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040815401096900000395386588 86- Jurisprudências TST Jurisprudência 25040815381556100000395385789 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 12 Jurisprudência 25040815381411900000395385777 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 11 Jurisprudência 25040815381286200000395385771 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 10 Jurisprudência 25040815381069400000395385755 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 09 Jurisprudência 25040815380881600000395385744 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 08 Jurisprudência 25040815380752500000395385730 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 07 Jurisprudência 25040815380567500000395385717 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 06 Jurisprudência 25040815380318200000395385692 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 05 Jurisprudência 25040815380193900000395385686 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 04 Jurisprudência 25040815380015500000395385678 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 03 Jurisprudência 25040815375812700000395385665 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 02 Jurisprudência 25040815375551100000395385651 85- Jurisprudências TRT 15 - parte 01 Jurisprudência 25040815375381500000395385643 84- Jurisprudência TRT 24 Jurisprudência 25040815375233100000395385629 83- Jurisprudência TRT 23 Jurisprudência 25040815375192500000395385624 82- Jurisprudência TRT 21 Jurisprudência 25040815375129600000395385622 81- Jurisprudência TRT 18 Jurisprudência 25040815374983700000395385613 80- Jurisprudência TRT 17 Jurisprudência 25040815374953200000395385611 79- Jurisprudência TRT 13 Jurisprudência 25040815374898400000395385608 78- Jurisprudência TRT 12 Jurisprudência 25040815374838900000395385603 77- Jurisprudência TRT 11 Jurisprudência 25040815374796600000395385597 76- Jurisprudência TRT 10 Jurisprudência 25040815374727700000395385589 75- Jurisprudência TRT 9 Jurisprudência 25040815374565600000395385573 74- Jurisprudência TRT 8 Jurisprudência 25040815374516300000395385570 73- Jurisprudência TRT 7 Jurisprudência 25040815374494400000395385568 72- Jurisprudência TRT 5 Jurisprudência 25040815374474000000395385567 71- Jurisprudência TRT 4 Jurisprudência 25040815374435800000395385563 70- Jurisprudência TRT 3 Jurisprudência 25040815374413700000395385561 69- Jurisprudência TRT 2 Jurisprudência 25040815374332400000395385549 68- Acórdão Prova Emprestada - 1000226-96.2019.5.02.0371 Prova Emprestada 25040815374299500000395385544 67- Acórdão Prova Emprestada - 0012184-82.2019.5.15.0097 Prova Emprestada 25040815374272900000395385543 66- Acórdão Prova Emprestada - 0011804-42.2019.5.15.0135 Prova Emprestada 25040815374239600000395385541 65- Acórdão Prova Emprestada - 0011387-76.2019.5.15.0010 Prova Emprestada 25040815374145800000395385533 64- Acórdão Prova Emprestada - 0011305-05.2021.5.15.0033 Prova Emprestada 25040815374111400000395385530 63- Acórdão Prova Emprestada - 0011236-83.2019.5.15.0116 Prova Emprestada 25040815374043400000395385525 62- Acórdão Prova Emprestada - 0011234-16.2019.5.15.0116 Prova Emprestada 25040815373995500000395385524 61- Acórdão Prova Emprestada - 0011051-38.2020.5.15.0010 Prova Emprestada 25040815373970700000395385522 60- Acórdão Prova Emprestada - 0011050-37.2019.5.15.0059 Prova Emprestada 25040815373908100000395385519 59- Acórdão Prova Emprestada - 0010834-29.2019.5.15.0010 Prova Emprestada 25040815373864100000395385515 58- Acórdão Prova Emprestada - 0010815-48.2019.5.15.0131 Prova Emprestada 25040815373811500000395385512 57- Acórdão Prova Emprestada - 0010788-71.2019.5.15.0129 Prova Emprestada 25040815373777800000395385508 56- Acórdão Prova Emprestada - 0010747-51.2020.5.15.0103 Prova Emprestada 25040815373736900000395385505 55- Acórdão Prova Emprestada - 0010671-62.2017.5.03.0007 Prova Emprestada 25040815373718500000395385503 54- Acórdão Prova Emprestada - 0010590-54.2023.5.15.0077 Prova Emprestada 