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Denilson Altemir Da Silva e outros x Gbp. Apoio Administrativo Ltda - Epp e outros

ID: 331018576

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-38.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALTEMIR DA SILVA JOSE HAMILTON DA SILVA

Polo Passivo:

GBP. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP MARCOBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000722-38.2020.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HAMILTON DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000722-38.2020.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HAMILTON DA SILVA RECLAMADO: MARCOBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aeac65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome das executadas, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente (Id 36a427e). Considerando que o sócio utilizou-se da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), deve, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. O sócio DENILSON ALTEMIR DA SILVA (CPF/CNPJ 076.174.878-43) foi citado e apresentou impugnação (id 5ce771b). Pois bem. O sócio em comum de ambas as reclamadas, sr. DENILSON ALTEMIR DA SILVA, alega que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, pois não houve desvio de finalidade, abuso patrimonial, confusão patrimonial, ou insolvência. Ocorre que, na seara trabalhista, vigora o entendimento de aplicação subsidiária (artigo 8º da CLT) do artigo 28, caput, segunda parte, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que em ambos os microssistemas legais, tanto o consumerista como o trabalhista, regulam-se relações jurídicas em que há a hipossuficiência de quem persegue o crédito. Com efeito, em ambos os casos temos a presença de credores não negociais, os quais não possuem condições de pactuar a formação de seu crédito, com a exigência de garantias, por exemplo, ao contrário dos credores negociais que discutem de igual para igual com a outra pessoa jurídica. Nesse sentido: "(...)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.(...). Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)". Assim, as pesquisas patrimoniais frustradas, bem como o deferimento da recuperação judicial ou processo de falência, caracterizam estado de insolvência, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se que as executadas não quitaram o débito processual, não apresentaram qualquer manifestação no sentido de cumprir a sua obrigação e a execução encontra-se frustrada pela inexistência de bens livres e desembaraçados. O suscitado também não indicou ou nomeou bens das empresas executadas, localizados nesta comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Portanto, a responsabilidade do sócio decorre da lei (CPC, art. 790, II). Impõe-se, portanto, a rejeição das alegações do sócio. ANTE O EXPOSTO, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão do sócio DENILSON ALTEMIR DA SILVA (CPF/CNPJ 076.174.878-43), no polo passivo do feito. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HAMILTON DA SILVA

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Denilson Altemir Da Silva e outros x Gbp. Apoio Administrativo Ltda - Epp e outros

ID: 331018578

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-38.2020.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALTEMIR DA SILVA JOSE HAMILTON DA SILVA

Polo Passivo:

GBP. APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP MARCOBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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ALEX ALBERTO BRAZ

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LETICIA DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000722-38.2020.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HAMILTON DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000722-38.2020.5.02.0421 RECLAMANTE: JOSE HAMILTON DA SILVA RECLAMADO: MARCOBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aeac65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos. Frustrada a execução pela inexistência de bens livres e desembaraçados em nome das executadas, cabível a teoria da desconstituição da personalidade jurídica, como requerida pelo exequente (Id 36a427e). Considerando que o sócio utilizou-se da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucro), assumindo os riscos daquela atividade (art. 2º da CLT), deve, portanto, arcar com os prejuízos decorrentes. O sócio DENILSON ALTEMIR DA SILVA (CPF/CNPJ 076.174.878-43) foi citado e apresentou impugnação (id 5ce771b). Pois bem. O sócio em comum de ambas as reclamadas, sr. DENILSON ALTEMIR DA SILVA, alega que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, pois não houve desvio de finalidade, abuso patrimonial, confusão patrimonial, ou insolvência. Ocorre que, na seara trabalhista, vigora o entendimento de aplicação subsidiária (artigo 8º da CLT) do artigo 28, caput, segunda parte, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que em ambos os microssistemas legais, tanto o consumerista como o trabalhista, regulam-se relações jurídicas em que há a hipossuficiência de quem persegue o crédito. Com efeito, em ambos os casos temos a presença de credores não negociais, os quais não possuem condições de pactuar a formação de seu crédito, com a exigência de garantias, por exemplo, ao contrário dos credores negociais que discutem de igual para igual com a outra pessoa jurídica. Nesse sentido: "(...)RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.(...). Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)". Assim, as pesquisas patrimoniais frustradas, bem como o deferimento da recuperação judicial ou processo de falência, caracterizam estado de insolvência, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ressalte-se que as executadas não quitaram o débito processual, não apresentaram qualquer manifestação no sentido de cumprir a sua obrigação e a execução encontra-se frustrada pela inexistência de bens livres e desembaraçados. O suscitado também não indicou ou nomeou bens das empresas executadas, localizados nesta comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Portanto, a responsabilidade do sócio decorre da lei (CPC, art. 790, II). Impõe-se, portanto, a rejeição das alegações do sócio. ANTE O EXPOSTO, desconsidero a personalidade jurídica das reclamadas, e determino a inclusão do sócio DENILSON ALTEMIR DA SILVA (CPF/CNPJ 076.174.878-43), no polo passivo do feito. Retifique a Secretaria da Vara a autuação, incluindo-o(s) no polo passivo. Intimem-se o(s) referido(s) sócio(s) da presente decisão e também para que proceda(m) ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pelo(s) executado(s), em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) sócios executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) sócio(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Realizadas as pesquisas, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento a execução, em trinta dias, nos termos do art 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do art 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ALTEMIR DA SILVA

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Processo nº 1000309-34.2025.8.26.0323

ID: 334779566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000309-34.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA

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GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

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ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1000309-34.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.J.C. - Republicação da r. Decisão ao(à) Goether José da Costa, na pessoa de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Ricard… Processo 1000309-34.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.J.C. - Republicação da r. Decisão ao(à) Goether José da Costa, na pessoa de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Ricardo Andrade dos Santos OAB 272364/SPAdemir Pedrozo de Lima Junior OAB 213181E/SPMariana Gonçalves Leite Lima OAB 470772/SP e Gabriela Medeiros de Faria OAB 508254/SP, nos seguintes termos: "Vistos. G J da C, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação revisional de alimentos com pedido de tutela antecipada, em face de A A dos S, menor incapaz, representado por sua genitora T L P dos S. De início requereu a redução do valor da pensão alimentícia de 15% para 6,25% de seus rendimentos líquidos, cujo valor foi estabelecido nos autos n.º 1000722-86.2021.8.26.0323, além de alimentos provisórios fixados nos autos n.º 1003534-96.2024.8.26.0323, para outros quatro filhos no patamar de 25% de seus rendimentos, e ainda possuir dívidas que consomem mais de 30% de seu salário, incluindo diversos empréstimos consignados, sob a alegação de grave comprometimento de sua capacidade financeira. Afirma que 70% de sua renda está comprometida, restando apenas 30% para sua subsistência. Por fim, solicita a concessão de tutela antecipada para que o novo valor da pensão seja aplicado imediatamente, evitando prejuízos irreparáveis à sua condição financeira (fls. 1/23). O pedido inicial veio acompanhada por documentos (24/136) O Ministério Público manifestou ao deferimento parcial quanto ao pedido de tutela, com destaque aos documentos das olhas 131/136, pertinente ao deferimento de alimentos provisórios a outros quatro filhos (fls. 160/161). É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada deve ser DEFERIDA em parte, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). É cediço que o valor dosalimentosdeve guardar fidelidade com as necessidades do credor e com a capacidade econômica do devedor (necessidade-possibilidade). Neste sentido, a modificação das condições econômicas ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante para a propositura de demanda visando à revisão dealimentos. Os argumentos da requerente estão fundados na situação financeira de poder aquisitivo significativo do requerido, conforme se constata pelos registros fotográficos, obtidos em rede sociais. Com efeito, a majoração ou exoneração de pensão alimentícia deve ser deferida em antecipação de tutela em situações excepcionalíssimas. No caso, demonstrada, ao menos em juízo de cognição sumária, a alteração de sua capacidade econômica, com a juntada dos documentos, com destaque aqueles destacados pelo Ministério Público, que estão às fls. 131/136, capaz de demonstrar significativa alteração na sua capacidade econômica. Assim, demonstrada inequívoca alteração da capacidade econômica do requerente, com vista ao binômio necessidade/possibilidade, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para diminuir a pensão alimentícia devida pelo requerente ao requerido para 12% (doze por centro) dos seus rendimentos líquidos. Designo audiência para o dia 6 de agosto de 2025, às 13h30, a audiência será realizada no CEJUSC, Av Capitão Messias Ribeiro, 211, Bairro do Olaria, Lorena, SP (Mercado Municipal de Lorena). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Oficie-se para desconto dos alimentos, ora minorados, assim como para requisição do requerente, tendo em vista a audiência designada. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se." - ADV: GABRIELA MEDEIROS DE FARIA (OAB 508254/SP), MARIANA GONÇALVES LEITE LIMA (OAB 470772/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP)