25040815373679200000395385499 53- Acórdão Prova Emprestada - 0010581-23.2020.5.15.0134 Prova Emprestada 25040815373660900000395385496 52- Acórdão Prova Emprestada - 0010257-61.2019.5.15.0039 Prova Emprestada 25040815373633400000395385495 51- Acórdão Prova Emprestada - 0010160-58.2020.5.15.0061 Prova Emprestada 25040815373605900000395385492 50- Acórdão Prova Emprestada - 0008749-23.2012.5.12.0035 Prova Emprestada 25040815373583800000395385489 49 -Acórdão Prova Emprestada - 0000260-95.2018.5.11.0008 Prova Emprestada 25040815373568000000395385486 48- Acórdão Prova Emprestada - 0162800-52.2009.5.01.0342 Prova Emprestada 25040815373526000000395385484 47- Acórdão Prova Emprestada - 0024642-04.2018.5.24.0005 Prova Emprestada 25040815373504100000395385482 46- Acórdão Prova Emprestada - 0011050-37.2019.5.15.0059 Prova Emprestada 25040815373472500000395385481 45- Acórdão Prova Emprestada - 0011032-68.2017.5.15.0032 Prova Emprestada 25040815373430300000395385479 44- Acórdão Prova Emprestada - 0010450-34.2018.5.15.0032 Prova Emprestada 25040815373408800000395385473 43- Acórdão Prova Emprestada - 0000885-52.2018.5.17.0012 Prova Emprestada 25040815373396000000395385470 42- Acórdão Prova Emprestada - 0000831-04.2018.5.09.0661 Prova Emprestada 25040815373381200000395385469 41- Acórdão Prova Emprestada - 0000736-83.2018.5.17.0003 Prova Emprestada 25040815373356400000395385467 40- Acórdão Prova Emprestada - 0000593-12.2019.5.08.0003 Prova Emprestada 25040815373328200000395385461 39- Acórdão Prova Emprestada - 0000367-26.2019.5.21.0009 Prova Emprestada 25040815373310000000395385459 38- Sentença Prova Emprestada - 1000226-96.2019.5.02.0371 Prova Emprestada 25040815373287200000395385457 37- Sentença Prova Emprestada - 0162800-52.2009.5.01.0342 Prova Emprestada 25040815373265400000395385455 36- Sentença Prova Emprestada - 0024642-04.2018.5.24.0005 Prova Emprestada 25040815373223700000395385454 35- Sentença Prova Emprestada - 0012184-82.2019.5.15.0097 Prova Emprestada 25040815373205000000395385453 34- Sentença Prova Emprestada - 0012024-27.2019.5.15.0010 Prova Emprestada 25040815373164300000395385448 33- Sentença Prova Emprestada - 0011236-83.2019.5.15.0116 Prova Emprestada 25040815373143000000395385442 32- Sentença Prova Emprestada - 0011234-16.2019.5.15.0116 Prova Emprestada 25040815373118300000395385438 31- Sentença Prova Emprestada - 0011051-38.2020.5.15.0010 Prova Emprestada 25040815373089800000395385434 30- Sentença Prova Emprestada - 0011032-68.2017.5.15.0032 Prova Emprestada 25040815373062800000395385432 29- Sentença Prova Emprestada - 0010671-62.2017.5.03.0007 Prova Emprestada 25040815373037600000395385429 28- Sentença Prova Emprestada - 0010648-67.2018.5.15.0001 Prova Emprestada 25040815373012500000395385426 27- Sentença Prova Emprestada - 0010581-23.2020.5.15.0134 Prova Emprestada 25040815372975600000395385424 26- Sentença Prova Emprestada - 0010160-58.2020.5.15.0061 Prova Emprestada 25040815372955900000395385423 25- Sentença Prova Emprestada - 0010080-65.2023.5.15.0069 Prova Emprestada 25040815372918700000395385422 24- Sentença Prova Emprestada - 0008749-23.2012.5.12.0035 Prova Emprestada 25040815372891100000395385419 23- Sentença Prova Emprestada - 0000885-52.2018.5.17.0012 Prova Emprestada 25040815372876900000395385417 22- Sentença Prova Emprestada - 0000831-04.2018.5.09.0661 Prova Emprestada 25040815372853100000395385413 21- Sentença Prova Emprestada - 0000736-83.2018.5.17.0003 Prova Emprestada 25040815372808000000395385410 20- Sentença Prova Emprestada - 0000593-12.2019.5.08.0003 Prova Emprestada 25040815372786000000395385407 19- Sentença Prova Emprestada - 0000367-26.2019.5.21.0009 Prova Emprestada 25040815372746500000395385404 18 -Sentença Prova Emprestada - 0000260-95.2018.5.11.0008 Prova Emprestada 25040815372717200000395385401 18- Prova Emprestada - Contracheques 2 Prova Emprestada 25040815372673200000395385394 17- Prova Emprestada - Contracheques 1 Prova Emprestada 25040815372610900000395385390 16- Defesas do Banco em Processos Idênticos Documento Diverso 