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Processo nº 1001930-90.2024.8.11.0041

ID: 329358546

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001930-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODULO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DANIEL BUSHATSKY

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JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

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MARCELO SEREI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001930-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001930-90.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MODULO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 15.006.463/0001-38 (EMBARGADO), DANIEL BUSHATSKY - CPF: 318.713.508-08 (ADVOGADO), JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - CPF: 302.858.498-08 (ADVOGADO), MARCELO SEREI - CPF: 246.570.838-48 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de Declaração. ITBI. Incidência Sobre Imóvel Integralizado ao Capital Social. Imunidade Tributária. Dilação Probatória. Inexistência dos Vícios de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Caráter Infringente Não Configurado. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, nos autos de Mandado de Segurança, com o intuito de afastar a exigência do ITBI incidente sobre imóvel integralizado ao capital social da empresa embargada, sob alegação de omissão quanto à necessidade de dilação probatória para aferição do valor venal e correta aplicação da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, no art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e no Tema 796/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à necessidade de dilação probatória para aferir o valor venal do imóvel e eventual excesso passível de tributação pelo ITBI; (ii) estabelecer se ocorreu omissão quanto à correta aplicação da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e Súmula 796/STF. III. Razões de decidir 3. Não há vício de omissão quanto à necessidade de dilação probatória, uma vez que o acórdão embargado fundamenta adequadamente a desnecessidade de perícia, considerando suficientes as provas documentais apresentadas pela empresa embargada, que demonstram não haver excedente de valor na integralização do imóvel ao capital social. 4. Não ocorre omissão quanto à aplicação da imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e art. 23 da Lei nº 9.249/1995, pois o julgado reconhece expressamente que o contribuinte pode optar entre o custo de aquisição ou valor de mercado para integralização, o que afasta a tributação por inexistir reserva de capital ou valor excedente. 5. Não há omissão acerca da inaplicabilidade do Tema 796/STF, visto que o acórdão esclarece suficientemente que tal entendimento se aplica somente na existência de reserva de capital ou destinação diversa do valor integralizado ao capital social, situação inexistente nos autos. 6. Embargos de Declaração não constituem via processual adequada para rediscussão do mérito ou revisão do entendimento da Câmara, quando já devidamente fundamentado o julgamento proferido. 7. Não é exigível do julgador que rebata exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que esclarecidos satisfatoriamente os fundamentos determinantes do julgamento. IV. Dispositivo 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, inciso I; Lei nº 9.249/1995, art. 23; CPC, art. 1.022, incisos I e II e parágrafo único, e art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 796;; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; N.U 1000722-22.2024.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Vice-Presidência, j. 21.3.2025STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal, nos autos do mandado de segurança nº 1001930-90.2024.8.11.0041, objetivando afastar a exigência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de um imóvel ao capital social da embargada. Nas razões recursais, o Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, argumentando que não foi apreciada adequadamente a necessidade de dilação probatória para a correta definição do valor venal do imóvel e consequente apuração de eventual excedente de valor passível de tributação. Alega ainda que o julgado deixou de se pronunciar expressamente sobre a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 23 da Lei nº 9.249/95, assim como sobre a Súmula 796/STF (Tema 796) (Id 279851370). Em sede de impugnação, a Embargada requer o não acolhimento dos embargos, afirmando inexistir qualquer dos vícios apontados pelo Embargante. Defende que o acórdão recorrido analisou todas as questões suscitadas, ressaltando que o recurso constitui mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, configurando embargos com caráter infringente indevido. (Id 280625371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. O Embargante alega suposta omissão quanto à necessidade de dilação probatória e aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Sem razão, contudo. O acórdão embargado analisou expressamente as questões mencionadas, afirmando expressamente que a documentação acostada pela impetrante demonstrou de forma suficiente que a integralização do imóvel ao capital social ocorreu sem excedente de valor, o que dispensa dilação probatória adicional. O julgamento recorrido esclareceu, ainda, que o artigo 23 da Lei nº 9.249/1995 faculta ao contribuinte utilizar o custo de aquisição do bem como base de cálculo para integralização, afastando a necessidade de perícia para aferir o valor venal. Destacou-se igualmente a inaplicabilidade do Tema 796/STF ao presente caso, considerando não haver qualquer reserva de capital ou valor excedente demonstrado pela documentação apresentada, entendimento devidamente fundamentado no acórdão embargado. Em relação a esses pontos, a decisão colegiada consignou: “A controvérsia recursal reside na possibilidade de se discutir a exigência do ITBI em sede de mandado de segurança, sem necessidade de dilação probatória, bem como na correta aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal. Verifica-se que a impetrante demonstra documentalmente que a integralização do imóvel ao capital social ocorreu sem excedente de valor, ou seja, não houve destinação de parte do bem à formação de reserva de capital. Tal circunstância, se confirmada, afasta a incidência do ITBI, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. O próprio Município reconhece a imunidade tributária na integralização de bens ao capital social, contudo, defende que a base de cálculo do tributo deve ser o valor venal do imóvel e não o valor declarado pelo contribuinte. Ocorre que a legislação tributária, notadamente o artigo 23 da Lei nº 9.249/1995, faculta ao contribuinte a escolha entre utilizar o valor de aquisição do bem ou seu valor de mercado para integralização do capital social. Assim, ao optar por utilizar o custo de aquisição, conforme documentação apresentada, a impetrante se encontra amparada pela legislação vigente, o que reforça a alegação de que não há capital social excedente passível de tributação. Ademais, no julgamento do Tema 796 do STF restou fixado o entendimento de que o ITBI incide sobre o valor que excede o capital social integralizado e é destinada a outra finalidade, como a formação de reserva de capital. No caso concreto, não há qualquer indicativo de que a impetrante tenha destinado parte do imóvel a essa finalidade, sendo incorreta a exigência do ITBI por parte do Município. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem reconhecido que, quando a integralização ocorre dentro dos limites do capital social, não há incidência do ITBI, independentemente da eventual divergência entre o valor declarado e o valor venal do bem. Assim, não se faz necessária a dilação probatória, pois a impetrante trouxe aos autos prova documental suficiente para demonstrar a compatibilidade entre o valor do imóvel e o capital social integralizado. Nesse sentido, a sentença recorrida deve ser reformada, pois a necessidade de prova pericial, alegada pelo juízo a quo, não se sustenta diante da clareza da documentação apresentada. Como bem destacou o Tribunal de Justiça de São Paulo: "A imunidade prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição Federal, afasta a incidência do ITBI quando a integralização do imóvel ocorre sem excedente de capital, sendo irrelevante a divergência entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor venal, desde que o montante integralizado seja compatível com a totalidade do bem transmitido." (TJSP, Apelação Cível 1000084-08.2022.8.26.0456). No mesmo sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reafirma que não cabe exigir ITBI sobre valor integralizado dentro dos limites do capital social, não se aplicando o Tema 796 do STF quando não há reserva de capital.” (Id 275464376) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a aplicabilidade do art. 156, § 2º, I da Constituição Federal e do art. 23 da Lei nº 9.249/95, concluindo que a imunidade tributária prevista nesses dispositivos não se aplica ao caso concreto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 796, segundo o qual a imunidade do ITBI incide exclusivamente nas operações em que os bens transmitidos sejam efetivamente utilizados na atividade econômica da empresa. 5. Não se verifica contradição no acórdão embargado, tendo sido apreciada a questão referente à base de cálculo do tributo, considerando-se legítima a avaliação realizada pela municipalidade com base em critérios objetivos estabelecidos por lei, não cabendo ao Judiciário substituir o órgão competente na aferição do valor venal. 6. O prequestionamento explícito não se impõe quando a decisão fundamenta-se na legislação aplicável e em jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a citação expressa de dispositivos normativos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida pelo órgão julgador. 2. A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às operações de transmissão de bens destinados à efetiva utilização na atividade econômica da empresa recebedora, não abrangendo bens destinados à mera especulação imobiliária ou alheios à atividade-fim empresarial." (N.U 1000722-22.2024.8.11.0025, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Vice-Presidência, j. 21.3.2025)” Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000722-16.2024.8.26.0280