25040815372540600000395385388 15- Atas de Casos Idênticos Documento Diverso 25040815372383400000395385382 14- CCT FENABAN PLR 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815372284200000395385377 13- CCT FENABAN PLR 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815372200700000395385371 12- CCT FENABAN PLR 2018.2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815372152400000395385368 11- CCT FENABAN PLR 2016.2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815372094500000395385362 10.1 - CCT FENABAN PLR 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815372060700000395385359 10- CCT FENABAN 2022.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815371944100000395385345 9- CCT FENABAN 2020.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815371831400000395385342 8- CCT FENABAN 2018.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815371784900000395385338 7- CCT FENABAN 2016.2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040815371682900000395385334 6- Estatuto - 1998 Estatuto 25040815371634000000395385330 5- Estatuto - 1991 Estatuto 25040815371535900000395385325 4- Estatuto - 1983 Estatuto 25040815371465200000395385318 3- Regulamento Pessoal - 1984 Regulamento Interno 25040815371388500000395385307 2 -Regulamento Pessoal - 1975 Regulamento Interno 25040815371288600000395385291 1- Regulamento Pessoal - 1965 Regulamento Interno 25040815371219500000395385278 SELIC + indenização suplementar - TRT 15 Documento Diverso 25040815371144300000395385273 Acordão TRT 15 (campinas) - indenização suplementar juros (art. 404, § único CC) Acórdão (cópia) 25040815371129200000395385271 Acórdão 7ª Região - indenização suplementar Acórdão (cópia) 25040815371106400000395385269 09 COMPETÊNCIA TERRITORIAL Documento Diverso 25040815224825800000395379309 08 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040815224770500000395379303 07 CARTA DE CONCESSAO Documento de Identificação 25040815224582500000395379290 06 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25040815220046600000395379004 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040815215432800000395378967 04 CNH Documento de Identificação 25040815215343200000395378965 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25040815215285700000395378963 02 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040815215235700000395378956 01 PROCURAÇÃO Procuração 25040815215182400000395378946 Petição Inicial Petição Inicial 25040815122051300000395375182 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA SIMOES

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Processo nº 1000721-62.2024.4.06.9999

ID: 337832442

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000721-62.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000721-62.2024.4.06.9999/MG APELANTE : OSMAR DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : HUDSON TEIXEIRA PINTO (OAB MG153973) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT (OAB MG130144) DESP… Apelação Cível Nº 1000721-62.2024.4.06.9999/MG APELANTE : OSMAR DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : HUDSON TEIXEIRA PINTO (OAB MG153973) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT (OAB MG130144) DESPACHO/DECISÃO Osmar de Paula Pereira interpôs apelação contra sentença que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No apelo defendeu o recorrente a necessidade de reforma da sentença, sustentando, em síntese, que, “diante da arguição, cabia ao magistrado de piso, a teor do disposto no art. 10, do CPC, antes de analisar a ocorrência ou não da extintiva temporal, ouvir o apelante, evitando-se, dessa forma, “decisão-surpresa”, vedada pelo mencionado dispositivo”, razão pela qual “a sentença é nula, por cercear a defesa do apelante e contrariar, além do dispositivo do CPC, também o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, exigidor de observância, sempre, do devido processo legal, inobservado no caso concreto por não ter sido aberta vista da peça arguitória ao apelante”. Prosseguiu alegando que, “das