ID: 292972647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000722-16.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA GABRIELA DOS SANTOS NUNOZ VIVIANE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-16.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Viviane Pires dos Santos - - Gabriela dos Santos Nunoz - - Eduardo Henrique Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora … Processo 1000722-16.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Viviane Pires dos Santos - - Gabriela dos Santos Nunoz - - Eduardo Henrique Ribeiro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Caso seja necessário, determino que a parte autora emende para a regularização do polo ativo da demanda. Isso porque, se parte autora for casada, a depender do regime de bens sob o qual se realizou o matrimônio, o(a) seu(sua) cônjuge deverá integrar o polo ativo da ação. O caput do artigo 73, do Código de Processo Civil, traz a seguinte disciplina: "O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da separação absoluta de bens". Confira-se, ainda, o julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito indeferimento da inicial art. 485, I, do CPC. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a ausência de consentimento do cônjuge acarreta incapacidade processual artigo 73 e 76 do CPC. Autor que não regularizou o defeito dentro do prazo concedido para tanto extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual art. 485, IV, do CPC. Extinção do processo mantida, ainda que por fundamento distinto. Recurso de apelação não provido, com observação. (TJSP, Apelação nº 0044094-60.2011.8.26.0224, Relator Piva Rodrigues, j. 03/10/2017) Nesse sentido, versando a ação sobre usucapião de bem imóvel, necessária a participação do cônjuge de da parte autora, se o casamento houver sido realizado em regime diverso do da separação absoluta de bens. Portanto, caso seja necessário, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, fica a parte autora desde já intimada a emendar a petição inicial, a fim de incluir no polo ativo da ação o(a) seu(sua) cônjuge, bem como a juntar a certidão de casamento atualizada e a regularizar, ainda, a sua representação processual. Todavia, caso o matrimônio tenha sido celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, desnecessária qualquer inclusão no polo ativo, bastando apenas comprovação e esclarecimentos neste sentido. 4. No que concerne à prova documental necessária à instrução do feito, determino que, a parte autora aponte o cumprimento de cada item que a seguir listarei, no prazo de 90 dias. Se ao final do prazo ainda existir providência pendente, determino que a parte autora esclareça quais são elas e informe quanto tempo necessitará para o seu cumprimento. AUTOR PESSOA FÍSICA: Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); O IMÓVEL USUCAPIENDO: Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado, que poderá ser obtido junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Itanhaém/SP. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) ou desde logo concordar com a perícia antecipada - O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA: Esclarecer se há concordância com a antecipação da perícia - A perícia antecipada tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura de matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: É necessário esclarecer: Os requisitos legais, um a um; A data de início da posse, objetivamente - Se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. A origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); O justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); A destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); Os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; É necessário também: Apresentar documentos compro batórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); De que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); De que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO: Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: Titulares de dominío; e Confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e Dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e Antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. - Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer apenas o nome do síndico (não é necessário citar confrontantes). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ: Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Do(s) autor(es); e Do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e Dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: Ação referente à posse ou à propriedade; Ação de despejo; Inventário ou arrolamento de titular de domínio. Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Benedito Soares e outros x Joao Carlos Pompeo Nogueira e outros

ID: 315040991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-15.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS POMPEO NOGUEIRA JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d4a18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1) Id c0d4cf0: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Benedito Soares e outros x Joao Carlos Pompeo Nogueira e outros

ID: 315041036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-15.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS POMPEO NOGUEIRA JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d4a18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1) Id c0d4cf0: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SOARES

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Processo nº 0004184-37.2022.8.26.0322

ID: 315905525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004184-37.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004184-37.2022.8.26.0322 (processo principal 1000722-55.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de realização de … Processo 0004184-37.2022.8.26.0322 (processo principal 1000722-55.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - C.C.P.R.E.I.P.S.C. - Vistos. Trata-se de pedido de realização de 'penhora eletrônica de dinheiro' a ser procedida via Sistema SISBAJUD nas contas correntes e/ou aplicações financeiras do cônjuge da Executada, bem como a 'busca e restrição eletrônica de transferência de veículos automotores de via terrestre' por intermédio do Sistema RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Sustenta a parte exequente, em breve síntese, que restaram infrutíferas todas as diligências empreendidas na tentativa de receber o crédito em execução, salientando que o(a) executado(a) nunca demonstrou o desejo de quitar sua dívida. Fazendo alusão ao artigo 1.658 do Código Civil, assevera que o(a) executado(a) é casado(a) desde 18/12/2015, pelo regime da comunhão parcial e que os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, comunicam-se, na medida em que o débito foi contraído pelo(a) Executado(a) depois do matrimônio. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença tramita desde 2022, sem que o exequente tenha conseguido satisfazer seu crédito. Face aos resultados infrutíferos de tentativa de penhora de bens em nome do(a) executado(a) e tendo em vista que é casado(a) sob o regime da comunhão parcial de bens desde 18/12/2015, data anterior à constituição da dívida, não há óbice à pesquisa pelo sistema RENAJUD e INFOJUD com o intuito de localizar bens sobre os quais ele possa responder com sua meação a teor do art. 1.658, do CC. A esse respeito, por sua semelhança temática, destacam-se os julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, bloqueio e penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge da devedora - Irresignação - Parcial admissibilidade. BLOQUEIO E PENHORA dos bens do marido da Agravada Executada - Impossibilidade - Cônjuge que não faz parte da relação processual e, portanto, não pode ter seus bens atingidos pela Execução - ausência de prova de que a compra reverteu em benefício do casal, muito menos de que tinha ele autorização para comprar em nome da esposa Executada, nem de que tenha ele participado do acordo judicial, já que ausente sua assinatura no acordo e ingresso nos autos - Recurso não provido nesta parte. PESQUISA DE BENS em nome do cônjuge da devedora - Irresignação - Possibilidade - Devedora que é casada em regime de comunhão parcial de bens - Em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do artigo 1.658 do Código Civil - É autorizada somente a pesquisa de bens do cônjuge da executada, para a localização de bens comuns do casal, na medida em que a meação da devedora é penhorável - Decisão reformada nesta parte - Recurso provido neste parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061855-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). "Cumprimento de sentença - Pretendido pela agravante que a penhora incidisse sobre metade do patrimônio eventualmente existente em nome do cônjuge da agravada - Cabimento - Casamento que ocorreu em 27.10.2018, sob o regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge, a fim de constatar a existência de bens comunicáveis e possibilitar a penhora da meação da agravada - Pesquisa de bens eventualmente adquiridos pelo casal a partir de 27.10.2018, não a partir de 9.12.2017 - Pesquisa que deve ser realizada por meio eletrônico no juízo de origem - Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258454- 91.