anexas peças do processo principal (só agora juntadas porque antes o apelante não tivera vista da arguição de prescrição), o apelante, sempre, veio tentando receber o que lhe foi garantido pela decisão judicial, apresentando, inclusive, cumprimento de sentença, o que, sabidamente, afasta o reconhecimento de inércia autoral na promoção da execução do título judicial, ínsito na decisão hostilizada por este recurso”, motivo por que, “a prescrição da pretensão executória, se cabível, somente poderia ser declarada se o apelante tivesse quedado inerte sem executar o que lhe é devido, o que, reitere-se, não quedou”. Asseverou, por derradeiro, que, “ainda que se considere, ‘ad argumentandum’, inocorrida a execução no processo principal (em meio físico), embora esteja ela clara nas peças em anexo, a manifestação volitiva do apelante de querer receber o seu crédito deve ser entendida como ato interruptivo da prescrição, a teor do que dispõem os artigos 202 e seguintes, do Código Civil”, ao passo que “o direito ao recebimento de diferenças em benefícios previdenciários, reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado, não prescreve, havendo a extintiva temporal apenas quanto às prestações, segundo o que estabelece o parágrafo único do art. 103, da Lei n 8.213/91, neste caso combinado com a Súmula nº 150, do STF, de modo que, ainda que se pudesse cogitar de prescrição, esta só atingiria as prestações mensais e sucessivas anteriores a cinco anos do ajuizamento deste cumprimento de sentença, não alcançando, portanto, o direito à execução, como, equivocadamente, decidiu a sentença ora hostilizada”. O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. A sentença ostenta vício insanável, que acarretou relevante prejuízo à parte, exigindo, por consequência, a decretação de nulidade do ato judicial. A prescrição intercorrente foi alegada pelo INSS na impugnação que opôs ao cumprimento de sentença. Em ato contínuo, sem dar vista à parte exequente, o Juízo de origem pronunciou a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, amparado nos seguintes fundamentos: (….) Logo, ante a aplicação do prazo prescricional quinquenal, o prazo para postular a presente demanda findou-se aos dezessete de agosto de 2009, restando prescrita a pretensão da exequente. Assim, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, nos moldes do artigo 1° do Decreto 20.910 de 1932, verifica-se que a pretensão da autora encontra-se prescrita. (….) Ora, a matéria, embora de ordem pública, é inovação na lide e o Juízo a quo , antes de decidi-la, deveria ter concedido à parte exequente a oportunidade de se manifestar a respeito. Até porque o próprio INSS, ao impugnar o cumprimento e sentença, sustentou: (….) Registra-se, Excelência que o autor não apresentou as peças processuais necessária à compreensão de todo o processo, pois após o trânsito em julgado em 2004, ele não juntou a cópia dos autos 031705046440-1. Portanto, é o caso também de o autor ser intimado para juntar a cópia integral destes autos. (….) Portanto, o Juízo de piso, ao reconhecer, de modo açodado, a prescrição intercorrente, sem ouvir a parte exequente, possibilitando-lhe a demonstração de eventual causa interruptiva do lustro prescricional, infringiu o disposto no art. 10 do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. E o entendimento aqui firmado encontra amparo na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 2. Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para manifestação acerca da prescrição reconhecida em segundo grau. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.683.739/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento à apelação , para anular a sentença recorrida e determinar ao Juízo de origem que conceda à parte exequente a oportunidade de se manifestar sobre a prescrição alegada pelo INSS. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Compete ao Juízo a quo informar às partes o retorno dos autos à origem.

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