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora da meação do executado sobre bens adquiridos por sua companheira Possibilidade Documentos suficientes para presumir que o bem imóvel cuja meação se pretende penhorar foi adquirido na vigência de união estável Meação, em tese, assegurada pelos artigos 5º da Lei 9.278/96 e artigo 1.725 do Código Civil RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2115758-66.2018.8.26.0000, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 08/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Ação indenizatória julgada parcialmente procedente. Agravada condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão indeferitória do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. Frustradas as tentativas de localização de patrimônio da executada. Pesquisa de bens em nome do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2023794-21.2020.8.26.0000; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2020). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento nº 2140064-31.2020.8.26.0000 -Voto nº 8 indeferido de bloqueio 'on line' via Bacenjud em face de cônjuge do executado. Modificação. Cabimento de pesquisa. Regime de bens com cabimento de bloqueio de 50%, considerada a regra do art. 790 do CPC. Recurso provido. O cumprimento de sentença decorre de ação ajuizada em 2005 e título judicial em 2010, não logrando êxito o credor até o momento a satisfação de seu crédito. Assim, embora a esposa do executado não integre a execução, o bloqueio de metade ideal em conta é possível, sendo casados no regime de comunhão parcial de bens, diante da presunção de benefício à família, a ser elidida, se o caso. (Agravo de Instrumento 2047486-49.2020.8.26.0000; j. 11/06/2020). Por outro lado, em razão do disposto no art. 1.659, VI, do CC, não há que se falar em penhora dos ativos financeiros sem que haja qualquer comprovação de que se trate de conta conjunta ou que seja utilizada pelo casal para sua subsistência, pois presume-se que se tratem de valores decorrentes de proventos recebidos por aquela em razão de seu trabalho pessoal e, consequentemente, não integram a comunhão. Assim, INDEFIRO o postulado no tocante ao bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD. Portanto, intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 74,04 (1 UFESP por pesquisa), em 15 dias, comprovando-se no feito. Comprovado o recolhimento, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD bem como a restrição de veículos, junto ao sistema RENAJUD em nome do cônjuge do(a) executado(a) LUIS FERNANDO DE FARIA POÇAS, CPF 095.701.248-90. Ressalte-se, todavia, que, na eventualidade de sucesso de eventual localização de bens, metade do montante que integrar o patrimônio do esposo da executada, desde que estes tenham sido adquiridos após o início do casamento e a título oneroso, deve ser imediatamente liberado, independentemente de requerimento, mantida a constrição apenas sobre a metade de titularidade da devedora, observadas as exceções previstas no art. 1.659 do CC, observando-se, ainda, que o cônjuge prejudicado poderá se valer da via processual adequada para impugnar eventual constrição. Com a resposta, manifeste-se o(a) exequente requerendo o que de direito para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1000722-38.2025.8.26.0326

ID: 317772429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000722-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1000722-38.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o r… Processo 1000722-38.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAMPOY ESTRUTURAS LTDA. - EPP; Valor atualizado: R$ 60.310,58. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Processo nº 1000722-38.2025.8.26.0326

ID: 317772436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000722-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

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JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

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Processo 1000722-38.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o r… Processo 1000722-38.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cartão de Crédito - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA A parte interessada comprovou o recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: "Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) "Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido." (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) "Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé." (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CAMPOY ESTRUTURAS LTDA. - EPP; Valor atualizado: R$ 60.310,58. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco (5) dias. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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